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1974 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Os serviços prestados por espaço de mais de trinta annos á camara municipal da invicta cidade do Porto, pelo digno e honrado chefe da repartição dos impostos e policia da mesma camara, António Fernandes Duarte Beça, merecem a attenção dos poderes públicos em ordem a que esses serviços possam ser recompensados do mesmo modo e turma que hoje o são, pela legislação vigente, os dos empregados de diferentes corpos administrativos do paiz, concedendo-se-lhe a aposentação nas condições que a mesma legislação estabelece, e é por isso que tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É applicavel ao actual chefe da repartição dos impostos da camara municipal da cidade do Porto, António Fernandes Duarte Beça, a disposição do artigo 353.° do código administrativo, promulgado em 6 de maio de 1878.
§ único. O vencimento da referida aposentação será pago na conformidade do n.º 9.° do artigo 127.° do mesmo codigo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 3 de junho de 1885. = João Ribeiro dos Santos.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

Proposta para renovação de iniciativa de um projecto de lei

Renovo a inciativa do projecto de lei n.° 41, de 1884, que teve parecer favorável das commissões de guerra e fazenda na legislatura passada.
Sala das sessões, 3 de junho de 1885. = Cypriano Jardim.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.
O projecto de lei a que se refere esta proposta é o seguinte:

Artigo 1.º É elevada a 360$000 réis annuaes a pensão concedida pela carta de lei de 22 de julho de 1863, a D. Esperança Clara Leite Zagallo, sem, porém, lhe dar direito a quaesquer vencimentos anteriores á publicação da presente lei.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

REPRESENTAÇÕES

1.ª De segundos officiaes e amanuenses da secretaria distado dos negócios do reino, pedindo alteração de parte dos artigos 25.° e 26.° do regulamento de 26 de junho de 1870.
Apresentada pelo sr. deputado Júlio de Vilhena, devendo ter igual destino ao que tiver um projecto de lei do mesmo sr. deputado, relativo áquelle assumpto, e que ficou para segunda leitura.
2.º Da irmandade do Santíssimo da freguezia do Sacramento, de Lisboa, pedindo que não seja convertido em lei a disposição do n.° 7.° do artigo 103.° da proposta do ministerio do reino, relativa á reforma de organisação administrativa do município de Lisboa.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Viegas e enviada às commissões de administração publica e de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja pedida á camara municipal de Lisboa uma copia do contrato provisório do empréstimo de 9.000:000 francos, negociado em Paris. - Fuschini.
2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me sejam enviados os seguintes documentos:
1. Nota do atrazo do serviço das conservatórias de Braga, Barcellos, Guimarães. Coimbra e da segunda conservatória do Porto.
II. Lotação de cada uma d'estas conservatórias.
Declaro a urgência do pedido, porque não posso estudar o projecto de lei n.° 61 sem que me sejam mandados estes esclarecimentos. = Luiz José Dias.

3.° Requeiro que sejam enviados a esta camara, com toda a urgência, todos os documentos que existam no ministerio da justiça e que digam respeito á divisão da conservatória da Comarca de Braga. - Adolpho Pimentel.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo a v. exa. e á camara, que o sr. João Pereira Teixeira de Vasconcellos falta a esta sessão, e faltará ainda a mais algumas, por motivo justificado. -João Marcellino Arroyo.
Para a acta.

O sr. Júlio de Vilhena: - Mando para a mesa um projecto de lei, baseado na representação que o acompanha e que tem por fim estabelecer que os logares de primeiro e de segundo official do ministerio dos negócios do remo sejam providos noa empregadas da secretaria de categoria immediatamente inferior, ora por concurso de provas escriptas, ora por antiguidade de serviço, bom e effectivo.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Germano de Sequeira: - Mando para a mesa urna nota de renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 64, apresentado na sessão de 12 de março de 1874, sobre a remissão dos domínios directos, de que são senhorias as camaras municipais. Este projecto foi apresentado, como já disse, em 12 de março de 1874, e como me persuado que estamos em rasão de se tratar de assumptos municipaes, não reputo desarrazoado, mas antes muito a propósito, renovar a iniciativa deste importante projecto, que considero da máxima importância para os municípios.
A lei de 21 de abril de 1873 e seu regulamento de 25 de setembro do mesmo anno, teve por fim a desamortisação dos bens municipaes, mas o inventario e avaliação (Testes nas condições em que o exije o regulamento, torna-se um processo moroso, difficil, e demanda muitas despezas.
Por este projecto de 12 de março de 1874, ficam auctorisadas as camaras municipaes a remir os foros ou pensões de que forem directas senhorias independentemente de licença do governo.
Podia ler o projecto, porém abstenho-me de fazer a leitura d'elle e do parecer da commissão, e peço unicamente a v. exa. que, compenetrando-se da sua importância, se digne dar-lhe o devido destino para que seja discutido o mais depressa possível e ainda n'esta sessão, pois que, sendo convertido em lei, as camaras municipaes evitam processos morosos e sem auctorisação do governo e sem previa avaliação poderão vender os foros na hypothese a que allude o mesmo projecto, poupando-se assim a despezas consideráveis.
No momento em que se discute o projecto do município de Lisboa, que com o parecer da commissão faz um volume quaes como o corpo de direito civil romano, não será muito pedir que o projecto de que renovo a iniciativa, muito simples e conciso, seja discutido, o que poderá fazer-se apenas em alguns minutos de uma sessão e sem inconveniente algum.
A proposta de renovação d»í iniciativa ficou para segunda leitura.