O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1763

SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Segunda leitura e admissão de um projecto de lei do sr. Anselmo de Andrade. - Justificações de faltas dos srs. Oliveira Valle, Tavares Crespo e Jalles. - Declarações do sr. presidente com respeito á discussão do parecer relativo ás sessões nocturnas. - Usada palavra o sr. Serpa Pinto e impugna a urgencia do parecer. - A requerimento do sr. Lobo d'Avila julga-se sufficientemente discutida a materia da urgencia e seguidamente é declarada urgente a discussão do parecer. - Apresenta uma proposta e sustenta-a com largas considerações o sr. Fuschini. Responde-lhe o sr. Simões Ferreira na qualidade do relator. - Toma parte no debate o sr. Consiglieri, que apoia a proposta do ar. Fuschini. Responde-lhe o sr. Simões Ferreira. - Apresenta uma moção de ordem e combate o parecer o sr. Manuel d'Assumpção. - Segue-se o sr. José de Azevedo Castello Branco, que, depois de apresentar tambem uma moção de ordem, expõe as rasões porque se oppõe ás sessões nocturnas. - O sr. presidente do conselho manda para a mesa duas propostas de lei e seguidamente responde a algumas das observações feitas pelo orador precedente. - Por concessão da camara usa segunda vez da palavra o sr. José de Azevedo Castello Branco. Troca explicações com o sr. presidente do conselho. - O sr. Abreu Castello Branco requer que se prorogue a sessão até se votar o parecer. - Pede a palavra sobre o mudo de propor o sr. Arroyo. - Observações do sr. presidente. - Replica do sr. Arroyo. - Explicações trocadas entre ambos. - Levanta-se grande tumulto na assembléa e o sr. presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 61 srs. deputados. São os seguintes: - Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Antonio Castello Branco, Moraes Sarmento, Mazziotti, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Eduardo José Coelho, Firmino Lopes, Francisco de Barros, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Guilherme de Abreu, Sá Nogueira, Candido da Silva, Pires Villar, João Pina, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Teixeira do Vasconcellos, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Silva Cordeiro, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Avellar Machado, Ferreira Galvão, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Abreu Castello Branco, Figueiredo Mascarenhas, Alpoim, José Maria de Andrade, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Santos Moreira, Julio Graça, Lopo Vaz, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel d'Assumpção, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Marianno Prezado, Martinho Tenreiro, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Dantas Baracho, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Alfredo Pereira, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Guimarães. Pedrosa, Tavares Crespo, Fontes Ganhado, Jalles, Pereira Carrilho, Barão de Combarjúa, Bernardo Machado, Eduardo Abreu, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Feliciano Teixeira, Freitas Branco, Almeida e Brito, Francisco Beirão Castro Monteiro, Fernandes Vaz, Francisco Ravasco, Soares de Moura, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Baima de Bastos, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Vieira de Castro, Rodrigues dos Santos, Joaquim da Veiga, Jorge 0'Neill, Alves de Moura, Barbosa Colen, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, Oliveira Matos, José Maria dos Santos, Abreu e Sousa, Julio Pires, Julio de Vilhena, Mancellos Ferraz, Manuel Espregueira, Manuel José Vieira, Pinheiro Chagas, Matheus de Azevedo e Estrella Braga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albano de Mello, Mendes da Silva, Anselmo de Andrade, Campos Valdez, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Ennes, Gomes Neto, Antonio Maria de Carvalho, Barros e Sá, Santos Crespo, Victor dos Santos, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Goes Pinto, Mattoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Francisco Mattoso, Lucena e Faro, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Cardoso Valente, Dias Gallas, Menezes Parreira, Sousa Machado, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Pereira de Matos, Ruivo Godinho, Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, Barbosa de Magalhães, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Marçal Pacheco, Marianno de Carvalho, Miguel Dantas, Sebastião Nobrega, Vicente Monteiro, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

Segunda leitura Projecto de lei

Artigo 1.° É a camara municipal de Mertola auctorisada a desviar 4:000$000 réis dos fundos de viação, para compra de um edificio e sua adaptação aos paços do concelho e ás mais repartições publicas.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 26 de maio de 1888. - O deputado por Mertola, Anselmo de Andrade.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

O sr. deputado Oliveira Valle tem faltado a algumas sessões e continuará ainda a faltar, por incommodo de saude de pessoa de sua familia. - Francisco Ravasco.
Declaro que, por motivo justificado, faltei ás sessões ultimas da camara. = Antonio Lucio Tavares Crespo.
Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que, por motivos justificados, não me foi possivel comparecer ás sessões de 4, 5, 7, 19, 24 e 25 do corrente, e ainda terei de faltar a mais alguma, por causa justa. - Antonio Maria Jalles.
Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Continua em discussão o parecer da commissão do regimento. Como na sessão de sabbado os srs. Deputados Bernardo Homem e Carlos Lobo d'Avila requererem que se consultasse a camara sobre a prorogação da sessão até se votar a urgencia, e, votada
96

Página 1764

1764 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

esta, até se discutir o parecer da commissão, eu entendo que caducou o requerimento, e, por conseguinte, a discussão levantada sobre o modo de propor.
Continúa, pois, em discussão a urgencia sobre a proposta da commissão, e, por isso, vou dar a palavra ao sr. deputado Serpa Pinto.

O sr. Serpa Pinto: - Eu peço licença a v. exa. para lhe dirigir uma pergunta.
Eu estava inscripto sobre a urgencia e sobre o modo de propor. Cabendo-me agora a palavra, desejo saber se é sobre o modo de propor ou sobre a urgencia.

O sr. Presidente: - Eu declarei já á camara que tinham caducado os requerimentos dos srs. Bernardo Homem e Carlos Lobo d'Avila, para que se prorogasse a sessão de sabbado, e que por conseguinte continuava em discussão a urgencia sobre a proposta de commissão.

O sr. Serpa Pinto: - Perfeitamente; eu não tinha ouvido o que v. exa. disse e por isso fiz a pergunta.
Disseram os meus amigos e illustres collegas os srs. Arroyo e José de Azevedo Castello Branco, que lhes parecia não ser justificada a urgencia d'essa proposta. Pela minha parte tambem assim o entendo, e quando no sabbado me inscrevi foi para adduzir n'esse sentido um argumento que nenhum dos meus collegas tinha produzido, certamente por terem querido occupar-se de considerações mais altas.
É simples e chão esse meu argumento; reduz-se a uma questão do dia da semana.
Era sabbado e eu queria demonstrar que seria inutil declarar n'esse dia a urgencia da proposta, para logo se votar que houvesse sessões nocturnas, visto que só hoje ellas poderiam começar; isto é, quando já tem decorrido quarenta e oito horas, que é o praso marcado no regimento para se pôr em discussão qualquer projecto, depois do distribuido.
A teima da maioria caíria diante d'este simples argumento, porque havia de reconhecer que nada adiantava em votar a urgencia.
Já v. exa. vê, sr. presidente, que a opposição não queria senão o que era rasoavel. A urgencia no sabbado não tinha rasão de ser e melhor fôra que se tivesse aproveitado o tempo na discussão, por exemplo, do orçamento rectificado.
De mais a mais um dos oradores que estava fallando, o sr. Ferreira de Almeida, teve o seu discurso interrompido e v. exa. sabe quanto é inconveniente interromper discursos como aquelle que o illustre deputado estava proferindo.
Hoje, igualmente, não vejo motivo para a urgencia. O parecer póde ser impresso e distribuido até ámanhã, sem necessidade de fazer-se violencia alguma, porque n'esta pequena demora não vejo que haja inconveniente.
Não discuto agora a proposta para as sessões nocturnas; discutil-a-hei depois; agora combato simplesmente a urgencia d'ella, por diversas rasões, sendo a principal o haver apenas um dia de espera, para que a proposta siga o caminho legal.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Lobo d'Avila: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a matéria da urgencia sufficientemente discutida.
A camara resolveu affirmativamente.

O sr. Fuschini: - Mando para a mesa a seguinte moção, que é tambem assignada pelo meu amigo o sr. Consiglieri Pedroso:
«Propomos que haja as sessões nocturnas indispensaveis para só discutirem o orçamento geral do estado e o projecto de lei sobre os cereaes, attenta a excepcional importancia d'estee dois assumptos».

Sr. presidente, v. exa. comprehendo perfeitamente a posição dos dois deputados signatarios d'esta moção, que, representando dois grupos politicos d'esta camara, estão longe de se oppor ás sessões nocturnas, querendo unicamente a de terminação dos assumptos, que se devem discutir.

Sr. presidente, as considerações, que vou apresentar, serão muito curtas e breves, embora tambem sejam muito positivas.
A camara acaba de ouvir ler a acta da sessão do hontem, e talvez reparasse que no alto d'essa pagina está escripto sessão 96; quer isto dizer que, desde o principio de janeiro até hoje, temos tido noventa e seis sessões da camara.

Sr. presidente, chamo a attenção de v. ex. e da camara para o facto do regimento dizer muito explicitamente, que as nossas sessões durarão cinco horas, sendo, pelo menos, tres horas para se discutirem assumptos na ordem do dia.
Ora, desde janeiro até hoje, v. exa. póde compulsar as actas da camara, as questões na ordem do dia nunca tiveram mais de duas horas de discussão e algumas vezes até têem tido menos de duas horas.
Se a arithmetica não falha, em noventa e seis sessões temos perdido, com plena responsabilidade da maioria, noventa e seis horas, que representam trinta e duas sessões completas.
Se houvessemos cumprido o regimento, teriamos adiantado muito trabalho, pelo menos aquelle que corresponde a mais trinta e duas sessões a partir de hoje.
Parece-me portanto, que a maioria e o governo que assim procedem, para mais tarde praticarem violencias contra a opposição, não comprehendem os seus deveres e obrigam-nos a trabalhos incompativeis como detido estudo, com a altura em que vae a sessão e até mesmo com a propria temperatura.
Mais ainda. Sebe v. ex. e sabe a camara, que este anno têem chegado as cousas a um abuso tal, que se tem encerrado a sessão por motivo de luto nacional e não nacional, e até já por alegria.
Não ha muito tempo, effectivamente, que se levantou a sessão d'esta camara, porque estava entre nós o Rei da Suecia, manifestando-se assim, dizia-se, jubilo pela chegada d'aquelle monarcha.
Que se encerre a sessão por luto, concordo até certo ponto; mas não posso concordar que as alegrias sejam motivo para não trabalhar.
É por este e outros motivos que protestamos contra a violencia praticada pela maioria, querendo-nos forçar a sessões nocturnas, que seriam dispensaveis, são tempo houvesse sido aproveitado o cumpridas as disposições do regimento.
(Interrupção )
S. exa. está no seu direito de votar a favor, como eu de votar contra os encerramentos da sessão por jubilo.

Sr. presidente, nós os signatarios d'esta proposta, reconhecemos todavia a necessidade actual das sessões nocturnas qualquer que seja a causa d'ella; algumas rasões de grande monta, que vou rapidamente expor á camara, nos aconselharam esta decisão.
Infelizmente ha muitos annos que é uso n'esta camara trabalhar em sessões nocturnas, e o partido em que militei, o partido regenerador, quando era governo, mais de uma vez as empregou para discutir propostas importantes.
Eu mesmo, que estou fallando, relatei a reforma municipal de Lisboa e discuti-a em sessões nocturnas; eu mesmo discuti um assumpto importantissimo, como os melhoramentos do porto de Lisboa, em sessão nocturna. Portanto não podia ser eu, que logicamente me oppozesse hoje a ellas.
Mas devemos comparar, qual foi o procedimento das situações antecedentes e o d'esta.
Quando as maiorias resolviam estabelecer as sessões nocturnas, nunca foi para a discussão de grande numero de projectos, mas unica o exclusivamente para a discussão de

Página 1765

SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1888 1765

certos e determinados assumptos, que se tornavam urgentes: assim, por exemplo, declarei d'esta tribuna que a discussão da reforma municipal de Lisboa era da maior urgencia, porque perigavam as finanças da primeiro municipio do paiz; por essa rasão, e porque a sessão tinha já attingido o final de junho, estabeleceram-se sessões nocturnas, que, repito, têem sido sempre approvadas taxativamente para certos e determinados projectos.
Ainda mais uma rasão importante moveu os signatarios d'esta proposta: tem sido um abuso, contra o qual não podemos deixar de protestar por todas as fórmas, que annos e annos se passem, sem que se discuta o orçamento geral do estado; illude-se este preceito fundamental do regimen parlamentar, discutindo em globo e apressadamente uma lei de meios.
Não serão os representantes de duas fracções politicas liberaes e respeitadoras do systema parlamentar, que não proporcionarão ao governo ensejo para discutir o orçamento geral do estado; não serão elles que, directa ou indirectamente, contribuam para o esquecimento o sophismação do primeiro preceito parlamentar, permittindo que a larga discussão do orçamento, o mais importante documento da administração publica, seja substituida pela d'uma simples lei de meios.
Quando o sr. Marianno Cyrillo de Carvalho apresentou o projecto, hoje chamado projecto sobre cereaes, a camara una voce declarou-o importantissimo; entre outros, um deputado da opposição levantou-se para declarar ao sr. ministro, que ello pela sua parte. não admittiria delongas nem sophismas a respeito da discussão d'este projecto, estando, pela sua parte, prompto a conservar se na camara o tempo, que fosse necessario, para se resolver o problema delicado, que envolvia. Esse deputado fui eu.
Não era, portanto, logico que nós, que affirmámos ao paiz ser indispensavel discutir a proposta sobre cereaes, viessemos agora coarctar, por qualquer fórma, a possibilidade d'esta discussão.
Fóra d'isto, nada. E se estamos plenamente da accordo com a maioria, quanto á necessidade de se discutirem estes dois assumptos, estamos tambem plenamente de accordo com uma parte da opposição, quando declara não querer discutir, ás cabazadas, projectos sobre projectos; systema que pretende implantar no parlamento portuguez o actual governo.
É preciso que descrevamos rapidamente o estado das nossas discussões.
São passados cinco mezes, e os projectos, mais importantes de iniciativa governamental, não só não foram discutidos, mas alguns ainda não foram relatados, e outros estão apenas em promessas solemnes dos srs. ministros.
Assim, acontece que o projecto sobre o porto de Leixões está relatado e foi distribuido ha tres ou quatro dias. O projecto relativo á adjudicação da linha do sul e sueste está na commissão, a qual não produziu ainda o seu parecer.
O orçamento ainda não esta relatado, nem apresentada essa lei de meios, contra a qual nós protestamos.
Diz-se que o sr. ministro das obras publicas faz questãp ministerial da approvação de um projecto sobre caminhos de ferro, mas esse projecto também não foi ainda apresentadoo.
A importantissima lei sobre os cereaes não está relatada, e para ella estão-se fazendo ainda experiencias.
Affirma o sr. ministro da fazenda, que o governo pensa em medidas importantes sobre os alcools e outros assumptos, pois ainda não as apresentou.
Para não enumerar mais, os projectos, que nos querem fazer discutir, classificam-se em tres categorias: projectos relatados, projectos que ainda não têem parecer das commissões, e projectos que ainda não foram apresentados pelos respectivos ministros!
Ora, sr. presidente, em nome da seriedade das discussões, em nome do bom regimen parlamentar, protestâmos contra estes factos.
Póde dizer-se, que varias difficuldades, que n'esta camara têem soffrido as discussões, difficuldades que nós chamâmos obstruccionismo, têem impedido o regular andamento dos trabalhos; mas nada impediu a apresentação dos projectos pelos ministros respectivos, nada se oppoz a que o sr. ministro da fazenda e o sr. ministro das obras publicas tivessem trabalhado e produzido os seus projectos a tempo de serem estudados e relatados; sobre isto é que o obstruccionismo da opposição, se elle existiu, não teve, e não podia terça menor acção.
Esta ordem de considerações levaram-nos, pois, a apresentar a proposta, que resume a opinião do dois grupos politicos, que têem representação n'esta camara.
Nós não temos a menor duvida em acceitar as sessões nocturnas para a discussão do orçamento e da proposta sobre os cereaes, e não duvidâmos em acompanhar essa discussão, qualquer que seja o trabalho, que d'ahi nos advenha.
Quanto, porém, a sessões nocturnas, para a discussão da innumeros projectos apresentados, ou por apresentar, protestâmos contra ellas o nosso protesto fica registado.
Acompanharemos, todavia, todas as discussões, como podermos e soubermos, deixando a plena responsabilidade a quem praticou os descuidos e nos faz hoje violencias. Se viermos a esta camara, mal conhecedores dos projectos e da sua doutrina, as consequencias, as responsabilidades não serão nossas, mas de quem nos obriga a trabalho superior ás forças humanas.
Desde que esta responsabilidade seja bem definida, saberemos cumprir o nosso dever; não abandonaremos a camara nem descuidaremos as discussões; todavia confio tanto no bom senso da maioria, pelas provas indiscutiveis que tenho tido da prudencia com que procede em certos e determinados actos, que realmente espero que a nossa proposta seja uma verdadeira substituição ao projecto em discussão e que possamos ter o prazer de a votar como digna e rasoavel transacção.
Tenho dito.

O sr. Simões Ferreira: - Poderia, talvez, abster-me de tomar a palavra depois de ouvir o sr. Fuschini, visto que s. exa. acceita o principio das sessões nocturnas, que é precisamente o objecto do parecer que está em discussão.
Nós não discutimos nem escolhemos quaes os projectos para que se hão de realisar as sessões nocturnas, e apenas auctorisâmos o sr. presidente a marcar os dias que entende necessarios para que haja sessões nocturnas, á fim de se discutirem os projectos que se lhe afigurem mais urgentes e que ainda necessitem de ser discutidos e votados n'esta Cessão. Estamos, por consequencia, de accordo no principio.
Mas o illustre deputado o sr. Fuschini veiu adduzir em meu auxilio um argumento, que me apraz registar e aproveitar, para provar que são necessarias as sessões nocturnas; e é que s. exa. reconhece e aponta já dois projectos, que elle e a sua fracção partidaria julgam indispensaveis e absolutamente inadiaveis, para que sejam quanto antes discutidos, propondo que para esses haja sessões nocturnas.
Ora s. exa. e o sr. Consiglieri Pedroso representam duas parcialidades politicas, aliás importantes, quando não pelo numero, de certo pelo valor intellectual que encerram, da opposição d'esta casa, mas é certo que não representam toda a opposição; e não será natural que, assim como s. exas. Julgam indispensaveis esses dois projectos, a opposição restando julgue também indispensaveis alguns outros projectos?! (Apoiados.) Creio que sim.
Além d'isso, não será também de suppor que da parte da marioria haja também quem julgue importantes, para se discutirem desde já tres ou quatro projectos? É possivel.
Pois demos logar a todos. Votem-se as sessões nocturnas, passemos a discutir os projectos que os Srs. Fischini

Página 1766

1766 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e Consiglieri Pedroso entendem que são indispensaveis; mas não cortemos á outra parte da opposição, assim como á maioria, o direito de entenderem e resolverem que ha mais alguns projectos dignos de discussão immediata. (Apoiados.)
Votemos, repito, as sessões nocturnas, e discutâmos esses projectos com serenidade e socego, no espaço e com a largueza que for compativel com a urgencia que temos de trabalhar.
Como nada se disse contra as sessões nocturnas, nada tenho que defendel-as; apenas s. exa. se manifestou contra ellas, em principio, attendendo a que se tem perdido muito tempo nas sessões diurnas.
Não me deito de fóra d'essa responsabilidade, póde ser que alguma tenha, se bem que nos registos parlamentares esta registado, que venho todos os dias e á hora marcada no regimento. Mas não trato da minha pessoa, vá a pedra a quem toque, que não deixa de ser verdade que se tem perdido tempo nas sessões diurnas. (Apoiados.)
É facto que ha noventa e seis sessões, e que o tempo perdido n'essas noventa e seis sessões daria trinta e dois dias de sessões a mais.
E não poderia ter-se aproveitado muito melhor o tempo? De certo que sim.
Empenhemo-nos, pois, todos, de um e outro lado da camara, em aproveitar, em sessões nocturnas, o tempo perdido nas sessões diurnas. (Apoiados.)
Não tendo portanto, sido combatido o parecer da commissão no seu ponto principal, para que haja sessões nocturnas para discutir projectos importantes que faltam, e desejando, pela minha parte e em nome da commissão, que não só se discutam esses dois projectos a que se referiu o illustre deputado o sr. Fuschini, mas todos aquelles que quaesquer membros d'esta casa julguem tambem importantes, entendo que deve ser approvado o parecer que só discuto. (Apoiados.)
Não posso acceitar a restricção da proposta do sr. Fuschini, porque seria isso pôr limitações ao direito das differentes parcialidades da camara. S. exa. e a sua parcialidade entendem que o orçamento e a proposta de lei sobre os cereaes são assumptos que merecem e precisam ser descutidos em sessões nocturnas, e eu concordo; mas não se segue d'ahi que não haja outros assumptos igualmente dignos, igualmente uteis, e que igualmente sejam considerados inadiaveis pelas outras parcialidades da camara, incluindo a maioria, que não é menos digna de consideração do que qualquer das parcialidades em que está dividida a opposição. (Apoiados.)
Discutam-se esses projectos, mas discutam-se tambem quaesquer outros que a camara indique e resolva discutir.

O sr. Fuschini: - V. exa. obriga-se a fazer discutir o orçamento?

O Orador: - Eu desejo que se discuta o orçamento, mas não me obrigo a cousa nenhuma, porque á camara compete resolver.
Eram estas, sr. presidente as breves explicações que eu entendi necessario dar ao illustre deputado.
Tenho dito.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Começa por declarar que, em principio, é contrario ás sessões nocturnas.
É lhes contrario por duas rasões: uma geral, relativa a toda a camara; e outra especial, relativa a cada um dos membros da opposição.
Quanto á primeira, diz que todos os deputados têem obrigação de collaborar com a maxima sciencia e consciencia nas leis que se Fizerem.
Mas, será um procedimento serio, será proprio do decoro e da alta dignidade do parlamento, estar a discutir de empreitada projectos de lei que envolvem todos os ramos da administração publica?
Não se, póde exigir que os deputados sejam encyclopediatas.
Com esta precipitação soffre o decoro do parlamento, porque em cada anno só estão a emendar erros ou imprevidencias em leis que no anterior se tinham dado por perfeitas.
N'estas condições o parlamento deixa de ter auctoridade moral para votar leis que exigem aos contribuintes novos sacrificios.
Elles têem o direito de dizer que esperam o anno seguinte para se verificar se n'essas leis se encontram erros.
Em regra, pela defeituosa organisação das commissões, os pareceres vem desacompanhados dos esclarecimentos necessarios para os assumptos se estudarem em breve espaço, e n'estas condições não acha que seja proprio do decoro parlamentar votarem-se sessões nocturnas para todos os assumptos, por mais importantes que sejam.
Pelo que respeita á rasão relativa a cada um dos membros da opposição, observa que os deputados não têem por dever unicamente fazer leis; têem por dever tambem fiscalisar os actos do governo.
Como podem elles exercer esta fiscalisação, se nem sequer têem tempo para estudar os projectos?
É portanto contrario ás sessões nocturnas tambem por esta rasão.
Tinha-se perdido muito tempo por culpa do governo e da maioria.
Bastava que a maioria estivesse sempre na camara ás horas regulamentares para se dispensarem agora as sessões nocturnas, como demonstrara o sr. Fuscbini.
Acceitando, porém, os erros commettidos e protestando contra elles, concedia as sessões nocturnas, comtanto que ellas fossem só para se discutir o orçamento e a lei dos cereaes.
Desde 1884 que o parlamento abdica de uma das suas mais elevadas attribuições, qual é a de discutir o orçamento; e quanto á lei dos cereaes, qualquer que fosse a solução que se desse ao assumpto, é forçoso que se discuta.
Querendo, portanto, tirar ao governo todo o pretexto para dizer que não se tinham discutido estes dois assumptos por falta de tempo, concedo as sessões nocturnas para esta discussão, se ella se não poder realisar em sessões diurnas.
A proposta que assignou, conjunctamente com o sr. Fuschini, representa um acto de obrigação patriotica, porque é com grande sacrificio que elle, orador, e o seu collega se promptificam á discussão em taes condições.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Propomos que haja as sessões nocturnas indispensaveis para se discutirem o orçamento geral do estado e o projecto de lei sobre os cereaes, attenta a excepcional importancia d'estes dois assumptos. = Augusto Fuschini = Consiglieri Pedroso.
Foi admittida, ficando em discussão com o projecto.

O sr. Simões Ferreira: - O sr. Consiglieri queixa-se de que não dei ás palavras do sr. Fuschini e ás da proposta que s. exa. apresentou, assignada tambem pelo sr. Consiglieri Pedroso, o sentido que ellas realmente têem. É possivel isso, mas tenho por verdade que tanto da proposta como do discurso do sr. Fuschini se deprehende claramente que s. exas. acceitam e approvam que haja esto anno sessões nocturnas, embora só as acceitem e approvem para discutir dois projectos de lei. Sobre este ponto não julgo possivel a duvida, e não julgo, por consequencia, errada a minha interpretação.
Mas o sr. Consigliori Pedroso affirma agora a opinião de que, em principio é contrario, ás sessões nocturnas, e fundamenta essa opinião em duas ou tres rasões.

Página 1767

SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1888 1767

Estabeleçâmos, pois, a questão com toda a clareza. Temos dois estados de questão: em these e em hypothese. Em these, sustenta o illustre deputado e meu prezado amigo que não deve haver sessões nocturnas; em hypothese acceita que as haja para discutir certos e determinados projectos de lei.
Pois a these não lh'a discuto, porque, se me perguntarem em these e abstractamente, se deve haver sessões nocturnas, eu respondo que não. (Apoiados) Estou n'este ponto em pleno accordo com s. exa.

O sr. Manuel d'Assumpção: - Lá vem o maldito accordo. (Riso)

O Orador: - Em these, como disse, não deve haver sessões nocturnas, e ainda digo mais, as sessões nocturnas não se justificam, (Apoiados da esquerda.) nem se explicam; impõem-se pela necessidade fatal dos acontecimentos. (Apoiados da direita) E porque? Por que realmente, havendo muito que fazer, havendo projectos uteis e necessarios para discutir, como s. exas. reconhecem na sua proposta, ha caso para modificar o rigor do principio absoluto, reconhece-se a necessidade da excepção, e n'esta hypothese especial, nas circumstancias especiaes em que o parlamento se acha este anno, deve haver sessões nocturnas. Ainda julgo que estamos de accordo.
(Interrupção do sr. Consiglieri Pedroso.)
Mas já lhe digo onde temos divergencia. Os senhores na sua proposta dizem: ou sessões nocturnas para discutir o orçamento e o projecto dos cereaes, ou votâmos contra.

O sr: Consiglieri Pedroso: - E nada mais.

O Orador: - Mas isso é uma restricção imposta a toda a camara. (Apoiados.) Restricçâo egoista, permittam dizer-lh'o. (Apoiados.)
Pois os outros lados da camara não têem direitos iguaes aos da parcialidade que o illustre deputado representa? Pois não podem julgar uteis e indispenseveis outros projectos? (Apoiados.)
Não podem entender que devem ser tambem discutidos em sessões nocturnas? (Apoiados da direita.) Esta é que é a questão.
Dadas as circumstancias actuaes do parlamento, reconhece-se que este anno são necessarias as sessões nocturnas, o que aliás não destroe o principio geral de que não deve haver sessões nocturnas. (Apoiados da direita.)
Na hypothese especial que se dá hoje em relação ao parlamento, tendo decorrido cinco mezes e perdido muito tempo, sem me fazer cargo apurar agora a quem cabe a responsabilidade do facto, entendo que não póde deixar de haver sessões nocturnas, (Apoiados da direita.) mas não restrictamente para tratar de certos e convencionados projectos.
Pois não ha projectos importantes, uns que já estão relatados, outros distribuidos, e outras que podem ser apresentados, que podem ser julgados, e realmente são, tão uteis para a boa administração publica, como os que já estão na camara? (Apoiados da direita.)
Se consideram as sessões nocturnas como uma violencia, essa violencia não é só para s.exas., é para todos. (Apoiados da direita.)
Se todos temos a abnegação patriotica, servindo-me da phrase do sr. Consiglieri Pedroso, para vir aqui ás sessões nocturnas, o que não desejo é que fique a restricção de que esse esforço patriotico se não limite, e restrinja só aos projectos indicados por s. exas., mas que as sessões nocturnas sejam tambem destinadas a discutir qualquer outro projecto de interesse publico reconhecido. (Apoiados da direita.)
Tenho dito.

O Sr. Manuel d'Assumpção (sobre a ordem): - Apresenta, acompanhando-a de algumas considerações, a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que as sessões nocturnas são obstaculo á vigilancia que deve exercer sobre os actos do governo, passa á ordem do dia. = Manuel d'Assumpçâo.
Foi admittida e ficou em discussão juntamente.

O sr. José de Azevedo Castello Branco (sobre a ordem): - Em harmonia com as prescripções do regimento vou mandar para a mesa uma moção de ordem que é a seguinte:
«A camará, reconhecendo que o governo tem muitos projectos que, com a devida fiscalisação do parlamento não teriam probabilidades de serem convertidos em leis, abdica do seu direito de larga discussão em favor do governo e passa á ordem do dia.»
Como s. exa. e a camara vêem é uma moção, não digo de confiança, mas a favor do governo. (Riso.)
Parecerá singular que, tendo-me eu espraiado na sessão passada em considerações tendentes a combater a urgencia das sessões nocturnas, venha hoje fallar a favor das mesmas sessões nocturnas.
Se eu na sessão anterior fallei contra a urgencia das sessões nocturnas e hoje venho fallar positivamente a favor d'ellas é porque deve ter actuado no meu espirito qualquer facto singular que tenha feito mudar as nimhas opiniões.
A não se suppor um desmancho qualquer no arranjo das minhas moleculas cerebraes, não se póde explicar esta circumstancia senão por factos exteriores que tenham produzido sobre mim uma grande impressão.
Não posso deixar de confessar que assim é.
A primeira circumstancia é a de que eu, desejando prejudicar a existencia do governo, nada podia fazer melhor do que fallar a seu favor. (Riso.)
Em segundo logar é certo que aquillo que actuou sobre mim para eu me inscrever a favor das sessões nocturnas foram os jornaes da nossa terra, e em especial os jornaes affectos ao governo.
V. exa. não imagina, se não leu, o santissimo fervor com que vem armados em guerra os jornaes affectos ao governo contra a pobre minoria que, no uso do mais sagrado direito, lançou mão do obstruccionismo como a unica das suas garantias, porque outras lhe não deixam, contra as violencias da maioria.
Nós podiamos termo-nos lançado n'uma corrente de factos impetuosos, violentos, mas já vimos que isso por um lado desagradava ao governo, por outro lado desacreditava o parlamento e faz periclitar as instituições.
Os jornaes do governo têem dito em altos brados: «isto não póde ser, isto não póde continuar». Convencidos por este: grito de protesto resolvemos defender as nossas garantias pelo unico modo possivel - o obstruccionismo.
N'este caso o obstruccionismo é mais uma arma salvadora de um direito reconhecidamente formal e categorico do nosso mandato.
E depois, sr. presidente, dos jornaes do governo, declaro que nenhum me convenceu, a não ser o jornal inspirado, e sempre correcto, do sr. presidente do conselho.
Um jornal redigido por um membro da maioria, que raras vezes aqui apparece, a não ser quando o governo está em crise, esse jornal diz: que o procedimento da minoria era indecoroso, perante o podér d'aquelle illustre deputado! Declaro que senti um sobresalto de consciencia, porque de tudo me lembrei no meu obstruccionismo, menos de offender o podér d'aquelle illustre membro do parlamento e sobretudo d'aquelle jornal, que traz na quarta pagina cartas amorosas! (Riso.)

Sr. presidente, uma outra phrase mais saliente é «de que tudo aquillo se poderia fazer por accordos, mas os accordos eram immoraes e caros!» Com relação a accordos immoraes e caros, apenas sei do accordo feito entre o partido progressista e o regenerador para se votar a chamada lei eleitoral. E se um jornal progressista vem dizer que os accordos são immoraes e caros, é porque positivamente aquelle accordo foi uma grande immoralidade e custou

Página 1768

1768 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

muito caro ao paiz! (Apoiados.} Nós nunca dissemos isto, nem a nossa imprensa nunca tal affirmou; mas quando um jornal, de tanto valor o declara, é que lá sabe como lhe pecaram.
Por conseguinte não foi esse jornal, foi sim o jornal inspirado do sr. Luciano de Castro que fez com que vote as sessões nocturnas, depois de as ter combatido em nome da gravissima inconveniencia que havia para o paiz em se votar a grande totalidade de projectos de lei que o governo appresentou, porque se esses projectos representam grandes encargos para o thesouro e muitos d'elles, só o interesse de terceiro!
Eu vou ler este jornal do sr. Luciano de Castro, que apresenta o seguinte facto. Peço a attenção de v. exa. e sobretudo peço ao sr. presidente do conselho a fineza de attender a isto para que seja sentinella vigillante do seu jornal ao menos.
(Pausa.)
Eu não continuei o meu discurso, emquanto v. exa. estava conversando, porque eu estou fallando a favor das sessões nocturnas, e devo dizer que foi este jornal a visão luminosa que mo appareceu na estrada de Damasco.
E v. exa. bem vê, que quando se converte com um artigo do jornal a opinião de um adversario tem-se conseguido um facto, digno de reparo na historia das conversões politicas.
Diz o articulista que escreveu no Correio da noite.
(Leu.)
Não é d'estas luvas que elle vae fallar, é d'outras, de pellica; mas ficar se-ha percebendo pela leitura d'este reclame, se isto não fosse um disparate, que com luvas é que se obtiveram os melhoramentos do porto de Lisboa, é que se obterão as concessões dos caminhos de ferro, ou outras quaesquer identicas, que na nossa terra são sempre, diz o jornal, arranjadas por este meio.
Quando o sr. Luciano de Castro, elle que é a sentinella vigilante do gabinete, permitte que no seu jornal se diga que é com luvas que se arranjam estas concessões, claro é que essas luvas são moralissimas, é uma cousa innocente, corrente, que está, por assim dizer, convertida n'um modus faciendi d'aquelle gabinete. Parece que isto é assim, já que não ha duvida em se publicar n'um jornal governamental. Foi este facto que me dispoz a favor das sessões nocturnas. (Riso.)
As sessões nocturnas são indicadas, unica e exclusivamente, pela necessidade de fazer votar os seguintes projectos de lei. O projecto sobre Leixões, já se vê, se isto é verdade, com as luvas respectivas, para quem arranjar o negocio. Eu calculo que o freguez será o sr. Marianno dê Carvalho, que é quem tem de adjudicar. (Riso.)
O projecto do caminho de ferro do sul e sueste. Calculo ue serão dois os servidos e dois os pares de luvas ou duas luvas, uma para cada mão. (Riso.)
(Interrupção do sr. Oliveira Matos que não se percebeu e do mesmo modo a resposta do orador.)
Ha de haver por consequencia mais difficuldade n'este projecto por terem de se dar dois pares de luvas...

O sr. Oliveira Matos: - Peço a palavra para explicações.

O Orador: - ... ou se se der uma para cada mão talvez os beneficiados não ficarão satisfeitos.
Concessão dos alcools. Estas luvas devem ser de inverno, boas e pesadas. (Riso.) Aqui é com o sr. Marianno, que ha de dar o monopolio dos alcools e receberá as luvas de que falla o jornal do sr. Luciano de Castro.
Em nome de todas essas concessões, com luvas ou sem luvas, eu entendia que era uma altissima immoralidade o obrigar-se o parlamento a abdicar completamente do seu direito de fiscalisação para votar estes projectos de lei, e oppunha-me conscienciosamente, não por espirito de obstruccionismo, não para difficultar a acção do governo, mas sim para evitar ao paiz maiores desmandos do que os
praticados na sessão anterior, oppunha-me a que houvesse sessões nocturnas por confiar em que a simples discussão serena, sem protestos violentos contra as medidas que poderiam ser discutidas em sessões diurnas, seria bastante para evitar ao paiz muitissimos desgostos e uma grande ruina. (Apoiados.) Mas como tudo está mudado, e como fazer negocios com luvas não é já um negocio immoral, porque isso se apregoa em jornaes do governo, eu quasi estou em pedir a v. exa., era vez dê sessões nocturnas, nos de sessões matutinas, de tarde e á noite, para que isto, esta feira franca de todas as negociatas termine rapidamente. (Apoiados.)
Eu bem sei que estas palavras, ou passam despercebidas como protesto individual, ou não impressionam já o espirito do publico; mas o papel do parlamento, que tanto se pretende querer desacreditar, é importante ainda hoje, e nós estamos fazendo ao paiz o maior serviço que parlamento algum tem feito. (Apoiados.)
Não é o parlamentarismo que está decadente; o que está decadente é a moralidade do governo, porque são os governos immoraes que tornam os parlamentos insoffridos, impacientes, e violentos. (Apoiados.)
Nós tambem não queremos demover a maioria. A maioria ha de votar tudo que o governo entenda ser preciso. Emquanto as maiorias não forem a expressão da vontade popular, mas sim o producto de vontade do gabinete, ha de ser assim.
O contrato é bilateral. O governo da e os senhores recebem. E cada um por sua vez salda as suas dividas.
Eu não appello para a maioria, porque, se appello para ella, individualmente são meus amigos, não tenho de lhes fazer appellos nem doestos. Se appello para ella, como particula do mechanismo constitucional, não acredito n'ella, porque é uma ficção constitucional.
Por consequencia os meus protestos são só contra o governo.
E, sr. presidente, a respeito d'isto, que eu reconheço que é perfeitamente exacto, eu sou pelas sessões nocturnas, porque quanto mais depressa melhor.
Nós estamos condemnados a esta immoralidade; pois então bebamos o copo d'esta triaga o mais depressa possivel.
O governo não póde viver sem mais esta immoralidade, esta corrupção, este baixo producto das suas combinações tenebrosas, faça-se, mas vamos-nos embora o mais depressa possivel. E sabem porque? Porque eu sou d'aquelles que acreditam que o governo ha de pagar a cada um dos seus credores, e se temos de votar tudo isto em sessões interminaveis e em sessões permanentes, voto as sessões nocturnas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, reconhecendo que o governo tem muitos projectos que, com a devida fiscalização do parlamento, não teriam probabilidades de serem convertidos em leis, abdica do seu direito de larga discussão em favor do governo e passa á ordem do dia. = José de Azevedo Castello Branco.
Foi admittida.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Manda para a mesa duas propostas de lei:

l.ª Declarando de utilidade publica e urgente as expropriações dos predios rusticos e urbanos comprehendidos nas zonas que forem necessarias á camara municipal de Lisboa para construir o parque da Avenida da Liberdade e ruas adjacentes, e para á abertura da avenida das Picoas ao Campo Grande e ruas adjacentes.
2.ª Auctorisando o governo a conceder á companhia do gaz de Lisboa que o material de canalisação e os apparelhos

Página 1769

SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1888 1769

destinados ao fabrico do gaz paguem durante um anno, a contar da publicação d'esta lei, os direitos de importação estabelecidos para taes artefactos na edição official de 1885 da pauta geral das alfandegas.
Em seguida, referindo-se a algumas phrases do orador precedente, e entendendo que ellas carecem de prompta e categorica explicação, aproveita a occasião de estar com a palavra para as levantar.
Parece-lhe que a ninguem na camara é permittido fazer insinuações, sem que tome logo a responsabilidade d'ellas, e as acompanhe das provas que são indispensaveis para que o paiz possa apreciar de que lado está a verdade, a rasão e a justiça.
Tinha o illustre deputado lido um annuncio publicado n'um jornal, que dissera ser inspirado por elle, orador, e no qual se fallava de luvas dadas por certas concessões.
Elle, orador, declara que não ha jornal que receba instrucções suas; que não é proprietario ou redactor de jornal algum, e nem toma a responsabilidade de asserções feitas nos jornaes, embora elles sejam affectos á politica do governo.
O jornal a que o illustre deputado se referiu tem redactores, que tomam a responsabilidade do que n'elle se escreve.
O sr. deputado lêra um annuncio publicado n'um jornal em que se fallava em luvas; mas é preciso que se saiba quem recebe essas luvas.
Chefe do um partido, tem responsabilidades perante a corôa e o paiz, e não póde tolerar que se façam insinuações sem provas. É preciso que se diga quem recebo as luvas, é preciso as provas, ou que se lhe diga o caminho por onde as ha de descobrir.
E tudo isto, acrescenta o orador, porque se veiu pedir que haja sessões nocturnas, depois de ter já havido tres prorogações, e quando tal pedido se costuma fazer quasi sempre!
Dissera o sr. deputado que se pretende discutir em sessões nocturnas projectos escandalosos e prejudiciaes ao paiz. Bom será que o illustre deputado diga quaes são esses projectos que reputa escandalosos, e que se pretende fazer passar em sessões nocturnas, porque, elle, orador, está com vontade de pedir que elles se discutam nas sessões diurnas.
Quaes são elles? Só o illustre deputado o póde dizer.
O governo deseja que passem só os projectos absolutamente indispensaveis; todos os mais naturalmente ficarão para outra sessão, visto que a actual se acha já muito adiantada.
A maioria tem muito quem responda por ella; mas o illustre deputado ha de permittir que lhe diga que a maioria não recebe nada do governo, nem o governo tem nada que lhe dar; na minoria tambem não ha ninguem que receba nada do governo; estão todos nas mesmas condições, e na camara não ha senão homens dignos, tanto na maioria como na minoria. Todos cumprem com o seu dever, e obedecem aos seus impulsos.
Termina dizendo que não se póde levantar ali suspeições contra ninguem; todos são representantes do paiz.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu responda desde já ao sr. presidente do conselho.
Resolveu-se affirmativamente.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Vou responder tranquillamente, porque o sr. presidente do conselho me pede as provas.
(Interrupção do sr. Oliveira Matos, que não se percebeu.)

O Orador: - V. exa. nada tem com isto.

O sr. Oliveira Matos: - V. exa. fallou no sr. ministro da fazenda e no sr. ministro das obras publicas.

O Orador: - Peço a s. exa. que me não interrompa, que a questão é entre mim e o sr. Luciano de Castro. O melhor era s. exa. cumprir o dever de estar agora, calada para me não attribuir cousas que não são exactas.

O sr. Oliveira Matos: - Já pedi a palavra para explicações.

O Orador: - Vou responder categoricamente ao sr. Luciano de Castro, mas antes d'isso permitta-me v. exa. que eu falle de mim, o que bastante me custa.
Eu sou naturalmente de um temperamento fogoso, como todos os homens meridionaes; mas tenho, aliás, a vulgar qualidade do que quando avanço uma cousa, erro ou acerto, verdade ou inexactidão, e se porventura ella traz para mim responsabilidade pessoal uma vez dita nunca a retiro. (Apoiados.)
Vem isto para dizer se n'aquillo que eu disse, se nas phrases que devem ser registadas pelos srs. tachygraphos está alguma insinuação, alguma accusação, mantenho a insinuação e mantenho a accusação, (Apoiados.) tomando como homem toda a responsabilidade que me possa trazer isso. (Apoiados.)
Dito isto vou dizer o resto.
De tres pontos tratou especialmente o sr. Luciano do Castro, da sua responsabilidade inherente ao jornal que publicou o annuncio, ou reclame, das minhas insinuações feitas á respeitabilidade do gabinete e dos direitos e deveres da minoria, relativamente ao governo.
Vou tratar justamente d'esses pontos, passo a passo, porque não quero deixar cousa alguma sem resposta.
Se eu trouxe este jornal para aqui, se eu disse que ella era inspirado pelo sr. Luciano de Castro e fallei da irreflexão da publicação d'esse annuncio, reclame ou artigo do fundo, o que é a mesmissima cousa, desde que vem publicado n'um jornal que tem esta auctoridade, foi para tirar d'ahi uma illação que devia ter demonstrado ao governo que não se póde permittir que n'um jornal, com a auctoridade d'este, se publiquem cousas taes sem previo exame. (Apoiados.)
Eu e o paiz inteiro estamos no plenissimo direito de apreciar o que se diz aqui e de admittir, na hypothese mais favoravel, a leviandade com que este jornal é feito.
Não disse que o sr. Luciano de Castro era o responsavel pelo que appareceu no jornal.
Guardo, pois, s. exa. esse entono com que se dirigiu a mim.
Eu já aqui uma vez vi levantar-se um illustre deputado e contestar com emphase similhante que não tinha recebido serviços do governo que estava então no poder, o no Diario do governo da vespera vinham despachados uns parentes d'esse homem. Eu não venho conceder a ninguem triumphos baratos á minha custa. O que eu disse foi que este jornal é, na opinião publica, e para os que lêem e exercem a sua critica, sem averiguar da origem especial das cousas, tido como inspirado por s. exa.
Mas, inspirado ou não inspirado, proprietario ou não proprietario, o que é official é que é affecto ao governo o n'elle vem um annuncio ou reclame onde se diz:
(Leu.)
Não sou eu que o digo, fui eu que o li. Esse é o engano do s. exa. não fui eu que o disse, fui eu que o li. A responsabilidade sabe v. exa. de quem é?
E do redactor d'este jornal, que é seu amigo politico.
Eu tirei d'este articulado, d'este jornal, d'este reclame, aqui publicado tão inconvenientissimamente, illações para fazer a critica dos projectos que hão de vir.
Note v. exa. que eu não disse o que s. exa. me attribue; no emtanto, se apparece no extracto, eu mantenho-o. (Apoiados.)
Escusa do s. exa. levantar para mim a voz a pedir provas, porque eu mantenho tudo. Eu não disso que o sr. Marianno tenha recebido luvas;

Página 1770

1770 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

eu disse que com luvas ou sem luvas esses negocios foram assim arranjados, como outros.
E isto fundado nas illações que tirei, não direi rigorosamente logicas, mas justificadamente humoristicas, d'esta leviandade que aqui está.
Pede s. exa. as provas da moralidade?
Pergunta s. exa. quem é que recebeu luvas?
Se ou aqui viesse dizer que o gabinete recebia luvas, se levantasse uma asserção d'esta especie, era obrigado, pelas circumstancias proprias do meu caracter e da minha dignidade, a dizer quem era que as recebia.
Se tivesse de fazer esta accusação, com certeza não era discutindo com humour a respeito das sessões nocturnas que havia de pedir a responsabilidade do gabinete.
Agora o que eu não comprehendo é que s. exa. venha pedir a mim o que não pediu á opinião publica. (Apoiados.)
Raro tem sido o projecto importante trazido ao parlamento pelo governo, a que s. exa. preside, que a opinião não tenha envenenado com as insinuações mais vilipendiosas. E vem s. exa. pedir-me provas? Não foi s. exa. chefe do gabinete, que intentou o processo Hersent na Boa Hora? Quem foi pois que poz em duvida a dignidade do gabinete?
Pois s. exa. é o primeiro a dizer em pleno parlamento, que é a sentinella, vigilante dos seus collegas: A quem é que vigia então? É a mim ou aos seus collegas?
Escusa de dizer s. exa. que não, porque eu já estou habituado a essas negativas.
Quem ignora que s. exa. oppoz resistencia ao monopolio dos tabacos, reputando isso um acto immoral? Sou eu porventura, que venho dizer á opposição: se os senhores atacassem o meu collega ministro da fazenda, comprehendia se, mas a mim, que sou um homem honesto?!
Tambem s. exa. não se lembrará de ter dito isto? Pois disse-o aqui.
Se não sou eu que faço accusações directas ao governo, e tiro apenas simples illações de tudo isto, como posso e entendo, e vem s. exa. exigir-me provas?! Provas de que? dos actos que eu não accuso?
Eu sou bastante novo no parlamento, mas já sou velho de uma experiencia feita de quatro annos, para saber como tudo isto marcha.
Sob este ponto, permitta-me v. exa. que eu recapitule tudo quanto disse.
Eu não fiz accusações nenhumas. É preciso que s. exa. note que eu podia, e não disse que a opinião publica diz que alguns dos projectos que s. exa. offerece á nossa consideração trazem sobrescripto; mas eu não o disse, porque não estava hoje de maré para isso.
(Interrupção na direita.)
Não se magoem os illustres deputados, porque não vale a pena.
Eu podia dizer o que diz a opinião publica, mas não venho para isso hoje.
Se eu fiz algumas accusações, e estiverem no extracto da sessão, mantenho-as todas como lá estiverem; mas que se me attribuam, sem protesto da minha parte, accusações, não estou para isso.

O sr. José Luciano de Castro, a breve trecho de me pedir explicações, e eu peço á maioria e á minoria o favor de me ouvirem, para depois não haver duvidas...

O sr. José Luciano de Castro, a breve trecho, vem pedir-me as provas e as responsabilidades, a mim, que não o accusava, mas que unica e simplesmente referia o que se diz n'este reclamo publicado n'um jornal affecto ao governo! E diz s. exa. «quero as provas, porque estou aqui para zelar a moralidade do governo. Este governo é immoral? Não é; mas posso estar illudido, e então quero provas.»
Mas se s. exa. confessa que póde estar illudido, não acha regular que a opinião publica pense igualmente que s. exa. póde estar illudido?! (Apoiados.)
Tomára s. exa. que o convencessem de que está illudido. (Riso.)
Temos o terceiro ponto.
A maioria não recebe nada e a minoria tambem não.
Eu tambem não disse que a maioria recebe cousa alguma. Mas estas cousas, uma vez ditas, ficam como uma marca de ferro em brasa. Ainda agora quem o disse foi o sr. Laranjo. (Apoiados.) E nós todos, tão comica, para não dizer outra cousa, tão grotesca achámos esta affirmação, que nos referimos a ella, ainda humoristicamente, porque estamos convencidos, que a maioria não recebe graças nem receberá, pelo seu voto ao governo; recebe as por outras rasões; por conveniencia do serviço publico e por conveniencia dos interesses dos circulos.
Ora, se a maioria não recebe nada, ella que serve o governo, claro é que a minoria nada recebe igualmente, porque é opposição.
Por conseguinte, ainda por este lado é absolutamente mangue a parte do discurso do sr. Luciano de Castro tendendo, nem mais nem menos, do que a indispor-me com a maioria.
Portanto, repito, as responsabilidades, não tem s. exa. de m'as pedir a mim, porque tenha s. exa. a certeza, de que não fiz accusações nenhumas. Disse o que referia o jornal e tirei d'este jornal illações que me pareceram curiosas.
Se quizesse fazer accusações ao governo ou a alguns dos seus membros, não vinha fazel-as discutindo as sessões nocturnas, mas mandava para a mesa uma proposta de accusação ao ministro.
Não tem portanto que pedir-me provas, peça-as a quem as deve pedir, peça-as a si mesmo, que se tem encarregado de concorrer bastante, para o descredito dos seus collegas. Peça-as á opinião publica, que accusa o governo por todas as negociatas que ella diz que o governo tem feito, accuse a sua maioria, que não póde pôr cobro e obstar, a que essas negociatas se fizessem. A mim não é que s. exa. tem que se dirigir, porque não tenho nada com isso.
Se s. exa. tem muito prazer em obter triumphos rhetoricos, póde fallar ainda depois de mim, que não lhe responderei.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Declara que folgou muito de ouvir as palavras do illustre deputado, porque via que não comprehendêra bem o pensamento de s. exa. quando fallára da primeira vez.
Julgou que o illustre deputado proferira palavras que continham insinuações aos membros do gabinete, e então entendera dever pedir explicações; agora via que s. exa. não fizera insinuações, e apenas tirara illações de um reclame, ou annuncio publicado n'um jornal.
Já dissera que não tinha responsabilidade pelo que n'esse jornal se escrevia; e agora acrescentava que pelos annuncios dos jornaes, nem a propria redacção era responsavel e só sim a administração.
Dissera s. exa. que elle, orador, se oppozera ao monopolio do tabaco, e que fizera propaganda contra os seus collegas; mas, se lhe fosse permittido, pediria ainda a apresentação das provas de tal asserção; emquanto estas não fossem apresentadas, estava no direito de dizer que a asserção era completamente destituida de fundamento.
Ninguem o podia accusar de falta de lealdade para com os seus collegas.
Quanto ao processo Hersent, elle não fôra intentado contra pessoa alguma certa, mas sim para se ver se havia culpados, e o governo, procedendo assim, cumpria o seu dever satisfazendo ás indicações da opinião e da imprensa.
Tambem o illustre deputado dissera que a opinião publica declarava que havia projectos com sobrescripto. Pedia a s. exa. que declarasse quaes eram esses projectos. Podia dizer ao sr. deputado que os não havia, nem consentia

Página 1771

SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1888 1771

que os houvesse, porque estava no poder para defender os interesses nacionaes e não os interesses particulares.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão guando s. exa. o restituir.)
Leram-se na mesa as propostas de lei.
Vão publicadas no fim da sessão a pag. 1771.

O sr. Abreu Castello Branco (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se se deve prorogar a sessão até se votar o parecer.

O sr. Arroyo: - Peço a palavra sobre o modo do propor.

O sr. Presidente: - Tenho a observar ao sr. deputado que os requerimentos para prorogação de sessão não podem ser discutidos; por consequencia, no uso da palavra tem v. exa. de restringir-se ao modo de propor, para que a pediu. (Apoiados.)

O sr. Arroyo: - Peço licença para dizer que não comprehendo que v. exa. queira usar para commigo por uma fórma differente d'aquella de que tem usado para com todos os outros srs. deputados.
Ainda na ultima sessão nenhum dos meus collegas da maioria ou da minoria, que fallavam sobre o modo de propor, foi obrigado a restringir as suas observações.
Estranho por isso que v. exa. queira agora proceder para commigo de modo diverso.

O sr. Presidente: - Eu digo a v. exa. a rasão por que procedo d'este modo. Na sessão passada abusou-se muito do pedido da palavra sobre o modo de propor e discutindo-se a materia. Este abuso não póde continuar porque é contrario ás disposições regimentaes e prejudica o andamento regular das discussões parlamentares, e sendo v. exa. quem hoje primeiro pediu a palavra sobre o modo de propor, julguei do meu dever fazer-lhe esta observação. (Muitos apoiados.) Não vae n'ella a mais leve desconsideração para com v. exa. (Apoiados.)

O sr. Arroyo: - Creio que v. exa. não negará, e a maioria de certo concordará, em que ha uma enorme relação entre um governo qualquer que se acha á frente dos negocios publicos e a maioria parlamentar que o apoia.
Ora, eu vou provar a v. exa. que discutir o modo de propor á votação esse requerimento de prorogação de sessão, feito depois do discurso mais extemporaneo, mais inopportuno, mais leviano e imprudente que um presidente de conselho ainda proferiu n'esta casa; (Apoiados.) é exactamente...
(Susurro.).

Vozes da direita: - Ordem, ordem.

O Orador: - Vou dizer que não comprehendo como houve uma maioria que, quando se apresenta...
(Agitação. Repetem-se as vozes de ordem, ordem.)
Quando pela boca do proprio sr. presidente do conselho se fazia a confissão das declarações proferidas pelo sr. José Castello Branco, apparece o apagador...

O sr. Presidente: - O requerimento não é para que se julgue a materia discutida, é para se prorogar a sessão. Ora continuando a discussão, e achando-se s. exa. inscripto, póde usar da palavra em occasião competente. Não desejo collocar-me em conflictos, para mim sempre desagradaveis, com v. exa., ou com algum outro sr. deputado, porque a todos considero; mas depois dos abusos, que se deram na sessão passada, entendo que é do meu dever manter a observancia do regimento. (Muitos apoiados da direita.)

O Orador: - V. exa. ha de usar para commigo da mesma fórma de processo; ha de conceder-me as mesmas regalias, e direitos que tem concedido aos outros deputados. (Apoiados.)

Vozes na direita: - Ordem, ordem.

O Orador: - V. exa. não quer travar commigo um conflicto pessoal? Nem eu tambem, porque respeito muito a v. exa. mas não posso permittir que v. exa. me queira obrigar hoje a usar da palavra n'uns termos que nunca exigiu de qualquer outro deputado. (Apoiados.) Eu não sou mais, nem sou um apice menos do que qualquer dos meus collegas. (Apoiados.)
(Grande susurro. - Apartes que se não perceberam.)

Vozes na direita: - Ordem, ordem.

O sr. Presidente: - V. exa. pediu a palavra sobre o modo de propor, e eu vejo-me hoje forçado a fazer cumprir rigorosamente o regimento, para que não se repitam os factos da sessão passada. D'outro modo as discussões seriam interminaveis. (Muitos apoiados.)

O Orador: - Pois alguem póde suppor que eu não acredite que v. exa. foi sempre a lei viva d'esta casa?
Então v. exa. saiu para fóra do regimento?! (Apoiados.) entra hoje, onde v. exa. esteve sempre, dentro do mesmo regimento e com a mesma liberdade, nem mais nem menos... (Apoiados)
(Augmenta a agitação.)

Continuam as vozes da direita: - Ordem, ordem,

O Orador: - S. exas. o que não querem é, depois da provocação feita, ouvir do alto d'esta tribuna a resposta. (Muitos apoiados da esquerda.)

Vozes na direita: - Ordem, ordem.

O Orador: - Pois v. exa. é uma individualidade bifronte? V. exa. é um homem de bem, um espirito recto, e nega-me o que concede aos outros?! A não ser que v. exa. por um momento...

Vozes na direita: - Ordem, ordem, isto não póde ser.

O sr. Ferreira de Almeida: - Quem perturba a ordem? É inadmissivel o procedimento dos senhores da maioria. Se não querem ouvir, vão-se embora. Querendo ficar, ouçam e respondam, se sabem e se têem coragem para isso.
(A sessão torna-se tumultuosa.)
(Levantam-se muitos srs. deputados de um e outro lado da camara.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia, para ámanhã é a mesma que estava dada para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e trinta e cinco minutos da tarde.

Propostas de lei apresentadas n'esta sessão pelo sr. ministro do reino

Proposta de lei n.° 57-D

Senhores. - A nova companhia «Gaz de Lisboa», assignou o seu contrato com a camara municipal, quando não estava ainda definitivamente approvada a pauta actual. A companhia formulou os seus calculos baseando-se nos direitos aduaneiros então existentes, e fundada n'elles se sujeitou a determinados encargos. Agora a mesma companhia allega, que as fabricas nacionaes não podem nos prasos do contrato, fornecer-lhe todo o material preciso, e que ás referidas fabricas encommendou todo o material que ellas podem produzir. Sendo assim, se os direitos pautaes sobre os objectos metalheos de que a companhia carece, foram estabelecidos com o intuito de proteger a industria nacional, não parece rasoavel mantel-os alem dos limites da producção possivel da mesma industria.
N'estes termos tenho a honra de propor á vossa elevada consideração a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É, auctorisado o governo a conceder á companhia «Gaz de Lisboa», que o material de canalisação e os apparelhos destinados ao fabrico do gaz paguem durante um anno, a contar da publicação da presente lei, os direitos de importação estabelecidos para taes artefactos na edição official de 1885 da pauta geral das alfandegas.
§ 1.° O material da canalisação e apparelhos a que se refere este artigo, não excederão o indispensavel para o primeiro estabelecimento da companhia.
§ 2.° O governo só poderá usar da auctorisação conferida pela presente lei, quando se prove que as fabricas nacionaes não podem no praso de um anno produzir todo o

Página 1772

1772 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

material de canalisação e apparelhos preciso para o primeiro estabelecimento.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, 28 de maio de 1888. = Marianno Cyrillo de Carvalho.
As respectivas commissões.

Proposta de lei n.° 57-E

Senhores. - Por parte da camara municipal de Lisboa foi apresentado ao governo, que ella urgentemente carece de expropriar por utilidade publica diversos predios rusticos e urbanos para, em conformidade com o adjunto plano, construir um parque na avenida da Liberdade, abrindo um novo bairro a elle adjacente, e para abertura da avenida das Picôas ao Campo Grande, fazendo-se tambem ahi um outro bairro.
Pretendendo-se, porém, segundo o indicado plano, uma expropriação mais ampla da que a, strictamente necessaria para aquellas obras, excedo este pedido as attribuições do governo, por isso que a lei de 23 de julho de 1850 e as mais que regulam o processo das expropriações não permittem, que estas se decretem abrangendo os predios ou a parte d'elles, que não seja indispensavel para as obras, cuja utilidade publica foi devidamente verificada.
É certo, porém, que algumas vezes póde acontecer, que diverso procedimento, competentemente auctorisado, seja conforme assim ao interesse publico, como aos principios de justiça.
Ás administrações das grandes cidades corre o dever de promover a rapida execução dos melhoramentos reclamados a um tempo pelas necessidades da civilisação, pela commodidade dos seus habitantes, e pelo desenvolvimento dos interesses municipaes.
Para este effeito carecem de largas expropriações, de que frequentemente deixam de lançar mão, não só pelo seu elevado custo, mas tambem por que as receitas dos municipios não podem ser desviadas de outras para estas applicações, nem convem que se acrescentem com aggravamento dos impostos.
Permittindo-se, porem, expropriações mais extensas, do que exijem os melhoramentos emprehendidos, as camaras municipaes, vendendo os terrenos, que não são indispensaveis para esses melhoramentos, mas que em resultado d'elles subiram muito do valor, indemnisam se das despezas feitas, e habilitam-se para levar a cabo as obras do maior importancia, e de mais reconhecida necessidade para os municipios que administram.
A esta consideração acresce, que, devendo a indemnisação aos donos dos predios expropriados representar exactamente o valor de que são privados pela expropriação e o prejuizo que esta lhes cause, não parece justo, que na hypotese de com ella augmentar consideravelmente o valor da parte não expropriada, lucrem mais este beneficio sem nenhuma vantagem para os municipios.
Como regra geral conviria estabelecer, que na importancia da indemnisação se abatesse sempre o valor do beneficio, que da expropriação resulte para a parte não expropriada, como preceitua a lei franceza de l6 de setembro de 1807; mas é evidente, que para os grandes melhoramentos municipaes não teria esta providencia as vantagens a que me tenho referido, pois que, aproveitando ensejo opportuno de maior concorrencia de compradores, poderão os municipios obter receita muito superior á quantia que se devesse abater na importancia da indemnisação.
Por estas e analogas considerações já por lei de 15 de novembro de 1867 se ampliou na Belgica ás obras de construcção de novos bairros e melhoramentos municipaes o principio da expropriação por zonas, que segundo a lei de 1 de julho de 1858, era restricto ás de salubridade publica. O que fica exposto é inteiramente applicavel ao municipio de Lisboa, que sendo o primeiro do reino, é aquelle, sobre que mais impende o instantissimo dever de acompanhar os progressos da civilização na justa medida do seu desenvolvimento e recursos.
A situação, porém, da fazenda municipal não permitte ainda que pelas receitas ordinarias se emprehendam as grandes obras, que juntas ás excellentes condições naturaes da cidade de Lisboa lhe hão de acrescentar a justa primazia de capital de um reino que aspira a ser considerado entre es que mais prezam o seu desenvolvimento moral e material.
O mesmo impedimento obsta a que largamente se recorra para aquelle fim, quer ao augmento dos impostos municipaes, quer á creação de receitas extraordinarias por meio de emprestimos, sendo por isso as indicadas expropriações o melhor e mais efficaz expediente para a realisação dos importantes melhoramentos, a que Lisboa tem incontestavel direito.
Nem esta providencia póde entre nós ser tomada á conta de novidade, pois que já a lei de l de setembro de 1869, não só reconheceu de utilidade publica e urgente as expropriações necessarias para abertura de uma rua, que no Porto pozesse; a casa da alfandega, construida na praia de Miragaia, em facil communicação com o centro da cidade, mas declarou no artigo 12.°, que se no traçado d'esta rua se comprehendesse parte de algum edificio ou predio, ficava a camara auctorisada a expropriar, se assim lhe conviesse, todo esse edificio ou predio.
Esta auctorisação nada mais é que uma applicação do principio das expropriações por zonas, que bem parece se póde applicar tambem ás projectadas obras das avenidas da Liberdade o das Picôas, vista a sua importancia e o proveito que d'elles póde colher a cidade de Lisboa. Não é licito tambem pôr em duvida a efficacia d'esta providencia, pois que se podem já adduzir factos, que manifestamente a confirmam.
Assim, é sabido, que tendo gasto a camara municipal com as expropriações para a avenida da Liberdade cerca de 355:000$000 réis, pagando por metro quadrado de terreno 400 réis a 700 réis, termo medio, depois vendeu as sobras de algumas expropriações, nos termos do § 11.º do artigo 27.º da lei de 23 de julho de 1850, por 8$000 réis, 13$000 réis, 16$000 réis, 20$000 réis e 51$000 réis, obtendo por 1:489,33 metros a quantia approximada de 27:000$000 réis, o que demonstra que se tivesse sido auctorisada uma expropriação mais ampla, que lhe permittisse alienar uma superficie de 52:900 metros de terreno ao preço medio de 12$000 réis, alcançaria em breve praso a importante somma de 634:80$000 réis, cobrindo e excedendo assim a importancia das indemnisações.
As considerações expostas são, a meu juizo, bastantes para justificar a expropriação por zonas, mas pareceu me que para dar satisfação ás objecções que em 1877 foram adduzidas na camara dos dignos pares contra a approvação de um projecto tendente no mesmo fim, devia consignar na proposta que submetto ao vosso exame, o direito de preferencia na revenda dos terrenos expropriados em favor dos actuaes proprietarios. D'esta maneira ficarão attendidos os interesses da camara, que lucrará na venda o augmento do valor resultante dos novos melhoramentos, já comprehendidos na avaliação, que deve porvir de base á alienação, e os proprietarios, se usarem do seu direito do preferencia, virão apenas a pagar, como é justo, a importancia correspondente a esse augmento de valor, que é exclusivamente devido á execução do plano do melhoramentos municipaes, assim como estes são devidos ás expropriações por zonas.
Assim o interesse publico se conciliará tanto quanto possivel com as exigencias do direito de propriedade individual.
Por estes fundamentos tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação a seguinte proposta de lei;

Página 1773

SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1888 1773

Artigo 1.° São declarados de utilidade publica e urgente as expropriações dos predios rusticos e urbanos comprehendidos nas zonas que forem necessarias á camara municipal de Lisboa para construir o parque da avenida da Liberdade e ruas adjacentes, e para a abertura da avenida das Picôas, ao Campo Grande e ruas adjacentes.

§ unico. As expropriações poderão abranger tambem uma faxa annexa e exterior aos respectivos perimetros até á largura de 50 metros.
Art. 2.° Os planos e traçados das obras mencionadas no artigo antecedentes, serão previamente approvados pelo governo, ouvida a junta consultiva do obras publicas.
Art. 3.° Os proprietarios terão direito de preferencia na revenda dos terrenos expropriados.
§ l.° Quando os terrenos pertencerem a mais de um proprietario, o direito de prefencia pertencerá áquelles que tivessem maior parte nos predios antes de expropriados.
§ 2.° Se nas expropriações, de que trata o artigo 1.° for comprehendida metade, ou mais da area dos predios ou edificios, poderá o seu proprietario obrigar a camara a fazer a expropriação de todo o edificio ou predio.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios do reino, 28 de maio de 1888. = José Luciano de Castro.
As respectivas commissões.

Redactor == S. Rego.

Página 1774

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×