SESSÃO DE 5 DE JUNHO DE 1885 1975

O sr. Santos Viegas: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da irmandade do Santíssimo, da freguezia do Sacramento desta cidade. Esta representação refere-se tambem a uma que eu já tive a honra de apresentar nesta casa, pedindo que não soja approvado o n.° 7.° do artigo 103.ºdaproposta de lei apresentada pelo sr. ministro do reino e que se refere ao alargamento do município de Lisboa. As rasões que esta representarão allega, outras que eu já expuz, e alem disso as considerações que na occasião opportuna serão apresentadas, não só por quem desejar tomar parte n'este debate como ainda pela commissão a que peço seja enviada a representação, levam me a suppôr que a proposição de lei, a que esta representação se refere, não podo nem deve ser approvada.
A representação julgo-a, como já disse, sufficientemente fundamentada.
Não aponto outras rasões, e espero pela occasião opportuna para entrar no debate.
Peço a v. exa. que dê o devido destino a este documento.
Vae indicado a pag. 1974 d'este Diario.
O sr. Ferreira de Almeida: - Ha dias successivos que tenho pedido a palavra, na esperança de ver o sr. ministro da marinha presente, para chamar a attenção de s. exa. para assumptos que dizem respeito ao ramo de administração publica, que lhe está confiado; não tenho porém podido obter a palavra nem que a obtivesse seria inútil pela falta do exmo. sr. ministro.
S. exa. não está hoje tambem presente, e eu não posso estar a adiar o que tenho a dizer á camara, até que s. exa. se resolva a apparecer.
Eu sinto não ver representado o governo ao menos por algum dos seus membros, que, para se esquivarem á critica parlamentar, antes da ordem do dia, dão como pretexto as necessidades do serviço publico nas respectivas secretarias onde tambem tardiamente apparecem. (Apoiados.) Quando, a meu ver, a mais urgente de todas as necessidades publicas, é ouvir os procuradores do paiz nos seus protestos, nas suas reclamações para lhes ser dado expediente, andamento e attenção.
Não me preoccupo tambem no que tenho a dizer com o facto de não estar presente o sr. ministro da marinha, e não me preoccupo, porque s. exa. poucas vezes se incommoda a responder desde logo ao que eu digo, e quando o faz depois de passados alguns dias não nos concede o gosto de ver os seus discursos publicados, o que eu não quero suppôr seja devido á pouca confiança que tem n'aquillo que diz, nem tão pouco a menos consideração com a camara.
Varias são as cousas para que tenho de chamar a attenção da camara, e para que desejaria tambem chamar a attenção do sr. ministro da marinha.
S. exa. prometteu no principio da sessão apresentar um relatório a respeito do estado das cousas navaes e das suas necessidades, e, por consequência, os Correspondentes projectos de lei.
A única cousa que s. exa. apresentou foi a reforma dos facultativos, que era urgente, mas deficiente, e que teve de ser alterada pela commissão; e uma reforma da escola naval, tão grandiosa que melhor deverá chamar-se universidade naval; e te as reclamações que em tempo fiz sobre a conveniência de dar mais algum desenvolvimento ao ensino da escola naval influíram de alguma forma na contestura de tão extraordinario projecto de lei, desde já me penitencio.
Eu esperava que no relatório que s. exa. apresentasse, tratando do estado das cousas da marinha, se occupasse era melhorar os ramos de serviço que dizem respeito ao arsenal e suas dependencias.
Ha poucos dias vi annunciada a venda de 80:000 kilogrammas de sucata, que na sua maior parte me consta ser de ferro forjado, porquanto o arsenal tem fornos próprios para aproveitar a sucata de outra espécie.
Daqui se vê a necessidade de montar n'aquelle estabelecimento um forno onde se aproveitassem estes materiaes, em vez de serem vendidos por VII preço, como succede ha muito tempo.
Isto representa um preceito de administração económica muito importante. (Apoiados.)
Manda a lei que sejam remettidos á camara, para serem devidamente apreciados, os contratos de valor superior a 500$000 íeis que tenham sido sanccionados pelo governo.
Não me consta que seja costume dar parecer sobre esses contratos, o que me parece uma falta ou erro grave, porque deixa d'esta forma inhibidos os corpos legislativos de apreciarem como se rege a fazenda publica em cousas desta ordem.
Chamo a attenção de v. exa. e da camara para este assumpto, porque, ou essas copias de contratos superiores a 500$000 réis foram enviadas á commissão de fazenda para, sobre ellas, dar parecer, ou se essa commissão, pelos seus muitos afazeres, não pode relatal-as, devem então ser distribuídas pelas diversas commissões da camara, que têem a seu cargo os vários ramos da administração publica, para sobre ellas darem os pareceres competentes e a camara poder apreciar se essas verbas foram bem applicadas e se a despeza foi feita nos termos legaes e com utilidade para o serviço e para o paiz; e digo isto porque, com respeito á marinha, cuja administração e legislação eu conheço, vejo alguns contratos, como aquelle da compra de um hiate, que, não servindo para os pilotos, serve para a marinha de guerra, comprado sem auctorisação do parlamento, quando compras desta ordem se devem fazer por meio de projectos de lei. porque pertencem á categoria das despezas extraordinárias.
Ha mais ainda, sr. presidente, a respeito das administrações de marinha e colónias.
O acto addicional, no § 3.° artigo 15.°, diz que o governo submetterá á apreciação do parlamento os actos praticados no interregno parlamentar, em virtude das faculdades concedidas pelo respectivo artigo, e não me parece que seja submetter á apreciação do parlamento mandar por copia para a secretaria da camara aquillo que já está publicado no Diario do governo.
Submetter á apreciação do parlamento é, a meu ver, tanto na letra como no espirito da lei, obter do parlamento a apreciação e approvacão das medidas decretadas. Mal se comprehende que submetter seja mandar por copia aquillo que já está publicado, e que a camara não se pronuncie sobre a urgência, opportunidade e utilidade que justificaram o uso da faculdade concedida pelo artigo 15.º do acto addicional e seus paragraphos.
Por ultimo, tenho a declarar a v. exa. que, fazendo parte da commissão de marinha na ultima vez que se reuniu, por fins de maio, foram ali apresentados diversos projectos de lei, para serem apreciados pela commissão. Um delles diz respeito ao augmento dos salários aos operários do arsenal, a respeito do qual fiz algumas considerações, e ficou resolvido que, tanto esse como os demais projectos que foram distribuídos a diversos membros da commissão para relatar, seriam discutidos em outra sessão, quando elaborados os respectivos pareceres.
Vejo agora no Diario das sessões que o projecto que diz respeito aos operários do arsenal foi mandado para a mesa, e enviado á commissão de fazenda!
Não me consta, e fui-me informar á secretaria, que tivesse havido reunião alguma da commissão depois da sessão em que tomei parte, e sem que eu seja contrario a que, para dar expediente a alguns projectos de lei, se assignem, de commum accordo, sem reunião de commissão, quando esses projectos são de simples expediente, como o da força naval, etc., sou contrario, e parece me menos regular, que no projecto a respeito do qual se pronuncia um membro da commissão, seja depois assignado e mandado para a mesa, sem elle ser ouvido, quando pre-