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para ver se remedêam de algum modo os vexames violencias que se estão practicando nas provincias, em execuções por fóros e legados pios não cumpridos. Em Tones Novas, e provavelmente em mais pontos do reino, fazem-se execuções por fóros, de que não apparecem titulos, a arbitrio do delegado do thesouro de Santarem, e por legados pios não cumpridos, em bens que estão em terceiro e quarto possuidores!... Isio é preciso que acabe; que cada um saiba o que ha de fazer, o que ha de pagar; e que cesse esta confusão e desordem, que da logar a muitos vexames.

Aproveito a occasião para pedir aos meus amigos collegas, membros da commissão de legislação (que eu sei têem trabalhado com muita actividade; entretanto sou instado todos os correios pelos meus patricios) para que quanto antes tractem de dar o seu parecer sobre o projecto, que tive a honra de apresentar, de reforma judiciaria; porque é esta tambem nina medida altamente reclamada pelos povos, que muito soffrem pela falta da reforma, acontecendo até na comarca de Torres Nova, que para se fazer uma escriptura, ou um testamento, é preciso preceder distribuição, o que só alli se practica depois que lá está o actual juiz de direito, aliás, homem probo e habil, mas que faz muito mal com estas disposições, porque em objectos de escripturas, e principalmente de testamentos, é necessario ter confiança em quem as faz.

Desejava, pois, que algum dos illustres membros da commissão de legislação tivesse a bondade de dar alguma esperança de que em breve se removeriam estas difficuldades a respeito das fórmas judiciaes; e algumas palavras consoladoras aos administradores dos vinculos, com que contassem por termo aos vexames que soffrem.

O sr. Nazareth — Poso assegurar ao illustre deputado, que a commissão tem trabalhado incessantemente, reunindo-se mais cedo que a hora marcada para a abertura da sessão, e que ainda hoje antes de entrar nesta sala, se occupou umas poucas de horas dos projectos sobre vinculos, esperando apresentarem breve o resultado deste trabalho; assim como que, prompto elle, se vai occupar com toda a diligencia do seu projecto da reforma judiciaria, realmente muito importante, a respeito do qual destinou já ter uma reunião na quinta-feira; não podendo ser ámanhã, porque uma parte dos seus membros são tambem da commissão de instrucção publica, e não é possivel trabalharem em ambas as commissões ao mesmo tempo.

Km quanto a exigir-se na comarca de Torres Novas, que preceda distribuição para as escripturas, ditei, que a legislação é contraria a essa praxe, e admiro-me de que assim se proceda; mas pelo que respeita aos testamentos, isso é inaudito, nunca se fez, não se auctorisa em lei, nem em practica alguma.

O sr. Passos (Manoel): — Sr. presidente, o systema representativo tem sido atacado na Europa, e não sem alguns pretextos que, até certo ponto, justificam essa aggressão.

Eu deploro que uma parte das nações da Europa não tenham seguido antes os precedentes e exemplos de Inglaterra, que os precedentes e exemplos da França. Mas o systema representativo não póde ser mantido sem grandes reformas nas instituições politicas, administrativas e judiciaes, e em quanto não se preencherem os fins da sociedade, procurando os melhoramentos moraes e materiaes (Apoiados).

Em todos os povos a mais valiosa das industrias é a agricola, ainda que seja a menos lucrativa, aquella que dá menos interesses aos particulares. A França fez uma importante reforma na sua legislação de vinculos, em virtude da qual offereceu a terra ao trabalho; e em Portugal a abolição dos dizimos e dos foraes, essa reforma verificada pelo luminoso ministerio do sr. Mousinho da Silveira, deu tambem ao trabalho uma grande parte da terra.

Essa reforma apresentava necessariamente prodigiosos resultados; mas as idéas do ministro não tiveram tempo de se realisar; os meios de que lançou mão para reprimir a reacção, que se levantava de todos os pontos, não puderam alcançar-lhes inteira execução; e das disposições da lei de 13 de agosto de 1832, só algumas se levaram a effeito. Não que em algumas dellas a lei não carecesse de emendada; porém quando se tractou dessa emenda, em logar de a melhorar, em logar de se facilitar a plena e inteira execução do pensamento do seu auctor, fez-se uma lei reaccionaria; mutilou-se, em vez de a emendar, essa lei que linha libertado a terra, que a entregava ao trabalho, foi destruido o seu pensamento; foi destruida essa lei, que tantos beneficios dava ao paiz, essa lei que nunca devia ser offendida; porque o Imperador não venceu só com os 7:500 homens, que desembarcaram no Mindello, venceu com as leis que libertaram a terra, e alliviaram os povos dos pesados e oppressivos encargos a que estavam sujeitos (Apoiados).

Mas, sr. presidente, a reacção appareceu: veiu a lei de 22 de junho de 1846; lei que, organisada n'uma camara dissolvida por effeito ou em resultado do movimento de 1846, foi, por uma Inste fatalidade, promulgada por um homem eminense!!! Dahi começou uma rásia contra a propriedade, não só por effeito dos inconvenientes economicos dessa lei, mas ainda pelas violencias contra os povos a que tem dado logar. (Apoiados)

Muitas vezes tenho deplorado a inacção dos nossos pai lamentos para modificarem aquella lei; mas lendo havido dictadores, ainda nenhum se lembrou de que pertencia a um paiz que já leve por dictador o Duque de Bragança, e por seu ministro Mousinho da Silveira!... Deploro que se tenham inaugurado e erguido dictadores no seio da paz e da ordem; mas deploro ainda mais que dellas uma unica não tornasse exequivel o principio da liberdade da terra, não realisasse o pensamento do Imperador e do ministro Mousinho da Silveira, cujas leis tamanhos beneficios derramaram sobre ele paiz.

Apresentou-se nesta camara um projecto sobre a reforma dos foraes; foi a uma commissão; é preciso que quanto antes essa commissão examine este negocio, mas em todas as suas relações economicas, em todas as suas relações de protecção á propriedade, e á propriedade dos povos. (Apoiados)

Nós pagamos para o thesouro 11:000 contos; pagamos, além disso, mais 1:000 contos para as camaras municipaes; pagamos 600 contos, ou talvez, se se examinar bem, 1:000 contos para os parochos; = em contar milhares de encargos que não veem nem no orçamento geral do estado, nem nos orçamentos municipaes, como é o que pagamos, por exemplo, ás freiras, o que pagamos de emolumentos nos tribunaes