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1766 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e Consiglieri Pedroso entendem que são indispensaveis; mas não cortemos á outra parte da opposição, assim como á maioria, o direito de entenderem e resolverem que ha mais alguns projectos dignos de discussão immediata. (Apoiados.)
Votemos, repito, as sessões nocturnas, e discutâmos esses projectos com serenidade e socego, no espaço e com a largueza que for compativel com a urgencia que temos de trabalhar.
Como nada se disse contra as sessões nocturnas, nada tenho que defendel-as; apenas s. exa. se manifestou contra ellas, em principio, attendendo a que se tem perdido muito tempo nas sessões diurnas.
Não me deito de fóra d'essa responsabilidade, póde ser que alguma tenha, se bem que nos registos parlamentares esta registado, que venho todos os dias e á hora marcada no regimento. Mas não trato da minha pessoa, vá a pedra a quem toque, que não deixa de ser verdade que se tem perdido tempo nas sessões diurnas. (Apoiados.)
É facto que ha noventa e seis sessões, e que o tempo perdido n'essas noventa e seis sessões daria trinta e dois dias de sessões a mais.
E não poderia ter-se aproveitado muito melhor o tempo? De certo que sim.
Empenhemo-nos, pois, todos, de um e outro lado da camara, em aproveitar, em sessões nocturnas, o tempo perdido nas sessões diurnas. (Apoiados.)
Não tendo portanto, sido combatido o parecer da commissão no seu ponto principal, para que haja sessões nocturnas para discutir projectos importantes que faltam, e desejando, pela minha parte e em nome da commissão, que não só se discutam esses dois projectos a que se referiu o illustre deputado o sr. Fuschini, mas todos aquelles que quaesquer membros d'esta casa julguem tambem importantes, entendo que deve ser approvado o parecer que só discuto. (Apoiados.)
Não posso acceitar a restricção da proposta do sr. Fuschini, porque seria isso pôr limitações ao direito das differentes parcialidades da camara. S. exa. e a sua parcialidade entendem que o orçamento e a proposta de lei sobre os cereaes são assumptos que merecem e precisam ser descutidos em sessões nocturnas, e eu concordo; mas não se segue d'ahi que não haja outros assumptos igualmente dignos, igualmente uteis, e que igualmente sejam considerados inadiaveis pelas outras parcialidades da camara, incluindo a maioria, que não é menos digna de consideração do que qualquer das parcialidades em que está dividida a opposição. (Apoiados.)
Discutam-se esses projectos, mas discutam-se tambem quaesquer outros que a camara indique e resolva discutir.

O sr. Fuschini: - V. exa. obriga-se a fazer discutir o orçamento?

O Orador: - Eu desejo que se discuta o orçamento, mas não me obrigo a cousa nenhuma, porque á camara compete resolver.
Eram estas, sr. presidente as breves explicações que eu entendi necessario dar ao illustre deputado.
Tenho dito.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Começa por declarar que, em principio, é contrario ás sessões nocturnas.
É lhes contrario por duas rasões: uma geral, relativa a toda a camara; e outra especial, relativa a cada um dos membros da opposição.
Quanto á primeira, diz que todos os deputados têem obrigação de collaborar com a maxima sciencia e consciencia nas leis que se Fizerem.
Mas, será um procedimento serio, será proprio do decoro e da alta dignidade do parlamento, estar a discutir de empreitada projectos de lei que envolvem todos os ramos da administração publica?
Não se, póde exigir que os deputados sejam encyclopediatas.
Com esta precipitação soffre o decoro do parlamento, porque em cada anno só estão a emendar erros ou imprevidencias em leis que no anterior se tinham dado por perfeitas.
N'estas condições o parlamento deixa de ter auctoridade moral para votar leis que exigem aos contribuintes novos sacrificios.
Elles têem o direito de dizer que esperam o anno seguinte para se verificar se n'essas leis se encontram erros.
Em regra, pela defeituosa organisação das commissões, os pareceres vem desacompanhados dos esclarecimentos necessarios para os assumptos se estudarem em breve espaço, e n'estas condições não acha que seja proprio do decoro parlamentar votarem-se sessões nocturnas para todos os assumptos, por mais importantes que sejam.
Pelo que respeita á rasão relativa a cada um dos membros da opposição, observa que os deputados não têem por dever unicamente fazer leis; têem por dever tambem fiscalisar os actos do governo.
Como podem elles exercer esta fiscalisação, se nem sequer têem tempo para estudar os projectos?
É portanto contrario ás sessões nocturnas tambem por esta rasão.
Tinha-se perdido muito tempo por culpa do governo e da maioria.
Bastava que a maioria estivesse sempre na camara ás horas regulamentares para se dispensarem agora as sessões nocturnas, como demonstrara o sr. Fuscbini.
Acceitando, porém, os erros commettidos e protestando contra elles, concedia as sessões nocturnas, comtanto que ellas fossem só para se discutir o orçamento e a lei dos cereaes.
Desde 1884 que o parlamento abdica de uma das suas mais elevadas attribuições, qual é a de discutir o orçamento; e quanto á lei dos cereaes, qualquer que fosse a solução que se desse ao assumpto, é forçoso que se discuta.
Querendo, portanto, tirar ao governo todo o pretexto para dizer que não se tinham discutido estes dois assumptos por falta de tempo, concedo as sessões nocturnas para esta discussão, se ella se não poder realisar em sessões diurnas.
A proposta que assignou, conjunctamente com o sr. Fuschini, representa um acto de obrigação patriotica, porque é com grande sacrificio que elle, orador, e o seu collega se promptificam á discussão em taes condições.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Propomos que haja as sessões nocturnas indispensaveis para se discutirem o orçamento geral do estado e o projecto de lei sobre os cereaes, attenta a excepcional importancia d'estes dois assumptos. = Augusto Fuschini = Consiglieri Pedroso.
Foi admittida, ficando em discussão com o projecto.

O sr. Simões Ferreira: - O sr. Consiglieri queixa-se de que não dei ás palavras do sr. Fuschini e ás da proposta que s. exa. apresentou, assignada tambem pelo sr. Consiglieri Pedroso, o sentido que ellas realmente têem. É possivel isso, mas tenho por verdade que tanto da proposta como do discurso do sr. Fuschini se deprehende claramente que s. exas. acceitam e approvam que haja esto anno sessões nocturnas, embora só as acceitem e approvem para discutir dois projectos de lei. Sobre este ponto não julgo possivel a duvida, e não julgo, por consequencia, errada a minha interpretação.
Mas o sr. Consigliori Pedroso affirma agora a opinião de que, em principio é contrario, ás sessões nocturnas, e fundamenta essa opinião em duas ou tres rasões.