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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

jona para ministro da justiça, e do sr. Jayme para ministro da marinha e ultramar. = Pinto de Magalhães.

Foi declarado urgente e logo approvado.

O sr. Barros e Sá: — Peço tambem que seja aggregado á commissão de guerra o sr. general José Maria de Moraes Rego.

O outro meu requerimento caducou.

Consultada a camara resolveu que o sr. Moraes Rego fosse aggregado á commissão de guerra.

O sr. Barros e Cunha: — O projecto a que alludiu o sr. deputado por Villa Franca foi-me distribuido para relatar na commissão de administração publica; porém tendo de ser ouvida sobre elle a commissão de legislação, enviei-o a esta commissão, e esta ainda não o devolveu com a sua informação ácerca do assumpto que n'elle se contém.

O sr. Klerk: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Castello de Vide, pedindo á camara dos srs. deputados auctorisação para applicar a melhoramentos materiaes do municipio a quantia de 3:127$625 réis, que se acha depositada no cofre da dotação para a construcção de estradas municipaes.

Os melhoramentos que esta camara municipal pretende fazer são na cadeia publica, nos paços do concelho, e na praça aonde está a estatua de El-Rei D. Pedro V.

Parece-me justo este pedido, e peço a v. ex.ª que dê a esta representação o destino competente.

O sr. Correia de Mendonça: — Tenho a honra de enviar para a mesa uma representação da illustre camara do concelho de Monchique que pede se adoptem providencias ácerca da fórma por que se está procedendo á arrecadação dos fóros em divida á fazenda nacional, e se evitem os vexames a que está dando logar a execução do decreto dictatorial de 22 de julho de 1870 emquanto applicou á cobrança dos fóros o mesmo processo que é applicavel á cobrança dos tributos.

Já quando apresentei uma representação da respeitavel camara municipal de Lagoa fiz varias considerações demonstrando a justiça e rasão que assiste ás camaras representantes, e agora direi que muitas pessoas, se não forem attendidas tão justas reclamações e se não se adoptarem as providencias que por meio de um projecto de lei já fiz ver que se deviam adoptar, serão indevidamente esbulhadas do que lhes pertence.

O sr. Franco Frazão: — Sr. presidente, pedi a palavra porque tenho a fazer considerações e pedidos, que julgo de grande importancia. Começo por dirigir-me á illustre commissão de jurisprudencia pedindo lhe que dê com a maior brevidade o seu parecer sobre um projecto que tive a honra de apresentar n'esta casa, tendente a regularisar por um modo conveniente e justo o computo dos salarios judiciaes, civeis, e mesmo ecclesiasticos, que dizem respeito aos caminhos. É preciso que, antes de se fechar o parlamento, tratemos de dar prompto remedio, e acabar por uma vez com a immoralidade, com a injustiça, com as extorsões da actualidade. É preciso, sr. presidente, que não continue o povo a pagar cinco, seis e mais caminhos a quem anda um só. É urgente que o poder da ficção não invada assim as algibeiras extenuadas do povo em presença do parlamento.

Peço tambem á illustre commissão que dê sem demora alguma, de momento, o seu parecer sobre um projecto de lei, apresentado n'esta casa, em uma das sessões anteriores, pelo meu illustre collega o sr. José Luciano de Castro, que tem por fim suspender a execução do artigo 2:116.° do codigo civil portuguez, e de que tive a honra de renovar a iniciativa.

O citado artigo, sr. presidente, encerra em si uma disposição justissima. É porém certo que, emquanto se não providenciar sobre a dotação do clero, tal disposição é lesiva dos direitos dos parochos; porque, revogando virtual e parcialmente as leis de 20 de julho de 1837 e de 8 de novembro de 1841, priva os parochos dos benesses que recebiam pelos suffragios dos fallecidos, o que constitue uma parte do chamado pé de altar, elemento constitutivo das congruas, as quaes são a dotação fixa, permanente e inalteravel dos parochos nos termos das citadas leis.

Urge portanto, sr. presidente, em nome da justiça devida para com tão importante classe social, suspender desde já o artigo citado do codigo civil, e tanto mais quanto algumas vezes tem dado logar a contestações judiciaes. Quando se não melhore o estado dos parochos, não se lhes tire pelo menos, o que pela lei organica da sua actual dotação lhes é devido.

Em poucos minutos póde a illustrada commissão dar os dois pareceres a que me retiro, e prestar assim um grande serviço ao paiz, o que espero da bondade e dedicação dos meus collegas.

Sr. presidente, n'esta occasião, em que parece estar proximo a fechar-se o parlamento, não posso esquivar-me de chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre alguns pontos da sua gerencia, e felicitar ao mesmo tempo o paiz pelo accesso ao poder de tão intelligente e digno cavalheiro. O paiz tem muito a esperar de s. ex.ª e de tantas e tão grandes illustrações que compõem o actual ministerio.

Começo por chamar a attenção de s. ex.ª sobre a viação districtal e municipal, a que eu ligo a maior importancia, porque sem o desenvolvimento das pequenas arterias eu não concebo a vitalidade, energica das grandes vias de circulação de que já hoje se acha dotado o paiz. Sem isso não podemos contar com o completo desenvolvimento e realisação das leis economicas, que o paiz espera ver surgir dos seus importantes melhoramentos, vendo transformados os seus esforços e sacrificios em riqueza e bem estar.

Chamo, tambem para tão importante ramo de serviços publicos a attenção, do sr. ministro do reino, porque me consta que em algumas, localidades a dotação de tão importantes melhoramentos se tem desviado do seu especial destino.

Alguns melhoramentos importantes tem já tirado o paiz das leis organicas tão importante assumpto; maiores, porém, seriam se o espirito publico estivesse mais desenvolvido entre nós, se os governos tratassem de animar a iniciativa local e se á frente dos districtos tivessemos constantemente cavalheiros intelligentes e zelosos pelo bem publico.

N'esta parte o districto de Castello Branco, a que tenho a honra de pertencer, não tem sido dos mais infelizes. Cumpre-me aqui fazer especial menção da muita intelligencia, iniciativa e interesse publico com que o sr. Guilhermino de Barros tem gerido os negocios publicos durante os curtos periodos em que tem administrado o districto.

Convem sobre tão importante assumpto tomar algumas medidas legislativas, e sobretudo conceder promptamente o subsidio que ao estado compete dar para taes melhoramentos, porque assim se anima a iniciativa local, que convem fazer desenvolver n'este e em muitos pontos.

Aproveito esta occasião para chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre um facto que se dá na estrada de Abrantes á Covilhã, que, se não é vergonhoso, é pelo menos inconvenientissimo.

Na estrada a que me refiro, que se acha construida ha annos, existe na villa do Fundão uma solução de continuidade na distancia de não mais de 40 metros. Esta insignificante parte de estrada, que se acha por construir, consta de uma viella tortuosa, de 12 a 14 palmos de largura, chamada a rua de Casados.

O simples enunciado do facto deixa logo ver que exige remedio de momento, para que a viação de tão importante via de communicação não seja prejudicada, contrariada e incommoda n'este ponto, como constantemente está succedendo.

Rogo, pois, ao ex.mo ministro das obras publicas prompto remedio para este facto anomalo e unico.

Sr. presidente, agora que vejo tendencias para se levar