Debates Parlamentares - Diário 099, p. 347 (1852-06-26)

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317

IN: 19.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

Chamada — Presentes 80 Srs. Deputados. 'Abertura — As onze horas e meia.

Acta — Sobre ella disse :

O Sr. Ávila;—Eu desejava que V. Ex;B tivesse a bondade de mandar ler a parto da Acta que diz respeito'' á maneira, porque poz á votação a minha Questão prévia (Lcu-sc).

Ha uma pequena omrnissão na Acta. O Si'. Presidente pôz á votação a minha Questão previa sem alteração nenhuma; ora a minha Questão provia designava expressamente o Decreto de 3 de Dezembro de 1851, e é esta circumstancia que falta na Acta, é que eu desejava se consignasse.

A razão principal porque esta circumstancia me' chamou á attençiio, e porque ern todos os Jornues da Capital vejo eu no extracto da Sessão dizer-se que o Sr. Presidente tinha postou votação-í-Se continuavam em vigor os Decretos da Dictadura —e eu tinha ouvido perfeitamente o Sr. Presidente pôr á votação a minha Queilão prévia tal qual a tinha escriplo no papel que mandei para a Mesa. Peço por tanto que na Acta se faça esta pequena alteração, transcrevendo-se textualmente nella a minha Questão prévia.

O Sr. Secretario ( Cardoso Avelino); — A. Questão prévia proposta pelo Sr. Ávila já está transcripta n'u m a das Actas antecedentes.

O Sr. Ávila;—Entretanto' o Sr. Presidente pôz á'votação a minha Questão prévia,. e eu desejaria, senão houvesse inconveniente, que'se notasse na-Acta.

O Sr. Secretario (Cardozo /loclino)- — Depois de se ler a Questão prévia de V. Ex.% o Sr. Presidente resumiu a questão nos termos, em que está consignada na Acta. . '

O Sr. Ávila ; — Não ,resumiu, perdoe-me V. Ex.a O Sr. Presidente leu a minha Questão prévia, e pô-la-á votação. A Acta transcreve fielmente o que se passou; entre tanto'nesta parte ha alguma cousn do "menos, e essa alguiría cousa de menos é que é necessária, porque eífectivamente o Sr. Presidente leu a minha Questão prévia e pô-la á votação; por consequência a votação devia versar sobre a Questão provia tal qual foi mandada para a Mesa.

/1pprovou-sc a Acta com a rectificação pedida pelo Sr. Ávila.

F>oi introduzido na Sala com as formalidades do cottume o Sr. António Júlio da Silva- Pereira, o qual Crestou juramento, e tomou assento.

O Sr. Secretario ( Rebello de Carualho); — Fui encarregado pelo Sr. Louzada, de participar ú Camará que não podia comparecer á Sessão de hoje.

Também tenho a declarar quê ó Sr. Conde de Villa Real mandou para a Mesa uma participação de que os Srs. Barão de• Alrheirim, e V ie conde de Andaluz não comparecem á Sessão de-hoje por inço mrnodo de saúde.

Igualmente o Sr. F. M. de Carvalho mandou para a Mesa a participação de que o Sr. Carlos Marques--Baptista- não comparece á Sessão- d« hoje e à mais algumas por incomrnòdo- dti saúde:

Ainda ha uma participação que mandou o Sr.

Justino de Freitas de que o Sr. Evaristo de Almeida não compareceu á Sessão de houtem, e não comparecerá a mais algumas por grave moléstia de seus filhos.

A Camará fic.ou inteirada de todas estas commn-nicaçôes.

CORKESPONDF.NCI A.

OFFICIOS. —Í." Do Ministério da Guerra enviando os papeis pedidos pela Commissâo de Guerra, relativos ao Marechal de Campo reformudo, Joaquim Porei rã M a rinho. — //' Commissão Militar.

Q.° Do mesmo Ministério, acompanhando a seguinte

PROPOSTA DE LEI N.° 94 E. — Senhores: Tendo-se concedido por Decreto de 16 do corrente rnez, constante da inclusa cópia, a D. Maria José de Mello Freire de Bulhões, Viscondessa de Alcobaça,> como. recompensa, pelos t importantes e d-islinctos serviços, prestados por seu fallecido marido, o Tenente General, Visconde do rnesinoTitulo, a pensão annual vitalícia de um conto quatrocentos e quarenta mil réis, correspondente ao soldo que percebia o supradir.lo seu marido; proponho á approvação' das Cortes o mencionado Decreto na conformidade do § ll.° do artigo 75." do capitulo 2.° titulo 5.° da Carta Constitucional da Moharchia. Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, em 2í> de Junho rle 1853!— Duque de Saldanha,

Foi admittidn, e enviada d Çnm missão de Fazenda . .

3.° Do Ministério da Marinha e Ultramar, remet-teirdo a Tabeliã dos emolumentos, que se percebem na Capitania do porto da Ilha Terceira, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Leonel Tavares.—•• Para a Secretaria.

UMA REPRESENTAÇÃO.— De trinta e quatro Negociantes da Praça de Lisboa, pedindo providencias que evitem os vexames que solhem os passageiros que vem do Brasil, assim como o cornmercio ern geral, em virtude das determinações do Conselho de Saúde Publica do Reino.— A- Comminsáo da Reforma Administrativa.

SKCSUNDAS LEITURAS.

RKQUEUIMHNTO.—Requeiio que se peça no Governo pela competente Secretaria, que remetia a; esta Camará a Consulta da Associação dos Advogado» desta cidade sobre a Proposta do ex.-Ministro- da Justiça de 18 de Junho de'1850, a fim de que seja enviada á Comtnissão da Reforma Judiciaria, con-junctameutc com as outras que para o mesmo fim já pedi. — Loureiro.

O Sr. Loureiro: — (Sobre a ordem). Peço licença para retirar este Requerimento, porque me consta que já foi remettida a Consulta que nclle pedia.

O Sr. Presidente;—Como ainda não tinha sido fi.dmUt.ido á discussão, não é necessária licença da Camará. — Fica retirado:

317IN: 19.CM1852.aPresidência do Sr. Silva Sanches.Chamada — Presentes 80 Srs. Deputados. 'Abertura — As onze horas e meia.Acta — Sobre ella disse :O Sr. Ávila;—Eu desejava que V. Ex;B tivesse a bondade de mandar ler a parto da Acta que diz respeito'' á maneira, porque poz á votação a minha Questão prévia (Lcu-sc).Ha uma pequena omrnissão na Acta. O Si'. Presidente pôz á votação a minha Questão previa sem alteração nenhuma; ora a minha Questão provia designava expressamente o Decreto de 3 de Dezembro de 1851, e é esta circumstancia que falta na Acta, é que eu desejava se consignasse.A razão principal porque esta circumstancia me' chamou á attençiio, e porque ern todos os Jornues da Capital vejo eu no extracto da Sessão dizer-se que o Sr. Presidente tinha postou votação-í-Se continuavam em vigor os Decretos da Dictadura —e eu tinha ouvido perfeitamente o Sr. Presidente pôr á votação a minha Queilão prévia tal qual a tinha escriplo no papel que mandei para a Mesa. Peço por tanto que na Acta se faça esta pequena alteração, transcrevendo-se textualmente nella a minha Questão prévia.O Sr. Secretario ( Cardoso Avelino); — A. Questão prévia proposta pelo Sr. Ávila já está transcripta n'u m a das Actas antecedentes.O Sr. Ávila;—Entretanto' o Sr. Presidente pôz á'votação a minha Questão prévia,. e eu desejaria, senão houvesse inconveniente, que'se notasse na-Acta.O Sr. Secretario (Cardozo /loclino)- — Depois de se ler a Questão prévia de V. Ex.% o Sr. Presidente resumiu a questão nos termos, em que está consignada na Acta. . 'O Sr. Ávila ; — Não ,resumiu, perdoe-me V. Ex.a O Sr. Presidente leu a minha Questão prévia, e pô-la-á votação. A Acta transcreve fielmente o que se passou; entre tanto'nesta parte ha alguma cousn do "menos, e essa alguiría cousa de menos é que é necessária, porque eífectivamente o Sr. Presidente leu a minha Questão prévia e pô-la á votação; por consequência a votação devia versar sobre a Questão provia tal qual foi mandada para a Mesa./1pprovou-sc a Acta com a rectificação pedida pelo Sr. Ávila.F>oi introduzido na Sala com as formalidades do cottume o Sr. António Júlio da Silva- Pereira, o qual Crestou juramento, e tomou assento.O Sr. Secretario ( Rebello de Carualho); — Fui encarregado pelo Sr. Louzada, de participar ú Camará que não podia comparecer á Sessão de hoje.Também tenho a declarar quê ó Sr. Conde de Villa Real mandou para a Mesa uma participação de que os Srs. Barão de• Alrheirim, e V ie conde de Andaluz não comparecem á Sessão de-hoje por inço mrnodo de saúde.Igualmente o Sr. F. M. de Carvalho mandou para a Mesa a participação de que o Sr. Carlos Marques--Baptista- não comparece á Sessão- d« hoje e à mais algumas por incomrnòdo- dti saúde:Ainda ha uma participação que mandou o Sr.Justino de Freitas de que o Sr. Evaristo de Almeida não compareceu á Sessão de houtem, e não comparecerá a mais algumas por grave moléstia de seus filhos.A Camará fic.ou inteirada de todas estas commn-nicaçôes.CORKESPONDF.NCI A.OFFICIOS. —Í." Do Ministério da Guerra enviando os papeis pedidos pela Commissâo de Guerra, relativos ao Marechal de Campo reformudo, Joaquim Porei rã M a rinho. — //' Commissão Militar.Q.° Do mesmo Ministério, acompanhando a seguintePROPOSTA DE LEI N.° 94 E. — Senhores: Tendo-se concedido por Decreto de 16 do corrente rnez, constante da inclusa cópia, a D. Maria José de Mello Freire de Bulhões, Viscondessa de Alcobaça,> como. recompensa, pelos t importantes e d-islinctos serviços, prestados por seu fallecido marido, o Tenente General, Visconde do rnesinoTitulo, a pensão annual vitalícia de um conto quatrocentos e quarenta mil réis, correspondente ao soldo que percebia o supradir.lo seu marido; proponho á approvação' das Cortes o mencionado Decreto na conformidade do § ll.° do artigo 75." do capitulo 2.° titulo 5.° da Carta Constitucional da Moharchia. Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, em 2í> de Junho rle 1853!— Duque de Saldanha,Foi admittidn, e enviada d Çnm missão de Fazenda . .3.° Do Ministério da Marinha e Ultramar, remet-teirdo a Tabeliã dos emolumentos, que se percebem na Capitania do porto da Ilha Terceira, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Leonel Tavares.—•• Para a Secretaria.UMA REPRESENTAÇÃO.— De trinta e quatro Negociantes da Praça de Lisboa, pedindo providencias que evitem os vexames que solhem os passageiros que vem do Brasil, assim como o cornmercio ern geral, em virtude das determinações do Conselho de Saúde Publica do Reino.— A- Comminsáo da Reforma Administrativa.SKCSUNDAS LEITURAS.RKQUEUIMHNTO.—Requeiio que se peça no Governo pela competente Secretaria, que remetia a; esta Camará a Consulta da Associação dos Advogado» desta cidade sobre a Proposta do ex.-Ministro- da Justiça de 18 de Junho de'1850, a fim de que seja enviada á Comtnissão da Reforma Judiciaria, con-junctameutc com as outras que para o mesmo fim já pedi. — Loureiro.O Sr. Loureiro: — (Sobre a ordem). Peço licença para retirar este Requerimento, porque me consta que já foi remettida a Consulta que nclle pedia.O Sr. Presidente;—Como ainda não tinha sido fi.dmUt.ido á discussão, não é necessária licença da Camará. — Fica retirado:

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