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IN: 19.

CM

1852.

a

Presidência do Sr. Silva Sanches.

Chamada — Presentes 80 Srs. Deputados. 'Abertura — As onze horas e meia.

Acta — Sobre ella disse :

O Sr. Ávila;—Eu desejava que V. Ex;B tivesse a bondade de mandar ler a parto da Acta que diz respeito'' á maneira, porque poz á votação a minha Questão prévia (Lcu-sc).

Ha uma pequena omrnissão na Acta. O Si'. Presidente pôz á votação a minha Questão previa sem alteração nenhuma; ora a minha Questão provia designava expressamente o Decreto de 3 de Dezembro de 1851, e é esta circumstancia que falta na Acta, é que eu desejava se consignasse.

A razão principal porque esta circumstancia me' chamou á attençiio, e porque ern todos os Jornues da Capital vejo eu no extracto da Sessão dizer-se que o Sr. Presidente tinha postou votação-í-Se continuavam em vigor os Decretos da Dictadura —e eu tinha ouvido perfeitamente o Sr. Presidente pôr á votação a minha Queilão prévia tal qual a tinha escriplo no papel que mandei para a Mesa. Peço por tanto que na Acta se faça esta pequena alteração, transcrevendo-se textualmente nella a minha Questão prévia.

O Sr. Secretario ( Cardoso Avelino); — A. Questão prévia proposta pelo Sr. Ávila já está transcripta n'u m a das Actas antecedentes.

O Sr. Ávila;—Entretanto' o Sr. Presidente pôz á'votação a minha Questão prévia,. e eu desejaria, senão houvesse inconveniente, que'se notasse na-Acta.

O Sr. Secretario (Cardozo /loclino)- — Depois de se ler a Questão prévia de V. Ex.% o Sr. Presidente resumiu a questão nos termos, em que está consignada na Acta. . '

O Sr. Ávila ; — Não ,resumiu, perdoe-me V. Ex.a O Sr. Presidente leu a minha Questão prévia, e pô-la-á votação. A Acta transcreve fielmente o que se passou; entre tanto'nesta parte ha alguma cousn do "menos, e essa alguiría cousa de menos é que é necessária, porque eífectivamente o Sr. Presidente leu a minha Questão prévia e pô-la á votação; por consequência a votação devia versar sobre a Questão provia tal qual foi mandada para a Mesa.

/1pprovou-sc a Acta com a rectificação pedida pelo Sr. Ávila.

F>oi introduzido na Sala com as formalidades do cottume o Sr. António Júlio da Silva- Pereira, o qual Crestou juramento, e tomou assento.

O Sr. Secretario ( Rebello de Carualho); — Fui encarregado pelo Sr. Louzada, de participar ú Camará que não podia comparecer á Sessão de hoje.

Também tenho a declarar quê ó Sr. Conde de Villa Real mandou para a Mesa uma participação de que os Srs. Barão de• Alrheirim, e V ie conde de Andaluz não comparecem á Sessão de-hoje por inço mrnodo de saúde.

Igualmente o Sr. F. M. de Carvalho mandou para a Mesa a participação de que o Sr. Carlos Marques--Baptista- não comparece á Sessão- d« hoje e à mais algumas por incomrnòdo- dti saúde:

Ainda ha uma participação que mandou o Sr.

Justino de Freitas de que o Sr. Evaristo de Almeida não compareceu á Sessão de houtem, e não comparecerá a mais algumas por grave moléstia de seus filhos.

A Camará fic.ou inteirada de todas estas commn-nicaçôes.

CORKESPONDF.NCI A.

OFFICIOS. —Í." Do Ministério da Guerra enviando os papeis pedidos pela Commissâo de Guerra, relativos ao Marechal de Campo reformudo, Joaquim Porei rã M a rinho. — //' Commissão Militar.

Q.° Do mesmo Ministério, acompanhando a seguinte

PROPOSTA DE LEI N.° 94 E. — Senhores: Tendo-se concedido por Decreto de 16 do corrente rnez, constante da inclusa cópia, a D. Maria José de Mello Freire de Bulhões, Viscondessa de Alcobaça,> como. recompensa, pelos t importantes e d-islinctos serviços, prestados por seu fallecido marido, o Tenente General, Visconde do rnesinoTitulo, a pensão annual vitalícia de um conto quatrocentos e quarenta mil réis, correspondente ao soldo que percebia o supradir.lo seu marido; proponho á approvação' das Cortes o mencionado Decreto na conformidade do § ll.° do artigo 75." do capitulo 2.° titulo 5.° da Carta Constitucional da Moharchia. Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, em 2í> de Junho rle 1853!— Duque de Saldanha,

Foi admittidn, e enviada d Çnm missão de Fazenda . .

3.° Do Ministério da Marinha e Ultramar, remet-teirdo a Tabeliã dos emolumentos, que se percebem na Capitania do porto da Ilha Terceira, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Leonel Tavares.—•• Para a Secretaria.

UMA REPRESENTAÇÃO.— De trinta e quatro Negociantes da Praça de Lisboa, pedindo providencias que evitem os vexames que solhem os passageiros que vem do Brasil, assim como o cornmercio ern geral, em virtude das determinações do Conselho de Saúde Publica do Reino.— A- Comminsáo da Reforma Administrativa.

SKCSUNDAS LEITURAS.

RKQUEUIMHNTO.—Requeiio que se peça no Governo pela competente Secretaria, que remetia a; esta Camará a Consulta da Associação dos Advogado» desta cidade sobre a Proposta do ex.-Ministro- da Justiça de 18 de Junho de'1850, a fim de que seja enviada á Comtnissão da Reforma Judiciaria, con-junctameutc com as outras que para o mesmo fim já pedi. — Loureiro.

O Sr. Loureiro: — (Sobre a ordem). Peço licença para retirar este Requerimento, porque me consta que já foi remettida a Consulta que nclle pedia.

O Sr. Presidente;—Como ainda não tinha sido fi.dmUt.ido á discussão, não é necessária licença da Camará. — Fica retirado:

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l* jii implicada, polo Minist «Li Marinha, ao esta-be|e< imenlo de dois ou Ires pequenos vasos armados, «j:;e sirvam de Paquete entre aquellas Ilha-, e se^em-prfguem, qiiíinrlo for necessário, rm taxer cumprir as Leis e U,e'o l- oi arlinittifttt.

PKOJKC.TO DK LM N." 97. — Sendo o comrnercio do figo o ranio de indu tria mais importante do Algarve, convencido de que nina bem retlcclida medida a similhiinte respeito pôde só conservar-nos a precisa roncorrrncia nos diffeientes mercados, onde e levado este rico produclo da no>sa industria agrícola: veidio Imje propor vos «s meios, (|uc segundo meu l imitido intender podem por ventura salvar* de grande mina uni artigo de tào grande importância.

O nosso péssimo estado de communicações internas tem quasi como separado da M à i Pátria esle canto da Península, no qual um variado numeto de iHodurtos singulares parece desafiar a induziria. Por-tugueza, e qu<_ com='com' de='de' a='a' fazer='fazer' uma='uma' tejo.='tejo.' parte='parte' sul='sul' do='do' nosso='nosso' duvida='duvida' ao='ao' grande='grande' p='p' fome='fome' território='território' face='face' se='se' seui='seui' devida='devida' mudar='mudar' exploiado='exploiado' ot-tenção='ot-tenção' poderia='poderia'>

Um fado ruinoso tem desde longo tempo de tal 'orte perseguido aquelle Povo, bem digno de melhor sorte, que só á grande fertilidade do solo que occu-|>fi, e ;t riqueza dos mares que banham as suas praias deve aindii agora a mesquinha existência que arrasta.

O Ministro que mais avulta entre os nossos graúdo- Homens do pas.-iado século :ari ifirando á mal intendida economia daquellc? tempos os interesses do melhor ramo de *ua induslria tão vantajosamente explorada pelos Algarvios, reduz u a cinzas as cubanas do Monte (íoido, uffugrnloii dnquella cosia, e obrigou a irem buscar outras paiagens os m ii ousados pescadores, qiu; tào proticuamonte oceupados enchiam de ouro os campos e cidades do Algarve, e que alentando assim a- plantações de figueiras augmentavam tão profusamente o ramo de cultura, que ainda hoje habilita aquella província para u"t commercio tão proveitoso,

Tempos houve em que unia só 11K -ilude mais desvelada, uma mais bem regrada moralidade dova ao figo «Io Algarve mais credito, e mais-apreço. Vieram os tempos da Liberdade, um futuro bonaaçoro pareceu abrir-se ú nossa aiteuuad.i industria, r não foi d<_:_ com='com' de='de' estado='estado' aos='aos' nura='nura' novas='novas' governo='governo' do='do' mais='mais' contribuiu='contribuiu' grandes='grandes' sorte='sorte' infelicitam='infelicitam' ue='ue' tidas='tidas' ião='ião' sempre='sempre' das='das' um='um' fez='fez' separado='separado' natureza='natureza' liberdade='liberdade' pela='pela' povos='povos' remédios='remédios' males='males' inimigos='inimigos' abandonado='abandonado' pátria='pátria' raiva='raiva' consolidação='consolidação' melhor='melhor' expiado='expiado' rrudes='rrudes' desafiaram='desafiaram' quasi='quasi' ás.='ás.' que='que' collocára='collocára' chegado='chegado' alli='alli' seus='seus' consequências='consequências' acompanham='acompanham' instituições='instituições' divam='divam' soffro='soffro' por='por' fizera='fizera' tom='tom' nos='nos' occasião='occasião' nossas='nossas' para='para' meno-='meno-' similhante='similhante' partido='partido' algarve='algarve' rancoroso='rancoroso' _='_' tardo='tardo' tag0:_='_:_' á='á' nunca='nunca' a='a' tenham='tenham' os='os' e='e' ou='ou' sede='sede' guerra='guerra' assim='assim' certo='certo' l='l' grande='grande' corrupto='corrupto' o='o' p='p' funestas='funestas' esforços='esforços' quem='quem' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

A Lei que quasi geralmente tem carecido de força, e alli calcada aos pés com a maior impunidade1 pelos encarregados da segurança dos Povos, e os que por dever e obrigação mais se deviam occupar da felici-u,

Quando u ignorância, ode-alento. e a miséria adul-leiam os cuidado* dos productores, e sempre um máo

calculo, uma sinistra intenção, uma estúpida esperteza quem de ordinário preside ás suas árduas tarefas, e miúdos contractos, e íem pensar nos males, que se criam, cegos pelo lucro immediato, sa.crificam sem pensal-o um futuro certo, rnas longínquo, á prompta satisfação de suas instantes necessidades.

O máo estado ern que o figo se exporta, provem de ser inteiramente abandonada a sua manipulisação á ignorância e má fé dos productores e rendeiros, os quaes de ordinário oseceam mal, ou oenceiram molhado, adulteram as suas espécies, e não poucas vexes introduzem nos volumes outros objecios com que não só augmentiim o pezo, mas também arruinam o género.

Não ha Policia alguma por meio da qual não só se possa obter melhoramento, que nos habilite a concorrer nos differentes mercados com o figo de outras regiões, o qual pela sua qualidade, pelo asseio, e cuidado de sua manipulação e sempre preferido ao nosso; rnas no desleixo e abandono com que nos havemos em objeeto de lauta monta temos perdido a preferencia de que gosavamos quando concoii íamos com o produzido em terrenos menos accommodados a e>la industria, e muito mais inferior em qualidade.

O figo da Andaluzia, que ás vezes se embarca no Algarve como producto nosso, sendo muito mais inferior, rnas manipulado com maior perfeição, não só dirninue a exportação Portugueza, mas também au-grnenta o descrédito a este nosso producto.

Muito se pôde obter pela introducção de novas plantas cujo fructo e muito preferível ao nosso nos mercados do Norte: já suscitei a sollicitudr do (Joveruo a similhante re.ipr.ito, e segundo as providencias tornadas espero que um breve leremos algumas planta-) da Syiia com que se possa augmrntar, e em iijuçi-ei esta nossa tão animada plantação.

Se pois elevando a mão civilisadora pertendemo-. abrir com vantagem os no-sos portos á industria agrícola, e justo, e e necessário não esquecermos aquella, que com tão grande proveito do Paiz, e tão diminuto sacrifício de nossos cuidados e desvelos pôde a')gm

Artigo 1." Antes do dia 10 de Outubro fica pró-hibido o despacho de figo em lodo» os porlos do Algarve.

Art. 2." O figo destinado á exportação será bem p issado, são, enxuto, c dividido nas espécies de Comadre, e Mercador.

Art. 3.° Para ser exportador de figo pelos portos de mar e necessário preceder habilitação competente perante a Camará do respectivo Município.

Art. 4." Poder-se-ha transferir qualquer quantidade de figo em rama de um para outro porto da província.

§ l ° Prestada fiança idónea na respectiva Alfândega pela sua quantidade, qualidade e valor.

§ 2." Resgatada a fiança com n-cibo da entrada, na Alfândega do seu destino.

Art. 5°. O proprietário do fumeiro ou oílicina e responsável pela boa manipulisação do figo ale' ao seu despacho; o seu abuso, ou falsificação, será punida com a pena de dez a quarenta mil re'is, para as despezas do Município.

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Municipal acompanhará sempre os volumes de figo a despachar, os quacs levarão n marca ou firma do exportador.

Art. 7." As Camarás Municipaes de Albufeira, Faro, Lagos, Olhâo, Silves, Tavira, Vil Ia Nova de Portimão, e Villa Real de Santo António conhecerão do processo das habilitações dos exportadores nos seus respectivos Concelhos em Sessão publica, e no primeiro domingo de Agosto de cada anno.

Art. 8.° O habilitando manifestará por escripto, perante a Camará, o local onde pcrtende estabelecer o sou fumeiro ou officiria, o processo, e a forma que pertende seguir no preparo, e acondicionamento do figo, c a firma, rubrica, ou marca, que adopta, passando-lhe o competente diploma, do que s« dará parte ao Governador Civil, e á.Alfândega respectiva.

Art. 9." No mesmo dia-, e pela mesma forma, se procederá á eleição dos Delegados necessários, que como Zeladores fiscalisern é inspccionem os fumeiros on officinas de cada um dos Concelhos.

§ l." O Delegado oleilo só por impedimento provado perante a Camará se poderá escusar.

§ 2.° Os Delegados terão direito a uma gratificação que será arbitrada cm Camará com voto dos seis Proprietários do Concelho, que pagarem maior verba-de decima, lançando-se no género a percentagem sufficiente, a qual será paga na occasiào do despacho, e arrecadada na Alfândega em cofre separado donde por ordem das Camarás respectivas serão feitos os pagamentos dando-se-lhe conta do estado do cofre no fim de cada anno. ,

§ 3.° Havendo excedente ou falta será tido cm conta'no anno seguinte.

Art. 10.° O Governador Civil fará reunir na Capital do Districto com a precisa antecipação os Presidentes das Camarás onde houver fumeiros ou' officinas de figo, os quacs presididos por elle determinarão n percentagem necessária para a gratificação dos Delegados.

Art. 11." Não poderá ser eleito Delegado nenhum exportador, seu parente próximo, associado ou Com-missario.

Art. 12.° Cada Delegado terá um Substituto. Art. 13." O Delegado exercita a sua inspecção em todo o tempo da manipulação do figo, e tem entrada franca nos fumeiros ou officinas do seu Muni-oipio, a qualquer hora do dia ou da noite, podendo quando lhe seja necessário, requisitar á Auctoridadé Civil quaisquer meios que julgar convenientes para esse fim, e sempre debaixo da sua imtnediata responsabilidade.

Art. 14.° Os Cônsules e Vice-Consulcs executarão nos respectivas Portos a fiscalisação precisa para iornar effectiva a responsabilidade dos Carregadores. • • § 1.° O Governo formará os Regulamentos convenientes para a execução deste artigo.

§ 2.° As contravenções dos Carregadores, Sobrecargas, ou Capitães dos Navios que forem verificadas pelos Cônsules ou Vice-Consules serão punidas com a multa de cem mil reis a quinhctnos mil reis.

Art. 15.° Haverá acção popular-contra qualquer desleixo ou abuso praticado pelos Delegados, cuja acção será proposta pelo Ministério Publico, pelo simples rcqucr.imeito da parte.

Art. 16." As Auctoridades Administrativas e Fis-cacs conservam n competente in?poeeuo nos fumeiros Voi,, 5."— •'I/NMIO — 18?>2.

e quaeàquer armazéns de figo: haverá "contra o seu 'desleixo, e connivencia denuncia por qualquer do povo perante os seus respectivos Superiores, e procedimento judicial, segundo as occorrencias, sendo cm tudo punidos como em erro de officio, e abuso de Auctoridadé.

Art. 17.° Os Delegados, á proporção que se fecharem os fumeiros ou officinas a seu cargo, darãos conta ás suas respectivas Camarás do modo por que satisfizeram as suas commissões, e de qualquer alteração, que a experiência tenha mostrado digna de attençào.

Art. 18." As Camarás remctterão todos os annos ao Governador .Civil, para ser presente ao Governo," um Relatório cm que se mencionem os processos empregados, e qiiaesquer outros melhoramento* inculcados pela pratica.

Art. 19." Todo o figo que no acto de levantar ferro for achado a bordo sem despacho, ou marca, será tomado a beneficio da Casa Fiscal respectiva, e o seu producto repartido segundo os Regulamentos em vigor. ' •

Art. 20 ° Os Empregados Fiscaes que derem despacho sem os formalidades determinadas na presente Lei, serão dcrnittidos, c inhabilitados para outro qualquer emprego, e pagarão uma multa de dez u trinta mil reis para a* despezui do Município respectivo. . „

Sala dos Cortes, em 20 de J unho de 1352. O Deputado por Tdõmar, sintonia f^az da Fonseca c Mello

Foi admittido ás Secções, mandundo-sc publicar no Diário do Governo, além da impressão avulsa. PROJKCTO DE LEI N." !)(>.— Senhores: Ocommcr-cio do figo do Algarve, — um dos mais importantes de Portugal,— reclama providencias, não queres-trinjnrn o seu uso, que deve continuar libérrimo, mas que o regulem, o que lhe adquiram no estrangeiro o necessário credito para não definhar tão fecundo manancial de riqueza publica. •

A necessidade destas providencias já foi reconhecida pelas Camarás Municipncs daquella província. Todas ellas ernittiram já a sua opinião acerca de tão' momentoso assumpto; e nós, no Projecto que tomos a honra de submetter á vossa sabedoria, nada fizemos senão colligir e ordenar essas opiniões.

Acreditar o nosso, figo Das praças estrangeiras, fis-calisando o st-u preparo, decretando a responsabilidade legal nos exportadores, e garantindo a sua responsabilidade moral, e o fim único do seguinte Projecto de Lei..

Artigo 1.° A exportação do figo do Algarve pelos portos desta província e regulada pelas disposições desta Lei.

Ari. 2." Nenhum figo, destinado á exportação, pôde ser enceirado, não estando perfeitamente passado, limpo e enxuto, e não sendo dividido nas duas qualidades de «figo de comadre c figo branco, ti

Art. 3.° Toda a reira ou caixote de figo terá na parte exteiior a marca ou firma do exportador.

§ 1.° Sem esta marca ou firma nenhum figo poderá sor despachado nas Alfândegas.

§ f&." O productor pôde, querendo, marcar ou firmar o figo que encaixotar ou enceirar. • :

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1." A firma ou marca que li ver adoptado: 2.° O local dos seus armazéns ou. fumeiros; 3.° O dia em qvic começa as operações de encei-rã r, c comprar figo para a carregação.

§ único. O productor que na forma uo parágrafo 2.° do artigo 3.", quizcr usar de marca ou fuma nas suas ceiras ou caixotes deverá porá isso habilitasse, fazendo as declarações» de que tracta este artigo, números l.° e 2.°

Art. 5.° No dia l." de Agosto de cada anno reu-nii-se-hào as Camarás Municipaes para receberem as declarações prescriptas no artigo antecedente.

§ 1.° Estas declarações serão registradas n'um livro rubricado pelo Presidente da Camará. § 2.° Este registro é gratuito. § 3.° As certidões deste registro, cxtraidas a requerimento de particulares, serão pagas.

Art. 6." No dia 10 de Agosto de cada-anno réu-nir-se»bão novamente as Camarás Municipaes para elegerem um ou mais Delegados Fiscnea. c outros tantos Supplentes.

§ 1.° Estes Delegados Fiscacs serão eleitos deen-tie os proprietários do Município que tiverem maior producção de tfigo.

§ 2.° Os exportadores não podem se.r Delegados Fiscaes.

§ 3.° Ninguém pôde escusar-se do ser Delegado Fiscal, salvo por incapacidade física ou moral.

§ 4." Todos os que, sem motivo justo, recusarem este encargo, incorrerão nn pena que o artigo 3G5." do Código Administrativo impõe aos que recusam qualquer cornmissâo ou serviço de interesse publico. Ar/. 7.° Feita a eleição dos Delegado* FUcaes, o Presidente da Camará participará ao Director da Alfândega mais próxima, e a cada um dos eleitos. 1." O nome dos Delegados e Supplentes •. C2.° As declarações registradas na conformidade do artigo 4.°

Art. 8." Aos Delegados Fiscaes incumbe : 1.° Examinar se o figo está perfeitamente passado, limpo e enxuto :

2.° Fiscalisar a sua separação nas duas qualidades de comadre e branco :

3.° Vigiar que seja bem enceirado ou encaixotado :

4.° Fiscalisar que seja bem .pesado: 5.° Passar allestados da boa qualidade do figo, e do seu bom preparo :

6." Dar conta á sua respectiva Camará do resultado da sua fiscalisação, mencionando os altestados que passou, e a quem :

7.* Levar ao conhecimento da sua respectiva Camará qualquer falsificação ou vicio que descubra ou que lhe seja denunciado.

Art. 9.° Os Delegados Fiscaes tcem direito: 1.° A entrar em qualquer fumeiro ou armazém, sempre que elle esteja aberto :

2." A serem auxiliados pelos Funccio.aarios Administrativos, quando aquella entrada lhes for vedada, ou quando forem desattendidos no exercício do suas funcções.

Art. 10.° Todas as funcções dos Delegados Fiscaes são gratuitas.

Art. 11.° Todo aqucllo que viciar o preparo ou o peso ou a qualidade do figo perderá todos os volumes viciados, e pagará uma muleta de mil a trinta mil réis, imposta no Juizo Correccional.

§ único. Se este vicio for commeUido depois do respectivo Delegado Fiscal ter passado o seu allesla-do, pagará o falsificador muleta dobrada.

Art. :12." Nenhuma Alfândega 'data despacho a figo que não tenba, alem das marcas ou firmas, pies-criptas «a artigo, 3.% o alterado de que falia o numero â.° do,artigo Q."

Art. 13.° Os Empregados que transgredirem a disposição do artigo antecedente serão(punidos com a pena de suspensão de um a Ires mezes, e com uma muleta igual ao valor do figo {Ilegalmente embarcado.

Art. 14.° Todo o figo que se .encontrar -a bordo de qualquer embarcação sem estar marcado ou firmado, será qpprchendido como contrabando, e aos Carregadores :se imporão as penas dos contrabandistas.

Ari. 15.° Os Directores das Alfândegas do Algarve, apenas receberem a participação, referida no artigo 7.", communicarão immcdiatamoMite para l<_-d.is consulares='consulares' costuma='costuma' nas='nas' alfândegas='alfândegas' reino='reino' figo='figo' pai.i='pai.i' estrangeiras='estrangeiras' seus='seus' e='e' do='do' porlugiiozes='porlugiiozes' praças='praças' agentes='agentes' se='se' as='as' nos='nos' t='t' onde='onde' exporlur='exporlur'> nome dos indivíduos que se habilitaram como exportadores, c n firma ou marca que adoptaram.

Ar-t. ,16.° Tanto os Directores das difforentes Al-fandqgas do Reino, .como os Agentes Consulares rins praças estrangeiras darão toda ;a publicidade ás com-municações que receberem em virtude do artigo antecedente.

Ari. 17.° Os Agentes Consulares 1'ortuguezes que receberem qualquer reclamação, ou contra a qualidade do figo, ou contra o seu preparo, ou contra o seu peso, formarão de- tudo um processo com individuação e authonlicidude.

§ 1." Este processo SLTÚ lo^o onviado ao 'Governo, o qual o rcmeltorá ao res.pecti>vo Delegado tio Procurador Rf>gio.

§ 2.° O Delegado do Procurador a quem este processo for remellido, promoverá logo a punição do culpado., se algum houver.

Ari. 18.° O exportador contra quem se fizer alguma reclamação na forma do artigo antecedente, verificando-se-—que falsificou ou a qualidade, ou o peso, ou o preparo .do figo, indcmnieará o reclaman-lê, e pagará uma muleta de cinco mil a cincoenta mil reis.

Art. 19." As transferencias do figo de um para outro porto dentro da província não ficam sujeitas ás regras estabelecidas nesta Lei.

Mas quem quizcr effectuar esta transferencia do figo, deverá prestar fiança na Alfândega aonde carregar.

§ único. Esta fiança cessará só com certidão de ter descarregado no porto para onde o figo era destinado.

Art. 20." Fica revogada Ioda a Legislação em contrario.

Camará dos Deputados, 23 de Junho de 1852. ~ José Caetano Benevides. — António Cardovo Avelino.-*-José Joaquim de Mattos. — António Corrêa de Mendonça Pe&sanha. — Sebastião José Coelho de Carvalho.

Foi admittido, enviado ás Secções, tnandando-se publicar no Diário do Governo, além da impressão avulsa.

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de de Lisboa, começando áesdc já por alargar '•» área actual dei lê.

§ tuivtco. -Ooriíérvariâie-ha inteiro ;o wuro

A.rt. .2.° A reforma determinada >no artigo antecedente será dirigida por modo, q ire, sett) se perder de vista o n m 'de taes-Estabelecimentos, ias^peàsbas em quarentena encontrem os cotum-odos 'possíveis, c Iodas ^s condições de salubridade.

:Art. 3.° Construir-se-hâo também as'casas neces-saíras para rarmazieriagem das fázondás -tiisceplrveis, orn Conformidade com as supracitada? condições, 'e conforme a mais severa economia.

Art. 4..° O Gorvernoiapresentárá •«$ Cortes, 'ainda na presente -Sessão,

Art. 5." Fica revogada toda a Legislação 'em contrario.

Camará dos 'Deputados, -em '03 ck" Junho'de 1852. — slntonio Joaquim .Barjoha.

Fui admittido c.remettido as ^Secções.

O Sr. Leonel Tavares: —Pàrcce-hié 'que -o -Sr. Deputado, Auctor do Requerimento, para simplificar questões, devia dar-a'essa Proposta a forma competente de um Projecto de Lei, para depois seguir os tramites competentes. ,

O Sr. Loureiro-: — li n 'quando hontem apresentei essa Proposta, pedi logo que fosse remettida á Com-Triissâo do Orçamento, para n 'tomar na consideração-que intendesse.; ;c'«gora peço o rhesrrio.

Foi remettida d Comniissão 'do Õrçdmcn-to.

O Sr. Secretario ( Rcbello de Carvalho)-:—Hbn-tcm 'foram mandados p'nra a Mesa 'dois -Projectos de Lei sobre o commcrcio do figo no -Algarve, -c os

O Sr. Bencvidcs.:—- Pe'ço que sejam impressos no Diário do -Governo.

O Sr..Secretario (Rcbello de Carvrilko'*) •: ~ listão sobre ia Mesa'muitos Pareceres de'Commis'sõ:es-, pa-i:ece-:rne 'qúo a Camará conViiá -em que dê 'segurída' .feira por diante depois da leitura ;dc Rcqúerim-eiítos e Projectos, leia

O Sr. Ministro da Mar-iriha:—Máivdo parn à Mesada seguinte Proposta:

PROPOSTA. N.° 94 D: — Senhores — Eduardo João Sal ler sendo .em 1:848 Capitão Tenente da Armada foi'nomeado por Portaria do Ministro dá Ma-r-inha e do Ultramar de 12 de Maio do mesmo an-no, para ir servir na'Estação Naval de Angola-,- po-rdm este-Qfficial pcrsuadindo-se -que uma tal Commissão naquella cpocha lhe ora dada unicamente com o fim de o affastar da Capital em- consequência dellc ter seguido os movimentos Políticos que na cidade do Porto tinham tido logar nos nnnos 'de 1846 e 1847, recusou-se ao serviço para que era hòíriea-do pedindo a demissão do seu Posto, a qual lhe foi concedida -.por Decreto de 13 de Maio do referido anuo de 1848.

Passados três annosj vendo que, cm virtude da Carta de Lei de 10 de Julho de 1849, crarri.reâd-mittidos ao serviço

lè* :;niesírnos acontecimentos 'Politicc-s, veio taínbérii requerer a sua róstiluíição -'ao Posto de^àpit&ò Tenente, 'tfhaFriandò !èm"scu ra'Vor as disposições dia citada Gartft -de 'Lei.

'O O-ovéftío^Xataihándb este ;hegÒciò icom a,rdèvi-da circumspec^ãô, tíiivindo mesmo sorjfe elle ò X3ón-selheiro Procurador Gérdl da Cárôú, cbtihòccu que não cabia rias suas'attribuiçõè% verificar & pérténdi-da restituição, pôr 'isèo que éstáfidò 36 'àutítorísàdo pela referida Lei a "resliduir -aos'áéife Pòstófe os OÍTi-ciaes;da Armada que se achavam déniittidds ;pelò àssirh haverem requerido ;pòr óccaáiíía dàqíielles acoiítecimeiítòs, não ;p'ò'dih -attendèr ho Suplicante, 'que sé^aclínva em c'ifcú'mst'aricifís iriííi ;diversas, :)pòis

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a sua'demissão foi 'pedida 'um ^íinno'depois de restabelecida a brdern lem tbdò 'ò 'Paiz, é-'-pelo-facto -do

í " ^ -* * (i

'evitar u fria CJommiésão 'de serviço :pa'ra ;<Íuè p='p' sido='sido' nomeado.='nomeado.' tiriha='tiriha'>

Sendo porem de toda a consideí'àçãb as .ponderações !teitas :pelb Iclito "Conselheiro Procurador Geral da Coroa — de que uma tal nomeação pèlb/modo porque -foi feita 'directa e súperiorrneiite pêlo Ministério da Marinha 'seíri -proposta, -riem designação do Major General da Armada não1 está isenta cTè'gfà-vcs suspeitas de que fora influída por Considerações Políticas em rasão do anterior -píocccírméritb 'dó''Sirp-plicante.-^-Gomo tamlxHii de quê iriuitb .'são para attendcr os serviços quê o ;mcsmo Sup'plicárYtè prestou á cáiiba da Liberdade-na lucla -contra a 'Us'úrpa-çâo; 'c acbresccndo á tudb isto a necessidade de extinguir "por todos os itíodbs possíveis os Vestígios dás nossas discórdias civis:; tenho a honra ^e svib-rriettV-r á vossa ajjprovaçfio 'ó!s'eguiivte P-UOJÉCTÓ .DI: LEI.

Artigo 1.° — É b Governo •aiictôr-iVad-b á reintegrar ho Posto de Capitão Tenente 'da Armada, de que -foi de m i l tido por -Decreto de 13 de Maio de 1818-, -a Èdúaí-db-Jôtio :Saltèr; seVri :c'bm tudo lhe ficar dirteito ás -promoções feitas^ -rierh ao iÔTdó e outros voncimen:tos'do teihpò e'fri q úe esteve clcrnittidb.

Artigb '2.° '^— .Fica TÒvogada -a 'Legislação/em cbn-tra-rib.!—'Secretária do -EsVaclb dos N-bg.oçibs da Marinha e U-ltfama'r'erh'2D de -.Junlib do léôÇ —Anib-'iiio A:Iu'izi'o -Jervis de Atbugiíia.

(Continuando-) Leíi c niandoii jpará' a Mesa o Relatório do Ministério da Marinha', • e rnais duas Propostas de Lei.

A Proposta relativa d João -ÍSàlltr Jm àdmitíid'a c remettida ás Secções. — O Relatório è as 'dúax Proposta!-,, -que o acompanham^ m'ârídar'am-se impri-rnzr, e de um c de outras se dará conta, por appcn-dice, no fim deste vòiiivic.

O Sr. :Gorncs.-—Mando pára á Mesa ò's'eg'uin!c Projecto de Lei1; cujo 'Iniciativa reiYòYò '(-Leu).

Ficô'ú para -icgundà leitura.

O Sr. '-Casal ffiuciro:-^-Envio para a Mesa uma Representação ássignacla por diversos Fabricantes de .Fundição de Ferro da cidade do Porto:; em que pedem, que os direitos de importação sobre as ancoras, á;márràs, correntes, cádêas e outros artefactos de ferro, 'próprios para utéhs-iliòs

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fundição do ferro é uma das que tom feito entre nós maiores e mais rápidos progressos, já pela qualidade dos productos, já pela sua barateza; podendo servir de exemplo, entre outras, as fabricas dos Srs. Col lares e Peters; e no Porto a que é dirigida pelo benemérito Portuguez, José Victorino Damasio.

Esta industria tem entre nós n m largo futuro, e deve merecer séria attenção do Governo e das Camarás. O meio mais efficaz de a proteger, seria, na minha opinião, diminuir o imposto de entrada sobre o ferro ern bruto, que só serve de tolher o desenvolvimento á industria de fundição, sem promover a exploração das minas de ferro, exploração que depende essencialmente da do carvão de pedra, que não existe cm larga escala, ou pelo menos não tem sido encontrado em Portugal. Mando, pois, para a Mesa a Representação, e o seguinte Requerimento

O Sr. Presidente: — A Representação amanhã se HM? dura destino; e o Requerimento fica para segunda leitura,

O Sr. Conde de Samodâes: — Mando para a Mesa um Projecto de Lei da Commissão Militar; e mando também os seguintes Requerimentos por parte da mcsrna Comrnissâo ; e uma Representação assignada por onze Officiaes do Exercito em que se queixam de t o r sido preteiidos na ultima promoção geral. Peço a urgência do^ Requerimentos.

Foram lidos na Mesa, e são os seguintes:

REUUKIUMENTO. — Roqueiro que se peça á Soore-hiria dos Negócios da Guerra urna relação nominal de todos os Oíficiaes que tem dirigido Requerimentos ao Governo, queixando-se de preterições que sof-freram pelas promoções que tem as datas de 28 e 29 de Abril de 1851. — Conde de Samodâes.

Declarado urgente, foi approvado sem discussão.

RKQUEKIMENTO. —Em nome du Commissão Especial Militar requeiro que pela Secretaria de Estado rios Negócios da Guerra sejam enviados a esta Camará, com urgência, os Requerimentos que ao Governo dirigiu o ex-Capitâo Graduado do Regimento de Infantcria N." 13, João José Botelho de Lucena, com datas de 24 de Julho, 18 de Agosto de 1851, e '20 de Abril de 1852, e também as informações que os acompanharam. — Conde de Samodâes.

Declarado urgente, foi approvado nem discussão.

O Sr. Presidente: — O Projecto que veiu para a Mesa por parte da Commissão, manda-se imprimir; e a Representação que enviou o Sr. Deputado, fica sobre a Mesa, para amanhã ter o competente destino.

O Sr. Cunha Sotto-Maior:—Tinha pedido a palavra para antes da ordem "do dia, para fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro do Reino, acerca da ultima eleição da Camará Municipal do Concelho de Ferreira; como S. Ex.a não está presente, hei de pedir u palavra e usar delia quando estiver presente o Sr. Ministro.

O Sr. Marreca:—Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Fazenda a respeito de uma Proposta do Governo tendente a extinguir uma compensação que recebe a Companhia das Carroagens Omnibus.

Mandou-KC imprimir.

O Sr. Leonel Tavares: — Peço a V. Ex.!L que quando dor para ordem do dia das Secções nomearão do Cornmissões, tonha a bondade de incluir nessa

ordem do dia a nomeação da que ha de dar o seu Parecer sobre a Representação que eu hontem mandei para a Mesa a respeito de medidas sanitárias.

O Sr. Presidente: — Tinha-se destinado que essa Representação fosse remetlida á Commissào Administrativa; se o Sr. Deputado quer a nomeação de uma Comrnissâo...

O Sr. Leonel Tavares: — Eu o que desejo é que vá a urna Comrnissâo que dê o seu Parecer, como vai á Comrnissâo Administrativa estou satisfeito.

O Sr. Barjona: — Peço a V. Ex.* que queira fazer constar ao Sr. Ministro do Reino, que preciso de o interpellar acerca da falta de segurança em Yilla Nova de Foscôa.

Mandou-se fazer a competente communicaçâo.

O Sr. J. P. de A. Pessanha:— Peço ser inscri-pto para apresentar um Projecto de Lei, cuja Iniciativa renovo.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: — Mando para n Mesa o seguinte Projecto, que vou ler (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. F. J. Maia: — (Leu dois Projectos de Lei)

Ficaram para segunda leitura.

ORDLM DO DIA.

Continuação da discussão na generalidade do Projecto N.° 89.

O Sr, Cunhn Soltn~Mnior\—Sr. Presidente, não sei se V. Ex.tt e a Camará intende que esta discussão pôde progredir na ausência do Sr. Ministro da Fazenda...

O Sr. Presidente.—Creio que elle não tardará.

U Orador:—E a maior parte dos Membros da Commissão; não sei se uma discussão desta ordem pôde progredir na ausência de pessoas que são indispensáveis e necessárias para ouvir e para responder.

O Sr. Presidente:—Quanto aos Membros da Commissão de P"azenda acham-se alguns presentes ; agora quanto ao Sr. Ministro da Fazenda creio que não tardará: entretanto vou consultar a Camará sobre se ella é de voto que a discussão continue, não obstante não estar presente ainda o Sr. Ministro da Fazenda.

O Orador: — Sr. Presidente, a decisão tomada agora po!a Guinara lança certo desfavor sobre esta questão, porque a Camará mostra, por esta decisão, a nenhuma importância que liga ao objecto, e no entretanto este objecto é importantíssimo. Estou acostumado a muitas observações parlamentares, ma» não esperava esta; depois da Camará, no começo da discussão, ter julgado necessária a presença do Sr. iVii-nistro da Fazenda, progredir agora na ausência do Ministro respectivo, não é pelo menos coherente; mas como a Camará intendeu que podia discutir, discutamos: antes quero acccitar este contratempo de que renunciar á palavra.

Sr. Presidente, esta questão foi posta no seu verdadeiro campo pelo meu illustre Amigo e Relator da Commissão, o Sr. Josci Maria Grande, campo em que devia ter sido collocada desde o principio.

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posição não l.enlio confiança no Governo, não a tendo 'voto contra.

Pcrmitta-me V. Ex..B e a Camará que eu diga duas palavras sobre a minha especial posição, porque tern-se pretendido achar manifesta contradicção entre mim, e os meiis Gol lega s do lado Direito. Saiba a Camará que antes e depois de tomar aqui assento, declarei que não me ligava aos Cavalheiros desse lado, senão em quantos elles fizessem opposição ao Governo; mas se um ou outro, ou todos apoiassem o Governo, seria embora sósinho, mas seria Opposição.. Sósinho corno a solidão, mas a solidão tem um echo, mas o ccho e lá tora, e lá fora porque o espaço é grande, e o ar corre desembaraçado; não venho procurar echo á solidão da minha voz aqui nesta Sala, abafada pelas alcatifas, e pelos capachos. Não era de esperar que Cavalheiros que, já na qualidade de Ministros, já na de Deputados, foram acre-mente injuriados por esta ordem de cousas, fingissem desdenhar a minha adhesão, o levassem a mal a energia com que venho combater a seu lado. Custa n conceber corno homens que foram tão repelida e violentamente insultados, que o estão ainda sendo nos documentos ofliciaes apresentados á Camará, se lembrem de sustentar urn Governo que assim os tra-cla ! Comigo não contem senão como Opposição, se esperam de ruim algum apoio ao Ministério, estão redondamente enganados.

Ru faço, Sr. Presidente, .opposição ao Ministério por um principio de cohcrencia, coherencia comigo, e coherencia que quero que tenham os Cavalheiros que se assentam naquelles bancos (Apontando para o lado Esquerdo). Esses Cavalheiros grilavam contra os desperdícios, pois agora venham as economias. Guiavam contra a soffreguiduo cios empregos, pois mostrem abnegação. Gritavam contra a perguiça, sejam diligentes. Gritavam contra o máo IHO que se fazia do tempo, empreguem-no melhor. Gritavam contra o despotismo, não o practiquern agora em tão larga escala. Ralhavam da hypocrisia dos outros, não os imitem. Vociferavam contra as nullidades, pois sejam alguma cousa. Voío contra a auctorisa-ção que se pede, porque c uma aberração flagrante do Systcma Constitucional, e um escarneo feito já ao Acto Addicional No Acto Addicional, disse-o Relator da Comrnissão, está a lheoria dos tributos, mas a thcoria dos tributos pede exame severo, e larga discussão, e o Projecto não a quer. Wjo os recursos do meu Pai/ mal empregados, vejo'crear a escandalosa sinecura do Conselho Ultramarino paia fazer dos empregos públicos foliar para os afilhados, vejo que não se tracta, porque não sabem, não podem, ou não querem, porque não ha nem intelligen-cia para comprehender, nem vontade para executar íis grandes medidas de que necessita o Pai/, não quero pois cornmeltcr o escândalo brutal e irracional de dar auctorisação ao Governo para continuar no desbarato dos dinheiros deste pobre povo, e no escarneo das suas pretendidas reformas, porque não e para ter um Conselho Ultramarino, não e para a ac-curnulação ,dc empregos em certas famílias, que o povo paga, e o Governo recebe.

Sinto tpie não esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda; queria ler diante d u S. Ex." certos trechos d« vários discursos seus pronunciados, quando Deputado da Opposição, no exame da Proposta que estabelecia o có> te nos ordenados dos Empregados Públicos, e ns Voi.. ó."—JUNHO — ]|V>9.

decimas nos juros da Divida interna e Externa. Então disse S. Ex.a que o Paiz estava rico, que tinha irn-mensos recursos que deviam ser aproveitado?, e como o não eram, não queria contribuir com o seu voto para tornar mais infeliz a sorte dos Juristas e a dos Empregados Públicos, e que por consequência rejeitava o Projecto. Pois ou ainda hoje como então, também p"los mesmos motivos invocados por S. Ex.° rejeito agora o Projecto em discussão. Quando vejo homens em tão curto espnço de tempo renegar assim as suas opiniões e doutrinas, digo-lhes que não tem o m^nor direito para exigir dos seus Oppositores nenhuma espécie d« respeito, nenhuma espécie de sym-pathia.

Sinto lambem que não esteja presente o Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros para lhe dizer que foi pouco modesto quando se comparou com Chatcau-briand. Não fallei no Balindo de Malta, mortificado pelo sentimento da inveja; quiz apenas, muito de relance, notar que de uma cruz rnais ou-menos ana-chronica não proviria de certo felicidade alguma ao Paiz; pôde acontecer que seja um grande enfeite para o Sr. Ministro, mas o Paiz não lucrou nada com isso. Lamento que os Srs. Ministros fujam tanto das questões, e recorram ao ardil de considerar injurias tudo quanto se lhes diz, de maneira que os Deputados que não concordam com as opiniões de SS. Ex.** não raciocinam, injuriam só; pois eu não estou disposto a concordar com as opiniões do Ministério, quando as reputo um pouco cerebrinas, e nte nada-Parlamentares ern muitos pontos.

Entrando na matéria direi que não voto, nem posso votar pelo P-rojecto em discussão, porque nunca ap-provei Votos de Confiança, e em quanto a minha má sorte não mandar que me desdiga, nunca hei de votar por auclorisação alguma, sobre tudo a respeito de cobrança de impostos n* u m Paiz aonde essa cobrança é tão vexato: iamente feita, e o imposto tão injustamente repartido. St- aCommissão de Fazenda tivesse já apresentado, como devia, os seus trabalhos sobre a Lei de Receita e Despeza não leria havido esta discussão, mas aCommissâo de Fazenda ainda não tra->clou deste grave objecto! Custa a crer que uma Com-misãão composta, segundo por ahi corre, das maiores Notabilidades do Paiz em assumptos financeiros, no decurso de cinco mexes não tenha tido ainda tempo de apresentar o resultado dos seus trabalhos (Urna voz: — (TiMco mezes!) (Interrupção dotado Esquerdo); nem tanto era necessário ; se S. Ex." faz do tempo uma questão material e não moral então tem razão, e eu concordo; mas eu intendo que aquelles Cavalheiros que lem levado quatro, seis, e dez annos a fazer opposição, deviam estar habilitado? para logo cpi" entrassem no Poder, ou estivessem próximos del-le, dar as razões do seu precedimento, e apresenl.ar immediatamente a Substituição aos desvarios e erros que condernnavam, porque e assim, e só assim que se nobilitam aquelles que aspiram ás Pasta p. Pois estivestes iTurn longo e aturado período de tempo cons-lantemente a invectivar o que faziam OH vossos Contrários, entrais para o Poder, ou sois o seu arcossor, c dizeis —vigora esperem ! Então que fizestes nas gran dês ferias? Não estudaram, hão aprenderam? Apio goam o erro, proinettem a Substituição, o depois no Poder escondem a decantada Substituição, «dizem — Não .é tempo! Se a minha opposição não e" leal e franca, dnr-se-ha ca>o que n vossa rnuna oçf.i? cnnd!i»

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r;ÒY»? Se o intendeis assim, rejeito as vossa» lições, porque a« acho eminentemente immoraes.

A* Opposições aspiram constanternenle ao Poder, c quem não confessa esla verdade, não é sincero. Eu individualmente não aspiro ao Poder, e por vima razão muito simples (Riso)... Não se julgue que ha nesla declaração excesso de modéstia, porque em quanto a probidade e intelligencia, sou o primeiro a não esconder que nessas Cadeiras (as dos Srs. Ministros) tem-se sentado homens inferiores a ruim cm probidade e intelligencia ; mas não aspiro a essas Cadeira», porque estou r.erlo de que não seria Ministro «ilein de duas horas ou dois dias, por isso que havia de enxotar das Secretarias, não os seus honrados e beneméritos limpregados, mas os comilões, os parasitas, e vendilhões, essa magna turba de traficantes que as invadem, P a opposição desta turba-multa de vaidadfs intumecida?, de interesses illicito», havia d

Já a Camará vê quí; sou franco; nào me .julgo jn. digno do Poder, «: se acaso ocrupasse o Poder só aquelles que livessern dignidade de caracter, e decisão firme e inabalável de bem servir o seu Paia; eu não seria um indigno servidor; não ambiciono o Poder para me enfeitar, mas sim para mostrar úquellea que o livorum antes de mim, que eu era capaz de fazer alguma cousa; se porem eu visse que não podia realisar esle meu desejo, eque entrava rio arruamento do.; outto* Ministro-, I.usaria li>go esse Poder, porque me não queiin confundir com ellis, não queria ser seu igual, e rumos ainda seu inferior. Custa a acreditar (pie n'uiuu terra aonde Nolabilidadcs ião safadas e gastas lêem, e por mais de uma vez, occu-pado aquellas Cadeiras (apontando para a dos /í/z-viixtrosj haja ainda Deputados que estranhem o desafogo com que lullo! Similhanto reparo não abona muito a sua intelligeneia.

A questão para mim é simples; a questão e um Volo de Confiança, poderia ter csla confiança, se por ventura 05 Cavalheiros mie occupam hoje as Cadeiras de Ministros, tivcs-em realmente, feito alguma cou?a a favor do Paiz, que ine obrigassem por sérios ern-penhos de gratidão 3 ter essa confiança; mas não acontece assim. Os Srs. Ministros acham tia sua alta intelligencia, que este Paiz não Cita ainda bastante arruinado e desgraçado; os Srs. Ministros querem devastações mai- estrondosas, confusão mais cahotiea, difficuldades muito maiores, muito mai* graves, para então emprehendeiern reformas gigantescas ; j)or ora julgam tudo pequeno, c incapaz de chamar a sua attei ç~i<_ massa='massa' que='que' de='de' seus='seus' portugal='portugal' minimi.1='minimi.1' dos='dos' do='do' non='non' mais='mais' grandes='grandes' curto='curto' estragado='estragado' para='para' apontando='apontando' curat='curat' não='não' pena='pena' pouco='pouco' prosápia='prosápia' tanta='tanta' estreito='estreito' a='a' tão='tão' reino='reino' b='b' conhecimentos.='conhecimentos.' e='e' valor='valor' rsie='rsie' desenvolverem='desenvolverem' merece='merece' banco='banco' é='é' l='l' estadistas='estadistas' grande='grande' praitor.='praitor.' o='o' p='p' prtrn='prtrn' aquelles='aquelles' achitn='achitn' inteljigencia='inteljigencia' da='da' ministros='ministros' sua='sua'>

Repito, e repelirei mil vezes, se tanto foi preciso — Cavalheiros da Esquerda e vós, Governo, gi itasles contra os desperdícios, pois agora venham as eco, nomias — Gritastes contra a soffrcguidão dos empregos, pois mostrem abnegação — Gritastes contra a perguiço, sejam diligentes — Clamastes contia o máo emprego de tempo, não o csperdice.is tanto—Blas-femastcs contra o nepotismo, não o pratiqueis em tào longa escala—Cavalheiros da Esquerda e da Go-

vernança, vociferastes tanto contra a nullid.ide, pob sede alguma cousa (Apoiados).

Se a Commissào de Fazenda foi sincern, cnmo já disse que foi, na faculdade que dá ao Governo d r. receber os impostos; se pelo modo por que está ie-digido o Projecto, não ha um lal ou qual laço nr-rnado a esse Governo, espero que a Com missão ac-ceite uma Emenda, que vou mandar para a Mesa, feita ao artigo 2.° A Commissão diz no artigo — até ao fim da actual Sessão—em logar destas pa-l.ivras quero eu que se diga — até ao dia 20 de Julho— ultimo desta Sessão. Espero que a Commissão não hesite em adoptar esta minha JEmenda, ião conforme com as suas idéas, se me não engano, Eu voto contra o Projecto, porém só só opprovar o artigo 1.°, votarei pelo 2 ° corr» n Emenda que mando paia a Mesa, que é a seguinte ; torno a M-a.

Êrn vez das palavras — até ao fim da ncttial Sessão— proponho que se diga—ale ao dia 20 de Julho— (f^ozcs .•— Volos^ votos). O Orador : — Es-pen-m, Seiihoio.-, a Emenda ainda ?e. nu<_ foi='foi' andar='andar' ru='ru' discussão.='discussão.' emenda='emenda' bou='bou' dos='dos' se='se' por='por' discussão='discussão' nem='nem' ler='ler' adm-illida='adm-illida' un='un' adianle='adianle' sem='sem' adrhiltida='adrhiltida' leu='leu' _='_' ora='ora' kiso.='kiso.' á='á' a='a' e='e' é='é' decidir='decidir' á.='á.' m='m' o='o' p='p' prligo='prligo' cano='cano' sobre='sobre' _-a='_-a' já='já' nào='nào' votar='votar'>

O Sr. Presidente.— Tem a palavra o Sr. Leonel.

O S. Leonel:—V. Ex.a faz favor de me dizer para que me dá a palavra ?. . .

O Sr. Presidente:—Para fíillnr sobre a i->rd e a favor do Projecto.

O Sr. Leonel: — Peço que se julgue a matei ia dibfiilUIu (Apoiados).

Julgou-í>c a inalcria discutida, e foi approvado o Projecto na generalidade.

O Sr. Presidente:— Está em discussão o artigo l.°

O Sr. Rebcllo da Silva:—Sr. Piesidente, rool-vido a votar a favor da auclorUuçâo, desejo fundamentar osta opinião, sobre tudo pesando ainda sobte ella as frases aceibas com que o Sr. Deputado Cunha a capitulou de escândalo brutal. O meu Amigo o Sr. Ávila, na Sessão antecedente, com a superioridade e clareza que o distingue, desenvolveu os princípios deste lado (o Direito) da Canaara, o que facilita, tornaivdo-a mais concisa, a exposição que lenho a faxer.

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levar a questão política a similliante extremo, deve existir por força um perigo immitlenfe, superior ao mal que se faz, para o affastar, uma rasão acima destas considerações.

Sei que a negação dos impostos é a ra?âo fifial dos Parlamentos. Não rejeito a theoria. De corto quando a usurpação ameaça as Instituiçães, e o Poder levanta a mão armada contra as liberdades publicas, resta apenas utn modo possível de o combater, é decretai a guerra da Sociedade contra a lyrannia, a revolução legal dos contribuintes contra CromwcU... Então o Governo está etn tocla a parte, menos nos que o tra-biram. É esta a hypothese actual? Dá>se o perigo de suicidar a liberdade com os meios legaes de a sustentar l Respondo que na», e por isso voto a favor da auctorisação (Apoiados).

Na Legislatura do 1848 o Gabinete presidido polo Marechal Saldanha veio pedir á Camará os recursos para continuar a occorYer ás despezas publicas; e a Opposição concedeu-1'hos corno agora. Fazia parte dessa Oposição; e hoje p radico o mesmo, porque as cousas não mudaram nesta parte. Não me assustam as murmurações dos corrilhos, e os clamores da praça ; não me sedusem os applausos dessa inconstante popularidade de um dia, que ás vezes desvaira as cabeças fracas (Apoiados)... A religião da consciência, .e ò respeito dos meus deveres, eis o escudo que lhes opponbo. Escândalo seria, não estando convencido, passar por cima do Paiz para ferir o Mínistê-terio. (P^ozcs: — Muito bem)! Erro, acho eu, abusar das armas heróicas, tornando-as impotentes assim, para a defeza em occasião de apuro !

Não censuro nenhuma opinião ; respeito nellas o mesmo direito, que invoco para a minha, mas repilld da minha critica as paixões violentas, as frases ag-gresâivas, os ódios pequenos e pessoaes... Não falia logar para se firmarem as dessidencias, e se discutir a questão do Ministério. Nas que tem havido nào recuei nunca; nas maiores ainda pendentes hei de fazer o mesmo.

Agora porém tracta-se mais do que isso; nega-se ou concede-se um voto de conservação á entidade Governo; e nào estou disposto a declarar a revolução legal antes de accusar os crimes, que a podem justificar.

O meu nobre Amigo o SF. Cu n h-*, não pôr ma?l-dade de coração, porque o scxu é generoso e bom de Índole, mas por ardor e viveza de palavras, lançou sobre o geral dos Funccionarios Públicos uma censura, que me penalisa por cruel e immerecida. Não! Não são parasitas vorazes os homens modestos, q'ue servem de matéria prima ás sizas do Fisco em todos os apuros; cujos ordenados escassos, triste prémio de longos e pacientes serviços, são se na p ré a primeira viciima das falsas economias. Ha nessa Cla-sse \ir-tudcs, que se nào assopram, que vivem obscuras, e que é justo ao menos não magoar sem causa. Defendo-as, porque as aprecio. Se alguma excepção mancha o credito, e abate a honra do Funcciona-lismo, expor o abuso nu e publico aos olhos de todos, eiâ O meio de moralisar o Pa-iz, dando força ao principio da auctoridade. Neste caso o direito de a'c-cusação parece-uie utn grande sacerdócio, em vez'de um officio odioso. Mas scun prova, sem base, verberar a Classe, e dá-la toda como viciada de gula fiscaf, e de ociosidade culpável, intendo que prejudica o serviço, e faz pei,ar sobre o innocente as faltas do "cri-

minoso, àe criminosos ha, porque ante* do delicio, a prestKnpçâo é sempre favorável (Apoiados).
Corno Deputado limito-íne a approvar a aucto-risação. A confiança que ella exprime, assimilha-se lanto a suspeita, que na qualidade de Ministro eu não acceitaria. A limitação de prazo desculpada de tantos tnodos encerra urna precaução, traduz a ide'a de penhorar ao Governo parte da sua liberdade. Estranharia mesmo tanta docilidade da'parte delle, se me coubesse mais que admirar nó seu apogeo a doçura desta condescendência (Riso). Julgo também os meios insuficientes e a redacção equivoca ; pa-re'm os STB. Ministros, approvando-a, obrigararn-?e' a acudir ao desempenho dos encargos públicos, e assumirem assim a precisa responsabilidade. A seu tempo se verá quem só enganou; e sabor-se-ba, se e' prudente,- em momentos gravea, desarmar-se o Governo, é ficar descoberlo na impossibilidade de administrar, sem romper por uma Dictadufa financeira, no caso de força maior da àuserncia do Parlamento antes do votada O Orçarríento.
Concluo, Sr. Presidente, declarando que approvo os meios pedidos, visto o Ministério repuíal-os suffi-cienles; porque me não pertefice senão habifilar o Governo, para continuar a receber a Receita, de que se diz carecei. O resto e' entre o Ministério e aCom-missão. Somente observo, que para indicio de confiança, o Projecto parece bastante desconfiado;. e para satisfação das necessidades publicas, acho-o irr ferir era setecentos contos aos próprios cálculos do Orçamento apresentado (Apoiados).
Voto a favor da auclorisaçâo.
O Sr< Holtreman: — Não tomarei muito tempo á Camará, porque já hontem apresentei as razões do meu voto; mas uso dá palavra, porque ouvi apresentar princípios ao Sr. Casal Ribeiro, com os quaes me não posso conformar, por me parecerem inteiramente contrários ás theorias do Systema Representativo.
Sr. Presidente, tenho Ouvido constahternente dizer, menos hoje, que a grande arma que têem os Parlamentos contra os Governos, é o negar-lhes a votação dos impostos e a cobrança delles. Esta é. a theoria que até hoje tem sido cpnstantemenle seguida. Hoje pore'rn ouYÍ o contrario; ouvi dizer que se votava esta auctorisação, porque era necessário' que subsistisse o Governo1, e o Governo não pôde subsistir sem ella. Mas aqui ha dois casos: o Governo e' uma entidade moral; é desempenhado por diversas pessoas, mas élle continua a existir; aquelles que não querem dar estes meios ao Governo, composto dos Ministros actuaes, não quer com isso dizer, que elles não querem Governo; querem Governo, mas não desempenhado pelos Srs. Ministros actuaes, e negam-' 'lhe estes meios, porque não tenoio no Ministério confiança, querem por este meio obriga-los a sair da-quelles logares.

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quando " Deputado !;i/ opposição conscienciosa, v poique intende que o Governo não satisfaz ás necessidades do Pai/, <_ voi='voi' de='de' seu='seu' obrigação='obrigação' por='por' dar='dar' consequência='consequência' não='não' tem='tem' o='o'> para que o Governo tenha meio> de continuar a viver. Este» é que são os princípios ronstitucionaes, (- renegar delles e negar o que se tem estabelecido sempre como principio funda-menlal do mesmo Systema Representativo.

Por consequência quando eu lionlem etnittí a minha opinião como Deputado du Opposição, não foi com o sentido de armar ú popularidade, e se >sle dicto do Sr. Deputado por Castello Branco se dirigiu a mim, não o acceito; *e o tiro foi dirigido u mi m não me acertou, porque no terreno em que estou, estou defendendo os verdadeiros princípios cons-titucionaes.

Agora o que e preciso distinguir e a opposição leal r franca de uns, e a opposição de outras que são mais Governo do que o próprio Governo; por consequência, os que fa/em opposição leal e franca devem apresentar-se nesse campo, r não serem Opposição tão somente nas formulas exleiioics, e quando se tracta de practicar actos de opposição, practicarorn actos que são mais ministeriaes do que os dos próprios Mi-nisteriaes.

O Sr. Carlos ticnto — Sr. Presidente, não pedi a palavra para lazer polemica; pcdí-a para motivar o meu voto. Entretanto julgo indispensável dizer também alguma cousa a respeito do que ouvi chamar rheoiias do Systoma Representativo, porque vejo estabelecer de um lado doutrinas inteiramente oppos-las ás que se estabelecem do outro lado, e do ambos os lados se d u que são a» vei '.ladeiras thoorias do Systerna K"piosoiil

Ora, na actualidade, parece-me na verdade conter »>ste Projecto, á primeira vista, um principio de desconfiança no Governo; mas depois das explicações dadas, vê-se que não e assim; entretanto intendia que o Governo devia insistir antes na redacção da sua Proposta do que conformnr-se com a do Parecer tia Commissão.

Disse um illustre Deputado—Nós varno-. votar ao Governo uma auctorisação para continuar a receber os impostos, rnas note-se que ha certos impostos que acabam dentro de certo período, como são parte dos que vem marcados no Decreto de três de Dezembro, por exemplo, os cinco por cento sobre os ordenados dos Empregados e vários outros, e que o Governo por esta auctorisação não fica com a habilitação necessária para receber estes impostor Isto parece um argumento muito forte á primeira vista, e talvez seja porque eu não tenho estado na Camará, ainda não ouvi responder a elle (O Sr. Ministro di l

Esta auctorisação e' provisória; e unicamente para em quanto se não approva o Orçamento, porque não e possível approva-lo dnqui n te' ao fim do rnez, e um modo provisório do Governo poder ter rneios para ir satisfazendo as despezas publicas ate se votar o Orçamento da Receita e Despeza, e aqui devo dizer, que também pecca por demasiado absoluta a thooria de um illustre Deputado, que disse que primeiro que a necessidade de votar está a liberdade de quem vota. Não e tanto assim ; pôde não haver vontade de votar o haver necessidade de votar. Por exemplo, está determinado que o Parlamento Iodos os annos vote a Lei de Receita e Despeza; pod" haver um Parlamento que não vote esta despeza? Não pôde ser, por consequência não e tão absoluta a theoria que quiz estabelecer o illustre Deputado.

Nada mais direi, Sr. Presidente, sobre o artigo que está em discussão; intendo que elle não prejudica a nossa situação política, nern compromette as attribiiiçues da Camará; é um meio indispensável e provisório, como já disse, para o Governo ter meios para fazer face ás despezas, em quanto se não approva o Orçamento, e não pôde deixar de se votar, porque se a Camará exige do Governo a continuação de satisfazer ás despezas, não pôde deixar de dar ao Governo a auctorisação para continuar a cobrar as receitas. Vroto pelo artigo.

O Sr. Cunha Solto-Maior:—Sr. Presidente, votei contra a generalidade do Projecto e voto contra a especialidade, ejá qu>' tenho u palavra aproveito-a pá r.i repelir a razão poique voto contra ; o Projecto e um Voto de Confiança, ninguém o contesta, ora, sendo um Voto de Confiança, quem tem confiança no Governo vota a favor, quem não tem confiança vota contra ; eu voto contra porque não confio no Governo. Mas diz-se — Não devemos recusar o* meios de existência ao Governo, pois eu recuso, porque se eu votar os meios de existência ao Governo, o Gh-verno existe, e a Opposição não deve querer que o Governo .exista, aliás não e Opposição; ser Opposição, querer que o Governo caia, e estar a dar os recursos para que elle viva, não intendo, não posso intender.

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lia mim ; a questão e simples, se os illustrcs Deputados deste lado se julgam com razão e direito para me reprehenderem, tenham a bondade de me dar licença para mostrar que a reprehenção foi injusta e itnmerecida; não voto pelo Governo porque não tenho confiança nelle, e acho mal que aquelles Cavalheiros que foram vilipendiados e altamente injuriados, no que e, ou deve ser, mais caro ao homem, na probidade e na honra, se esqueçam tão facilmente das injurias, e queiram com o seu voto sustentar quem os infamou. Contra estas razões de incontestável verdade não ha sofisma. Fostes injuriados por esta situação naquillo que o homem tem demais sagrado, nos princípios da independência e da honra ; essas injurias não se esquecem, essas affrontas não se perdoam ! Mas apesar disto votais por tudo, c eu npesar do vós voto contra tudo.

O fim das Opposições é lambem moral, c a moral aqui claudica pela vossa parte; é alem disso fazer cair o Governo, e ó Governo não cáe quando tendo uma maioria compacta além de grande lhe vai ainda de subsidio a vossa pequena Opposição. Prestar ao Governo os meios para viver não pertence ás Opposiçõe?, ou voto contra, c expresso-me corno o faço, porque me fechastes n'um circulo estreito e apertado, do qual não posso sair senão saltando. Se ler confiança é bastante,-simplifiquemos o processo Parlamentar, enião faça-se iodos os diaa a chamada para ver se ha numero, e diga o Sr. Presidente — ci Os Deputados que tem confiança no Governo, levantem-se — oSr. Secretario conta os q no estão de pé, «declara que ha, por exemplo, cem contra dez : V. Ex.a. declara que o Governo tem'ainda u confiança da Ca-.rtiíira, e diz—.a Está fechada a Sessão — (Riso). E assirn mais simples o processo, e escusamos de gaslar tempo.

Disse o Sr. Rebello da Silva, que o dever, dos que infamam é accusar; é esta a minha opinião, e sempre tenho clamado pela execução deste principio; não trago para aqui a instituição do silencio, e se acaso eu podesse tractar a questão fora dos limites a que me devo circumscrever, perguntaria aos Srs. Ministros, e nomeadamente ao Sr. Presidente do Conselho, Duque de Saldanha, que tendo nos documentos officiaes escriptos de Leiria e do Porto dicto que desembainhara a sua espada contra a corrupção, o contra corruptos, que cobro po% á corrupção, e que fim tiveram os corruptos? :

Quando, Sr. Presidente, ha estes o outros factos c documentos^.quando lia uma tenacidade tal; quando sempre apparece a nccusação, e nunca chegam as provas,-porque ou não existem ou as escondem, Deos sabe por quo motivos l Ainda se estranha que eu diga— Os que infamaram, accusem ? —Não estarei eu no meu direito, não serei homem de justiça c razão, <_ com='com' que='que' intrigas='intrigas' de='de' homem='homem' os='os' e='e' em='em' iufamadores='iufamadores' o='o' p='p' pactuem='pactuem' hão='hão' infamados='infamados' não='não' exigir='exigir' corrilhos='corrilhos'>

E não será para admirar a imrnensa generosidade com que os oííendidos perdoam as suas offensas, e se chegam tanto para os offerisores ? Para que levam a .mal o meu procedimento? Pois eu franca e rasgadamente confesso, que não renego a situação tal qual n neceilei. Se a Regeneração me parece funesta, eu que tenho o direito de a combater, hei-de abdicar a minha inlelligencia, sacrificar o meu raciocínio, e atirar aos pés .dos Srs. Ministros a minha decidida vontade, a razão, a justiça, os d i n;'i t os e iis fiiculda-Voi.. 5.°—JUNHO —1002.

dês que tenha? Serão estas as boas regras de nos conduzirmos na arena política? Não, Sr. Presidente! Não sei, nem me importa o que leni de acontecer, mas se eu hoje sou impossível, oPaiz tern dado, dá, e dará ainda tantas voltas que talvez amanhã eu venha a ser uma necessidade (Riso). Voto contra o 'artigo em discussão pelos mesmos motivos porque votei contra elle nas quatro Sessões da Camará passada.

Ao Sr. Ministro da Fazenda direi, que o Deputado que na Sessão de 22 dê Julho de 1848 combateu o corte nos tristes ordenados dos Empregados Públicos, e jurou que por taes meios nunca só ha de organisar a Fazenda, que engrandeceu os immensos recursos do Paiz, que achou ronceiros, e alem de ronceiros dosgraçadissirnos os expedientes ate então seguidos, que eram esforços e sacrifícios que chegavam ate á medulla dos ossos; direi que esse illustre Deputado não podia, e não devia seguir exacta e servilmente o syslema que tanto condemnava.

E isto o que eu peço ao Sr. Ministro da Fazenda, são essas irnmensas riquezas que devemos aproveitar;.peço ao Sr. Ministro que desenterre os Tlie-souros que estuo escondidos nesta terra para que o mal como S. Ex.n dizia, não vá ate a medulla dos ossos do povo Portugue/.. E o cumprimento da vossa promessa que peço, são as vossas palavras, são os vossos discursos que invoco. Eu sou coherento, porque" voto contra; sede também coherente por que me accompanhastes na Opposiçâo; não adopteis essa Política bastarda, esses expedientes mesquinhos c torpissirnos de ser na Opposiçâo um homem, e no Ministério outro.

Estranho c devo estranhar que aquelles que estiveram- u combater comigo os desconcertos, descon-chavos e irregularidades; estranho que esses homens que se apresentaram' na Opposiçâo, façam no Poder o rnesmo que censuraram nos outros. E como o nobre Deputado por Vianna disse que todos os Corpos Políticos têem um caracter de..... peço licença para dizer ao meu illustre Amigo que não era essa a opinião do Sr. Ministro da Fazenda na Sessão de 26" de Julho (o Sr. Ministro nos quatro dias em que se tracto u esta questão teve sempre a palavra) ( Leu).

Não es,tárei e tu bom'terreno, embora me sirva do confronto de opiniões como penalidade da Tribuna, não estarei no meu direito COIMO Deputado da Opposiçâo de confrontar as opiniões dos Ministros e dos .meus Collegas ? Não terá S. líx;.a direito, se acaso eu agora me contradisser, de invocar também o Diário das Cortes e exclamar —OSr. Deputado está em contradicção, por que em tal tempo foi esta a sua opinião, e hoje apresenta outra ? — E não se pense, se tal1 acontecer, que eu não tenha bastante^ coragem para confessar o meu erro, e retracla-lo, por que tenho a modéstia de não me inculcar como uni Catão. Sei que ha na minha vida muitos erros, e quem os não tem í Desconcertos, e quem os não p radica ? Mas tenho em compensação disso pela infinita bondade de Deos impressas, bem impressas, no meu caracter á franqueza, c a sinceridade; franqueza para dizer o que sinto sinceridade; para não enganar ninguém. Se acaso se estranha o calor com que tenho fallado hoje e como fallo sempre, e por que a minha organisação me leva a tanto, mas sou tão pouco reservíM-lo que qualquer pessoa qW me ouça

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a primeira vez, assenta logo um jui/o n meu respeito.

Sr. Presidente, e necessário cjuc «i respeito cia posição que occupo neste lado da Gamara, eu diga ainda uma verdade — Não foi este lado que rne procurou, fui eu que virn ter com elle; se e necessária esta declaração para salvar na plenitude da sua integridade a honra dos illustrcs Cavalheiros que se sentam neste lado, faço-a de boa vonlade (Riso) vim ter com elle, com cnthusiasrno e dedicação, e por que ? Por que não encontrei outro logar para ser Opposiçâo. Achei tudo mudado. Aquelle lado (indicando a Esquerda) não é agora Opposição; o centro e Ministerial, eontão por exclusão de partes competia-me a Direita. K quando me achei na companhia de Cavalheiros tão distinctos, cercado de illus-trações e de intclligencias tão elevadas, glorifiquei-me; mas depois encontrei-rne com magoa neste logar, por que uppreciarido-se a minha o p posição como acintosa e sy st em atina, fui annlhomalisado como um réprobo, li u intendo qm- Ioda a Opposiçâo que não é systematica, n fio tem caracter, não evidcMicein o seu fim, e nunca alcança o seu propósito. E a este respeito tenho por mitn a opinião de um homem distincto pelos seus talentos, c não menos pela sua probidade; — e Mr. de Chateanbriand ; que com aquclla grande capacidade intcllectiial que tanto o rnnobrecc (e que lhe mereceu o nome de primeiro prosador deste Século) disse em uma das suas obras que ioda u Op|M>M<ão de='de' tào='tào' casa='casa' vejo='vejo' e-j='e-j' do='do' f1='f1' dignos='dignos' tuo='tuo' mesmo='mesmo' envergonhado.='envergonhado.' menos='menos' me='me' sou='sou' lhes='lhes' um='um' modo='modo' descontente='descontente' homens='homens' consequência='consequência' i3cnjtmin='i3cnjtmin' estou='estou' valia.='valia.' furmcnin='furmcnin' deste='deste' tiâo='tiâo' deputados='deputados' rm='rm' que='que' foi='foi' contint='contint' ainda='ainda' testemunho='testemunho' durna='durna' companhia='companhia' professada='professada' cabeça='cabeça' cola='cola' por='por' subidos='subidos' abaixo='abaixo' algibeira='algibeira' iatcaubriand='iatcaubriand' parecer='parecer' opposiçào='opposiçào' não='não' pois='pois' _='_' syslemrtfira='syslemrtfira' tão='tão' competentes='competentes' a='a' c='c' os='os' e='e' orn='orn' j='j' mestres='mestres' convém.='convém.' quando='quando' o='o' p='p' discípulo='discípulo' ante='ante' aticloridades='aticloridades' alta='alta' invoco='invoco' deixam='deixam' le='le' pensa='pensa'>

Sr. Presidente, termino declarando que voto contra o artigo; intendo que faço o meu dever de Deputado da Opposiçâo que pediu uma Cadeira com ardor e enthusiasmo, e que vem á Camará para discutir e dar um voto de justiça e coherencia, e com o direito de dizer nos outros — não e desta maneira que procedestes na Camará passada. A minha obrigação ó não apoiar um Governo, cuja origem e viciosa, os rneus compromissos são esses. O lado direito da Camará, que e essencialmente monarchico, ou que o deve ser, não pôde apoiar uma Revolução, feita contra os direitos imprescriptiveis du Soberana, e contra os artigo* fundamcnlaes da Carta (Riso). Pelo amor deDeos, Senhores! . ., Não quero azedar a discussão por muitas considerações, c nomeadamente pela estima que me merece o Digno Presidente desta Carhara. . . . Mas eu estive no theatro de S. Carlos, e que vi lá 'í Um grande respeito pela JVionarchia.. . Sei também com que respeito foi tractado El-Rei na ponle de Coimbra. . . E desde já declaro que hei de votar contra o Cominando ern Chefe.. . Se na Camará passada, apesar do Rei ser o Cornmandantc em Chefe votei contra, agora por ser o Duque de Saldanha esse Commandanlc cm Chefe do Exercito não hei-de votar a favor.

O Duque de Saldanha não e para mini indispen-:òvH ; César f Napnledo morreram c o mundo tem

ido para diante. Aquelles que acreditam na indio-ponsnbilidadc de um homem, podem enthusiasma-lo, e estraga l-o ato com-admirações e elogios.

César foi tão grande, que ainda os séculos não puderam esquecer a sua memória ; Napoleão ennobriou a França de gloria, e cançou-a de immortalidade; ambos morreram, mas a humanidade vai progredindo.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, «u lutn-bern fui Opposiçâo por muito tempo nesta Casa (O Sr. Cunha Sotto~Maior.—E mais acintosa do que eu fui — Riso) fi-la severa ; fi-la perseverante, mas nunca neguei ao Governo auctorisaçòes desta ordem ; nunca as neguei, Sr. Presidente, porque eu sabia que devia votar contra o Governo, mas que não devia nem podia votar contra o Paiz ; e e votar contra o Paiz negar uma atictorisaçào, sem a qual a sociedade deve reduzir-se a um estudo perfeitamente ca-holico.

Eis-ahi pois, Sr. Presidente, n razão porque ou estranho aos Srs. Deputados, que fazem opposição, o não votarem o«te Projecto ; f*s|e Projecto não e só Ministerial, este Projecto e mais alguma cousa do que Ministerial.

Sr. Presidente, os illuslres Deputados que querem que o Governo caia, tèem na sua mão rnil modos de o fazer cair, e não e certamente necessário que pró-ciyeni urna occasião como esta, occasião que no meu modo de intender e eminentemente imprópria para o fazerem.

•Sr. Presidente, a nós f(( lia-nos atempo para o necessário, porque o desperdiçamos no supérfluo ( /Jpoia-

O artigo que se discute, e uma auctoriíaçâo para o Governo proceder á cobrança dos impostos e de mais rendimentos públicos: esta auctorisaçâo, como já hònlern disse, e temporária ; $em dúvida nenhuma, se a Commissão do Orçamento tivesse cumprido o seu dever, esta discussão cru inútil; mas a Commissão do Orçamento não o pôde cumprir ainda, e isto não c senão pelos embaraços que a matéria tem, e não por falta d<_ de='de' empregado='empregado' casa='casa' argumentos='argumentos' tag0:_='consideração:_' membros='membros' ate='ate' orçamento='orçamento' presença='presença' virá='virá' um='um' tem='tem' caem='caem' eu='eu' na='na' esta='esta' já='já' temporária='temporária' mui='mui' que='que' seus='seus' cáe='cáe' dos='dos' muito='muito' tanto='tanto' vontade='vontade' desta='desta' extemporaneidade='extemporaneidade' se='se' por='por' disse='disse' consideração.='consideração.' contra='contra' _='_' depressa='depressa' a='a' os='os' e='e' entretanto='entretanto' tributo='tributo' certo='certo' o='o' p='p' cila='cila' diante='diante' todos='todos' auctorisaçâo='auctorisaçâo' argumento='argumento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:consideração'>

Disse-se porem, e tornou-se a dizer já pela segunda vez que a Commissão tinha mostrado uma certa desconfiança, quando alterou a Proposta inicial do Governo. Eu já disse, Sr. Presidente, e torno a declara-lo aqui, nào houve desconfiança, só houve desejo de definir e declarar mais precisamente a idea que era apresentada na Proposta do Governo.

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.rbaçuo cessam logo que estejam em execução as Leis da Receita e.Despeza. Por tanto tem tuna limitação; a limitação, que nós propomosj pareceu-nos mais curial, pareceu-nos mesmo mais constitucional, e foi por is«o que a apresentámos. A limitação que nós propomos, .differeum pouco, porque diz—-esta aucto-risação durará ate ao fim da Sessão, se antes não for approvada a Lei da Receita eDespeza. Por tanto, Sr. Presidente, e inútil procurar motivos occultòs onde os não ha.

Sr. Presidente, p?lo que se disse aqui com respeito á lheoria dos impostos, eu não acho realmente razão nenhuma no illustre Deputado que -apresentou as ideas que se ouviram daquelle lado (Direito). Eu £ei que a negação dos impostos c a ultima razão dos Parlamentos; sei-o; já aqui o disse; mas isso e para outras circurnstancias, isso v para. sor empregado nos casos extremos, porque na verdade só nos casos extremos é que se recorre á ultima razão dos Parlamentos.

Por tanto,'Sr. Presidente, eu julgo -que o artigo daCommissão deve ser a-ppro.va.do textualmente, por isso mesmo que a palavra Legislativas que a Comr missão accresce-nlou á Proposta do Governo, em nada também altera essencialmente a mesma Proposta do Governo, porque o Governo dizia disposições cm vir gorj por tanto eram disposições Legislativas ou Go-vérnativas ern vigor, c aCommissão intendeu que só as disposições Legislativas, e nnnca as Governativas, .podiam -ser aquellas porque o Governo se regulasse na percepção c distribuição dos rendimentos do Estado.

O Sr. JZurjona:—Requeiro que a matéria se julr gue suficientemente discutida ( f^o^cs: —Muito bem). Julgou-sc discutida, e foi approvfido o artigo 1." Entrou cm discussão o artigo íí.8 • '

O S.r". Presidente: — A este artigo propoz o Sr. Cunha Sotto-Maior esta Emenda — em vez de u ate ao fim da actual Sessão, proponho que se diga ate .ao dia 20 de Julho.—Está adniitlida já á discussão.

O Sr. Ávila:—!-l\\i hontem quando fallei sobre esta matéria na sua generalidade, sustentei que o Governo não pqclia funccionar com este Projecto. Eu figuro só uma hypothes.e, e desejo que o Governo veja bem a sua situação : a minha convicção e esta ; se o Governo com este Projecto julga ficar habilitado co,ni uma anctorisação tal que se uma alta razão do Estado o obrigar a fechar o Parlamento antes de se votar a Lei definitiva da Receita e Despeza, fica com meios de viver, digo que o Governo está enganado; porque não pôde funccionar com eslaau-ctorisação..

; • Eu tenho s-i.do muito infeliz nes.ta matéria, parque não rne tenho feito comprehender, e não me tenho feito comprehender precisamente da illustreCommis-são, que e a mais interessada em me comprehender; O Sr. Ministro da Fazenda hontem fez algumas con-. siderações que me demonstraram que S. Ex.a attin-giu logo o meu pensamento, c vejo que o illustre Deputado por Lisboa que fallou hoje, lambem o at-liugiu; mas não deram toda a importância ás considerações que"eu fiz por maneira q.ue reconhecessem que e irnposshel o.remédio que querem applicar. Sobre este objecto e que eu vou agora fallai1, e peço toda a atlenção da Camará porque o negocio e serio. Sr. Presidente, eu faço opposieão ao Governo como

, .e como tenho aetupre intendido deve-la fu-xer; o meu objecto quando faço opposiçuo,, ou sou Ministerial e unicamente satisfazer aos deveres da minha situação conformo a minha consciência me dieta: eu já não sou moço, e desde que comecei a vida publica, que comecei muito cedo, guiei-me sempre por urn principio, com que me lenho dado muito bern ate' agora, — e e o de não correr ás cegas alraz da opinião publica, e combate-la mesmo quando a julgo desvairada: ha muitos factos, que tenho practi-cado como Funccionario, c pelos quaes tenho sido muito censurado, mas passado o momento das paixões a opinião publica tem-me sempre feito justiça, e eu sei esperar. Prefiro acertar com i.im homem a errar com mil.

Fallou-me em Opposiçòes leaes e francas: a rni-nha opposição não será franca nem leal no intender de alguém ; mas o que eu digo e, que nunca faço opposição, senão como eu a intendo franca c lealmente : em muitas occasiões, em que eu me tenho achado, como Opposição, eu lenho dado o meu fraco apoio ao Ministério: porque eu quando me acho col locado 'na Opposição, faço sempre esta pergunta a mim mesmo:-—os Projectos que o Governo apresenta, collocado eu na sua posição, seriam aquelles que eu apresentaria ? Se a minha consciência me diz, que sim, voto por elles: esta e', que e' a minha opposição (Apoiados). . ' , ^ '

Agora vou á questão que eu desajaria bem, que víssemos como. elIa e, para não votarmos sem sabermos o que votamos.

Disse o iílustrc Deputado, que hoje fallou que eu tinha feito observações muito ponderosas em relação; mas que essas observações não colhiam : porque o argumento que eu tinha feito a respeito do De-crelo de 3 de Dezembro, se applicava a Iodas as Leis do Orçamento : eu repito que não acredito que o Decreto de 3 de Dezembro seja Lei do Estado, apesar da decisão da Camará, que eu muito respeito, mas e?sa dcc.isão ainda me não obriga, para que eu considere esso Decreto, como Lei: mas ò Decreto de 3 de Dezembro iem'esta disposição (Leu).

Ora peço ao nobre Deputado que note primeiramente, que este Projecto de" Lei auctorisa o Governo a cobrar os impostos, e a applica-los ás dcspezas votadas por Lei, e mais disposições em vigor: note-se bem, estas disposiçòVs em vigor referem se ás despe-zas, e não ás receitas, porq*ue não su lançam impostos senão por Lei e nunca por simples Decretos do Governo. . "•

Que diz o Decreto de 3

Pôde o Governo deduzir os cinco por cento .dos vencimentos dos Empregados, do l.° de J.uího em diante? Pôde, porque, e quem paga; mas não o pôde em vista do próprio Decreto de Dezembro, que estabeleceu essa deducção ate 30 deste mcz de Junho, e e necessária uma Lei paru que essa deduc-ção possa continuar rio 1.° de Julho seguinte ctn diante. O mesmo acontece com o imposto das Notas (PoKes; — Não se tracta ngora disso). Bem; não querem, lavo as minhas mãos disto: vote a Camará como quizer: o mesmo digo a respeito do artigo 5." (Leu).

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digo (.-esse no dia 30 de»te mez, e que e necessária uma disposição Legislativa paia que elle continue.

Também não fica o Governo auctorisado a appli-car á s despezas publicas a somma destinada para as arnortisaçôes em Londres, nem a deduzir, como per-teride os vinte e cinco por cento dos juros dos empréstimos do Banco, e do empréstimo dos quatro mil contos.

Se o Governo está firmemente resolvido a empregar Iodos os meios para que seja votada a Lei definitiva da Ileceita e Despeza doJEstado, ainda no próximo mez de Julho, então não ha inconveniente nenhum em se votar esta auctorisação; mas se o Governo se vir obrigado por uma circumstancia imprevista a fechar o Parlamento, então desde já declaro á Gamara que o Governo ha de se ver na necessidade de governar por Decretos no armo ultimo. Por tanto sustento essa Emenda, e foto contra o artigo, quando redigido como esta, e votarei a favor drlle uma vez que seja votado com ossa Emenda, que effectivarnente <_ p='p' de='de' approvar.='approvar.' pôde='pôde' deixar='deixar' governo='governo' não='não'>

O Sr. Ministo da Fa&cnda: — (Fontes Pereira de Mello) Sr. Presidente, eu também dou testemunho ao nobre Deputado da lealdade, com que expende as suas opiniões, e do modo porque faz op-posição ao Governo: a maneira porque julga mais acertado fazer opposição ao Governo, e' própria do seu caracter e da sua intelligencia. Mas quanto ao objecto que propriamente se discute, permitta-me o iilustrc Deputado que lhe diga, que, sem achar destituída* de fundamento as suas observações, parece-me com tudo, que não ha inconveniente nolavel em íe votar o artigo tal qual está, no presupposlo em que o Governo e a Camará deve estar de que até ao dia 20 de Julho lia de estar votado o Orçamento e a Lei do Meios. O mesmo Sr. Deputado reconheceu que se acaso se votasse, como acabo de indicar, o Orçamento e a Lei da Receita e Despesa do Estado ,ate áquclla e'poca, não havia inconveniente algum. Pois e nesse presupposto em que eu me acho, e estou persuadido que não ha prejuízo algum em se votar o artigo de modo como se acha.

Direi mais ao nobre Deputado que comparando-se este Projecto N.° 89 que se discute, não com outros Projectos similhantes ern que concedeu auctorisação para a cobrança de impostos em outras e'po-cas, mas com a Lei de Meios em vigor, se ha de achar uma e a mesma cousa... (O Sr. Ávila:—' Não acha tal.) Peço perdão ao illustre Deputado : estive cotejando as disposições deste Projecto, com as disposições da Carta de Lei de 23 de Julho... (O Sr. Ávila: — Fazem muita differença.) Eu estou discutindo com o nobre Deputado, o mais sinceramente possivel, e espero que faça justiça ás minhas intenções... (O Sr. Ávila: — Apoiado.) Eu Tenho obrigação de provar que não ha perigo para a gerência da Fazenda Publica ern se Votar o Projecto como está, julgando aliás muito judiciosas as observações do nobre Deputado. Se acaso o Orçamento não houvesse de votar-se dentro daquelle presupposto que acabei de indicar, nesse caso então o Governo ficava desarmado sem duvida, de alguma receita; o Governo se por ventura só desse qualquer circumstancia que inhibisse á Catnara de approvar o Orçamento, e bem assim a Lei de Receita e Despeza do Estado ate 20 de Julho, de corto não se julgava habilitado paru obrar acerca do que faz objecto da au-

ctorisaçuo contida neile Projecto; mas o Governo não tem motivo nenhum para recear que sirnilhante cousa aconteça.

O Projecto que se discute, como já disse mais de urna vez, é copia fiel do que se apresentou na Camará, sendo Ministro o nobre Deputado: este Projecto e copia do Projecto que em 1851 foi apresentado á Camará, pelo nobre Deputado o Sr. Ávila... (O Sr. /fvila: —Não Senhor.) Peço perdão ao nobre Deputado: ha duas auctorisações. Eu vi todas as auclorisações que havia desde 1834 para cá, e mandei copiar a ultima que c de 1851 : posso dizer ainda os termos ern que está redigida a de 1848, a de 1849 e a de 1850; mas intendo que não vale a pena estarmos a gastar tempo neste negocio. (dpoia-dos).

Em todo o caso Sr. Presidente, a auclorisação a que me refiro, citava a ultima Lei de Meios, que tinha passado no Parlamento, e está claro que este artigo 1." que nós já approvamos, por força que havia de citar a Carta de Lei de 23 de Julho de 1850. Mas o illustre Deputado não impugna as disposições do artigo em relação á Carta de Lei de 23 de Julho, e note o illustre Deputado, que essa mesma Lei de 23 de Julho estabelece, por exemplo, a deduc-ção nos vencimentos dos Empregados Públicos até ao dia 30 de Junho de 1851, só por um anno;.ora urna vez que se repute Lei o Decreto de 3 de Dezembro, o Governo fica auctorisado para fazer a despesa u receber a receita na conformidade do disposto naquelle Decreto, assim como o estava pela Carla de Lei de 23 de Julho de 1850 que vigorava somente por um anno.

Agora unicamente para esclarecimento do illustre Deputado eu lhe leio uma Lei sirnilhante a esta referendada por S. Ex.a em 1850. (Leu) — (O Sr. Ávila: — Ahi tem uma Carta de Lei definida, 1que esta não o é) S. Ex.a o que disse foi que não tinha apresentado á Gamara Proposta alguma para continuar na cobrança dos impostos, e esta e' mutatis mu-tandis a rnesma cousa. Eu referi-me á ultima Lei de Meios, e o illustre Deputado, quando Ministro fez a mesma cousa; mas isto e uma questão que não vale a pena ventilar-se; se foi o illustre Deputado ou outro Ministro que o fez, o que é certo é que a regra que se seguiu neste caso, foi a rnesma que se tem seguido noutras occasiões, e eu só citei a au-ctoridade do illustre Deputado para dar mais força á minha argumentação, e nada mais.

Portanto, tendo a Camará já votado que o Decreto de 3 de Dezembro, e por consequência as suas disposições estão era vigor, está visto que continuam, passando esta Lei, a estar cm vigor todas, ate se votar a Lei de Receita e Despeza, e que por este Decreto fica o Governo auctorisado, tanto para a receita e despeza proveniente do Decreto de 3 de Dezembro, como da Carta de Lei de 23 de Julho.

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• Ora o illustre Deputado tem insistido em um ponto,' que é realmente importante, e que deve ter uma resposta da parte do Governo. Diz S. Ex." que o Governo não fica habilitado com esta Lei, se um caso itriprevisto fizer corri que o Governo por bom do listado intenda que deve fechar a Camará. Que o Governo por este modo não fica habilitado a receber os Impostos; não ha duvida nenhuma, mas o Governo espera que a Camará ha de continuar ate: 20 de Julho, e que neste tempo a Com missão de Fazenda ha de apresentar, e a Camará votar a Lei de Receita e Despcza do Estado, por .consequência por este lado não haverá duvida; mas de mais a mais o illustre Deputado deve fazer justiça ao melindre do Governo, que lendo-sc apresentado aqui uma redacção de outro rnodo, não devia insistir na sua redacção, para fazer desconfiar que havia a idéVi de fazer aquilloiquo não eslava no seu pensamento (Apoiados) ; em quanto ao mais, o Governo habilitado para isso constil.ucio-nnlrnente não fica de certo (.--l poio/dos;.

Permitia me V. Ex.a e a Camará que eu diga duas palavras ern resposta ao illustre Deputado, meu Amigo, o Sr. António da Cunha. S. Ex.n fez-me 'a honra de ir ler os meus discursos antigos, cousa que realmente acontece poucas vezes; já is-o e uma. fortuna para mi m ; o que .não e tanto fortuna e ver que o illustre Deputado quer achar em contradicção palpitante o que eu faço agora couro Ministro, em relação ao que disse corno Deputado. Se o illustie Deputado intende que eu não lenho aqui as mesmas opiniões que tinha quando Deputado da Opposição, engana se. Que i\ Fazenda Publica se não ha de organisar nunca ern Portugal com os cortes nos ordenados do.s Empregados Públicos, e reducção no-> juros, ainda e essa a m i n lia opinião. Mas diz o illustre Deputado, vós que julgáveis isso então, vindes agora propor o mesmo. As circumslancias são intciiamenle differenles, e peço licença ao illustre Deputado para lhe dizer que em 1840 estabelece; arn-»e esses cortes e rcducçòes que eu combati; quatro ânuos depois tive a desgraça de vir ao Ministério, achei esses cortes estabelecidos: pergunto, a situação e a morna? Seria conveniente agora alterar o que está estabelecido, e propor outra simi-Ihantc, ou peior nestas cireunistancias f Convenlio que e muito mão sy.slerna ; convenho que a Fazenda Publica nào se pôde organisar deste modo, mas o que também e verdade e que a Fazenda não se pôde or-gairisar (!•• um dia para o outio ( /l pui».-1 os). E preciso primeiro-que l.udò viver, e depois do Governo VÍM.T desuffrontadamente, então pôde, deve, c tem obrigação de organisar melhor a Fazenda Publica.

Eu não quero entrar em detalhes sobre o que tenho ou não tenho dicto ; sobre a peor ou melhor organização da Fazenda Publica. Se alguma cousa lenho feito de bom, não me parece bem vir-aqui fazer a minha apologia á Camará. Assim como o illustre Deputado se encarrega de fazer a censura, pôde acontecer queappareça alguma alma caridosa'que me defenda,

lar e eu não nie opponho; direi mui poucas palavras-e mando para a Mesa uma Emenda ao artigo, para que a redacção fique mais clara. O Sr. Ministro da Fazenda para rejeitar a minha Emenda fez uma sup-posição, e assim como o Sr. Ministro fez suppojii-ções,- creio que a Caruaru não levará a mal que eu as faça também. S. Ex.a acceita o artigo na suppo-sição de que a Camará approve a Lei de Receita c Despeza até <_2 accrescentoií='accrescentoií' augmentou='augmentou' pelo='pelo' promoção='promoção' lei='lei' augmenlou='augmenlou' menor='menor' portanto='portanto' s.='s.' cumpre='cumpre' secretarias='secretarias' presumir='presumir' diminuía='diminuía' receita='receita' ao='ao' accei-tou='accei-tou' as='as' ministro='ministro' esses='esses' interna='interna' novos='novos' fazer.='fazer.' despeza='despeza' observarei='observarei' nada='nada' tenha='tenha' julho='julho' dos='dos' feito='feito' tribunaes='tribunaes' empregados='empregados' por='por' se='se' discutir='discutir' enormissirna='enormissirna' discutido='discutido' acceitou='acceitou' encargos='encargos' a='a' ser='ser' estava='estava' peiorou-o.='peiorou-o.' públicos='públicos' cento='cento' e='e' disto.='disto.' circum-stancias='circum-stancias' e.='e.' achou='achou' o='o' p='p' justificava='justificava' capitalisou='capitalisou' da='da' dia='dia' com='com' de='de' suppôr='suppôr' novas='novas' do='do' mais='mais' cinco='cinco' tristíssimas-='tristíssimas-' listado='listado' também='também' par='par' deduc-ção='deduc-ção' em='em' fazenda='fazenda' sr.='sr.' este='este' na='na' nem.approvado='nem.approvado' que='que' no='no' andar='andar' causa='causa' aggravou='aggravou' uma='uma' ex.a='ex.a' muito='muito' quero='quero' nossas='nossas' divida='divida' camará='camará' não='não' _20='_20' deve='deve' só='só' nossa='nossa' os='os' irrogar-ihe='irrogar-ihe' é='é' externa='externa' três='três' creação-='creação-' semestres='semestres' juro='juro' ha='ha' contrario='contrario' censura='censura' nenhuma='nenhuma'>

Sr. Presidente, só acaso a Camará tivesse estudado O' meu procedimento Parlamentar, n;1o mostraria de certo tanta animosidade contra mini; prefiro a agitação embora ella pareça um pouco tumultuaria á indifferença" e ao despreso. Quero-antes a vida tfuma Assemblea Legislativa do que a indolência c a inércia •(^/ppiiiatlosjj quero antes movimento na Camará do q.ue a paz dos 'sep-ulchros, e o silencio dos túmulos. ',

Termino-: se a Camará acceitar a minha Emenda, votarei pelo artigo 2.'

O Sr. 7. M. Grande (Sobre a ordem).—EITiv Gtivarnenle hontem a Commissão concordou na ides de que a- uúrloi isação fosse designadamente -marcada' ale ao-dia ^0 de Julho, e por isso não haverá duvida em se votar a Emenda do illustre Deputado.

O Sr. Conde, de I^illa Real; — Roqueiro-que V. Ex.a consulte a Camará sobre se a matéria do artigo 2.° está discutida..

Julgou-se discutida j e depois de rejeitada a .Emenda do Sr. Cunha Sólio-Maior, approvou-se o artigo 2."—O artigo 3.° foi approvado sem discussão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. RebelIoda Silva para uma explicação.

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eitos ou novos Ctiraio»; aias o que sei « qua u mi-nha sympathia por elíes nunca foi excessiva. Não lhes inveja a gloria nem os trabalhos.

O meu Amigo, o Sr. António da Cunha, mostrou-se offendido, queixando-se de que o excluíam da Direita. Aprecio as qualidade* do nobre Deputado; mas soU obrigado a dizer-lhe, que invocando com tanto calor para si a independência intellectual, não eèria senão justo com os outros pcrmittindo-lhes o uso ck> mesmo direito. Se o Sr. Deputado negou, porque o intendeu assim, a auctorisação para o Governo arrecadar os tributos, eu, e os meus Amigos, concedendo-a, cumprimos do mesmo modo um dever, e não merecíamos o epithelo aggrassivo de fau-toreS de um escândalo brutal e irracional, que pelo Sr. Cunha foi applicado, sem excepção, aos Deputa* dos que divergiam do seu excessivo rigor.

Estando níi intenção de votnr a fuvor pelas razões que expuz, e não repelirei agora, sou obrigado u repeli ir com energia o* motivos pouco lisongeiros, com qu« o Sr. Deputado julgou urbano u próprio mimo-sear os Adversários. E u não confundo a quostão do Ministério Com a do Governo} e a fim de derribar o primeiro, nunca concorrerei pala suspender o segundo. Antes de tudo o Paiz ( sfpoiadosj ! Foi sempre esta a minha divisa, e continuará a ser. Não rne dirijo por paixões, mas por princípios. Acho ridículo e inferior á dignidade da Tribuna que se csleja a rada momento lançando o manifesto da própria in-rorruplibilidcuic, sobre tudo desde que a Lei Eleitoral fez tão dinVil Q ambição á sombra do mandalo.

A regra do Sr. Deputado e a Opposiçao systhema-tica e permanente. Embora I Mas deixe aos outros a livre opção entie dia, e a Opposição que se regula pela natureza dos negócios, e pelo melindre das circunstancias. Ouvi allegar as injurias pcssoacu, e invocai as como justificação de uma guerra de extermínio. Lastimo similhnntc máxima: seria pôr o co ração abaixo da intdligencia, que não e nobre para o homem, e parece* m e extremamente nocivo para a causa politica (Apoiados). A meu ver, a força das Opposições deriva da idea contraria, para serem escutadas hão de tomar pôr base os legítimos interesses do Paiz, e por norma e\levisa a justiça e a verdade ! (O Sr. tdvila: — Muito bem) {sípoiudou). \A<_-sim p='p' de='de' deploro-as.='deploro-as.' comprehendo-as='comprehendo-as' outro='outro' modo='modo'>

Ninguém respeita mais Chxiieuubriand, co«:o Poeta, como Fundador de u tua grande e bella Eacóla Litteraria ; «ias ern matéria de Governo e Administração ticho maiores homens. O Auclor dos Marty-rés teve de escrever clois volumes sobre o Congresso de Verona, e de explicar welles com mais eu rnetios fortuna ò assalto dado em He&panhu ao Systeiua Representativo... Outro Estadista mais p rã c tico, e ultimamente Represe M Ia n te na Assembléa Republicana de França Mr. Tkierv fazia melhor juízo da« cousas e da época, dizendo cm lítàO, que entre dora males preferir o menor era .apenas uma ;p

Sr. Presidente, vou terminar. Peço para imfn, c para os IH-CUS Amigos, o direito que 'não contesto, e untes aduiitlo plena-m-ente no S*. < «wiha. Etie gwor-rrn rlfcsde a base «te á cúpula; a Drreita fião recua

diante da lesponsabilidauk, uias não leni pnixòe* nem ódios superiores aos seus princípios. Quando o nobre Deputado tomou assento, a Politica do lúcio Direito estava ciara e definida, não deixando logur para o menor equivovo. iNinguem de certo pertende dominar o voto do Sr. Deputado, mas todos tem jus a não serem otfendidos e ultrajados na expressão sincera das suas ideas. Está assim declarada a d i fie -rença do systemas e de princípios, a a completa independência entre a Direita e o Sr. Deputado Cunha. Tem-se dick> tudo para cada um não responder senão por si É quanto basta; tudo o mais seria su-períluo ; e por isso agradeço á Camará a Bua benevolência, o concluo sentindo o tempo que lhe tomei, forçado pela necessidade de expor estas razões.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Ávila para uma explicação.

O Sr. Acila: — Sr. Presidente, estimei muito ouvir ao Sr. Ministro da Fazenda dizer, que com o actual Projecto não ficava habilitado a gerir os negociou públicos no proxi.no próximo unno económico. Foi este o ponto que me exforcoi por demonstrar, e a respeito do qual vejo, que S. Ex." eátá de accordo comigo.

Agora darei uma pequena explicação a respeito de uma Lei, quo foi por mim referendada, e que S. Ex.a julgou que tinha perfeita paridade com o Projecto que se tem discutido. A osso respeito julgo ter direito do dar á Camará uma explicação, visto qitp dhij t«Muio o Sr. Miniilro combalido argumentos que eu tinha apresentado, intendeu dever fechar o debate sem me permittir quo* respondesse.

A atictorisnçao de que íaliou u Si. Ministro, c uma auclorisação rés ti ida, essa arjctorisaçãr» tinlui por base uma Carta de Lei sobre a qual não huvia interpretação nenhuma a dar, por que se o Sr. Ministro for comparar a Carta de Lei de 1819 com a de 1800 verá que a diíferença e nenhuma, e só de datas; por consequência essa auctorisação foi dada ao Governo porque iiâo era possível no estado em que estavam os trabalhos da Commissão de Fazenda votar-se o Orçamento da Receita e Despeza até ao primeiro de Julho; mas agora e' muito differente, porque o Sr. Ministro quer que se vote uma auctorisa-ção por uma Carla de Lei que foi alterada por S. Ex.a Por consequência era esta a explicação que eu tinha a dar para demonstrar que o caso não era precisamente o mesmo. Mas torno a dizer, que estou satisfeito desde o momento em que o Governo reconhece, que não pôde íazec obra pela auctorisação, que acaba de ser votada, que carece de uma Lei defmiliva de Receita e Despeza, para o anuo ecunomicu seguinte.

SEGUNDA FARTE IU OUDEM DO DIA.

Continuação da dixussâ» do Subrc as Sete i

N* 47

O Sr. Praidcititc, .— O Sr. Gomes na ultima Sessão, depois de approvado o antigo 21, mandou .para a Mesa o seguinte

AtM>iTAMJ'.NTO. (Artigo €1 .A.} — O» Empregados que ficarem fora do quadro, c que não 'cooservarem seus vencimentos por inteiro, serão dispensado* d« todo o serviço — G/ur&es.

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Foi admitlido, para ser remoitido á

O Sr. Presidente: -~- E&tá «na discussão o artigo 22; a Camará o resolverá, mas parece-me prejudi» cado pela votação que houvç sobre o artigo aiHeqe-denle.

O Sr. Cario» Bento: — Peço perduo a V. JSx/ de não concordar com a sua opinião, mas parecc^-me que, antes que se julgue prejudicado o artigo, se deve saber cm que ficamos a esta respeito. Ou estes Empregados, que ficam fora do quadro, fjcarn addj-dos, ou são reformados; se se lhos diminue o. venci-mento, isto e', se se lhes exige ura certo numero de annos de serviço, para, segundo elles, ficarem rece.-bendo maior ou menor ordenado, está claro que s.âo reformados, e nãoaddidos; e se são reformados, não podem ser considerados como ctn estado de deverem, entrar nas vagaturas. É preciso pois decidir, ou terceira secção ou reformados.

Ora eu intendo quaaesles Empregados não selhes pôde applicar a reforma, porque ha uma cousa npr lavei: ordinariamente os princípios da reforma .são applicados aos servidores do Estado, que tem acabado o seu tempo do serviço, não trabalham mais; aqui quer-se fazer o contrario, aqui quer-se applicar o principio dii reforma a Empregados que continuam a servir, e justamente na occasiuo em que os trabalhos augmcntam, porque não ha reforma alguma de Re-pai lição em que os trabalhos nãoaugnienlem em vez de diminuir. Por consequência deçidindp-se que es-? te-artigo está prejudicado, segue-se uma injustiça, porque os indivíduos comprehendidos na reforma ficam com mais trabalho,' e menos ordenado.

Eu vejo-me na verdade um pouco embaraçado,' mas parece-me que não depende isto tanto da minha pouca intelligencia, como das .çirçumstancias. Está prejudicado .esse direito que .03 Empregados tem aos Jogares? E uma verdade; mas entiio são reformados, e como tal não se lhes deve exigir mais trabalho. Parcce-mc que era mais conveniente mandar estear» ligo á Com missão, pura yor se ella podia imaginar alguma cousa, que harmonisas&e este artigo com o artigo antecedente.

O Sr. Gomes:—?-E u pedi a V. Ex,a tivesse a bon.-dade de mandar ler o ,que se /venceu a .respeito da Emenda mandada par.a a.Mesaptio Sr. Ávila, e q.ue •i n c parece que •comprehendíe também a .doiilrjiia dp Artigo Í2$í.u; c; uni Additamento qwe ;se fez ao par,a.-grafo principal do artigo .21..° (fozs*.; ~— ftíãp foi approvado).

O Sr. Presidente ; — O que ,se venceu foi o ee-guinte ( Leu).

O Sr. /. M. Grande.-— E,u intendo que este iar-

,tigo está prejudicado, e portando, que toda ;a di&çys-

são sobre elle e wiutól. Peç® pois a V. .Ex.a .queira

'consultar a Gamara, se ,o intende assku, pp,r ^MÍ jul-

gando-se prejudicado .é escusado estar a .discutir,

O Sr. jVogueiira Soares: ~- Tanto o .4irg{*niicntp do Sr.'Carios Beuiò, como do .S;r,. J.ose Maria >G;raride isão fundados n.o -principio de que nós yo.lárwos 41 reforma-; imas não é assim-; uós não vaiamos ,a r^fpr-ma, votamos .uma iterceira tseeção, por qu,e 4 ;»eqe.s-aario notar ibeai, :a .reforma 'Voí/a-ee uaicamente para aq;uelles qae mão ice.tão sem cir.curopanejai» de ;setryir, ,e ;póde ha.ver entre os EcuipjegiadQa, -.que imo Oca m tio quadro, ,aigiuns '.que .-estejam jias

em qu

de .«ervir, e *ervjr .b.ern, e -pQr iéep .6e;inU»ndeu q,ue i&e íllie 1de.v.ia daí alguma ;vantageai cpn-foruif ,a situação

Q Sr, fyliniàlrvi da Fazenda ( Forntesí Pertira, fa Mello] :-^Eu, Sr. Presidente, também tn.e confp.rmp com o meu Amigo que Acabou de fallur, pçdindo. • que e3.te i>egqcio y$L á Cpmirjissão, porque o. 4.'ze,!' .a. verdade parece-rme o unicp tneio, polo qual podemos sair airosamente da falta em que ca.ún.oa inv()lunta-riamçnte (O Sr. Ayilq: -rr Apoiado).

Isto não e fazer censura á Camará, mas, hpuvq qma. yotação ,sqa que pôde cornprornotter graycrnepte o serviço publico, se acaso o principio adoptadp for admittido ein todas as suas consequências ; m;^ a Camará de certo não lein este penáainenlp, porque f^ Camará não pôde querer o nial. Por Uinlp intendo que c conveniente que este artigo vá á Com missão, para harmpnjsar a sua .doutrina com o que já se v.enceu.

O Sr..,/. M. Grande . •--. Peço p encerramento dp debate,

Julgasse a matéria discutida^ e rçsolveu-sc que o artigo 22.° voltasse á Commissáo. -^-Jguaí resolução . se tornou relativamente ao artigo 33.

O Sr. Secretario. ( Rebcllo de Carvalho) : rr- Participo á Camará que. a Corja missão de Fazen.cja não fez alteração alguma no Pr.oje.cto qu.c lia pouco fp i appr.oyadp ; por issp exp.ede.-6e par.q á outra Car mara.

Foi lido o artigo 24,% c approvado sem discus-,são. '•

O Sr. P-resi/dente : ^ É chqgad^ :a hp.ra de se en,-trar nas Interpellaçõ-es (' P<ÇJ que='que' a='a' m.='m.' na.da='na.da' c='c' apoiados.='apoiados.' _.continue='_.continue' jça.sas='jça.sas' nada..='nada..' _-se='_-se' dp='dp' enlão='enlão' p='p' s.ete='s.ete' _.dcvussap='_.dcvussap' _.pr.oj.eeto='_.pr.oj.eeto' das='das' q.uer.ein='q.uer.ein' o.='o.' _='_'>

O Sr. JWeiides l^cal . • •<_- francainente='francainente' haja='haja' que='que' permanente.='permanente.' decepção='decepção' nup='nup' dí='dí' do='do' consulte='consulte' se='se' nesse='nesse' çstar='çstar' m.ellior='m.ellior' para='para' caso='caso' camará='camará' ex.='ex.' ordem.='ordem.' _='_' a='a' quer='quer' é='é' reco='reco' p='p' _-ber='_-ber' q='q' ella='ella' s='s' nesta='nesta' haju='haju' níjlp='níjlp' p.u='p.u' _.er='_.er' v.='v.' iiiter.jllaçõles9='iiiter.jllaçõles9' iiiterp.elaçpes.='iiiterp.elaçpes.' subrç='subrç'>

O .Sr. Çutnha Sotlo-Maior : .-r- (.Sobre a ordçm). O que .vpu dizer, ji^io e pa^a .e-mbaraçar ps.trab.alhoa .da Cama;ra ; naas .notarei que se »vp,tpu agp(r,a ,11111.. arr ;ligo do .Projecto, ,qua,ndo ,nãp .h.â-via .yuirierp .na.Sala,; -e àenão iia .nu.mer,o ,suífiçie,nte par.a ,a (Discussão progredir, ^ntãp taeço que ;§e .çoiUerp .os v.olps.

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tros illustres Deputados eálào nas mesmas circuuistan-cius. Por consequência parecia-me que se podia con-linuar na discussãn do Projecto das Sete Casas.

<_ de='de' interphlaçães='interphlaçães' onde='onde' podern='podern' sempre='sempre' me='me' prompto='prompto' dirigiram='dirigiram' em='em' responder='responder' estou='estou' fazenda='fazenda' outra='outra' sr.='sr.' acto='acto' dizer='dizer' ás='ás' hoje='hoje' na='na' ministro='ministro' estão='estão' que='que' addicional='addicional' se='se' para='para' camará='camará' ex.='ex.' não='não' _='_' á='á' a='a' fontes='fontes' illuslres='illuslres' os='os' e='e' i='i' faltar='faltar' m='m' discute='discute' o='o' p='p' desejo='desejo' mello.='mello.' meuscollegas='meuscollegas' v.='v.' pereira='pereira' todos='todos' deputados.='deputados.' da='da' quanto='quanto' porque='porque' agora='agora'>

O Sr. Presidente : —Por ler visto que não se achavam presentes os Srs. Ministros, por isso não decla rei logo que se passava ás Inlerpellaçòes; porque mesmo a respeito do Sr. Ministro da Fazenda, não está presente o Deputado interpellante o Sr. Holtre-rnan. Em quanto ás outras Tnterpellaçòes que esino annunciadas du-se o inconveniente de não estarem pn sentes, ou os Srs. Ministros a quem ellas suo dirigidas, ou os Srs. Depulados inteipellrmtes.

A^oia o que me parece mai* conforme (í consultar a Camará, se quer continuar na discussão do Projecto das Sete Casas, ou se quer passar ás Interpellaçòes (Apoiados).

Consultada a Cantam, verificou-se não haver numero suf/iciente na Sala.

O Sr. Presidente: — Eu não posso evitar esle inconveniente; mas, se a Camará não resolver o contrario, nas Sessões seguintes, quando acontecer destes casos, mandarei proceder á chamada, c serão lançados no Diário do Governo os nomes daquellos Senhores Deputados que faltarem (Afanados).

O Sr. F. J. Muni: — Apeznr de não haver numero para se votar, como tud'> podia discutir-s-.

O Si. Pre.kidr.ntt; — Não havendo numero j .a rã se votar, perde-se toda a discussão que houve/ f Apoia-dos). Por tanto vou dar a palavra para Inierpella-çÒes.

O Sr. fSellez Caldeira;—Eu quero observar somente que o facto que acabamos de presenciar, e o resultado de senão abrir a Sessão quando o Regimento manda (Apoiados)j porque aqnelles Deputados que vem para aqui ás dez on onze hora?, acontece, ás vezes, que depois das quatro horas se vão embora ; e em verdade não podem ser culpados; porque estiveram na Camará as cinco horas que a Sessão deve durar (Apoiados).

O Sr. Presidente; —Tem a palavra o Sr Mendes Leal para verificar a sua tnterpellação ao Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Mendes Leal. —Antes de tudo devo declarar, que não vou fazer uma Interpellação só pelo simplos prazer de fallar, mas limitar-me-hei exclusivamente ao assumpto delia. Entretanto permitta-me V. Ex.* e a Camará, que diga duas palavras acerca "de Interpellaçòes, porque vejo d'uma parte da Camará uri) desfavor tal para com ellas, que, sem querer mesmo qualificar os precedentes de muitos dos Srs. Deputados nas Legislaturas anteriores, e muitas cousas que tenho visto escriptas, dizer — que indirectamente estão negando o seu passado; porque não somente se fez uso, mas abuso: pore'm hoje nem o uso delias se quer deixar fazer. Ora as Interpellaçòes, muitas vezes, também representam interesses; e sobre tudo creio que ha mais de uma Tnterpella-ção sobre segurança publica, que não e' senão a repetição de outras que já se tem feito; mas que não é culpa da Camará que se repitam, porque a estatís-

tica criminal exarada nos Jornaes vai subindo em quantidade e intensidade. Isto o que mostra é que da parle do Governo não se tem tomado medidas efficazes. Agora se os nobres Deputados intendem que não vale a pena interrogar o Ministério a este respeito, então a sua ausência e voto negativo, neste caso, está perfeitamente justificado; mas o Paiz ha-de avalia-lo.

Por annuncios nos Jornaes, e até mesmo no Diário do Governo, e por informações particulares que tive, consta-me que nenhuma providencia se tem tomado pura o pagamento da divida aos credores que fizeram urn empréstimo pura a coustrucção do Hospital da Marinha, nem no Orçamento figura veiba alguma para a amortisação desle empréstimo Ora daqui resulta, o grave inconveniente, que a divida vai augmenlando em proporção dos juros amontoados: e por isso peço ao Sr." Ministro da Fazenda, não em nome dos interessados, mas em nome do in-leresse publico, para que os juros d'*sfa divida se não vão accumullando sobre o capital, se leni tenção de fazer alguma cousa em bencticio destes credores. Ouvirei a resposta do Sr. Ministro; e depois continuarei coin a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de. Mello): — Sr. Presidente, direi duas palavras só sobre o objecto geral das Interpcllaçòes Eu pela minha parte tenho estado sempre prompto na Cama ia para responder ás Interpellaçòes, que lêem querido lazer o» nobres Deputados {'' /Ipoiadou)} l \ola.lo para que haja Interpellaçòes, e posso asseverar á Camará e a V. F/x.11 que os meus Collegas sempre que motivos de serviço publico os não tenham obrigado a sair dcsla Camará, tcorn ealndo e estão sempre prompfos a responder aos illuslres Deputados no exercício do seu direito, quando lhes dirigem qual quer Tnterpellação.

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desses credores, mas era relação ao credito publico, que sustento, e em resultado heide apresentar alguma verba no Orçamento conforme as circumstancias o exigirem, ou grande ou pequena. Não posso dizer mais nada a este respeito (Muito bem).

O Sr. Mendc» Leal: — Sr. Presidente, e um uso quasi banal darem-se os Deputados inlerpellantes, depois que o Ministro falia, por satisfeitos. Direi a S. Ex.B que na presença das suas declarações e achando-se de accôrdo com os interessados cm dar providencias a este respeito, nada mais tenho que dizer, senão recommendar a diminuição possivcl nest.i divida, assim como em todas as outras, porque os rneus desejos são o não se accumularem juros de dividas que se possam satisfazer. Agora seguirei o uso banal—estou satisfeito. , •

O Sr. Presidente: — Ha outra Interpellação do Sr. Loureiro a S. Ex.tt a respeito dos foros na ilha de Santa Maria. Não sei.se o Sr. Ministro da Fazenda estará habilitado a responder a cila.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. Presidente, a respeito dos foros na ilha de Santa Maria, neste momento não posso estar habilitado a responder ao illustre Deputado, porque não posso estar habilitado a responder a todas. São vinle ou trinla Interpellaçòes; habilito-rne para a primeira ou para três ou quatro, mas não e possi-vel vir o Ministro todos os dias para aqui carregado de papeis paia responder a todas as Interpellaçòes.

O Sr. Presidente: — Então não ha mais Intcr-pellações que se possam verificar hoje. A ordem cio dia para segunda-íeira, e, na primeira parte, reunião das Secções ás onze horas, para tractarem dos seguintes objectos :

1.' Nomeação de Cornmissões :

1." Para conhecer dos Requerimentos de particulares c corporações que andam pelas Secções, e dos mais que vierem á Camará, t: a que só não possa dar outro"destino.

£." í}a/a dar o seu Parecer sobre o* eidart:ci/íi

3.a 'Para dar o seu Parecer sobre o Projecto N.° 9 acerca do Cornmando em Chefe.

4.a Para dar o seu Parecer sobre a Proposta do Sr. Corrêa Caldeira, acerca do perdão de Acto, e dispensa de Exames e Th^ses.

5.* Para tractar dos melhoramentos de agricultura e commercio dos vinhos do Alio Douro, e dos outros do Reino e Ilhas.

()." Para dar o seu Parecer sobre o Projeclo N." 41. do Sr. Benevides pura serem admitlidas na Alfândega-de Faro certas fazendas da classe ll.a da Pauta Geral.

2.° Representação da ilha da Madeira para o estabelecimento de uma Companhia de pesqui/as e la-v rã de minas.

Projecto N." 78 para a reducção dos direitos de importação do algodão estrangeiro, estampado nas» fabricas nacionàcs.

Projectos N.0" 71 A o 71 13, sobre ser igualada a alçada dos Juizes de Darnão e Diu á dos Juizes de Direito das Comarcas de Goa, e para ò* Governadores Geraes serem atictorisados a prover definitivamente os empregos, cujo vencimento não exceder a duas moedas por inez.

E tendo trabalhado desde as onze ate á uma da 'tarde, a e»ta ultima, -hora abre-se a Se.ii.aoj e acabado o expediente, tractar-hc-ha do Projecto1 N'." '1.7 sobre as Sele Canas; e das Inlerpcllações na ultima hora. E=lá levantada a Sessão. — Eram quatro horas c trcs aiiitrtos da tarde,.

O REDACTOR.

JOSÉ DB CASTRO FREIRES DE MACEDO

N." 20.

Presidência do Sr. Silva Sanchcx.

Chamada—r Presentes 98 Srs. Deputados Abertura— A. uma hora da tarde. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

DF.CI.AUAÇÕK.S : — l.a Do Sr. Maia. da Silva-^—de que o Sr. Barão de Almeirim não pôde comparecer á Sessão por se achar incommodado. — A Camará ficou inteirada.

2.a Do Sr. Sarmento — de que'o Sr. J. J. de Mat--tos não pôde comparecer á Sessão de hoje. — Inici-rada.

OFFICJOS:— Do Sr. Deputado Almeida c Silva,

cornrnunicando que, por incomrnodo de saúde, não

pôde comparecer ás próximas Sessões. — Inteirada.

ít2.° Do Sr. Holtreman, participando que lhe não

é possível comparecer á Sessão de'hoje.-—Inteirada

3." Do Ministério da Guerra, enviando uma Pro-.posta renovando a que se fox um 10 do Agosto de V o i.. •:>."— .J i.' N i f o — ! u :'> ci.

18'18, na quai sy concede urna pensFio ,a-D. Calha.-rina Krusse de Aragão, viuva do Major Joaquim de Freitas Aragão:—-A'' Comtnisiíáo de' l^a-cenda.

. 4.° Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mencionando a dificuldade absoluta de se remeLt.ercm imirVedia-tamenle os modelos da escripturação observados cm cada uma das Contadorias dos diffcrentos Ministérios, e que lhe parecia se poderia vencer essa difíieuldade se a dita Commissão qui/esse commissio-nar algum ou alguns de seus Membros para irem a esta Secretaria ver e examinar iodos os modelos que portende, e apurar todos aquelles esclarecimentos de que se carecer. —:// Coinmixxrlo de l^az-cndu.

5." Um Requerimento d u dez OlViciacs do Exercito, pedindo uma medida Legislativa, que os indcru-nise da preterição que estão soffrendo.—si' Coin-missâo Militar

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