- Da Camará dos Senadores— Bous Officios, um .reineUendo as alterações que aquella Camará fez ao projecto de Lei, que lhe fora enviado pela dos Deputados sobre ser-um dos Membros daJunía doCre-dito Publico, Bacharel formado em direito, e ser incumbida á Junta do Credito Publico a liquidação das dividas activas das extinctas Junta dos Juros, e Commissão interina de Ciediío Publico. Outro re-mettendo á Camará dos Deputados um projecto de Lei para ser elevada á Calliegoiia de Freguezia a povoação do Rocio do Sul cio Tejo.— O l.° foi d .Comniissão de Fazenda, e o 2.° á d'Estatística.

Ministério da F acenda — Ofhcio, ré m e (tendo uma representação da Camará Municipal de Sant'Anna, Districto do Funchal, que pede em nome dos povos se approvem as reformas e alterações propostas na Paula Geral das Alfândegas peia Commissào Especial alli criada para esse um. — A*s Commissoes de Commercio e Artes, e Ultramar.

Outro—Enviando os diversos pareceres dos Chefes da Contadoria do Thesouro Publico, e dos Procuradores Geraes da Coroa e Fazenda, sobre a verdadeira intelligencia da mercê daCapella, instituída na Villa d'Abrantes pelo Prior Bernardo Antunes Fernandes, a fim de que a Gamai a tome nma providencia, que tique servindo de regra a similhante respeito, para editar duvidas no futuro, e declarando ao mesmo tempo qual é o Ministério competente para a expedição dos negócios, e dos litulos das mercês, dos b"e"ns-antigamente chamados da Coroa e Ordens. .— A"s Commissoes de Legislação e Fazenda.

J\Iinisfcrio da Justiça — Olficio, dando os escla-recimcutos pedidos sobre as duvidas que tèem occor-rido nu,pagamento das pessoas, para servirem provisoriamente , durante a vacatura dos logares de Delegados do Procurador Régio. — A1 Commissão de Legislação.

Da Administração da Casa Pia — Officio acom-.panhando 120 exemplares da receita e despeza da-f]'iílla Casa, pertencente ao mez de Março ultimo. —]\l and^ram-se distribuir.

liepresentaçócs—Unia da Camará Munfcipa! ^de Pombal contra o regulamento feito pelo Conselho de Districto , para a recepção e sustentação doa expostos , pedindo uma medida legislativa, que torne o .menos incomrnodo e dispendioso possivtíl tste ramo d» serviço.— A1 Comnnssáo d* A Iministração Publica.

Outra — Da tnesma Camará a-pedir a concessão do edifício do extincto Convpnlo da Ordem deSanlo Antori-io, para Casa daCamaia das Audiências Geraes e Ordinárias, e Estabeleci monto das Escliolas de Inslrucçào Publica ; e a cerca do met,mo e\tmclo Convénio para Cemitério.— A' Commissão de Fazenda.

Ouira — Da mesma Caraara a pedir a revogação do arligo 54 do Decreto de 18 de Maio de 1332,' que obriga os tutores a darem contas todos os ânuos. — A' Com m isso o de L e g is tacão.

Outra — D d'mesma Camará a pedir que se estabeleça nd seu Concelho uma Cadeira deGramtnaiica Lalina. — A' Commissão de Instruccão Publica.

Outra—Da Junta e Regedor de Paiochia deS. llo-OKIO de Carnaxide a pedir que spja rejeitado o projecto da Reforma do Código Administrativo apresentado pelo Governo. — A* Commissão de Administração Publica.

Outra — Doa Egressos habilitados do Districlo Administrativo d'Evora pedindo providenciai par? que se notem com mais brevidade os seus recibos na Administração Geral do Districto.— Ao Governo.

Outra — De alguns habitantes da Villa de Rezende pedindo que se decrete a maneira de tornar valiosos os títulos de iudemnisaçâo, que obtiveram em vntude da habilitação feita perante o Juizo de Direito.— A" Commissão de Fazenda.

Teve segunda leitura, e foi approvado, opnrecer da Commisnâo de Guerra, que propõe que se adopte a emenda da Camará dos Senadores ao Q.° artigo do projecto de Lei sobre afixação da f orca militar de terra. Vai subir á rancção. (Vid. Sessão de 6 de Maio.)

Leu-se e approvou-se a ultima redacção do projecto de Lei . que auctorisa o Governo a conceder á Companhia de Actores Porlugiiezes , denominada de ElRei D. Fernando, a parte da cerca do extincto Convento das Carmelitas da Cidade do Porto, que for sufficiente para a construcçào de umTheatroNa-~cional.

O Sr. Tavares de Macedo, como Membro da Commissão de Fazenda , mandou para a Mesa o seguinte

Parecer—A'Commissão de Fc\?enda foi remeítido o parecer da Commissão Diplomática, áceroa do officio que em 3 d'Abril passado dirigiu a esta Camará o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros, relativamente á pensão do Visconde de Itabayana. - '

Pela Carta "de Lei de 25 de Abril de 1835 foi concedida ao dito Visconde a pensão annual de imi conto e duzentos mil reis.

Pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1836, que reduziu todas as pensões á qnantia de seiscentos mi f. réisannuaes, toi a mesma pensão no artigo 1.°, § único, exceptuada da resolução alli decretada.

Como porem no Diário do Governo de 9 de Janeiro He 1837 se declarasse, que aquelle Decreto de 30 de Dezembro de 1836 sahira do prelo com erros notáveis, e que por isso se publicava de novo, aconteceu que nesse Decreto novamente publicado, não viessem exceptuadas as pensões do Conde do Caba de S. Vicente, nem a do Visconde de Itabayana.

Erro; ou não:—e' só pela ultima publicação do Diário do Governo que esta matéria juridicamente deve ser regulada.