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que, se o crime exisle, passe e continue impune ajudado pelo meu silencio. Não conheço oCommandante da Guarda Municipal do Porlo ; não nfíirmo, e menos ainda juro, que seja exacta e verdadeira a accu-sação que se lhe faz de ter deixado arrematar o fornecimento por um preço mais elevado e subido do que o proposto por algum outro licitante, e de'que commercia com o contrabando ; não sei, repilo, se são verdadeiras e exactas estas accusações, porque para mim ha tempos a esta parte os artigos dos Jor-naes não poilam por fé ; mas remelto os papeis para a Mesa, e achava curial que n Commissâo de Guerra os examinasse, e visse o que ha de falso ou verdadeiro neste objecto, e por isso mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA : — « Proponho que os papeia que remotti para a Mesa acerca do Cornmandante da Guarda Municipal do Porlo, sejam remettidos á Commissão de Guerra para sobre elles dar o st?u Parecer.»—Cunha Sol to-Maior. Foi appr ovada.

O Sr. Corrêa Caldeira: — Sr. Presidente, suscitou-se n'uma das Sessões passadas, por incidente, um debate que me obrigou a pedir a palavra nessa occa-sião visto que estava presente o Sr. Ministro da Ma-riiiha, a quern eu me queria dirigir. O Sr. Deputado Lousada faxendo algumas reflexões acerca dos direi-tos differenciaes que os nossos vinhos pagam nos portos do Brasil, trouxe á discussão os abusos extraordinários, que o Governo Portuguez ha muito tempo devera ler corrigido, e se estão commettendo na exportação de mancebos das Ilhas e mesmo do Continente para os portos do' Brasil.

Sr. Presidente, Iodos sabem que ha tempos a esla pai te a exportação destes desgraçados tem augmen-t.ido, e o Governo por órgão do Sr. Ministro dos Negócios {Estrangeiros disse aqui, que se linha^ndenado a nomeação de uma Commissâo de Portuguexes residentes no 1.1 i o de Janeiro a fim de que evitasse tanto quanto fosse possível e=ta emigração, pois era o único meio de que o Governo podia lançar n)fio. lista declaração do Sr. Ministro fez-mo suppôr que o Governo se linha esquecido das Leis em vigor para a repressão de taes abusos: se clle tivesse feito com que os seus subordinados a» cumprissem, ler-ãc-iam evitado muitos desses abusos. E senão foi derogada a Portaria de 19 de Agosto de 1Í}1!2 que estabeleceu disposições muito especiae.s para a não agglomeriição de passageiros cm barcos que não tenham a capacidade necessária, e que vão alli amontoados como sardinha em pilha, sem meios de se tractarern, sem viveres, ele. (Apoiados}j eu queria enlão perguntar a S. Ex.* se linha conhecimento dessa Portaria, e porque anão tinha feito cumprir poios seus Delegados, principal-monte na cidade do Poilo. S. Ex.a não'está agora presente, portanto reservarei esta pergunta para oc-casião opporluna.

Aproveito a palavra para notar, que sendo gravíssimo o objecto da Proposta que tive a honra deapre-senlar n*uina das passadas Sessões relativamente ao iibu.ío que o Governo commctteii em conceder o perda ô d'Acto, não só aos Alumnos das Escolas delns-irucção Supeiior, ma? ate (cousa nova no nosso Paix) aos Alumnos das .Escolas du Inslrucção Secundaria, ás creanças do Collegio Militar; e peço portanto a V. Ex.tt que tenha a bondade de convidar as Secções :'í brevidade da deiçào da Comniissão que ha de. exa-Vor.. .V— .h;N'iK> — 1HÍ>!2.

minar a sua Proposta. O negocio e grave, muito grave e urgente.

O Sr. Presidente: — Aproveito aoccasião para dar a ordem do dia das Secções no primeiro dia ern que as puder haver, leio-a agora porque a tinha feito de propósito visto que deve ser dada com dias de antecipação— A ordem do dia é a seguinte (Leu}.

O Sr. Corrêa Caldeira : — Agradecendo a V. lix." a bondade de ler a ordem do dia para as Secções, rogava-lhe que também a tivesse de recommendar ás mesmas que independentemente de dias de Secções houvessem de se reunir extraordinariamente para a nomeação dos Relatores que hão de formar esta Com-m i suão. lia já exemplos, e a Camará reputando a minha Proposta urgente reconheceu a gravidade da matéria, e a urgência de se traclar.

O Sr. Mello Soares:'—O que o Sr. Deputado pede, não se pôde fazer, nem tão pouco ha exemplos (Vozes: — lia, ha). Não ha ; e mesmo a matéria da Proposta ha de ser estudada e discutida nas Secções, e estas fazem á nomeação dos seus Relatores só depois de. saberem as suas opiniões.

O Sr. Presidente: — lia um exemplo de que me recordo, e ainda que o não houvesse, depois de se pedir, havia de recommendar, como recommehdo, ás Secções que se reunam no fim da Sessão de hoje ou rio principio da seguinte, para fazerem a nomeação desta e outras Commissões.

O Sr. Mello' Soares: — S.? ellas quizercm, mas não ha tempo para isso.

O Sr Conde de Sarnodães : —- Aqui não ha uma Proposta, não lia senão unicamente a nomeação de uma Commissâo, porque não ha um processo sobro o qual a Secção possa deliberar; a Commissâo e que ha do procurar os esclarecimentos para sobre clles formar a sua opinião; por consequência aqui não lia nada ern que ouvir a opinião da Secção; e unicamente nomear um Membro para a Commissâo, nada mais. E quanto á minha Proposta relativamente ao Commandante em Chefe lembrarei a V. Ex:1* e á Cativara que foi declarada urgente, c quando ha urgência não ha discussão, e unicamente a nomeação tios Relatoras, nada mais; e-assim se fez para o caminho de ferro, para as L bailios da Camará estuo tão atrasados e ha lauto que fazer que não e possível estar a destinar dias para a reunião das Secções; pois que o que está impresso e para se discutir *í demais paru o tempo que temos, e estes assumptos são de tal gravidade, principal u ré n te quando ao Com mandante em Chefe depois da Proposta cio Sr. Ministro da Fazenda,- que eu. intendo que toda a demora que houver na nomeação da Coiuiuissào, e prejudicial (O Sr. Darjona: — E verdade); e por isso pedia a V. Ex.", assim como pediu ò Sr. Caldeira — não me parece necessário re-selução da parte da Camará a este respeito; visto que c cousa que depende unicamente da direcção dos trabalhos — que V. Ex.a e a Mesa convidassem as Secções a reunirem-se hoje no fim da Sessão, ou amanhã antes de começar, para nomearem os Relatores afim dessas Cominissoes seiustallarem, «quanto antes darem os seus tríibalhos; purece-ine que. assim se resolve tudo sem maior discussão.