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CORRESPONDENCIA.

Declarações: — 1.ª Do sr. Bivar, de que não compareceu a sessão de hontem por incommodo de fraude. — Inteirada.

2. Do sr. J. A], de Andrade — de que o sr. J E. de Magalhães Cominho, não póde comparecer hontem á sessão, não vem hoje, e faltará ainda a mais algumas sessões, por motivo de molestia — Inteirada.

Officios: — 1.º Do ministerio da guerra, dando as informações que lhe foram pedidas sobre as quantias distractadas do monte pio, e as que restam a disstractar. — Á commissão de fazenda.

2. Do mesmo ministerio acompanhando uma nota da importancia dos vencimento- dos officiaes militares, e empregados civis do exercito, que não pertenciam aos quadros, e que tem fallecido desde 30 de novembro de 1851, até hoje; importando em 36:438$ réis. — Á commissão de fazenda.

3. Do mesmo ministerio acompanhando duas notas, uma dos officiaes que na occasião de se confeccionar o orçamento daquelle ministerio para o seguinte anno economico, estavam em disponibilidade, e passaram depois ás fileiras, e outra dos officiaes que depois de encerrado o dicto oiça mento entraram para a disponibilidade. — Á commissão de fazenda.

Representações: — 1. Da camara municipal de Barcellos, pedindo, para quartel militar, a concessão de uma casa, apenas com paredes, que existe no campo dos touros desta villa. — Á commissão de fazenda.

2. Da camara municipal de Penalva de Alva, pedindo que a ponte junto da villa seja continuada e consumada com arcos de pedra sobre os pés e cortamares, que já se acham feitos. — Á commissão das obras publicas.

Deu-se pela mesa destino ao seguinte

1. Requerimento. — «Requeiro que o ministerio da fazenda informe esta camara do preço porque estão arrematados os dizimos da ilha de S. Miguel no trienno que finda, e do preço porque acabam de ser arrematados para o futuro triennio» —.Maia (Carlos).

Foi remettido ao governo.

2. Requerimento. — “ Requeiro que o governo seja convidado a mandar a esta camara uma declaração do numero de exemplares do codigo penal, de que é auctor José Manoel da Veiga, que existe na imprensa nacional, ou em outra qualquer estação publica” — Bordallo.

— Foi remettido ao governo.

3. Requerimento. — Requeiro que pelo ministerio competente seja informada esta camara, se ha lei, que auctorise os commandantes dos batalhões nacionaes a fazer descontos ás praças de pret dos respectivos batalhões, para alteração dos fardamentos, n

— Cezar de Vasconcellos. Foi remettido ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS.

Requerimento. — «Requeiro se imprimam e distribuam com o parecer da commissão de obras publicas, quando fôr apresentado, sobre o contracto do caminho de ferro, todos os esclarecimentos pedidos por aquella commissão.» — Nogueira Soares.

Foi admittido — E logo approvado.

Leu-se a ultima redacção do projectou. 27 — e foi approvado.

Deu-se tambem couta do seguinte

1. Parecer da commissão de marinha sobre a fixação da força de mar para o anno economico de 185:5-1854.

2 º Parecer da commissão do ultramar para tornar livre o commercio da polvora nas provincias da Africa occidental e oriental.

Mandaram-se imprimir — E se transcreverão quando se discutirem.

O sr. Quelhas: — Vou mandar para a mesa o parecer da commissão encarregada de examinar o processo em que se acta pronunciado o sr. Manoel Thomaz da Silva Cordeiro. (Leu.)

Por esta occasião peço a v. ex. e á camara licença para fazer curtas observações ácerca da demora que tem lido este parecer: — 1.º A commissão ficou pela saída do sr. Salvador Pinto da França, e de outro dos seus membros, que foi nomeado par, reduzido só a tres membros; um destes, o sr. Cazal Ribeiro, por delicadeza, propria de cavalheiro que é, declarou á commissão que não podia tomar parte no exame deste processo: então V. ex.ª houve por bem nomear no logar destes o sr. Cezar de Vasconcellos, e o sr. Pegado, que passaram a conferenciar com os outros dois membros, eu, e o sr. Novaes, que me escuta, e assignámos esse parecer: — 2.º Porque houve da parte da commissão a deferencia de querer ouvir, como ouviu, o sr. deputado, que lho mereceu toda n contemplação, e que póde, nas conferencias da commissão, fazer algumas observações; entretanto, ella, com muito sentimento, viu-se na necessidade de dar o parecer que mandei para a mesa, e que a camara avaliará devidamente.

Mandou-se imprimir — (E se publicarei quando entrar em discussão).

O sr. Maia (Carlos): — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Almada, pedindo auctorisação para incluir no orçamento das suas despezas obrigatorias uma verba de 600$000 réis, a fim de com ella auxiliar a communicação por meio de vapores entre Lisboa e Cacilhas, a qual se acha interrompida desde o primeiro deste mez.

Ficou para se lhe dar destino amanhã.

O sr. D. Diogo de Sousa: — Foram-me enviadas, para apresentar na camara dos srs. deputados, tres representações da camara municipal de Monte Mór o Novo; uma pedindo a extincção do pesado tributo das terças municipaes; outra, pedindo uma medida, para ser concedido ás municipalidades aforarem as suas herdades com as solemnidades do estilo, e sempre sobre condição de que da emphytheuse resulte maior rendimento para os concelhos do que aquelle que perceberem por effeito dos actuaes rendimentos; e outra pedindo que se derogue a portaria do ministerio do reino, de 18 de outubro de 1850, sendo a camara municipal dispensada de fazer e conservar a estrada postal, que percorre dentro da villa.

Peço que estas representações sejam enviadas ás illustres commissões competentes para as tomarem na consideração que lhes merecerem.

Ficaram para se lhes dar destino ámanhã.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Desejava que v. ex.ª em occasião opportuna, quando estivesse presente o sr. ministro da fazenda, me concedesse a palavra, porque tenho de fazer algumas perguntas a s. ex.ª,