— 153 —

e repartições do reino... Esta questão dos emolumentos e um grande tributo (Apoiados) que ainda não está calculado; mas póde dizer-se que importa numa cifra bastantemente consideravel. (Apoiados)

O povo portuguez é o povo que paga mais, e é o que goza menos! Destes 11:000 contos que nós pagamos, não vão senão 300 contos para a instrucção publica, unica despeza productiva!!! Quereis que o paiz pague e não lhe dais nenhuma vantagem, e destruis os beneficios que o povo devia ao patriotismo de um grande principe, ao juizo e illustração de um grande ministro (Apoiado) beneficio ganhos á custa de cem combates, á custa de sangue; primeiro derramado no patibulo, e depois no campo da batalha?.. (Apoiados) Quereis caminhos de ferro, quereis illustração, quereis o desenvolvimento da riqueza nacional, o augmento da população e da producção, e não applicais um unico meio para isso?

Eu tambem quero caminhos de ferro, inclusive para o deserto; mas antes dos caminhos de ferro, quero que-este paiz seja habitado, quero que seja elevado, quero que a terra seja libertada, quero emfim que gose de todas as vantagens que devem gosar todas as sociedades.

Portugal tem tres a quatro milhões de habitantes, e segundo os calculos dos srs. Claudio Adriano da Costa, e José Bonifacio de Andrade, podia ter nove a dez milhões. Se assim fôra, esses 11:000 contos que hoje são pagos por tres milhões de habitantes, sel-o-iam por oito ou nove; de sorte que diminuindo as quotas de cada individuo metade, ainda assim teriamos a mesma receita, ou maior, e o povo alliviado de metade dos actuaes gravames. O nosso paiz está deserto; o Alemtejo com grandes terrenos completamente abandonados: e porque é isto? E porque no espaço de seis seculos de monarchia, não se empregou um unico meio para libertar a terra, e fazer assim augmentar a população e a producção. A terra sempre onerada, os dizimos, as jugadas, os terços, os quartos, emfim preza de mil alcavalas, que não a deixavam prosperar; surgiu no fim de seis seculos um homem de estado neste paiz que lhe abriu as fontes de riqueza, da producção e do augmento da população.

Mas que aconteceu depois, sr. presidente? Veiu a reacção contra as suas leis; e foram annulladas; por que os homens pequenos, que vem constantemente depois dos homens grandes, não quizeram abraçar o pensamento do Ínclito ministro, destruir todas as barreiras que se oppunham ao desenvolvimento da nossa agricultura.

A missão da camara, a missão do parlamento no systema representativo é olhar pela agricultura, pelas fabricas, pelo commercio, em fim por todas as industrias do paiz; e como do desenvolvimento da industria agricola depende o das demais industrias, porque os trabalhos de todas começam no da agricultura, é para esta industria que devemos applicar todos os nossos cuidados, é para o desenvolvimento della que devemos empregar todos os meios. Mas actualmente está acontecendo o contrario. Em vez de tirar de sobre ella todos os encargos que não servem senão para vexar os povos, e impedir o desenvolvimento da producção agricola e o augmento da população, eu vejo levantarem-se os mesmos embaraços que existiam antes da lei de 13 de agosto de 1832: vejo todos os dias publicada no Diario do Governo a continuação da venda de 5:000 a 6:000 fôros, 5:000 ou 6:000 fóros, que produzirão 1:000 ou 2:000 contos de réis; mas 2:000 contos que tornam a terra captivo, e tiram aquellas condições, pelas quaes só póde ser facilitado o trabalho e desenvolvimento da riqueza publica.

O paiz está opprimido, e onerado com mil encargos: os vexames que se lhe estão fazendo por causa dos fóros, são grandes, a obrigação da camara é olhar para este negocio com seriedade. Se quer honrar o systema representativo, é preciso attender a estas questões, como um dos seus primeiros deveres.

A camara deve olhar para a constituição da nossa sociedade. Nós temos duas legislações, uma geral, e outra particular: a geral que regula a successão; e transmitte a propriedade ao herdeiro com todo o dominio e posse; e a especial de vinculos e prazos, que não a transmittindo por este modo, deixa a propriedade oscillante na incerteza; e é evidente que não póde subsistir assim, senão para um foco de demandas, e para sustentar letrados e procuradores. Os 2:000 contos á custa da liberdade da terra são um dos maiores flagicios.

Tem-se visio desde 1846 o paiz reclamar constantemente a reforma daquella lei; mas tivemos então a guerra civil, e depois della apenas em 1852 houve uma camara eleita livremente. Essa primeira camara assim eleita foi dissolvida, e a missão de effectuar a reforma daquella lei pertence a esta camara, se ella quer attender á sua dignidade, ao bem do seu paiz, e manter o systema representativo.

Por isso eu pedia á illustre commissão de legislação, que considerasse esta questão dos foraes debaixo de todos os aspectos, e apresentasse quanto lhe fosse possivel um projecto de tal modo elaborado, que ao mesmo tempo que facilitasse o principio do libertamento da terra, desse a certeza á propriedade, e livrasse o paiz dos diversos flagellos que o opprimem.

Outro ponto a que alludiu o sr. Cezar de Vasconcellos, é o dos legados pios. Tambem isto foi verdadeiramente um flagello que caiu, não sobre todo o paiz, mas sobre uma parte delle; e ainda que este mal não é tão grande e extenso como o dos foraes, tambem deve merecer a sollicitude do parlamento.

A respeito das custas, de que tambem fallou o sr. Cezar de Vasconcellos, effectivamente ha casos em que os povos não podem obter justiça, porque os emolumentos são tão gravosos, que até de a reclamar os impedem.

E pelo que toca aos foraes, se houver algum homem que queira organisar a fazenda publica pelo pagamento dos fóros... não sei como classificar essa opinião. A fazenda publica não se Póde organisar, senão pelo augmento da producção, e o augmento da producção não se póde conseguir senão pela liberdade da terra, porque é ella quem ha de fazer augmentar a população, como fez desde a vinda do Imperador; a nossa população desde 31 para cá subiu de 3 milhões a muito perto de 4 milhões, ao mesmo passo que debaixo do regimen opposto ella se conservou estacionaria por espaço de seis seculos. (Vozes: — Muito bem).

O sr. Themudo: — Sr. presidente, pedi a palavra para responder ao illustre deputado, o sr. Cezar, na parte em que se queixou da abusiva practica de em algumas comarcas o julgados se mandar fazer a distribuição das escripturas com detrimento das partes,

VOL. V — MAIO — 1853.

39