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SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1888 1765

certos e determinados assumptos, que se tornavam urgentes: assim, por exemplo, declarei d'esta tribuna que a discussão da reforma municipal de Lisboa era da maior urgencia, porque perigavam as finanças da primeiro municipio do paiz; por essa rasão, e porque a sessão tinha já attingido o final de junho, estabeleceram-se sessões nocturnas, que, repito, têem sido sempre approvadas taxativamente para certos e determinados projectos.
Ainda mais uma rasão importante moveu os signatarios d'esta proposta: tem sido um abuso, contra o qual não podemos deixar de protestar por todas as fórmas, que annos e annos se passem, sem que se discuta o orçamento geral do estado; illude-se este preceito fundamental do regimen parlamentar, discutindo em globo e apressadamente uma lei de meios.
Não serão os representantes de duas fracções politicas liberaes e respeitadoras do systema parlamentar, que não proporcionarão ao governo ensejo para discutir o orçamento geral do estado; não serão elles que, directa ou indirectamente, contribuam para o esquecimento o sophismação do primeiro preceito parlamentar, permittindo que a larga discussão do orçamento, o mais importante documento da administração publica, seja substituida pela d'uma simples lei de meios.
Quando o sr. Marianno Cyrillo de Carvalho apresentou o projecto, hoje chamado projecto sobre cereaes, a camara una voce declarou-o importantissimo; entre outros, um deputado da opposição levantou-se para declarar ao sr. ministro, que ello pela sua parte. não admittiria delongas nem sophismas a respeito da discussão d'este projecto, estando, pela sua parte, prompto a conservar se na camara o tempo, que fosse necessario, para se resolver o problema delicado, que envolvia. Esse deputado fui eu.
Não era, portanto, logico que nós, que affirmámos ao paiz ser indispensavel discutir a proposta sobre cereaes, viessemos agora coarctar, por qualquer fórma, a possibilidade d'esta discussão.
Fóra d'isto, nada. E se estamos plenamente da accordo com a maioria, quanto á necessidade de se discutirem estes dois assumptos, estamos tambem plenamente de accordo com uma parte da opposição, quando declara não querer discutir, ás cabazadas, projectos sobre projectos; systema que pretende implantar no parlamento portuguez o actual governo.
É preciso que descrevamos rapidamente o estado das nossas discussões.
São passados cinco mezes, e os projectos, mais importantes de iniciativa governamental, não só não foram discutidos, mas alguns ainda não foram relatados, e outros estão apenas em promessas solemnes dos srs. ministros.
Assim, acontece que o projecto sobre o porto de Leixões está relatado e foi distribuido ha tres ou quatro dias. O projecto relativo á adjudicação da linha do sul e sueste está na commissão, a qual não produziu ainda o seu parecer.
O orçamento ainda não esta relatado, nem apresentada essa lei de meios, contra a qual nós protestamos.
Diz-se que o sr. ministro das obras publicas faz questãp ministerial da approvação de um projecto sobre caminhos de ferro, mas esse projecto também não foi ainda apresentadoo.
A importantissima lei sobre os cereaes não está relatada, e para ella estão-se fazendo ainda experiencias.
Affirma o sr. ministro da fazenda, que o governo pensa em medidas importantes sobre os alcools e outros assumptos, pois ainda não as apresentou.
Para não enumerar mais, os projectos, que nos querem fazer discutir, classificam-se em tres categorias: projectos relatados, projectos que ainda não têem parecer das commissões, e projectos que ainda não foram apresentados pelos respectivos ministros!
Ora, sr. presidente, em nome da seriedade das discussões, em nome do bom regimen parlamentar, protestâmos contra estes factos.
Póde dizer-se, que varias difficuldades, que n'esta camara têem soffrido as discussões, difficuldades que nós chamâmos obstruccionismo, têem impedido o regular andamento dos trabalhos; mas nada impediu a apresentação dos projectos pelos ministros respectivos, nada se oppoz a que o sr. ministro da fazenda e o sr. ministro das obras publicas tivessem trabalhado e produzido os seus projectos a tempo de serem estudados e relatados; sobre isto é que o obstruccionismo da opposição, se elle existiu, não teve, e não podia terça menor acção.
Esta ordem de considerações levaram-nos, pois, a apresentar a proposta, que resume a opinião do dois grupos politicos, que têem representação n'esta camara.
Nós não temos a menor duvida em acceitar as sessões nocturnas para a discussão do orçamento e da proposta sobre os cereaes, e não duvidâmos em acompanhar essa discussão, qualquer que seja o trabalho, que d'ahi nos advenha.
Quanto, porém, a sessões nocturnas, para a discussão da innumeros projectos apresentados, ou por apresentar, protestâmos contra ellas o nosso protesto fica registado.
Acompanharemos, todavia, todas as discussões, como podermos e soubermos, deixando a plena responsabilidade a quem praticou os descuidos e nos faz hoje violencias. Se viermos a esta camara, mal conhecedores dos projectos e da sua doutrina, as consequencias, as responsabilidades não serão nossas, mas de quem nos obriga a trabalho superior ás forças humanas.
Desde que esta responsabilidade seja bem definida, saberemos cumprir o nosso dever; não abandonaremos a camara nem descuidaremos as discussões; todavia confio tanto no bom senso da maioria, pelas provas indiscutiveis que tenho tido da prudencia com que procede em certos e determinados actos, que realmente espero que a nossa proposta seja uma verdadeira substituição ao projecto em discussão e que possamos ter o prazer de a votar como digna e rasoavel transacção.
Tenho dito.

O sr. Simões Ferreira: - Poderia, talvez, abster-me de tomar a palavra depois de ouvir o sr. Fuschini, visto que s. exa. acceita o principio das sessões nocturnas, que é precisamente o objecto do parecer que está em discussão.
Nós não discutimos nem escolhemos quaes os projectos para que se hão de realisar as sessões nocturnas, e apenas auctorisâmos o sr. presidente a marcar os dias que entende necessarios para que haja sessões nocturnas, á fim de se discutirem os projectos que se lhe afigurem mais urgentes e que ainda necessitem de ser discutidos e votados n'esta Cessão. Estamos, por consequencia, de accordo no principio.
Mas o illustre deputado o sr. Fuschini veiu adduzir em meu auxilio um argumento, que me apraz registar e aproveitar, para provar que são necessarias as sessões nocturnas; e é que s. exa. reconhece e aponta já dois projectos, que elle e a sua fracção partidaria julgam indispensaveis e absolutamente inadiaveis, para que sejam quanto antes discutidos, propondo que para esses haja sessões nocturnas.
Ora s. exa. e o sr. Consiglieri Pedroso representam duas parcialidades politicas, aliás importantes, quando não pelo numero, de certo pelo valor intellectual que encerram, da opposição d'esta casa, mas é certo que não representam toda a opposição; e não será natural que, assim como s. exas. Julgam indispensaveis esses dois projectos, a opposição restando julgue também indispensaveis alguns outros projectos?! (Apoiados.) Creio que sim.
Além d'isso, não será também de suppor que da parte da marioria haja também quem julgue importantes, para se discutirem desde já tres ou quatro projectos? É possivel.
Pois demos logar a todos. Votem-se as sessões nocturnas, passemos a discutir os projectos que os Srs. Fischini