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Entrado da correspondência da Camará com o Governo
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< Pedindo as r epre&ea tacões dus Camarás Municipaes que requerem a appruvação do In^p^ttor Geral das Obras Publicas.
Convidando o Ministro para uma Sessão da Com» missão d'Aduiuji3lração Publica.
•Remetteado o requerimento do Sr, Deputado Jóu-quuti António de Magalhães, para o rim de se proceder ás eleições dos Jogares de Deputados que se acham vagOS- >
> Pedindo copia do certificado, que declare ser na» cional a farinha vinda do Porto, e que ae acha etíl deposito em o Terreiro Pubhcp.
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íiemeticndo patfa informai utna RepresenUçâo da Cmfcara Municipal da Villa do- Cartucho , cfft que pede A concessão do Edifício do extincto Convento daquella Villa, e da sua respectiva c*K-a para diversos U8OH.
Peditído uma Copia do Contracto feita ícom o Banco sobre os descontos aos militares, pbr utdicaç&o do Sr. Deputado Jonquitn António1 de Magaihães.
' Pedind» Copia dos Decretos peíoa, qoae« foFam HO-meados para Lrsboft e Port» os Curadôíés d'Or't'aos, creados pela Lei de 28 de Novelnbrô de J840»
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Pítrto Ma ò s$U «-slad^ de-SeasSo.-^^í Camará
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hoje, e afèiíar^èèfrte. — A
OUTRO. — Do Sr. Filippp MarcçMy Petíehà, pedindo 3u dias de lirença para faa origem em consequência dos s^us fpfirDentob. — Comedida.
OUTRO. — O o Ministério do Reino, remettendo
que
O Sr. Presidente í — E' preciso ctecidtr esle rte« com A itinior urgência, f)orq«-ô tfbuenaro Governo, «tnuito bem, que vindo néirf^l&apè^ ifiinbiMii a nomeação' dtl
O Sr/ &wtfa /íífeveíío : -*• Mas teu tentbro a V. Ei." que a ComrhiSfrão <_5w vrifiçàt='vrifiçàt'> de Pórfiro nãcy lem Síflâo drttiã M O"Sr. Sottsu 'M*igúíh4e*: — Pfrfpírfiho qi»e sejato pela Alteai" , ' sSitot sé iientosu. • • ' ' PRIMEIRA ^ARTE DA ORJ&flWt »O UJA. , Rc(fuerttftenlvs i ele. ,
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DUrio do Governo o nome do JIO&SQ c^Uega, ó Sr. João Baptista Felgueirasj, coroo ausente e O Sr. Secretario- Sá fargas:<_ que='que' de='de' actas.='actas.' partecipaçuo='partecipaçuo' rectificação='rectificação' faf-e-ha='faf-e-ha' mcortimodo='mcortimodo' ainda='ainda' logar='logar' durante='durante' continuava='continuava' teve='teve' fez='fez' não='não' sessão='sessão' mas='mas' allude='allude' vuia='vuia' deputada='deputada' nas='nas' a='a' seu='seu' _.com='_.com' d='d' e='e' _.partecipou='_.partecipou' ausentouse='ausentouse' passada='passada' saud='saud' muuicação='muuicação' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' a-gora='a-gora' na='na' esta='esta' ti='ti' ú='ú' deputai='deputai'> O Sr. J. c?» Costa Carvalho: <_ joão='joão' de='de' commismo='commismo' a='a' ferificaçao='ferificaçao' muna='muna' mando='mando' do='do' í='í' deputado='deputado' sr.='sr.' adere.='adere.' o='o' p='p' por='por' para='para' angola.='angola.' ferreifa='ferreifa' mesa='mesa' amaral='amaral' diploma='diploma' ie='ie' eleito='eleito'> O Sr. Pedro Alexandrino : ***• Peço a palavra para interpellar o Sr. Ministro da Guerra. O Sr. .A $f. Grande:—*Peço.JJcença para mandar para a Mesa urna Represantação d00 Egressos do DistricJ/3 Administrativo -de Portalegre, que>pe-dera á Camará não voto o Projecto apresentado n-es-ta Carnara por um Deputado, craque pertende de-rojaro Decreto de â de Novembro dLe 1836. Parecem-me muito pouco attendiveis as rasões em que 05 requerentes fundam a sua pretenção. Peço a V. Ex." que mande a Representação ú Commissão respectiva para os fins convenientes. Foi ás Commi&sôes de Fazenda e Eoeleiíaslicy. O Sr. dirncida Garrett: -*- O estado da inmha saúde precisava uma licença de nus poucos de dias; mas como eu não saio de Lisboa, quero ante? pedir uma licença mais u-til, e é que se me não leve em conta quando faltar um dia , ou quando- vier mais tarde. Depois deter pedido uma desculpa por escripto á Camará , assim mesmo vi o meu nome notado como faltando setti causa justificada. Para evitar isto p«co a V. Ex.* que proponha á Gamara, para maior simplicidade, se rne concede uma licença de vinte dias, porque virei aquelles dias que-po-dõr, e para evitar contestações faço o seguinte REQUERIMENTO. — Requeiro áCameia licença de £0 dias, que o estado da minha saúde me obriga a pedir, declarando que me nrào aproveitarei desta "licença senão quando absolutamente me for in« dispensável. — Almeida Garrett. 'Fvi-lhe concedida a Kce-Kç® pedida. 0 ST. Dõrramudv: — iSfci -Presidente, teniio a htynra de mandar para a Mesa uma Representação* da Camará Municipal de Monforte do Alentejo, pedindo o restabetacimento da cadeira d'ensinose-cundarroq-ue exisviu por muitôsaunos n'aquella Villa. O Sr. Costa Carvalho -(A. J.): —*Sr. spreàrden-te, eu peço licença a V. -Ex.% «• á Cárnufru »para faBer utna; p«i'àt'ria declararão. Vi -no 'D-i-ario dei Gbvèrno de tibhieffl que u«i nol&re Senador na oir-tf* Cersa -d-^cbrrfcndo acerca lde corttrabândo, declarou, por oocasião de M* 1-ra-cta'f .dte uma fttMiilm-que1 c'h(egou â L»»bqa «vbida pela ba^ra do Porto , que lhe constava-que alguns barcos ^ue twiham passado 'fona 'Cereaes -de Héôpanfeja, tinham sido' 'toma^oá p*r Vrazèretn contrabaixo : ò nobre Senador suppo-nlio «u qafe Oblava n'urn equivoco...... O Sr. Presidente:—- Perdoc-ino o iilustre Deputa- O Oradvr: -«- Pois se 5. tíx-a me d{í licença , eu contida o a uiin O Sr. Altntida Garreit: — Peço a V, £x.a ofa-vor de me inscrever para apresentar logo Entrou em discussão o § único do driigo 4." do Ptrtence ao N.° 133 sobre a L&z dos Tabelléáts* § único. Iguftl eKut/ie, coBciifàO, c preferencia terá logar d'ora em diante paia qualquer Offi^.o de Tabilliâo do Judicial, e Notas, copjurjcta , ò.u »e-paradamente, que de novo se provtW* O Sr. Rebello Cabral: — Ru creio qu,e não pôde *er impugnada a doutrina, mns pôde ser a redacção «m consequência do que se votou ; então pedia a V. Ex." que quando pozesse á votação fosse salva a redacção, para se harmonisar com o vericUnen-lo do Artigo respectivo. (fro%es: — Votos , votos'). Foi approvado salina a redacção. Entrou em discussão- o seguinte ADDITAMENTO ao Artigo,4.°^- Proponho que ás palavras—pelas reformas^-seacc-r^acente — ou por-que sendo (demittidoa pelo Usurpador por motivos poJiticos perderam algum O-fficio.de Ju*túç.i.-fc-C0é//io» O Sr. A/£/«Í%:-H-ÉU apfxrowo o ptintipio porque em fim esse é ofwincipio geral; mas o que me parece é que í u m bem deve &er approvado com clausula para ir á Cammissão para ha.r«aojm;vr esea disposição cora aí anteriones, porque ahi hiA alguma cousa q.uie não este em «perfeita harmonia. • Foi approvado sadia a neducção. Entrou enjt discussão o seguinte . AJDDITAMPNTO ao Artigo 4.° :.—i Nos officios-dti T»belhàes que forem restabelecidos efn Virtude da presente Ltii, serão providos os indivíduos, que os serviram ao tempo -da sua suppfessâo por titulo legal da serventia vkaliciu.-**iS« Nogueira. '
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íílUo presupposto, par«ce«me q^e n&a pôde ser ad-uitttixln por inuttf.
O Sr. RebeMo Cabral: — Esta matéria e inútil, porquê é de Lê» vigeníe; ningusm, que tivesse carta Ue serventia titalicia, perdeu o seu lagar de Ta bei-liâo depois das ultimas reformas, isto é,1 depois do •Decreto dv 16 de Maio de 1832, *• da Reforma Ju-'diVial de 29 de Novembro de 1836; por consequen-r a eése" addilarnenlo parece-mê inútil o escusado, e Ve«íe fO*o não de»e ser approvado. " ío» rejeiíndo.
" O Sr. Souta shevedo: — Eu rt-eio que era íi oc* casfâo de V. Ex.* dar a palavra para explicações f^ue ficara tti da Sessão de bonlem ; a pró U ca Hf» se dar n palavra para explicações no fim da SPSS&O , 'tenj só lojçar na própria- Sessão Q que çMos se refe-reiv>: iT»n* quando pussam para outra Se^sào , a or-'dein natural pede que se dêem antes da di»c»í4sãô principal.
O- Sr. Presidente ' —— Estp tempo de Sessão é destinada pnra «•?*<_ que='que' de='de' dan-i='dan-i' aos='aos' explicações.='explicações.' entrar='entrar' do='do' srs.='srs.' xplicaçòes='xplicaçòes' se='se' diz='diz' ordem='ordem' iracta='iracta' umu='umu' respeito='respeito' _='_' palavra='palavra' ee='ee' a='a' is='is' quando='quando' p='p' eu='eu' na='na' puni='puni' deputados='deputados' objprt.ns='objprt.ns' dia='dia'>
O Sr. SOMJXZ Azevedo: —Com tanto que seja an-lç§ do fim da $t-«&ão. . .
O Sr. Presidente: — No principio.,.
O Sr. Sousa Azevedo: — Muito bem». .
Entrou •em discussão o Projedo de Lei n.° 239 tobre a preíençilo do ("omuel Caetano José Peixoto «wí pede uma pendão- (Vide Sessão de 22 de Julho, '|>ag.'Ô«9 l.a Col.), - -
O Sr. X(ív«V** (hl Sili'(i: — Sr. Presidente, pela simples leitura d'esle Parecer collijo que o indifi-dvo dt> quem se tracta , tinha uma pensão pelas Sete (Tasq*, i-to e', recebia a ter
.O Sr. Souíe'r-~() i|lustro Dipulfrdo.é d^opiniâo qtie este .negocio deve Ser resolvido por um Pro^e- ce-lhe o mandar eate negocio aro Governo para «Ife fazer a respeito d^lle a applieaçâo que tem feito a> respeito de outros; e .é isto o qiw a Coniriiihsno du a final, porque diz ué.também d^pafccer que o Gn-ve?no tem nas Leis vigente*** ora isto e que eu nAo quero que a Cornmissâo diga, perdoe-rnc a iHustre Commissfio; não quero que a Coinmisaão diga o que o Governo deve-fazer, quero simplesmente que a Com missão, uma vez que enleude que este réCôr-rcnte tem diíeito nas Leis vigenlCs» coiicl'ia O Sr. Fatrno: — Sr. Presidente, o Sr..Agostinho Albano foi o incumbido d'e\amiuar este negocio, porque-foi encarregado de ser Relator especial delle: se o Sr. Deputado estivesse presenlc é qiicib-dfvia tomar a iniciativa, e dar as explicações necessárias. O negocio acha-sè exacta mento' corno ac»-hou idi* expor o Sr. Soiire; se a Cominissâo entpn^ deí)^e que era preciso faziír uma Lei, então neces* sariam-nte havia apresmlar um Krr-jecto deLri que approvasse o subsidio de 150 mil réts já decretado pelo Governo, subordinada ii approvaÇào das Côr-lest'0u outra-qualqu^r quantia para m*\$ ou para menos segundo as razões que houvessem ; mas aCona-mi^ão enlendeo que havia Leis vigentes que se íip* plicassem. a este casa j> e Uma'd'ellas. é a d« refbr» ma Ha Aífandega das- Sete (JSasas; nessa Lei está um artigo especial pelo qual eate prejudicado idtívia ber i.ndermiisado a similhança do que foram outros da mesma Ca'sn. furai : eis-aqui as> razoes porque «i Commis ao apresentoujesse Parecer. - • O: Sr. Sousa /Jzevedo:—-Sr. Presideille ,'
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fante a usurpação á liberdade, que emigrou e que pa^ou por todas aquellas vicitudes porque todos nós •passamos ( dpowdos) e que hoje se acha n'uma situação miserável, eu, Sr. Presidente, como estive cego, e que por um milagre adquiri o gráo de vista, que tenho, e como este homem se acha completamen-te cego não posso deixar de dizer estas duas palavras á Camará, que de cerlo não são para existir o •seu sentimentalismo, conforme este homem está hoje os Srs. Deputados não podem deixar de ter a idéa de darem meios de prover á sustentação deste Cidadão dando-se-lhe urrja pensão (Apoiados.}
O Sr. Xavier da Silva. — Sr. Presidente, eu fui o pnmeiio que pedi a palavra sobre este negocio; por consequência cumpre-me responder a algumas observações que sé tem fevto ; Sr. Presidente , desejo que be faça quanto sejulgar justo segundo as peculiares circumstancias do Paiz, ao Cidadão de que se tracta, e quando fallei creio não haver impugna-tio o seu direito, antes estou convencido que se torna digno de todao as &i rapai h ias, e pelo seu triste estado, o de falia de \ista mereço que s>e lhe faça o bem possível; unicamente pretendi fazer ver que o Decreto do Governo f»ni quemandiva dar uma pensão ou cousa que o valha (uma 7?r>s) i não e pensão, e' indemnização) eu entendo que e' pensão, e pelo menos assim se deprehende da- pioprias palavras daCommissão, que diz o seguinte, c continuando afazer as suas reclamações j fo^ a jinal attendido pelo Decreto de 10 de Novembro de 1840, em que lhe é concedida a prestação annnal de 150$000 cem* tado desde a data da teforma; ficando porém esta concessão dependente deapprovaçâo das Cortes; chamem-lhe pensão, prestação, indemnisação, chamem oqueqmzerem; o que eu vejo é que o Governo concedeu isto ficando dependente de approvação das Cortes a duvido que Constitucional mente, e duvido que a approvação das Cortes se possa ser dado poi um simples Parecei da Commisbão de Fazenda; isto duvido eu, se estou ern eno desejo ser esclarecido e se me convencerem hei de céu . , etu eU-nto não desejo que se recorra unicamente a» simpathias, e que para satisfazer a pretençôes, com quanto mm justas, se altere o principio que um Decreto do Governo que fica dependente de approvação das Cortes não pôde ter essa approvação poi um simples Parecer de Com missão, mas só por um Projecto do Lti. ( Apotados.)
Ora Sr. Presidente; vamo» no negocio. Nmguvm questiona o direito d'mdemmsaçâo que assisto a todos os Empregados que forâo privados dcofficios eco que erâo encartados, e que adquiriram por meios pecuniários, ou por serviços, mua vc2 que delles í\-râo esbolhados illegalrnente, e creio que o indivíduo de qi*e &e tracta e um delles, porem pergunto eu e só este indivíduo .1 queui foi trado o S De certo não. Não pareça poi-» que urpurno conce-der algum favor a este mdevidiío, já qi.e 5e n~i~> pode fazer bem a todos como e de juaHea, o que eu entendo e que não pode ser approvada a pensão que VOl 6.° —ACOSTO— l 841 estabeleceu o Decreto do Governo por um simples Parecer, e só o deve ser por urna Lei. Sr. Presidente, com quanto seja da maior justiça todas as pretençôes do supplicante , não me parece prudente a proposta do illustre Deputado por Lamego , para que se ponha no Parecer a nota — com recomendação especial — todos os Srs. Deputados tem clamado constanlemente , que os pareceres que se reniotterem ao Governo devem ir muito concisos , o mesmo Sr Deputado por Lamego que fé? essa proposta tem muitas ve/es aqui dito, que não e conveniente fa^er estas recomendações; porque ou o Governo ha de fazer o que a Camará pede ainda que haja duvida, ou não há de fa^er caso da recomendação , e o melhor e serem só remettidos ao Governo seru recomendação. (Apoiado), Portanto, Sr. Presidente, se o Parecer tem de ir ao Governo, vá só e simplesmente, remetfido ao Governo, e se o Parecer e' para confirmar alguma pensão, volte a Commissâo para formar um Projecto de Lei , sem o que não pode ter eífeito essa ronímnaçâo. O Sr. Falcão: — Sr. Presidente $ o Sr. Deputado que acaba de fallar não entendeu bem a questão; a Commisíão não tracta de duer, que seja confirmado o Decreto do Governo dando-se uma pensão a este mdeviduo, a Corninissâo o que falia e' na execução das Leis, e pelas Leis vigentes sobre este caso, o Governo tttri a sufficiente faculdade de decretar esta indtíinuisacào, ou piestaçâo. (Apoiado). Sr. Presidente, este negocio e especialissimo ; no logai deste indeviduo, logar de que elle era o proprietário ; foi provido outro indeviduo, este pela reforma que teve a Repartição das Sete Casas, foi privado desse logar porque se supprinui, e o beneficio que pelo Dacreto da reforma da» Sete Casas devia ser concedido ao indeviduo de que se tracta, não o foi , foi sim concedido ao outro que não era o proprietário; e pergunto eu será justo que um indeviduo que não era proprietário d'ui« officio , tenha rneios de subsistência , e o que era proprietário não os tenba ?t . . . . DP certo não ( Apoiado) } e d» mais a mais ebtando este mdeviduo em circuinstautia* muito especiaes. Agora, Sr. Presidente, em quanto ao mais que iase o Sr. Deputado relativo a outros indivíduos, digo que a Commissão de Fazenda não podia hoje apicscntar a esta Camará uma medida que ab rangesse 10, 15 iridividuos que soífreratfl differenles pre-jui7os, nào só porque isso seria muito complicado. mas mesrno porque aCoinmissão de Fazenda achou que e Decidiu-se que fosse remetttdo ao Governo. Entrou em discussão u Projecto de Lei N.° 228 , e é ô segutnle A CommiSNdo d'lnstrucção Publica viu o Requerimento de José António Monteiro, Porteiro da Bi-bliotheca Nacional de Lisboa, o qual pede se lhe eleve o ordenado que actualmente vence de 130
• Ir" reis anfiuaes a soimria do 305^555 reis, e que hes. ta proporção se lhe mande pagar por lodo o peno-
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" ;^'a!ii se cblht» quê na mencionada reforma da •Jli.bfinthocã fie Lisl)oa houve uma notável rrregnla* fidude , confundindo-se o-cargo com1 a'pessoa qaeo ex.ercilava.-O targo era perpetuo-, a pessoa transí-toríã. O ordenado devVn ter sido éátabeleeido ern re-íacio â importância-, trabalho e mais cnreuimtan-CIP.S inlierentes ao emprego t sem se'c»r'ar dó indi-fkfuo néM*» provido, embora â este fosse, no c.-vso e*peèv=ât eiflqiie se achava, proíi'bidaa ac-ei/mulagao. A Ooinmissâcí não achando sufficiente solidez nos fundamentos ern que o Supplicante se estriba'p*ira pedir que sé lhe accrcscenle ^o actual oídenado até •-á sonímrf de 305^555, e que se lhe mande pagar n^vU proporção dôsde a data do Decreto de 7 de Dezembro de lS'16 ale hojei, entende todavia t que jj&râ reéolvfcr este negocio cõín justiça, ^san»T a irregularidade tf u c se nota no precitado' ^siab^lecendo «uma propoiçâo análoga a da-. Repartições do Estado , entre o cargo de í e de Continuo da mesma Bibhotheca, tem a honra dy pr por i os o sc^Mlnte
• PROJTSECTO »E ZiEl- — Artigo 1." Ao togâ-r de Festeiro da Bibliofhe, a Nacional de Lisboa Art. 2.° l('ica icvogada a Legislação em con-trano. Casa da Con-rDis^rio de Marco do 184-1. — G. tfispo Eldlo de Lcír-iã , Proaidente, Fruncitco Mu--ría Tavrtre* de Cai valho, António Ribeno de Liz '/cí-ccíT'», Fiiiiípe l^olque, /llineidaGarrett, ^Jg^s-Irnlio */libafio da Siltsetra Pinto. U Sr. ./. M. G r n nde.; — U u desejo saber do i!-'•liisue llelãtor da Commiãsâp se este ordenado ê co:i-«í-d.d» -ííeídc a época em 'que fôr approvâdo o Pro-j.-oiiv, ' u se c-d«,'sd«; Dezembro até linje; pori|iie try. •i. Vá--e d^iWa Ci!u'sa 'que . . . (n Sr. Pr&sidfnlG : — Pt— ff o i' afttíi/tialu-', tf) ctdtanijaiia ?. e .enfarou, anu disetty íi: • . - • . , ' -. . • O Sr. 'fií.^jo1 fífeíío-cdè Leiria'-:'— iVâa me ti— d* Côiííiíiijiifào ,v o" qiue sX" t r a^'; t assa c-stat qiiiFsta no orçameivtií ;. enttetan-lo as m3laJioifts.de» Par/te^ ati letUsõ -s drt jii3Hçarqu'e ti O Sr. J. M. Grande:-*- Sr. Prcsi-dente* eu não. combato a justiça com que o Parecer está lançado ; Sí-rta ifftulfj juíto adoptar o que se propõe; & qítuz eu tx)fiibato è a opportunidàde* / ^pmado&.) Agora , Sr. Presidente, qne nós estamos a quQífjr-st> b recarrega r os Empregados com «ma Decima, cmn Ires decriuas , confortue as Prtypos.tas i pelo Governo , nào me parecf» oppoíluno títtctandy d'e!)es em gero U ( Apoiados ,/'. O Sr. X O Sr.
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ot, Giuar<_4as- empregado='empregado' de='de' aos='aos' rasoavelmentç='rasoavelmentç' esle='esle' srs.='srs.' justo='justo' hornern='hornern' porteiro='porteiro' dar='dar' menor='menor' nem='nem' cwi3qeqcia='cwi3qeqcia' pogsivel='pogsivel' ter='ter' dçvje='dçvje' ao='ao' nos.='nos.' este='este' tjue='tjue' ordenado='ordenado' deputados='deputados' aug.rutntar='aug.rutntar' guardas.='guardas.' que='que' bibltqtht-ea='bibltqtht-ea' iractamos='iractamos' nós='nós' por='por' _='_' _1.0='_1.0' a='a' _.que='_.que' o-pr-denado='o-pr-denado' os='os' é='é' ku='ku' perfeitamente='perfeitamente' l='l' n='n' coih.u='coih.u' o='o' entendeiy='entendeiy' p='p' ordenado-que='ordenado-que' t='t' enganafii-5e='enganafii-5e' nào='nào' da='da' porque='porque'>
Agora este homem l «m andadx» a re.qfuerer já ha imiUo tempo , por que realmente vence um ordenado, tal pçld, Bib.li.>theca que Ilie não dá para viver, o outro nào lh'o querem pagar ern consequência da Lei das acumulaçÕLâ, e o homem ixâo pôde passar só com o que actualmente U-in na Bibliolbeca.
Ora pergunto eu se aipda se deve estar á espera pela Lei do Orçamento para se dicidir este negocio H! A mim parete-me que o deveipos dicidir.
Por consequência voto contra o adiamento e pelo, Parecer da Comir.iasão.
O Sr. Falcão: — Sc. Presidente, eu não posso concordar cora os princípios do meu nobre amigo que ftillou penult.mamente; porque uma vezque me convença de que a respeito oe um ou outro .caso ha uaia injustiça flagrante as pulavias de eçoijomia, e reducçÒQs acabar.un çompletaniente, eu quero as economias legaes e quero a ordem ; mas. quero que n/um ou n'outro taso quando houver necessidade se faça reparação deju^tiça, poique isto mesmo eec no-mia, e ni:to mesmo e' qu<_ casa='casa' pui='pui' _60001deixaram='_60001deixaram' líspecial='líspecial' ordinárias='ordinárias' governo='governo' accurauiações='accurauiações' lei='lei' orçamento='orçamento' menos='menos' réis='réis' especialissituocate='especialissituocate' covis.s='covis.s' receber.='receber.' _60000='_60000' consise='consise' a_='a_' pela='pela' como='como' globo='globo' coordenado='coordenado' iria='iria' vê='vê' competente='competente' actualmente='actualmente' quantia='quantia' fosse='fosse' elle='elle' se='se' coii-prehendida='coii-prehendida' era='era' discutir='discutir' pago-.='pago-.' devia='devia' regular='regular' mas='mas' ser='ser' a='a' estava='estava' e='e' lhe='lhe' inundado='inundado' ca-io='ca-io' verba.='verba.' n='n' lioje='lioje' o='o' p='p' e4es='e4es' receberia='receberia' eonseqencia='eonseqencia' da='da' com='com' de='de' empregado='empregado' estado='estado' í3lo='í3lo' com-m='com-m' formulas='formulas' esle='esle' pia='pia' do='do' mais='mais' eta='eta' dar='dar' das='das' vei='vei' rne='rne' numa='numa' em='em' especial='especial' negocio='negocio' este='este' hoje='hoje' s-ão='s-ão' na='na' considerar='considerar' acham='acham' que='que' estivéssemos='estivéssemos' foi='foi' implicitamente='implicitamente' nós='nós' pelas='pelas' jú='jú' cornmissão='cornmissão' para='para' ocomsideiar='ocomsideiar' oídem..='oídem..' ora='ora' á='á' lle='lle' os='os' indivíduo='indivíduo' bibliolheca='bibliolheca' osoicamentoa.se='osoicamentoa.se' parece='parece' atlensão='atlensão' ha='ha' commiá-ão='commiá-ão'>
O Sr. Presidente: — Nào ha mais quem tenha a palavra : vou propor o adiamento.
Foi approvado o adiamento, para ser remettido o Projecto de. Lei a Com missão Especial de Fazenda.
SEGUNDA FARTE BA ORDEM DO DIA.
Continuação Já discussão do Projecto N.' 240 sobre o ponto ou salto.
O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Roma para dar explicações-»
O.S.r. Roma.'.—Cedo da palavra.
Igual,declaração faerarn os Srs. Gomes de Castro, Sintas t_ e Ministro da Fazenda.
O ,Sr. fiou sã Azevedo: — Si. Presidente, eu pedt a palavra para uma explicação, hei df S'r rnuilo breve porque ,as explicações em não sendo breves são, realnieníe muito fastidiosas, pedi a palavra paia uma explicação, e não podia ceder delia porque era puramente pessoal, e então n'um caso desta o a.» tu rega .não se pôde regularmente ceder da palavra., altas cç$eria:p,aFa não occupar te n.) pó. nen h uru áCa?
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\iâo denunciei a esta Camará 'ncnhnava cousa que ella não ouvisse pela própria bocca do Sr. Deputado. O Sr. Deputado disse tio discurso a que chamou explicação que elle promovera muito a minha entrada na Com missão, eu pjingi-me muito de que o Sr. Deputado se julgasse éscanchlisado da parle daquelle que tanto promoveu para entrar aã Cora-missão, pungi-me muito de-que quando elle apresentou esta idea fosse apoiado por alguns outros Meipbros da Commissão Especial , e eu não posso dar uma satisfação mais eatlvegorlca ao Sr. Deputado aos que o apoiaram, e por ventura á maioria da Camará do que dar-4he a noticia de que não hei m-commodar mais o Sr. Deputado, nem esta Camará com esta apontada falta de lealdade ern relação á Commissão Especial.
O Sr. Rebello Cabral: — Parece-me, que era rrtp-
chor não usar da palavra para declaração ou espli-
paçâo; entretanto sou Membro da Commissão Es-
icciat, e vendo que a Commissão eitá envolvida nes-
a questão, a quul, segundo eu entendo, não devia
er vindo á Camará, por isso sempre faltarei, po-
re'm o menos tempo possível.
Sr. Presidente: a questão, de que fallo , e sobre qual foi a decisão da Camará a respeito da época, e modo de i radar a questão do ponto, nu $alto\ isto é, se a questão do ponto, ou salto na orneai dos pagamentos devia tractar-se antes do tudo1, e havia de vir isolada ou não isolada? Â opinião da Oom missão j antes da declaração do seu mandato, &n. tes da decisão da Camará, foi toda unanime ern que .flãúdeviavir ispladiij nem esta, nem qualquer nutra questão; mastim se devia dar um Parecer sobre todo o systema, que lhe foi submeltido, mas depois que houve decisão da Camará , que para assim dizer fixou o caminho, que a Commissão devia trilhar, depois que a Camará lhe declarou o seu mandato, e lhe impôz a condição de não apresentar trabalho algum , sem trazer antes de tudo á Camará a questão do ponto , havendo ale' rnesmo um Sr. Deputa»-do, que queria que a Camará fixasse por seu numero ofi Pareceres, que h&via de trazer a Commissão, para não vir alguma medidasinha, o que fez com que o Sr. Deputado, que acaba de fnllar, ressentindo-se desta exigerrcia, pedisse que se lhe fixassem por seus números, ou letras a$ Propostas que devia trazer depois da decisão da Camará a Commissão Especial, mandatária da Camará a este respeito, não podia deixar de cumprir o seu mandato, e maravi-l-hou-se de que houvesse uma1 moção preliminar a cs-te'reapeiio aventada por um íllustre Membro da<_3om-missão approvada='approvada' de='de' depois='depois' lia='lia' semrlhante='semrlhante' im-='im-' do='do' bem='bem' pelo='pelo' estratégia='estratégia' ressenlir-e='ressenlir-e' maioria='maioria' aventar='aventar' modo='modo' primeira='primeira' como='como' acta='acta' sobredita='sobredita' viu='viu' expressa='expressa' lambem='lambem' em='em' segun='segun' especial='especial' respeitar='respeitar' sr.='sr.' eliâ='eliâ' eu='eu' propôz='propôz' maravilhou-se='maravilhou-se' na='na' esta='esta' trabalho='trabalho' commissãn='commissãn' commissão='commissão' cia='cia' ventilada='ventilada' exprés-8ô='exprés-8ô' parlamentar='parlamentar' que='que' foi='foi' questão='questão' vrnlura='vrnlura' causa='causa' oiflus1-tre='oiflus1-tre' tinha='tinha' uma='uma' facto='facto' ex.a='ex.a' muito='muito' querer='querer' tag0:_='conhecida:_' logar='logar' porto='porto' queveiu='queveiu' se='se' por='por' occasião='occasião' sido='sido' camará='camará' ressentimento='ressentimento' ressentiu='ressentiu' tugincri-lalmente='tugincri-lalmente' prejudicada='prejudicada' esperaxa='esperaxa' devia='devia' viesse='viesse' á='á' consta='consta' a='a' e='e' proposta='proposta' membro='membro' é='é' involuntária='involuntária' cm='cm' í='í' eslava='eslava' quando='quando' deputado='deputado' o='o' p='p' claro='claro' acamará='acamará' decisão='decisão' votação='votação' acompanhasse='acompanhasse' v.='v.' fallar='fallar' acaba='acaba' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:conhecida'>
portava rrada menos do qoe umacensurh', que a Camará fazia a um sen mandatário por ctirnpnr fielmente o seu mandato!-
Os Fenómenos que dpparederam nesta discussão, são mu»lo salientes, e saliente se torna para o meu propósito a respectiva Acta , as explicações dadas pelo íllustre author da Proposta, sobre que recahiti a decisão da Camará, 'e pelo illustre Membro da Commissão^ que concorreu para êlla, è o mais que deve constar do Diário da Camará. A isto me limito, por que conheço os, Iirniles da declaração.
O Sr. Sitfias: — (O Sr. Deputado ainda não rés* tituiu o seu discurso,}
O Sr. Alheira : —8r. Presidente, a questão, que actualmente no* occupas, ie n'esta Camará, uma qupstâo de um geneYo novo, e merec* ser tractada com toda a circunspecção e imparcialidade; e ate com toda a extencão, se tanto for necessário. Feliz» mente, Sr. Presidente, Catotin,1! riàn está ás portas de líomn; m a1 s (juando aln estivesse afnda&ssim (so-os illtutfeij Deputados) a discussão tião beria ; e hd.i de sahar-se »s fnripalidadt-s, e os sh . . Mas, Si. Presidente, n* u m a época , cm qm> tanto se tem clamajf (julgo não é sem ra-z?y) contra d^vorislas, não ds^ern ficar em paz os d^vôrisias "dy'teijipn , que n PO s?o a ineu ver mphoa cbtxiiííJjlo/iVb: ffts-aqvii a 'ra^ãa porque já em duas íf/t*s, Hiii duas occaíiòes ^i.ives ç !»oleiiíneã3 como Hie ihftmou nu) Ponodico da Capital, eu tomei a libertiud» (mal IÍHJ.I ellu!) d^ p?í^ir quu teruiinas'se a di^ciiabà'). ÍVIal |f?5 [MOfíitlto da tiinsca mais o fazer; e podttn ofc jilu !T(>Í Defjolados fitiar fcrtos que nunca mais por minha L.uiia ficaremos privados de tanta copia de III^PS Vamos á questão. Sr. Presidente, na Sebíío de £2 do passado rncz, csU Camará resolveu que a Cocnmissão 'Especial de Fazenda dessxí o seu Parecer sobre a quèatào unporlantissima de um ponto ftd "sallo nos pagamentos. A Commissão Espeual accpitou n mandato, e querendo satisfazer a Camará, e a tiivciedado publica, corn a brevida* de, que lhe foi po&itcl, apresentou o seu Parecer.
Mas, ST. "Presidente, esg<_ de='de' foi='foi' palpite='palpite' resultado='resultado' advinhação='advinhação' co-umispâo='co-umispâo' coint='coint' e='e' uma='uma' aqui='aqui' sous='sous' o='o' disse='disse' se='se' u='u' estudos='estudos' s.in='s.in' meditações='meditações' um='um' qj='qj' parecer='parecer' _8uas='_8uas' não='não'>a analyse a mais minuciosa sobre H nalurezra do objecto.
A Commissão com o maior ngoY lógico, Com o melhcdo mais analítico examinou as partes d'esse systema; feí o seu JUUD , e apresentou o Parerecer, E então a que Vem aqui o íhelhodosynlhelíco? Quem ha ahi que uzasse esse tuelh
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i»9A me contento. Estou assaz velho, tenho o cérebro já rijo para me dobrar a inspirações alheias,- e menos para me deixar illudir com pompas orato- > rias, qmdcumque ottendis mihi sic incredulus odi.
Ma» a qUostào é ministerial: "pois seja embo a; antes de ser ministerial era parlamentar, era nacional, era altamente vital: então que importam direitas e esquerda s í Que importam simpatias, e an-tipatias, que importam os homens a vista de cousas publicas? A Commissão espocial de Fazenda, Sr. f residente, saltou por sima de considerações mesquinhas de individualismo) e se esse elemento ministafHismof, podesse entrar no calculo posso af-tirroa-r qne esse factor seria ornais insignificante pá-rã o resultado da questão. Bastara de preambulo» vamos á matéria.
Sr. Presidente, ha pouco mais de um século que urn Ministro de uma grande nação, tinha por ma-xtrna govcrnativa que uma nação deve fazer .uma bancarota, pelo o menos de cem em cem annos;' mas esse Miniblro tinha a senciridade de accrescen-tar que ella sefvia para se desafrontar de imparlu-, nos credores, e ficar desta arte muito a seu com- Esse demónio da bancarota, Sr. Presidente, está assaz caractirasado, e não e' necessário que eu o pinte com as verdadeiras cores; e esse ponto, que, se não é irmão gémeo, é seu próximo parente, também a ninguém iliude, por mais que se disfarce. Mas aqui não «e tracta de bancarola, (Deos no» defenda): não se tracta de UQJ ponto: então de que ee Iracta? Tracla-se d'ucn salto; não um salto mortal, mas uma espécie de recochete, que salva a uns, que fere a outroa, mas que pode ser de proveito!.. Sr. Presidente, a illustre Cominusão Externa, cujo saber, e probidade, todo o imiodo reconhece» e eu particularmente, essa Couiumsào digo, examinou u nosso estado de Fazenda , encarou as cifras da ré* coita, comparòu-as com aã cifras da dês pez a ; cal* culou as innumerus deíficuldades, e vio em fim que ellas lhe augmentavão á medida do* seus bons dese* jos!.. E que fé a então a illustre Commissão? .. Dei* xou de parte considerações mesquinhas, velhos pré* conceitos, e com mão ousada, com animo verdadei* ramente patriótico, creou um novo syslema de meios e recursos. Estabeleceu economias, sem a» quaes nada se pode adiantar, augmpntou a receita do díodo que era possível; e conto parte integrante deste sys-teiua, ordenou um ponto, ou salto na ordem dos pagamentos. Appareceu então o Ministério de 9 de Junho, examinou o novo gystetna, apreciou devidamente ou luminosos princípios em que é baseado, adoptou as medida» propostas, aprovou-as, fea-lat suas em toda u extenção, menos na parte que diz respeito ao ponto, porque diz o Ministro toma sobre si a responsabilidade de conseguir o» meamos fins sem essa medida violenta, sim violenta, Sr. Presidente, porque utn ponto quando mesmo se torne de um eífeito saudável, é porque converte um grande mal, um uial VOl. 6.° — AGOSTO — 1841. muito menor. Qui Governo cujas as finanças ião pró»* pêras pa^a tudo, e paga a t e tu pó. Mas grita-se, e aã cifras? Em finanças não ha ou» tro argumento, e contra a» cifras não valem considerações inoraes e políticas, não valetn divagações históricas: as cifras são esse argumcntum crucie a que se não resiste. Sim, Sr. Presidente, a Comum-são Especial conhece tainbein o valor das cifras, sabe manejar aslaboas dos logarithimos, mas também não ignora que todo essse mecanismo gê presta á vontade do calculador conforme as bazes adoptada»; te essas bazes são falsa» as cifras podem ser exacta», mas o resultado não e verdadeiro. E se assim não fosse, Sr. Presidente, como seria que já cora um Orçamento na mão heriçado de cifras «e veio dizer a esta Camará, e á Nação que de todo estava A illustre Commissão financeira, Sr. Presidente, não cometteu esses erros, fuçamos-lhe mais justiça, mas a illustre Commissão, permitta-se-me que o diga em .frase escolástica, como que no seu raciocínio peccou na matéria-} exaggerou os meios, e creou economias que a lê'm de seus resultados mesquinhos, nem todas são compatíveis com as Leis da equidade. De mais, St. Presidente, serão realiaaveit todas, essas receitas? E quando o serão? Mas responde-se creai outros, se essas vos não agradam, e com o tempo tereis o resultado. Pois bem, Sr. Presidente , esperemos para então, então se fará case salto na ordem dos pagamentos. Mas, Sr. Presidente, quero conceder que todas as economias são boas, que todos os meios sãorea-lisaveis,.que seja esse ponto uma medida saudável; pergunto ha de esta Gamara tomar a responsabili* dade de o decretar, quando diz o Ministério, e um Ministério de confiança , que delle não precisa ? Seria a vez primeira, Sr. Presidente, que tal accon-tecesse, que um Corpo Legislativo dissesse a um Ministro a essa medida violenta, que vós não appro* vaes, porque a não julgaes necessária, essa medida , sem a qual vós vos comprometíeis a conseguir os mesmos fins, nós vamos decreta-la.« Cousa inaudita 4 Sr. Presidente!!.,.. Quando Neker foi As-semble'a Constituinte, propor uma contribuição, foi Mirabau , que era inimigo do Ministro * o primeiro que se levantou para approvar o Projecto; e quando alguém o arguiu de inconsequente, que respondeu elle? Respondeu que primeiro que tudo era Cidadão, que sobre o Ministro devia pesar a responsabilidade da medida, e quando mesmo fosse seu amigo já mais quereria que pesasse sobre Assembleia uma responsabilidade, que só pertencia ao Ministro, Eis-aqui, Sr. Presidente, o que disse Mirabau , enóá? Nós queremos tirar a responsabilidade ao Ministro para o lançar sobre esta Camará!!.. Não será com o meu voto. Ainda mais, Sr. Presidente, quero conceder que essa medida não é somente saudável, é indispensável , mas então pergunto , em quanto esses meios não são realisaveis, em quanto o Thesouro se não habilita, como satisfazer a este pmmpto pagamento, n essa obrigação sagrada, cuja falia do cumprirnen* to converte esse chamado ponto n*uma verdadeira banearota ? E não será isso, Sr. Presidente, o peior
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credito porque ttiirda existem iodos os males , a rui* na total do POÍÍO credito l E*iâ0seái**a que cotn foso wãda Ce fserde, p^r-que cretíU^ já ftào «xisto.
3f . PresMten t* , »ão *x«*
Tampo -é Kwign&ccto , SKPré^itl-èiUe, economias faremos , rrâò ecwftotmafcMnesqrtinhas wmèraVeifc, nâ'o economia* ijirê consistam apenas cm nrois ou menos uni \Cotoii ttut» ^'tiwfr Societária, roaiâ o« rò*fiQ$ U7iiftr Gfrdeira no Syst&rtíá do ensino publico, mai» ou oie»; fios uma insign-iftcantissirtia cifra, n'»ma verba dí> ófÇametfló, mas, -economias cvijoè õ$ tesultadtís sejam rèàe-9, Verdbdéitos,s palp~aveif, :±= tempo e resigna-
eâo, L" " ,m . t • . ;
5 l^erâo necessários sacrifícios, sacrifícios faremos, Sfterifició&qwe «bradam vencidos e vencedores; o não só os vencedores que hoje existem, mas os ven-çUdotas que .vférçtíj , que-nao é justo por certo que %ÓÊM «ifarn&o^igo-defoaíxo dequalqueir denominação. : . B6taihpe**^..-(tttrJícia6, . . o que quiserem j cmbfrra de liódoí^oái^iQnlBs degtk =Casá de TI ovo se levantem todas e« ^mlaçõas de sentimentalismo, embora para isso seja necessário, sacriôczpr gs nossas e- SP. P reaidenkp f deveria acabar, mas ainda nina, p;. Ia v rã ,.r e perdoe -sé- me a divagação. > . — »^ Ma* qiiy^isâo os discursos oratórios^ pela maíorpftr-ièij senào um complexo de logare» eommun$? Pais então ainda mais nona logar commum ,' já .que sabí do ail«»cio > pii iço' remédio para oã'&»itar.= *'^Sr, PresJdeatB, do tennpa de Jorge fi.e 4'ingla-a , quero dizer ,r quando ali sé organisaram as , jR.obefto.Walpale^ que era então Minis- ti*o , jftâo nodíft :levar a. bem.qaò o.asercito •subisse a IfiiOQO Jíomehs ! . í-. 'Que =d»ia: Roberto -Walpole, diz uin.E6e/ip.tor .I!ng4tzi se hoje viesse ao ímtindor, «;V:RE« or-estadq Mtpleoto dcitn líuropá , e Itiglèê superior- ao axerclto de, Attgiis-H ...--. '' - - •- _: r»Ó6 n^da dtriaJRoberto Walpale 5 nós^infelí-•áeá i ceinguÉcn repara,: a? a s. se. oLmossos fihados es-j qib» tijíi fxoiiíío fâllaram em sciençia admí-;e tanto aainiam delia', podiesãerm voítsi «b aiunclÀ, ique (dkiam .clles deste bom Portugal, •e. 4 H swas esfxa^tteaas-coalracU^Çcies l Como no meio de de tantas pobsoxas, tantas monstruosidades! i—, 1éift tftíiti pi>r, U Ha e*?e- gígan^ , . cfe a rnado Com - ás mãos/ "da ifju^» uma UopaFtiçJo de Obras Publicas, sem torrna$Obiaa Publicas!... d^ m ficados Pubtiçps^ vivenda todos á - TUesp.urq ! • - . ,,B ptíia cumulo da males um e«xaí»!9 de "Câmaras. M«nicip.a»sj lançando to--dós Q& d»a* trthutos coiu ^rave' jprejuixo.das conlirí- saltft nàcf e cousa que ser decrete com tanta forma-1; hdade , .que a respontabilidartié dessa. .medida não d«ve pesar sabie a(Carnata,:e muito «uâis qivafjdo o Ministro- der JFÃzeadá prôte-stâ. qpic^a não-.quer, porque delia. Jiao precisa,* .-» que 'BW> matéria de fi-nan^as toda^a respohsabiJrdadií dève'peia.r sobfe o MrnUterio^ quanrdo esse Minieterb nào^e' pTeveti'-cador; poi& qjuakjuer que ieja à »iiá cor política :r, qualquer que fosse, o: leda d a ííatnqra", d'ond<_ hesitou='hesitou' necesâidaderde='necesâidaderde' de='de' depois='depois' tag1:_='parlamento:_' iiãd-lia='iiãd-lia' sofireu='sofireu' parte='parte' do='do' sahisse='sahisse' _....='_....' _.nos='_.nos' fatalidade='fatalidade' inglez='inglez' ministério='ministério' pôucfi='pôucfi' sempre='sempre' logo='logo' presidente='presidente' pela='pela' propor='propor' imitaremos='imitaremos' propostas.='propostas.' em='em' roberto='roberto' ao='ao' esse='esse' as='as' vê='vê' senãa.='senãa.' existiryj='existiryj' derrota='derrota' que='que' no='no' primtáraj='primtáraj' uma='uma' d-='d-' medidas='medidas' estrangeira='estrangeira' sagaz='sagaz' se='se' desse='desse' dias='dias' recçi-ta='recçi-ta' meios='meios' não='não' cnaior='cnaior' aindô='aindô' sr='sr' _='_' de-ií='de-ií' a='a' necessidade='necessidade' iljas='iljas' e='e' mlntslenô='mlntslenô' esforço='esforço' approvar='approvar' peei='peei' n='n' o='o' ridícula='ridícula' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:parlamento'> 43r. Presidente, tempo e resignação ; eis»aqui a Lei e $s Profetas. Nada de.pojyía. , r , , O Sr. Marreca ;' — • f O Sr. DepuCado .ainda não restituiu o seif. discurso.) . . ; O Sr. MoniM —Sr. Pfrtidenie, a. pala*V»v qxie eu pedi é sjtnplésmente para fazf>r .itma decíaracão: se direi mais, .' P/fs,içienle, de maj* tenha qiàe "àrn
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que eu lambem pedi a pala u rã para sustentam & meu voto a favor do-Pat«c£f HítComm Mias» que assig-noi: mas quero »nei>lcar eor.v todas a3 d&>i.mhíi»fdfi;«s, que não- terflds itíflnpo a perderf í que d«v*m»s quanto ante* proceder a traetardní economias e doa meios para chegarmos ao desejado fim. O ST. Deputado não approva a sy»te»r,a daCofansiasâoExterna; não approva o da Governa; parete*me qne lambem não appiova o Parecer da-CorniDissão- Interina. Eu em vista de ludtf ííto^ t:»p«ro dos seus, s-ap-eriores taJen-tos cousa muito- melhor;; ora venb» esse dcsidera~ iurn que eu pela mtnka parte de lodo o coração o abraço: e não lerá pequena a sofiima de gratidão que dedicarei ao Sr. Deputado ; não só pelo i m meu» só bem que virá fazer ao nosso Pai?; mas peltvs amarguras, e pc-ias noites ma! dormidas que me poupará, pois que já não são poucas as que estes planos me i«m, cintado, pela iuimensidade dos sacrifícios que elles inevitavelmente trazem comsigo: somma de gratidão digo que1 será ainda maior que a somma da divida externa, e interna; isso vê o Sr. De* pulado que não st-rá mesquinho em gratidão.
O Sr. Gomei de Castro: — Sn Presidente, eu prin* uipiarci por fazer algumas observações ao que aça* ba de du*»r o Sr. Doputaçlo que faltou ultimamente sobre a matéria: S. S.* pelo que disse mostra que 11 ao tem ideas muito claras a respeito das caixas de amai tisação: a caixa de amortrsaçâo de que aqui se i r acta, não e a caixa de amortisação de Inglaterra de que faflou o Sr. Deptitado, e quê confundia irreflectidamente»'. Quando em Inglaterra se contrabia jt!g«im empréstimo, ale'm dos fundos necessários para pagamento dos juros, dota-va-se a caixa de asnor* n sã c ao com cm qua ítum para amortisa-lo; a fim dpque o emproslimo não fosse permanente ; estequan-tum como dis»e passava para a caixa de araortisa-cão >• e esta caixa fazia as suas operações comprando ns praça.
Sr,- Presidente, posto que esta caixa acabasse en» Inglaterra no anno de 1828, não foi uma institui-0*50 que não merecesse os elogios de Iodos tí* homens que entendera») de finanças nesse tempo, e de atui-la boa gente dos nossos dias. Sr. Presidente * eu não íífu&to de criar, rnas devo dizer ao Sr. Debutado que esta instituição foi descoberta, se me não engano pelo Doutor Pricc, e posta em execução pelo celebre Mjflistro Pill, creio que 13 annos depois que aquel-le authm escreveu sobre a matéria, foi posta em execução em 1786 e durou ate 1828, porto de meio século, por tanto esta caixa não era tão despropositada como se quiz aqui figurar; tiraram delia grandes resultados os Ministros de Inglaterra, e principalmente Mr. Pilt , que sem urna tal instituição duvido ntuilo quo podesse conlrahir os enorwes empréstimos que a prolongada guerra de França tornou ne-ceo gislativo o ,'íugmento delles, 'de masneira- que se nóV não pagarmos u^era. se não lentamente, ao meãos se cofl»ença a Nação d» que havemos de pagar; nó» temas 2& r»H contofr d« divida do Estado, não pó* demos dizer a essss etedafes, n/âo qojeíeinos pagar-* vos; newhuru Govefrt» teai autíioridadte pafa isso-, quandq u-r» Governo ftztsse simi-liijartle coosa, lá es^ ta vão os procuradoies Jla- Coréâf, e> da- Fazenda que havião de ser citados, e E wão se diga qfae toda a dotação da caixa é illusoria ; não Sc., examinemos as verbas de que se eornpõe os fundos deeti-nadsos para essa caixa: a primeira compõe-se de três* mil contos de Bens Nacio-naes. Segundo as informações que podemos obter haverá cinco mil coictos ainda por vender, mas cor mo estejam dado» para serviços de utilidade publica cousa de dou>s mil', calcula-se que fiquem três mil conlos , e esta somma em propriedade rural, e urbana não é u ma fantasmagoria. Depois disse temo» os bens de C^peMas, que estào dados por vidas, os quaes devem reverter á ct»ixa de amortisação , e es-, tes importaram em setecentos, ou oitocentos Contos, temos avnda bens. de commendas fundadas em terras ; estais commendas hão de vagar, e devem vir paia a caixa de amortis içào', oia tudo isto é effe* ctivo; pôde haver demora na sua cobrança, más não se pôde dizer que é illuáão porque o não é, por que o não podia ser porque a Comtnissâo Externa não quia iHudir a Nação; ha lambem a duvida do Hespanha que sãí> dous milho s de ciuzadoa. temos-atnda outras dividas , foros, et,c* Sr. Preskfeente, eu não digo-qtíe o fundo da caixa seja suíficienle, roas é um fundamento, e senão bas* ta T e m os mèioí que se Mie votam, está na alçada do Gorpo Legislativo o augmenta-los secundo as ciis cumstancias o forem permitindo : isto pelo que per* tence á caixa deamorlisação. Agora quanto a essas cousas de que carece o Orçamento,, e Orçamento* quer seja por aqui quer seja por alli, ha de conter sempre a declaração da receita e da despeza^ e a, de>peza tem sido arranjado da maneira, creio eu, a mais simples possível, porque tem vindo devididsu em capítulos, estes capítulos em artigos, estes arti* gos em verbas, e entíu» não sei o que mais se per* tenda, senão é o discuti-lo; mas disse-se que o Orçamento também devia conter os» materiaes das ré-parlicições; ora na verdade muitos materiaes tinha que conter, e se o volume já é grande, veja*se co.n-tendo todos os matenaes a que porUo chegaria, aonde iria dar comsigo.
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sUuncia do Empregado Publico, iiâo haverá ninguém que queira deixar uma profissão lucrativa . e esperançosa por uma vida cujo futuro, cuja sorte senão na vida do Empregado j necessariamente na dos filhos e das viuvas e a miséria; não serão necessárias tantas Administrações Geraes, porque as oídens poderão transmittir-se da capital aos pontos, mais destacados em Í4 horas, e então em logar de dezosele podtírecnoà ter uma. ,
A -Gómmissào reconheceu tudo isto, mas quando eliminou os 100 contos, os nobres Ministro* sabem muito bem debaixo de que influencia /oram elleseli-minados» e com que repugnância o fizeram, e. &6 temporariamente. Agora quanto á exlincção do Coaiiuissariado-, e da Repartição das Obras PubJi-cas, isso f. necessário ir mais de vagar, são medi-d;ik que senão lornnr de repente; a abolição do Com-n:ís&ari.ado'T feila d«ste modo traria, comsigo o risco dè'dejxai o Exercito morrendo de fome por algum tenipo, o Sr* Presidente, eu não pude deixar de faz.er es-Ias observações, para destruir a impressão que-no, publico podí^sem causar as que acabaram de pro-tluxir-hG em desdouro da Commissão Externa. . Sr. Piesidente, posto islo deporte, devo eu fftzéc unui ou duas ccn^ideraçòes, que espera a Camará mo relevará, antes de entrar na matéria. Sr. Presidente, eu entendia que esto questão nunca devia ser considerada ministerial: esta questão é tal que ha 10 unnns todos têein errado na sua eolução, to* dos têem lido de que se arrepender, é esta uma questão iinriJÍiKiiJten)i.-nte nacional. Sr. Presidente, pois o Governo vendo que não podia aqui discutir o Orçamento cem a brevidade que dezejava ; formar o quadro da receita e despe/a, e preencher'o déficit: vendo que f ao podia sahir do embaraço em que es» ta vá sem ser auxiliado por algum corpo estranho; DD 19 o Governo que nomeia uma Coiimussão de to-jdos ijs,cores políticas; que procurou segundo disse, 'as capacidades de todos os partido» para salvarem o problema mais dirneil da Administração , pôde agora dizer que e'esta urna questão ministerial ? Foi o Governo o próprio que nos deu o exemplo de que po2C*seino9 de parle todo o amor próprio; que po-zessemos de parte todas as vistas de partido, e que trnbuUuiiurlúos franco e lealmente na saúde da pátria ; quem nos convidou a que* v lesamos á resolução do negocio sem se embaraçar com que as medidas viessem propostas por um Deputado da esquerda , do centro ou da direita. Por todas estas rasòe* entendo eu, 'que nunca a questão se devia tornar ministerial, (s/poiados) e digo que não, porque dahi tem algum u»af á sua resolução ; porque, Sr. Presidente , algunfr*Srs. Deputados que não derem ver* dadciro peão á matéria, ou que a julguem fora da especialidade de seus conhecimentos ; tem a questão política diante de «i, tem o seu Ministério; não querem, e com rasâo, sacrificar um Ministério que lhes da garantias de ordem a um futuro incerto ; deixam de repente a questão e esperam o toque da campa ri h in para virem votar; daqui resulta não $e il-histrar a questão como deve ser illustrada. O M hifolei k> devia dar todos o» esclareci mento» necessários,; devia apresentar as du* idas que tem» sobre este ou aquelle ponto, mas dovia .deixar toda a latitude para se discorrer, e só no fim, depois da nossa decisão, calcularia se tinha forças ou dezejo-de. levar as medidas da Carneira por dionie, .ou se não as tinha: d só então que devia decidjr-se, (yfyo/o-dói] mas decidindo-ie antes, parece«me que felina! á questão que noa occupa. • , , .Sr. Presidente, eu não posso deixar de apresentar outro observação que me e pessoal, porque desde que me sento n'ésta Guinara tenhu sido um Deputado da direita, e estando agora «m divergência de opiniões çou» o* meus amigos» poder^sr-ha .pensar que algum motivo extra-Pariaiiueutar , me irou» X esse a este campo. E' necessário que eu diga, Sr. Presidente , que em todos os tempos neusi-i como peruo hoje; :>unca imaginei que v iíalado podasse, ACT bem governado, sem que os Empregados Públicos foiswm pagos em dia; uuiuíi iui.i^inti que poderem bavrr f^nunçag sem clutcaa, e se(u simplicidade; e hão e' isto o que tem existido, porque &e tern mi?turado còn«tante-mente o corrente cmn o atrasado', -e d'aqui vem a i'npt}5àibilidade de se toma wn asco nlas ainda quan* do 09 Srs. Mjniçtros se esforcem ,para as dar. Sr. Presid-nie, em Iodos os tempos e;n que lenho lido alguma parte nos negócios publico*,' le«ho dado provas do que acabo d'uvunçnr} porque não e po?sivel governar bem (jierm.tta-se-r.ne ft repel cão) sem que o« Empregados andem pagos ern ílin ; não ç pct$$i-vel hater contas que-o publico possa ver eentender, sem
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um Ministério, corto vjrite mi) corttoi da réis de da antiga mais ou menos exigível i e q^iie podia pagar , nunca dava nem podia dar garantia segura içje applicar os meios que se, lhe votaram simpleimenle ao corrente çomotlhe era ordenado*
Os nnjiret > Uepiitedps jtâo decotar cettoe que eu fií está Proposta; aJg»in«.do8meu8,amigos disseram-n,é n'e»Àe tagnpp •****'i èsp e realmente querer fazer opposição ao Ministério; e mylh^r retirar a áua Pro^ posta»' —diziam-ínàr isto <_:oqy-boas que='que' erkasus='erkasus' intenção='intenção' tinha='tinha' quê='quê' jmuve='jmuve' conformei='conformei' intenções='intenções' fu.ndâinntos='fu.ndâinntos' essa='essa' hão='hão' parlamento='parlamento' me='me' un='un' fortes='fortes' disseram='disseram' etn='etn' mas='mas' _-par='_-par' desistir='desistir' e='e' j='j' realmente='realmente' quando='quando' _.='_.' eu='eu' colma='colma' ministro='ministro' pleno='pleno' doa='doa' promessa='promessa'> Deputado d'aquel-le lado.(esquerd») qfoe adaptou Ioga a Propoáta como sua, e eíla v^nceu>ae; este Deputado, se assentava pouco distante de inim , e que aqui não está* , *> que eu.sinto q«e não esteja, porque certamente fez honra á sua cadeira , este Dapulado tinha combalido comigo no mesmo sentido u a Commissão, e ao dqpois achou-se em discordância com oa seus cot* legas da esquerda, assim como eu'me achei em discordância com os meus collegas da direita i os seus collegat da esquerda foram .então Mmisteriaes, e eU lê, ex>utfo seu amigo, ficaram sós no campo: por* tanto eu estou, na minha posição, e* to u firme noa . princípios que! sempre segui, e que por ora não tenho motivos para deixar de seguir.
O resultado (muito sinto dizê-lo) de não se ter começado uma éscripturaçâo nova, uma vida nova, uma nova ordem de pagamentos, quando nós podíamos dispor de 1400 contos em dinheiro, o resultado, Sr. Presidente, foi o mais fatal do mundo; deixamos de seguir vida nova, e passamos na phra*
se do vulgo para melhor vida!.....O resultado,
Sr. Presidente, e, que tudo se confundiu apesar deste tão bello auxilio extraordinário, que na tni-nba opinião já naquelle tempo não devia ser pedido á Camará.
Quando a Camará Constituinte tomou a resolução de preencher o seu déficit com tributos, devia completar a sua obra, não deixar as cousas em tal estado, que o Governo vtesse dahi a um armo pedir novos recur-*os, e novos era préstimos como infelizmente aconteceu: e de que modo aconteceu ? Levando o machado á raiz das nos-as esperanças, porquê se determinou que se levantasse uma operação sobre 200 contos qu* h*via de excedente annual na Junta do Credito Publico; sobre este elemento que já tínhamos pari* irmos trazendo para nós a divida Estrangeira :( sobre este elemento que já tínhamos, para dar provas aos nossos Credores de que os queríamos contemplar; fez-se pois essa operação, e não ficou só ahi; daln a pouco contractou-se sobre os restos que havra na Junta , sem ao. menos obstar á consideração de que esses restos tinham uma «ppltcaçào sagrada qual ora a dos dislractes ou atnortisaçâoi tal era a urgência do momento: levantaram-?*? noras operações sobre os restos que ainda não estavam empenhados dos rendimentos do Thesouro em divida $ e por esta SP* rie de desacertos, que provieram de não termos tomado em tempo vida nova, por esta serie de neces* sidades, que deviam prevêr-se, e que foraru previa* ias, viemos ao ponto em qae não temos, nem atracados para empenhar, nem excedentes sobre que levantar operações rnixias^ nern cousa alguma ! E e neste momento que fé vem aqui faltar no nosso, crê-VOK. 6.° — AGOSTO— 1841.
dito! J... (Apoiado!). O nrJsso credito ?!.... de esl,á o credito, em que se^basêa elle? Isso acabou, ó credito è únj. sistema; (Apoiados) este systfem» . teni sido seguido evn. omitas partes, e principalmen-• te na Inglaterra com
Sr. Presidente, a Commissão Externa (e eu sinto muito ver-me obrigado a fallar delia; mas e m fim como tem sido referida era necessário que algum dos seus Membros defendesse aqui as suas opiniões} a Commissão Bxterna entro as suas medidas apresentou a necessidade de se pagar o raez corrente, deixando em divida para serem amortisados osroe-zes do armo pretérito que se soguiam na ordem dos pagamentos: esta era a medida , Sr. Presidente, reclamada pelos princípios da ordem , pelo estado das finanças, e peias demais dificuldades em que nos achávamos colocados, esta grande medida, medida capital por &uas consequências, foi alcunhada
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*f^fitélèr£>&toik*&^^-^^WtertWi&.: àr.^Pfcsai»- 'l cteWtéS1 tâ&fr fisftl a adlstá!; 5^> $r K^^fte Tuip<_ afècmhtfy='afècmhtfy' nas='nas' fléteri9.u8filafev4i5ô='fléteri9.u8filafev4i5ô' uw-fitkipfto='uw-fitkipfto' hateií.rèifliulws='hateií.rèifliulws' erefetafgéliittlae='erefetafgéliittlae' _='_'>''^ft^ài§-q»i*Âfrfia.44SitÉí168rte'\ «fcftaft 'tiSUyirtfftta^b 'STv^ríi^^t^^xí^^-c^^jbí^íPJlJérfl %hltwalíllB sá»q 'tt«tti9a^^Br^ftPqhtí*ft4â W⧠flteilfl«!ilif0& «*9w é«fí«Yl
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dfeíi!)í>i frrfftf&a-qféi que-quandb' WÓfe^afesáftif)* utíi d'e-^ csíe'Éo , o- $£- -®2 db- -\Ô v tfrn b r o-- da â% no' pá s^ad ó- êíii -qw «íuéaío^v vó's,«Heélores festratíg^ireis^iiâo recebeis,
lò
actos, n medida-
í^òias ,' ioai-.' récefite^" t'fi-
ii- faaec-- uni- lal aTruid^ iíí) âtíu; nupoí»íe"tí mais'
cebtíiíí&flqeaífc tirxyofe Ji-ih^ái; cnlje (eftèclilpv-íijnTfi^u-ií co-p"e^sfte eislfes^ir^qíle^oirc'a re^
,;PfíP tdwt-ro. «'prjaaí-T-ra t»mpfiéíi«àt3irpód'ôrse.r d^s^ów latMej ,'í inifií tíôffr-' iyna - pmrt^'iifr'reíkxà«í ofêTtf rni«<_.:_. epiejiiicâsjv='epiejiiicâsjv' dícrp3='dícrp3' ntfjl='ntfjl' _='_' h-dffjejiaáh.ewicjiie-ífãj='h-dffjejiaáh.ewicjiie-ífãj'>tf"ò-iííi»«-&ieísí-qu® fi^s ^U.teíuo"á> at d'd^'tíe u'ui!
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das onnsídfc-iavÔiás-qiiô aça»,
bo "de~ex|>ôr , esia^-niucíiííá oôíiiéni- -em sKu'»na ^>'/ mnl'iâV'^eéla-garí>fíl'a-é a -matoJ- que um Grtverrtol oiV Caaíi>ia'-í,ê&tsíattvã pode ,di*éojjar>i ^^.gaTanfFír da rcjCulupidade-dã noiy*ah l eeéif a .cí)«» íW^o^a dês» opptítfa^áio; dfet ree^Pat ^jô' ar.jíitv") sí; -fjusnío -íníno'^^ fiftalineniÇè 'da--r«-j' as noV.já fr»ança-s.' Pnrta4it(í, Sr- P^o-e_2 , que- não desfia levanta A aqiú-n isto- meira impre&tão soja desagrada \el ? O posvuidfir dáè.:: t (">»*. -tifiaíbeí Cdireofera .que. Se vão 'ctnnttírí fta>.Vircu1à-cão ífciOQ JâM^éO^ cantos de 'nov^inscrip^ieB , • e qné ái-d bíiisásdo preç0,j-i'.iíto ecdwv^eij •*a>iur " nw toaria:, não ha dír\Sda nenbompa ' Ktt-afjttçsíJtjiÊí^ masT^Sr, "Pnasucfc fr>K.'j 'n.ão.ÓJnà>TeaLkdadBv pbr
fqjirttae3'; dia? rtoando este ^.yírteioà-.de d
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supérflua* e*íaíH>Qucas re&ixõ á C:*cnf>ra- ííttJjefj.-de-pasfcaj-, á eofetoriai queria «m dUt; i>*6^r» ,.,qt}o .é&te«d * Q; í^rwrçMa ^oním.dfv.ÇomfrHSsâo -tem. sido Ê(^UÍ arH»!,is%dftsprt?f ^S1**1* do&iHíiSíLres Q redores -quê Icem* t a4 ta vj?4o qi?? pp tFi^ljQÇ-Aq, pudera rendar 'desdéj já,;f q gê as eeouorçitaíj uí*o: se podti«»;j;uaUáa,r de v o-è* 1.* dç ,KulJ o. mo a oiiiíns^o Externa tinha imaginado >> ,que> Uayíf j*i nàí^.é tempo , e qye.hojé, de,viant momento que ^sle inappu eská ttxactjo-esu todas suas partes,,«.88^1 m mesmo1 quero pfixtar, tema da Coínoíiéâão Externa era adoplaSieí.. Qufe se seguia doid« crwj.venqc/ , c |>érdôe-aife a, iliuaUe Co-cq e-V ÇSr. frpsid^nte ,, a Oomn}i^i|o estava itto poásui-da da irnpurLaneia. das ^uas. qiedfdas, não. digo bqru, a Commíssãoestava tão possirda da importância d*s-ta questão, cj.t»e eniendeu que, apresentada .dia na abertura do Parlamento, nào se tractaría de outra, cousa senão di(«to, e que, quando se não discutis* hem miuiki e" pa(usada me n u» lod< s oa SPU* Projectos, ao menos ãe adoptariam ta> s medidas das rpais ça^ pUaei., qt>e de facto ser pode ses pôr. o plano ern e*e-, cu.(,'ão. ^is-íiqui et» quç se, convenceu a Còmniissão : o» factos mostiaram logo que ella se enganou. ;,4 ajas, porque não s>c pôde fazor isio pó 1.° de Julho, segue-se que não se possa fazer no mesmo instante ^ etn que, quizermos , hojf rne?mo £e ^ C asm n r at vips-se a esíte ponto ( ÃpoiadobJ. Se a Cambra trvess« a força de tomar urna medida atrevida , e,nâo tenJíq inêdo de usar deste termo r e digo mais, não lenho medo dasthepnas que hão vir, . das tlieonas de cumprimentos de Leis/ de Contractos, de palavras, qu£ tudo isto . todas estas theoriâs são hoje cpmmuns a todo o Mundo, e por todo w Mundo confewadas e reconhecidas;- nia-s não é nas circuinstancias difíicei^ e perigosas, 'qne^ as theoriâs produzam cousa alguma- boa,- a? lheorias, produzam as cons^quericiaà as mais funestas, em quanto uma medida a tempo salva um Estado; e sã me e' p^rnitít do trazeç aqui urn exemplo, trarei um bem recente, bem portuguez ; irarei o q^ue aconteceu em 1831 : se p Jrnperadpr seguisse os thWristas que lhe escreviam de Paru, aoncfe efatava u nossa expedição e a -nos*a regeaera-âo?í. .'. Os nossos theorislas sustentavam as suasopiniões con>d& melhores printipios: «ótmatHo- atei -«ipeyida dois 7:50$,. *eO) ssalvarolos" p rs o-táitoao d» Hairvha * teia dar-rtos o dadfe. E' para-ekes. casos-Sr. Fresíifie-nte, oras o$ tributara nãu>«Irff^m ainda mesjno com.esses cortes», com.«í se auxihq nãos ternos ò» necessário, e- apt e»èn twfe ahiu niappa, nat qual st- demonsira que no (Ae&. d«,ilufho ha un> cií dh, dtiaeutba e ctt»Cf>eTiíu contnua de réie. Pais nós tema» evie dijúeft no nica rf«íJulho, s« abfaçaU mo» ès«a (Urdida , o l^cstihaaJo' e' b» r mós mtt^ ponto em cadp TOHZ : a«sijt> decorre ai Gpmmiàsãb e fiada; parece HUÍ»S pfôiuViVttl j; 11135 nào e.ásiim, este map-pà nào ó e-xacfn^.« pêrtjde-me :a ilLuotre Comf»«is9âor a qii«(nr, rfsptMio colJeiciiv^ 1éf;'4ndr«idtrai)mento. e f* Cjiiooi t•Diz-se qjie tein^^s*ec/e/íç2Í j nào me penáuacfo que1 soja a&fri
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j« eram pára o seu ordenado de '45 dias, haviam de aef no futuro de 30 ou 20 ou 15, á medida que o excesso da renda, que as economias fo&sem produ-finçjo/e linha a certeza de que vno fim do anno havia,recebido o correspondente a doze meies "directa-raeniè do Tbeiouro. '•••-
'Estamos chegados: a/uin ponto em qtie -è necessário regularmos com o que temos , fepaVtir, o -que temos; pofque do systema de pedir o que se segue é a«gmentarem*ie.;os nossos maiess de dia 'para dia.: Por tanto comecemos este systema com esta regularidade^ pojido um muro de bronze arespeito doatra-aado^ que vai ser pago pctr outra Repartição: tenhamos a certeza de que, mesmo sendo oinappa «xá» cio',, com ã reèeita de três mezes pagaremos dons meies. Parecia-me que era da alçada da irliisfre-Cona missão o examinar por qnál /destes melhodoa era melhorada ou -pedrada a sorte do Empregado-; eu sustento que por este qute offi-reço ficava muito mais suave, ainda mesmo sem considerar esse pró" g reis i vo melhoramento que havia de ter no futuro1; porque, qu« vemos nós? Estiro es militares pagos do mez~de Junho de 1040 ou não estão? 'Esfão; ninp guem o contesta; lemos por tanto que ha 13 meãos1 de atrazo; tivemos já desde f836 para cá outro atrazo de 7 mezés, temos por tanto que no-espaço de cinco annos, desde Setembro de36-ãte-hõje spor-f .que d*antes tinha-se pa'go a dinheiro, nem consta
Ora no caso quê aqui se Apresentava de contarão com a déspeza corrente (o que aliás e' inexacto) Ti-nlramos os Empregados em melhores ci-rcumfrtaneias do'que estavam; porque 8 tnezes dentro em 12 corresponde a 3 dentro «m 31; com 'a -grande diffcfença que 'por esta estrada vamos para a ordenv, e pela-outra-para a perdição; (Apoiados) e com esta v'an*.; tagem, Sr. Presidente, que as despesas correntes $e-b ao de faze? sem excepção nenhuma ; não ha dê ha-*er.uiti indivíduo de u ma Classe activa, 'um indivíduo de.uma .Ciasse inactiva , seja-Egresso,'seja elié do Mç»hW-Pio, seja d'onde for, qire não lenha a certeza de- que hade receber dentro d'aquel)es mezes, embora sejam mais ou menos lottgtô ;*nàò hade ver, coroo necessariamente acontece'e hade acontecer sempre,, pagar-áe ^um grande soldo oU prestação do Estado pot. inteiro (não -alludo 'a tempos-; mas têm acontecido-isto) e ser necessário, pdf :exèm'plo , ao Sr.- Ministra da Marinha andar ferio Couliriur> a pedir; 300 ou ^400 >mil reis para dar'carne ou pão aos marinheiros; não hade vê(*-se'isto, hade vêr-se que todos hão de ser pagos com igualdade* desde a grán-de prestação do Estado', que se thanm lista civil, até ao ultimo dos Empregados.,E que gBruntííiô tlá" este systema ? Quando isto tiver paistvdòeui Lei, não liarorá um BÓ Empregado que rmo -seja íisca! daé^c. cuçâo da Lei; quando vir "que se enceta UTH novo rnez sem se lhe ter pago; Hle clamará do qno estacam i mas da noãaa parte está o ap-pressár aqui a dUctrsiâo e'approvaçâo das OjedidaR necessárias para que í è pòsisià quanto anifts chegar a pagar um 'mez corrente èn> cada mez como a 'Gôm-nmsão -Externa ancíáva eslabellecêí d'esdé o 1."° de Julho. •"•• '> -'•>- O5 §ystema coritrario , porem , o iyUémà idfe Confundir o passado'com o presente teto 'contra si aex-^ pe«értcia> de ann-òaí aqui se dècidío ii'ttta;CáíHára que>se pagaria ú m m^z etn cada trinta dias, b esta Lei. foi sofismada mesuro á-nascençà ; princifriaTárh' aá Clefsses 'não activais a 'soíírer dóua ou três ínezes d^atraso, que.nâo devi AI» ioffrer; depois d'esla Lei, sahio oUtra, e aivnda s^hio ouJá terceira que tam!bçflr s^fão'executou. ' -'• -:>i! ' • •=• • ' i - > t ' t)rz a Coaimlísão ínterha na contitíaação do sen arrazoado:"como era possível qtie mós deba.Uendesse-jjios ao que sfr acha di^osto tão solétunèoierilè pof e^lsís^Leis^ E*1,éJargumento rão the palece qure ve-rvhafi|^ara 'o ;c"íi'so'; s'e dla^não efftivessenV violadas, se tiv^ssém^prõdíijíido^ o seu efreito^- taíVt-z a iCooi-rnissào Extefna, de cedo mesmo, se não teria visto na necessidade de reáoríbr aos meios - que á-presen-ttíu. M a s '-essas Leis lãò' dqjrèssa se fizera m , ^como f
'- Ora , a^ora'a Cbmmissão 'interna t«im um grande palito de que s'e deve occurjar, se'este" systema for por diante. Pouca 'esperarica ;tenho de q*ue v^; mas se fosse pcfr diante,' linha iim grande ponto de que se óccupar, uma-cousa tniíito particular que dievia' examinar; a Còmmissão devia 'examinar se acaso ésSes'40 rontòs'que appateretn no inàfipa , destína-dqé a págaV ao Banco nos dous primeuos annos, são bem oo mal appltcadoà (Apmado) 'porque, se riflo houver 'contracto a esse respeito', o Banco não não pôde :ter 'atua 'excepção lia Lei, sè'ria darmos urri'exemplo da maior imhioralidáde': a Co'mmis8ao especial apresentou essa verba, ha supposição de que 'havia contracio; eu vejo que esse contracto se pediu haverá de & ou 10 dias, vejo que ainda não appareceu; e prolex'ío que se acaso não houver contracto na *Lei dev oppôr a que se dê um "tal exemplo á JNação, fazendo uma excepção a falvòr de uma Co fpo ruçâo.
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peilo Aquando digo isto, nem o Banco, nem ninguém se pôde escandalizar ; eu digo somente que se houver de fazer-se este sacrifício, elle deve ser geral, e que o Banco deve soffrer também , é elle composto oa sua direcção de homens Ora é preciso que a Camará saiba que a Com-missão Externa teve de attender a muitas e varia* circurastancias: a Commissào reconheceu que até agora senão tem attendido a todos os credores com igualdade, porque no mesmo ternpo que attentava-mos de certo modo contra o direito dos nossos credores estrangeiros, não exigimos sacrifício algum dos credores Portuguezes, salvo os sacrifícios do facto de que quasi bó sabe quem os soffre. Isto fazia lá fora grande vulto; éramos tractados como bancaroteiros, éramos tidos por bulrões; pore'tn depois que viram que estabelecemos um systema que comprcbendia todas as classes cora igualdade , depois que viram que se cumpriam os votos da Nação fazendo com que todos concorressem para a boa ordem da Fazenda Publica, que é a única garantia d'um futuro para os credores do 'Estado, todas as gazetas, todos os papeis públicos que se occu-pam dos nossos negócios aconselharam aos Bond-holders qiie concorressem á conversão proposta pelo Decreto de 2 de Novembro, porque o Governo Portug»i*»z era honrado ; ora isto já foi na minha opinião um resultado favorável dos nossos trabalhos. Dii-se-ha, mas vós mullaes a Junta do Credito Publico, e não multaes outros estabelecimentos; aqui respondo eu, fazei as vossas moções, a Com* missão não se oppõe a isso, a Com missão até declarou que apresentava taes e laes economias, mas que adoptava todas quantas se podessetn fazer sem prejuiso do serviço publico; a Commissão declarou que apresentava laes e taes meios, mas que se algum destes fosse reputado attentatorio do desenvolvimento da industria, ou tivesse alguma daquellas tendências que são reprovadas pelos economistas, aCommissão declarou que senão lançaria mão deste meio, e que se substituiria como melhor se demonstrasse,- mas o que a Gommissão deseja é que se substituão os meios de receita que se regeilaram ; o que a Co tn m i s são quiz foi que se fisessem todas as economias possíveis: o que a Commiàsão quiz foi apresentar um syslema completo da fazenda equilibrando definitivamente a despeza, com a receita, e deixando alguma margem desde já, ou com pequena demora para attender á artiortisaçâo da nossa divida como é iudispensavel : o seu fim foi não deixar um real de .déficit. Se esses tributos não chegam, se essas economias não são bastantes,*apresentem-se mais; mas vamos a isto; e deixando de parre aquillo que não soffre duvida, vamos ao que a não tem, vamoa approvar aquillo que está sancionado pela opinião geral, votemos isso já, hoje se fosse possível, riesta Sessão, aqui neste momento em que estamos, acudamos a augmetitar as rendas 'publicas, com aquillo em que não ha duvida, porque do'adiamento nascerão as dificuldades. Se hoje é impossível fazer alguma cousa porque lemos apenas uma receita desemba-façada de 500 contos, amanhã menos possível será tendo apenas §00; o resultado então será aban-VOt. 6.°—AGOSTO. — 1841. carrota, em que tudo se verá involvido sem eíce-ptuar a Junta de Credito; não haverá outro remédio ; faça-se pois isto que hoje se propõe para evitar tanta calamidade, e faça-se já. Um tributo propõe a Co m missão sobre que não ha duvida , então vote-se já, é o da decima provisória dos Empregados, o qual unido ao donativo da Casa Real passa de 600 contos, isto não é para dês* prosar; outro tanto digo da extenção das Sete Casa» ao tenno antigo, e dos direitos differenciaes, é cousa em que não pôde haver duvida senão filha do interesse individual, então vote-se também ; ha duvida no subsidio litterario, não se vote por agora nem outro qualquer; mas aproveitemos o que se p" ode r aproveitar em quanto estatuo» aliviados de uma despeza de 900 a 1000 contos de réis annuaes, por que se esperarmos para quando volver essa obrigação muito mais difficil stirá a resolução do negocio. Sr. Presidente, seja qual for o resultado da votação eu hei de co!locar-me na minha posição; a minha posição é na direita da Camará; eu noto aos meus amigos qiie reparem b^m que nesta questão vão votar com a esquerda; vão fazer causa com mum com a esquerda: ella já annunciou por um dos seus chefes que a medida era boa, mas que era boa parael-les; o Sr. Campos, o seu caudilho mais valente, disse: eu voto contra o ponto, mas não fico inhi-bido de apresentar a medida quando entender que ella convém , isto quer dizer: vós não sabeis usar delia, quando nós formos Poder nós a poremos em pratica. Meus collegas da.direita não legueis a ou» trem a medida mais importante e mais honrosa da organisação das Finanças do Paiz, se porém entenderdes que não convém usar delia, votai com a esquerda, que eu me conservarei na minha opposiçâo que é na direita , e eu apresentarei aqui uma serie de medidas para a Camará resolver, ainda a risco de ficar em uma minoria como hoje estou certo de ficar. •'-•'. O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu peço a palavra para .urna explicação por parte do Governo. O Sr. Presidente: — K* preciso que a Camará resolva* esta questão, eu não faço aqui mais do que cumprir o Regimento, elle não decide.esta espécie, por isso a Camará a deve resolver, eu leio o regimento. (Leu.) > " : O Sr. Conde da Taipa : —(Interrompendo a lei* tura.) Quem duvida disso? O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado não me pôde interromper, repito a Camará resolverá se quer que eu dê a palavra aos Srs. Ministros quando a pedem para explicações por parte do Governo, logo que a peçam, ou se os hei de inscrever na sua ordem. O Sr. Conde*dà Taipa : — (Pára uma explicação) Sr. Presidente, quando V. Êx.* leu este artigo que diz que os Ministros podem entrar nas discussões, saltou-me pela boca fora, o dizer quem = duvida disso = V. Ex.* precipitadamente me repjehendeo e o que dahi resultou foi muito perjudicial ao Paiz. E' uma doutrind adrnitlida que sem os Ministros não pôde haver uma discussão importante; ora porque o Ministro não é Deputado quem é quem por esse simples facto hade deixar de ter corn elle a mesma polidez e a mesma urbanidade que se teria com um que fosse Deputado? l... Ora ainda ha outia cousa, o Ministro é uno Membro de urn Poder independente, é um agente de um
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Fxsder i»der|*efldíSfUe â$si,:n ,comp o Deputado ,e «um Membro «iu-nin JPf>ík'f jind^peirdjqnle/, :jx?r qo.n^yen-eia e» jfljcbQ >t)U£ «' faetir
O Sr. Pr$nden.te: -r- Neea ^u epten^Q outra cousa, eu disse a S. Ex.a que «e deitasse continuar ttuicamente -sem animo negjbum 4e,o,effender/. Agora o Sr. .Deputado pelo que disse não apresentou nowidade >aeqhumA^ pó/que ioda esga polida que «lisée que e no. propila., e que se dçvjra usar co.w o ' MiaÍÃtro..da í^onôba eslá no Regõíí>ftp$p, ^ías a^ora © .caso 4o4o é 'qiver eju í>âo '«8Í Cjp|m0' hei de fut\»r«» dar as palaívrrw n'un9>.caso coma eaíe, e,então sevn* pré.eí»?raâlíhior precisa-vão dar explicações na Camará j>or parle do Governo proferissem ; OVA isto q«e «n tão se dicidiu pa/ece-me qyt; « o que deve pentianecer , paiece-toe que a Catnara concordará. (Apoiados.) •O Sr. Presidente / — A Camará entenda como Lei esta explicação que acaba de dar o ilJiislre Deputado ? f Apoiados geraes.} iO Orador :-r~ ííluitf) ,bém , eutão tem a palavra o .Sr. Ministro da Faze^du. Q $r. jMintftro da Fcnmdn . — ( O Sr. Deputa- 3Q Sr. -Gomes de Castro : — Sr. Presidente, o no-bce Ministro fpi ioneKacto,perdôc-5»fi S.Ex.*, qua.o-do disse que fis pinhas opiniões de ,39 foram umas, quando elJâa foram outras; eu preciso rectificar isto ; O SF. Pptòfantc^ — A Mesa nomepupara 0 Cqrn-missâo de Verificação de Poderes ò£aSrs., Pinto de Magalhães, .Soure, =e Campelb. A Ordem do ,Pia de aniaoi)^ para a primeira patte QS Pj
, O REDACTOR FRANCISCO ÍESSA. N.* 4. 1841. "êo Sr. lamada, f — l^schtes '72 SFS. Debutados/ -ir :— r Ao mew dia/- ' i"-: > -! f— i- Sr. fíresidéfttre , è« entendo' qUGf a r^4oMçãò ^oífe^dá1 por» «si a Caraara sobre' a ordem "ern tfôèíte vem- íWHaí c&Sry. Ministros dí|Gõ-rôa, ítóp'òtÈíiVa s mscrtp^o, por- vaola- deviam faze-lo ^ sjue,abàs é-dav fnttito esptcial «'uma da .Nação»' Í5&ta deaj^uifeldaée-.é q ce