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íílUo presupposto, par«ce«me q^e n&a pôde ser ad-uitttixln por inuttf.

O Sr. RebeMo Cabral: — Esta matéria e inútil, porquê é de Lê» vigeníe; ningusm, que tivesse carta Ue serventia titalicia, perdeu o seu lagar de Ta bei-liâo depois das ultimas reformas, isto é,1 depois do •Decreto dv 16 de Maio de 1832, *• da Reforma Ju-'diVial de 29 de Novembro de 1836; por consequen-r a eése" addilarnenlo parece-mê inútil o escusado, e Ve«íe fO*o não de»e ser approvado. " ío» rejeiíndo.

" O Sr. Souta shevedo: — Eu rt-eio que era íi oc* casfâo de V. Ex.* dar a palavra para explicações f^ue ficara tti da Sessão de bonlem ; a pró U ca Hf» se dar n palavra para explicações no fim da SPSS&O , 'tenj só lojçar na própria- Sessão Q que çMos se refe-reiv>: iT»n* quando pussam para outra Se^sào , a or-'dein natural pede que se dêem antes da di»c»í4sãô principal.

O- Sr. Presidente ' —— Estp tempo de Sessão é destinada pnra «•?*<_ que='que' de='de' dan-i='dan-i' aos='aos' explicações.='explicações.' entrar='entrar' do='do' srs.='srs.' xplicaçòes='xplicaçòes' se='se' diz='diz' ordem='ordem' iracta='iracta' umu='umu' respeito='respeito' _='_' palavra='palavra' ee='ee' a='a' is='is' quando='quando' p='p' eu='eu' na='na' puni='puni' deputados='deputados' objprt.ns='objprt.ns' dia='dia'>

O Sr. SOMJXZ Azevedo: —Com tanto que seja an-lç§ do fim da $t-«&ão. . .

O Sr. Presidente: — No principio.,.

O Sr. Sousa Azevedo: — Muito bem». .

Entrou •em discussão o Projedo de Lei n.° 239 tobre a preíençilo do ("omuel Caetano José Peixoto «wí pede uma pendão- (Vide Sessão de 22 de Julho, '|>ag.'Ô«9 l.a Col.), - -

O Sr. X(ív«V** (hl Sili'(i: — Sr. Presidente, pela simples leitura d'esle Parecer collijo que o indifi-dvo dt> quem se tracta , tinha uma pensão pelas Sete (Tasq*, i-to e', recebia a ter officio em que era encartado , o qual lhe pagada o seu Serventuário; e o Goveino pelo Decreto or UOia Lei, romo se tem praticado ern ca^os líleolicos, e quart-to a mijn e o mfio Ir^al ou CnnáUUit/ionrfL ,

.O Sr. Souíe'r-~() i|lustro Dipulfrdo.é d^opiniâo qtie este .negocio deve Ser resolvido por um Pro^e-

ce-lhe o mandar eate negocio aro Governo para «Ife fazer a respeito d^lle a applieaçâo que tem feito a> respeito de outros; e .é isto o qiw a Coniriiihsno du a final, porque diz ué.também d^pafccer que o Gn-ve?no tem nas Leis vigente*** ora isto e que eu nAo quero que a Cornmissâo diga, perdoe-rnc a iHustre Commissfio; não quero que a Coinmisaão diga o que o Governo deve-fazer, quero simplesmente que a Com missão, uma vez que enleude que este réCôr-rcnte tem diíeito nas Leis vigenlCs» coiicl'ia

O Sr. Fatrno: — Sr. Presidente, o Sr..Agostinho Albano foi o incumbido d'e\amiuar este negocio, porque-foi encarregado de ser Relator especial delle: se o Sr. Deputado estivesse presenlc é qiicib-dfvia tomar a iniciativa, e dar as explicações necessárias. O negocio acha-sè exacta mento' corno ac»-hou idi* expor o Sr. Soiire; se a Cominissâo entpn^ deí)^e que era preciso faziír uma Lei, então neces* sariam-nte havia apresmlar um Krr-jecto deLri que approvasse o subsidio de 150 mil réts já decretado pelo Governo, subordinada ii approvaÇào das Côr-lest'0u outra-qualqu^r quantia para m*\$ ou para menos segundo as razões que houvessem ; mas aCona-mi^ão enlendeo que havia Leis vigentes que se íip* plicassem. a este casa j> e Uma'd'ellas. é a d« refbr» ma Ha Aífandega das- Sete (JSasas; nessa Lei está um artigo especial pelo qual eate prejudicado idtívia ber i.ndermiisado a similhança do que foram outros da mesma Ca'sn. furai : eis-aqui as> razoes porque «i Commis ao apresentoujesse Parecer. - •

O: Sr. Sousa /Jzevedo:—-Sr. Presideille ,' orna grandje aídiori» de gçis Membros, queljinlo^ierum oádacCamnn3sâo^ "scgirr»-HJ.estjQ arbítrio, Q por.i?sp o Pareç^n^em sum i\ (rurtha as«íghatu.ra; eu naoeMop por tanto-habililado neirv pa-va;oi$o«t«otqr netn, p Ko, Q irnptj#nar; pedi o palavra simplesmente para. dar esta é\pj)cação, mais nadei-