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Repartição Central do Ministerio da Guerra. - Idem.

18 E. - Sobre se ser augmentada a gratificação ao Membro do Conselho de Saude que fôr Chefe da Repartição de Saude, junto, ao Estado Maior do Commandante em Chefe. - Á Commissão de Saude Publica, Guerra, e Orçamento.

18 F. - Sobre o abono de 60$000 réis mensaes aos Commandantes de Presidios que tiverem mais de 200 presidiados; e de 36$000 réis aos que tiverem menos. - Ás Commissões de Guerra, e Orçamento.

18 G. - Sobre a estipulação das gratificações por diversos serviços aos Officiaes do Corpo do Estado Maior. - Ás Commissões de Guerra, e do Orçamento.

18 H. - Sobre a concessão de um credito supplementar para a despeza a fazer no anno economico de 1849-1850, com o pagamento aos Empregados de nova denominação do Ministerio da Guerra. - Idem.

19 - Sobre a gerencia do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, e Proposta immediata. - Á Commissão Diplomatica.

19 C. - Sobre auctorisar o Governo a proceder aos aperfeiçoamentos e reformas praticaveis na Administração dos Correios e Postas do Reino. - Idem.

23 - Sobre a administração das Provincias Ultramarinas, e Proposta immediata. -Ás Commissões do Ultramar e do Orçamento.

23 A. - Sobre a receita e despeza das Provincias Ultramarinas, e meios de supprir o respectivo deficit. - Idem.

33 C. - Sobre a estipulação de ordenado de 400$000 réis Para os Ouvidores junto ao Conselho de Estado. - Á Commissão do Orçamento.

23 D. - Sobre a incorporação no Lycêo do Districto de Angra de uma Cadeira de Nautica. - Ás Commissões de Marinha, e Instrucção Publica.

40 A. - Sobre a reforma da Secretaria dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça. - Á Commissão Ecclesiastica, e Legislação.

41 A. - Sobre auctorisar o Governo a pagar 2 contos de réis para completar o subsidio á Empreza do Theatro de S. Carlos. - Á Commissão de Fazenda.

41 C. - Sobre a approvação do art. 5.° do contracto celebrado com Thomaz Maria Bessone, para conducção de passageiros para o Ultramar. - Idem.

42, 42 A. - Sobre a fixação da receita e despeza para o anno economico de 1850-1851. - Á Commissão do Orçamento.

42 B. - Sobre a approvação do contracto celebrado com Jonhn Norton, machinista da Casa da Moeda e Papel Sellado. - Idem.

42 C. - Sobre a approvação das pensões concedidas aos Correios José Ricardo Ferreira, e Antonio de Campos Casaes - Á Commissão de Fazenda, ouvida a do Orçamento.

42 D. - Sobre a approvação dos Decretos de aposentação de José Teixeira Maciel Bittencourt, e Maximo José Pereira de Azevedo, que foram Directores da Alfandega do Faial. - Idem.

42 E. - Sobre a approvação do accôrdo celebrado com os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora. - Á Commissão de Fazenda, ouvida a de Legislação.

42 F. - Sobre o lançamento da decima e impostos annexos. - Á Commissão de Fazenda.

42 G. - Sobre as quotas que pertencem nos Empregados de Administração de Fazenda nos Districtos do Continente do Reino e Ilhas. - Idem.

42 H. - Sobre o modo do pagamento dos Direitos de Mercês Honoroficas. - Idem.

42 J. - Sobre a expropriação dos terrenos contiguos ao Castello de S. Jorge. -Idem.

42 K. - Sobre a encampação do praso na Arrentella, que pertencia á extincta Fabrica de Mantas. - Idem.

Continuando. - Muitas destas Propostas estão affectas á Commissão do Orçamento; mas esta Commissão trabalha com assiduidade, e esmera-se em apresentar os respectivos Pareceres a respeito de cada uma dellas com a maior brevidade possivel (Apoiados): chamo portanto a attenção das differentes Commissões sobre os negocios que acabo de indicar, para apresentarem os seus trabalhos (Apoiados).

A Mesa, em conformidade com a resolução tomada pela Camara na Sessão de sabbado, mandou classificar em 3 classes a lista da chamada - 1.ª dos Srs. Deputados que estiveram presentes ás 11 horas - 2.ª dos que entraram no decurso da Sessão - e 3.ª dos que faltarem a toda a Sessão sem causa justificada; e neste sentido se manda fazer a devida publicação no Diario do Governo.

A Ordem do Dia para ámanhã é a mesma de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram mais de 4 horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 15. Sessão em 21 de Maio. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - As onze horas e um quarto da manhã.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO. - Do Sr. Deputado Silva Vieira, participando que por incommodo de saude não póde assistir á Sessão de hoje e talvez a mais algumas. - Inteirada.

REPRESENTAÇÃO. - Dirigida pela Presidencia, em que a Camara Municipal, Clero e Cidadãos do Concelho de Armamar, Districto de Vizeu, pedem a conservação do Bispado de Lamego. - Á Commissão Ecclesiastica.

O Sr. Fonseca Castello Branco: - Peço a V. Exa. tenha a bondade de me inscrever para apresentar um Projecto de Lei. - Ficou inscripto.

O Sr. Baptista Lopes: - Sr. Presidente, o Sr.