SESSÃO DE 5 DE JUNHO DE 1885 1977

elementos necessários para parcelar essa operação financeira; por isso peço a v. exa. que haja do solicitar dos poderes competentes a copia do contrato a que me refiro.
Agora chamo a attenção da camara para um negocio que julgo ser um dever de consciência e de humanidade. Haverá annos já commetteu se nesta capital um assassínio: um soldado, António Coelho, matou um tenente. O crime era grave, não só porque tinha sacrificado a vida de um homem, mas porque envolvia tambem quebra de disciplina.
Ha muitos annos, porém, que o criminoso está soffrendo numa prisão que julgo medonha, e bastava que os meus collegas a fossem ver tambem para procurarem como eu, o castigo do seu delicio.
Sou contra a pena de morte; todavia declaro a v. exa. que ha cortas penas, que julgo muito mais cruéis e deshumanas do que um tiro que subitamente termina a vida sem soffrimento, ou do que a própria forca.
Não me insurjo contra a justiça; venho pedir apenas humanidade. E aquelles que julgarem a minha doutrina perigosa, se pensarem um pouco talvez acabem por achal-a humanitaria.
Aquelle homem não póde realmente esperar perdão; mas póde esperar comiseração; porque ou não comprehendo que a pena e o castigo vão até ao ponto do tornar idiota o de matar lentamente pela doença o criminoso. N'este caso é preferível fusilal-o.
Não peço senão, a quem compete, que usando dos meios que a lei lho faculta, dirija ao poder moderador uma petição para ser transformada a pena que esto homem está soffrendo por outra mais humana; porque, repito, a que elle soffre faz tristemente recordar uma bolgia do inferno de Dante.
Não posso admittir que ao findar o século XIX se possa inventar uma pena infernal para tornar mais tormentosa e martyrisada ainda a vida do que o faz a extrema miséria, a velhice e a doença.
Peço em nome da humanidade que se transforme a pena d'aquelle homem.
Não comprehendo que á sociedade tenha, já não digo o direito, mas conveniência em esmagar lentamente pela doença o pelo idiotismo um homem; não comprehendo que isto sirva, nem mesmo para exemplo. Pôde esta doutrina ser espantosa, como ouvi dizer; venho, porém, cheio do convicção o levado por um sentimento, que me permittirão lhe chame humanitario, pedir aos srs. ministros que sendo necessario peticionem ao poder moderador a suavisação do castigo que está soffrendo aquelle desgraçado.
Segundo consta o criminoso está completamente idiota.
Que lucra a sociedade em esmagar um imbecil? Que lucrou em transformar um homem n'um doido? Toda a pena deve em si conter o principio da moralisação do condemna-do.
Onde se manifesta a acção, moralisadora da pena que torna o condemnado idiota?
Levanto esta questão talvez com pouco direito, será cila mesmo deslocada nesta camara, mas, sr. presidente, neste caso os fins justificam os meios o só o meu intento for coroado do resultado haverá um soffrimento do menos com o que se rejubilará a humanidade o a compaixão pelos que soffrem.
O sr. Presidente: - Parece-me que o pedido do illustre deputado é para só alcançarem da camara municipal uns documentos. Tem o illustre deputado a mandar para a mesa um requerimento nesse sentido, para que sejam requisitados esses documentos pelo ministerio do reino. A mesa não os podo requisitar directamente da camara municipal.
O sr. Fuschini: - O que ou pedi a v. exa. foi que se entendesse com o sr. ministro; mas vou fazer o meu requerimento.
O sr. J. J. Alves: - Acabo do ouvir a resposta que o meu digno collega o amigo o sr. Scarnichia, na qualidade do relator, deu ao illustre deputado o tambem meu amigo o sr. Ferreira do Almeida, que se julga desconsiderado por não ter sido discutido na commissão o parecer sobro o projecto que augmenta os vencimentos dos operários do arsenal da marinha.
A resposta do sr. Scarnichia é exacta, o o procedimento havido está em harmonia com as praxes seguidas desde muito nesta casa; comtudo sobre este ponto não levanto questão porque é todo da responsabilidade do mesmo sr. relator, e sobro o qual já deu explicações precisas.
Sendo porém o projecto a que se referiu o sr. Ferreira do Almeida, apresentado por mini, e attribuindo-me s. exa. a apresentação d'elle a intuitos eleitoraes, eu, precisando desviar do mim essas insinuações, devo dizer que a s. exa. não são de todo extranhas as rasões que mo levaram a apresentar similhante projecto, sendo a principal a do desejar que aquelles operarios se conceda um salario condigno, e distribuído com equidade.
Sr. presidente, para eu alcançar o logar de deputado ou outro que haja do eleição nunca careci nem careço de usar do taes meios; e quando faço propostas d'esta ordem miro unicamente a que se faça justiça a quem d'ella, carecer.
O ar. Ferreira de Almeida: - Eu não disse que o illustre deputado tivesse apresentado o projecto com intuitos eleitoraes.
O que disso foi que provavelmente o governo tratou do lhe dar andamento mais rápido por elle dizer respeito a indivíduos que toem voto; ao passo que não promoveu o andamento de outros projectos importantes por se referirem a quem não é eleitor.
O Orador: - Agradeço a explicação do illustre deputado, mas não me parece que actuasse no animo do governo a circumstancia a que allude s. exa., para se dar andamento ao projecto.
Pelo que me respeita não é a política que principalmente domina, o meu espirito, no logar de representante do povo.
Conheço-a de sobejo, e está ella presentemente tão pouco do invejar, tenho colhido n'ella tantas decepções e dessenganos, que ninguém já ignora que ella procura mais satisfazer ambições do momento, do que proporcionar os interesses do paiz.
É isto que mo desgosta, que descontenta muitos homens, que podendo prestar altos serviços ao seu paiz, só retraem á vida particular.
Em resposta ainda ao illustre deputado, que não vê rasão para sor approvado este projecto, tanto mais que já em tempos foram elevados os salarios, é tudo verdade, o até a proposta partiu do um deputado do sou partido; mas o que é certo, pelo menos assim se affirma, é que os réis 6:000$000 votados pelo parlamento não foram distribuídos por forma que satisfizesse as necessidades do grande numero.
Direi mais ao sr. deputado que a approvação deste projecto não embaraça do forma alguma o projecto que melhora as condições do monto pio do marinha; ambos toem a sua rasão de sor, e com referencia a esto ultimo v. exa. sabe, que eu também, por mais de uma vez, mo tenho occupado deste importante assumpto, chamando para elle a attenção do governo.
Sr. presidente, eu que contribuo ha muitos annas para o monto pio de marinha, devo querer a sua prosperidade o lastimo que não só este governo, mas todos os antecedentes não tenham procurado investigar as rasões da sua decadência, e os meios das o tirar do graves dificuldades em que se encontra.
Por aqui vê o illustre deputado que ou pugnando pelo projecto dos operários, não esqueço nem desejo embaraçar o andamento do projecto do montepio do marinha.
Dando estas explicações ao illustre deputado, que mo parece o satisfarão, pedia-lho que desistisse do seu propósito o abandonar a commissão de marinha, onde tenho a cer-