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que exija rigorosamente a presença desta oudaquolh Commissâo.

O Sr. Barjona:—-Eu honlem eiica.rreguei-uie de declarar n.esta. Casa que o Sr. Soares do Azevedo por incommodo de saúde não podia comparecer ú Sessão.

Por um descuido, o mais involuntário, esquectu-me fazer himilhante participação, e por isso a faço li.oje.

OHDBM DO DIA.

Continua a discussão da Questão prévia apresentada pelo Sr. Ávila acerca do Projecto J\T.° 89.

O Sr. Cunha Sot.to-Maior;—Sr. Presidente, a questão previa mandada para a Mesa pelo illusl.re Deputado por Chav.es é grave e importante, porque contende nada menos do que com o principio elementar do Governo Representativo; na minha opi? niâo, humilde por eu a proferir, mas opinião justa, regular, cordata e adoptada por todos os Publicistas e admittida em todos os paizes constitucionoes, e um principio incontestável e incontestado que o Executivo não legisla, e que ás Camarás .compete fazer Leis, interpreta-las, suspende-las, e revoga-las.

Argurnenla-se com o facto excepcional de uma Di-cladura, Dictadura que eu não tracto agora de dizer ,se foi justificada ou não pelas circumstancias, e se eslá ou não justificada pelos seus Actos meritórios, mas Dictadura fructo de uma revolução, e revolução que não veiu e ai nada melhorar a situação do Paiz; antes pelo-contrario veio aggrava-la. Argumenta-se, dizia e.u, com a Dictadura : essa Dictadura publicou vários Decretos ; desde que conheço e apprecio o sys-tema. Parlamentar, nunca ouvi dizer a Ministro algum o que o Sr. Ministro da Fazenda disse hontem ; lenho ouvido muitas blasfémias, e muitas heresias nas .nossas Camarás, mas nunca ouvi a Ministro algum, principalmente que viesse dos bancos da Opposição, dizer que os Decretos da Dictadura tem força de Lei, independente da Sancção Parlamentar! Por este e outros sofismas, por falta de lealdade na execução dos princípios, pela consideração que ninguém guarda á consciência dos seus deveres, e que o Syslema Representativo principia a estar ião desacreditado em toda a Europa.

Nào quero,, não acceito a, torto e a direito, como .o Sr. Passos (Manoel) o Poder Legislativo das revo-.1 tições; entre ellas faço urna distincção. lia revoluções marcadas pela Providencia, a que os povos são impellidos contra ou apesar da sua vontade, e ha;ou-tras desgraçadas, filhas do egoísmo, da-ambição, da parcialidade;, que deshonràm um paiz, envergonham uma situação, e infamam um povo.

Tenho já por vezes declarado nesta Camará que sou Deputado da Opposição; não era necessária esta declaração, .porque todos sabem que fui bater aporta do Collegio que intendi ser mais hostil ao Governo; eleito por esse Collegio é claro que o meu Jogar e na .Opposição, Deputado da Opposição incumbe-me por todos os modos combater o Governo, e combato o Governo, não por um sentimento de hostilidade coii; tra as pessoas dos Srs. Ministros, porque delles se não hei recebido favores que me captivem, menos recebi aíT'rravos .que me escandelisem : sou Deputado

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da Opposição, porque intendo que uma .Dictadura

que surge pela decima vê* em um Paiz cxhnusto por

uma seiie de revoluções calamitosa», ikvia para sua desculpa, onnobrecer-se por actos de grande abnegação eu» relação a si e aos seus, e por actos de melhoramentos taes e de tal utilidade que obrigassem a nós todos a calar 0,9 nossos justos ressentimentos pela origem fraudulenta do Governo. — Mas a Dictadura, e o Governo, justifica pão a tiua usurpação e gerência, mas o diclado que resa— atra* de rnirn virá quem bom me fará j — no meu prurido de opposição ao Ministério passado mais de uma vez disse — que Governo peior não o podia haver — agora reconheço que peior que aquelle e o actual (O Sr. Ministrada Fa%enda: T- Isso muito é. ... — Peior!....) Peior e este, sim Senhor. Sinto que o Sr. Ministro da Fazenda, de quem realmente sou Amigo, venha com um aparte pôr em duvida esta minha asserção (O Sr. Ministro da Fazenda: — È verdade, digo que não é peior). E peior; e já agora pergunto ao Sr. .Ministro —quaea são as economias?.... Quaes os benefícios moraes e materiaes que o actual Governo tem feito ao Paiz ?. . . . Por ventura devemos levantar as mãos .Ceo por termos a Bulia da Saneia Cru-sada que e' um beneficio feito por este Ministério, mas que era uma infâmia no Ministério do Conde de Th.omar ?.. .. Por ventura deverá a Opposição deixar de erguer a sua voz porque temos a propriedade lilteraria do Sr. Garrei, que se fosse publicada pelo Ministério do Conde de Thomar era o obscurantismo, mas que no Ministério actual se inculca como a claridade do Sol! O Ministério que nos está regendo, ou não faz nada, ou se faz alguma cousa e á imitação do que reprehendia, ou uma grosseira dês-attenção pejos interesses reaes do Paiz. — Deverá a Opposição descorar, ou emmudecer -diante das pessoas dos Srs. Ministros, ou especialmente diante do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros porque vê S. Ex.* modestamente Balío de Malta?,... Não tenho esperança na salvação desta terra quando considero que os Srs. Ministros em vez de tractarcrn de cousas serias, tractarn de se enfeitar e com rnuita pressa (Apoiados) \! !

Não disse ha poucos dias o Sr. Ministro da Fazenda— Que a Administração a seu cargo estava péssima e que era necessário, orgaaisal-a, rnas. qiur ainda não era tempo disso se fazer?... Não disse também ha bem poucos dias o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros — Que o Corpo Consular estava, mal prganisado, que havia alguns Cônsules que não sabiam ler nem escrever, que por consequência convinha organisar este ramo de Serviço Publico, mas que fossemos andando assim, porque ainda não era tempo de traclar deste objecto?... Pois um Governo que vem fazer taes declarações ao Parlamento, e que pede sem cerimonia o seu Adiamento, com que direito, em virtude de que principio estranha que haja Deputados da Opposição?... Se>acaso a escusa. de tempo è alguma cousa, escusados estão os outros Ministérios.