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N.º 5. Sessão em 5 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 55 Srs. Deputados.

Abertura — Ás 11 horas e um quarto.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios. — Um do Ministerio da Marinha e Ultramar, acompanhando uma nota demonstrativa dos quadros dos cabidos das cathedraes do Ultramar, indicando as vagaturas que nelles existem, satisfazendo assim á requisição da commissão Ecclesiastica desta Camara. — Para a Secretaria.

Representações. — Uma da camara municipal do concelho de Gaia, expondo os grandes prejuisos, e inconvenientes que devem occorrer, se acaso fôr attendido um requerimento, que lhe consta terem dirigido a Sua Magestade alguns negociantes de vinhos das praças de Lisboa e Porto, para a exportação dos mesmos vinhos ser feita em garrafas. (Por ser dirigida a Sua Magestade, determinou-se que fosse remettida em officio ao Ministerio do Reino.)

O Sr. Cabral Mesquita: — Pedi a palavra para chamar a attenção da illustre commissão de Estradas, a fim de que apresente aqui os trabalhos, de que ella esta encarregada. Sr. Presidente, eu entendo que é altamente indecoroso para esta Camara que depois de se terem consumido onze dias de sessão na discussão do projecto da lei das estradas se feche esta sessão, sem que nada se tenha concluido a este respeito. Eu não sei até que ponto a illustre commissão de Estradas tem adiantado os seu trabalhos, o que sei, é, que tenho muito receio, de que a sessão se feche, sem que se faça cousa alguma a este respeito.

Não sei que máo fado persegue este projecto da lei de estradas: os Governos antigos consumiram sommas immensas em objectos de luxo, sem se lembrarem de fazer um palmo de estradas, e depois veiu uma revolução desgraçada destruir completamente os trabalhos encetados para esta importantissima obra, que o Governo, e o Parlamento daquelle tempo tinham emprehendido com muito vigor.

O anno passado apresentou-se aqui um projecto de lei de estradas, não se discutiu; e tendo nesta sessão, como já disse, estado por onze dias em discussão, foi retirado pela commissão, e são passados tantos, e tantos dias, e ainda não voltou. Por conseguinte eu peço a V. Ex.ª, em nome do bem publico, e da dignidade da Camara, que sollicite mesmo da commissão, encarregada deste trabalho, que apresente quanto antes este trabalho; porque realmente nós temos feito muito pouco, e se acaso nós não conseguirmos esta obra, eu não sei que contas devemos dar aos nossos constituintes. Espero pois, que V. Ex.ª inste com a commissão, encarregada deste trabalho, a fim de que o conclua quanto antes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, e a Camara sabem, o que tem havido a este respeito, e as recommendações, que a Mesa tem feito para se conseguir da commissão a apresentação do seu trabalho. Consta-me que os membros da commissão estão trabalhando nesse importante objecto, mas que ainda não puderam vir a um accôrdo; não vejo presente algum dos membros da commissão, a fim de lhe recommendar o pedido do illustre Deputado, e logo que esteja presente, novamente lhe será feita a recommendação pela Mesa.

O Sr. Costa Lobo: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa uma representação do presidente, e mais administradores do seminario dos meninos desamparados da cidade do Porto, na qual pedem a esta Camara providencias ácerca do papel-moeda.

Sr. Presidente, por varias vezes tenho eu aqui fallado acerca deste objecto; acho-me mesmo já um pouco compromettido, por isso que desde 1846 tendo assistido ás reuniões que na cidade do Porto tem feito os possuidores desta moeda para requererem ás Côrtes medidas legislativas, e tendo já apresentado aqui varias representações sobre este objecto, eu sinto-me em difficuldade, quando, voltando para os meus constituintes, lhes não possa dar a nova da Camara se ter occupado a este respeito, ainda no ponto mais insignificante, quero dizer, desde essa época até hoje nada se tem tractado, nada se tem feito acerca deste objecto.

Sr. Presidente, esta moeda creada em 1797, creada com um juro de 6 por cento, a divida por conseguinte, mais antiga do paiz, quando em 1834, por decreto de 23 de julho e 1 de setembro foi extincta, prometteu-se o seu pagamento no 1.º de janeiro de 1838, esse praso chegou, e não só não foi pago, mas nenhuma providencia se tomou ácerca deste objecto: eu peço á illustre commissão de Fazenda, e ao Sr. Ministro da Fazenda, que tenha isto em toda a sua attenção.

Sr. Presidente, muitos estabelecimentos de caridade, e que fazem as vezes de bancos ruraes, tem grande parte do seu fundo neste papel: a Misericordia da cidade do Porto tem uma parte do seu fundo em papel moeda: no anno passado as portas do seu estabelecimento de caridade estavam a ponto de se fechar; os administradores d'aquella casa andaram de porta em porta pedindo recursos, para que o hospital de Santo Antonio da cidade do Porto não fosse fechado. A corporação de que apresento a referida representação e de que tracto, e um seminario que os filantropicos habitantes do Porto soccorrem e sustentam, onde se educam os meninos desamparados d'aquella cidade, tem este estabelecimento apresentado excellentes resultados, alguns dos meninos alli educados são mandados para o Rio de Janeiro, alli são recebidos, mesmo sem recommendação alguma, basta que se saiba que foram educados n'aquelle estabelecimento. Ora, Sr. Presidente, o papel moeda faz parte da dotação deste estabelecimento de caridade, do mesmo modo varias irmandades, e a santa casa da Misericordia do Porto tem nesta moeda uma boa parte de seus fundos, e note V. Ex.ª e a Camara que estes estabelecimentos são em tudo dignos da maior attenção, são entre nós os que fazem as vezes de bancos ruraes, o seu dinheiro é emprestado aos lavradores ao juro de 5 por cento; pois, Sr. Presi-