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Emenda do Sr. Cunha Sotto Maior.

Foi approvada unanimemente com o art. 38.°

Emenda do Sr. Corrêa Leal - Prejudicada.

Emenda da Commissão ao n.° 1.° do art. 34.º - Approvada unanimemente.

Ari. 34.° e n.° 1.° - Approvado com a Emenda.

Emenda do Sr. Corrêa Leal ao n.° 2.º - Rejeitada por 44 votos contra 6.

N.° 2.º - Approvado unanimemente.

Emenda do Sr. Ferreira Pontes ao art. 35.º - Rejeitada por 51 votos contra 2.

Art. 35.º - Approvado unanimemente.

O Sr. Presidente: - Devo observar á Camara, que a Meza mandou publicar no Diario do Governo os nomes dos Srs. Deputados que estiveram presentes á chamada, dos que entraram no decurso da Sessão, e dos que faltaram sem motivo; no entre tanto é certo que aos Srs. Deputados que, em virtude do art. 31.° da Carta Constitucional, exercem o cargo de Ministro ou de Conselheiro de Estado, e dos que, em virtude da Lei de 13 de Julho de 1849, podem exercer as funcções de Deputados com as dos seus empregos conforme a Camara permittiu tal accumulação, e o que é Delegado da Camara perante a Junta do Credito Publico, deve a todos estes Srs. Deputados tomar-se esta circumstancia em consideração para a competente nota que tem de fazer das suas faltas ás Sessões.

Os Srs. Deputados que estão neste caso são os seguintes:

Relação dos Srs Deputados que podem accumular as funcções deste Cargo com as de Empregados Publicos. - Lei de 13 de Julho de 1849.

Srs. Agostinho Albano da Silveira Pinto.

Antonio Corrêa Caldeira.

Eusebio Candido Cordeiro Pinheiro Furtado.

Fernando José de Santa Rita.

João da Costa Carvalho.

João Rebello da Costa Cabral.

José Maria Pereira Forjaz.

Joaquim José Pereira de Mello.

José Joaquim Lopes de Lima.

Conselheiros de Estado - Art. 31.º da Carta Constitucional.

José Bernardo da Silva Cabral.

Bernardo Gorjão Henriques.

Ministros de Estado effectivos.

Adriano Mauricio Guilherme Ferreri.

Antonio José d'Avila.

Delegado da Camara perante a Junta do Credito Publico.

Bernardo Miguel de Oliveira Borges.

A Meza, apesar destas circumstancias, não póde deixar de mandar publicar os nomes destes Srs. Deputados no Diario do Governo, quando faltem á Sessão.

A Ordem do Dia para a Sessão seguinte é a mesma de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram 4 horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 16. Sessão em 22 de Maio 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto da manhã.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - l.° Do Ministerio da Marinha e Ultramar, informando que o direito do sello de cada patente de Alferes é de 5$000 réis e 6 por cento para amortisação das Notas, e 3$120 de emolumentos, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Jeremias Mascarenhas - Para a Secretaria.

2.° Do mesmo Ministerio, informando que os Empregados deste Reino, assim civís como militares, que servem no Estado da India, tem sido para alli mandados, quando o serviço publico assim o torna necessario; satisfazendo por esta fórma a um Requerimento do Sr. Jeremias Mascarenhas. - Para a Secretaria.

3.º Do mesmo Ministerio acompanhando uma relação dos Empregados do Estado da India, que naquella Repartição consta estarem temporariamente fóra do mesmo Estado, e do exercicio dos seus empregos, e perceberem pelo cofre delle os respectivos vencimentos, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Jeremias Mascarenhas. - Para a Secretaria.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, eu devo dizer a razão porque faltei á Sessão de hontem; e foi por estar empregado em serviço indispensavel a bordo do Navio do meu commando, em consequencia da chegada de um Principe Estrangeiro aparentado com a nossa Soberana, a quem se fizeram as honras devidas Desde já tenho a prevenir a V. Exa. que terei por algumas vezes de faltar, particularmente á abertura das Sessões, em consequencia das funcções que tenho a desempenhar; tenho feito a diligencia de poder acudir a umas e outras, e assim o prova a minha assiduidade em assistir ás Sessões, e de tomar parte nas discussões; hei de fazer a diligencia para não faltar, e só o farei quando inteiramente isso seja incompativel.

O Sr. Crespo: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pereira de Mello encarregou-me de participar a V. Exa. e á Camara, que não podia comparecer á Sessão de hoje por incommodo de saude.

O Sr. Costa Lobo: - Mando para a Mesa uma Representação da Direcção dos Accionistas do Theatro de S. João da Cidade do Porto, pedindo a esta Camara que no Orçamento de 1850 a 1851, se Inclua uma verba para se poder abrir o Theatro.

A Direcção, Sr. Presidente, na Representação que tem a honra de mandar a esta Camara, faz considerações que em quanto a mim parece-me que se devem ter em muita attenção.

Igualmente mando para a Mesa uma Representação da Junta de Parochia da Sé de Lamego, pedindo que não seja approvada a Proposta do Governo que supprime o Bispado de Lamego.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, na enumeração que V. Exa. fez á dias, dos trabalhos que estão