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nistro responderá se lhe aprouver, e a camara o tomará em consideração se lhe parecer.

O capitulo 5.° do orçamento do ministerio da guerra, que trata dos diversos estabelecimentos de justiça militar a que já me referi, inclue tambem o arsenal do exercito e a fabrica da polvora. A fabricação da polvora, como v. ex.ª e a camara sabem, é monopolio do governo, entretanto, apesar das differentes providencias tomadas para não haver a venda da polvora, todos sabem o abuso que a este respeito ha, e a necessidade que o governo tem de abastecer os estancos com a polvora precisa, para se poder vender e empregar nos differentes misteres a que ella se destina, e este ramo podia assim dar um grande augmento de receita publica (apoiados). A polvora é um producto que não tem competidor externo, e portanto pôde e deve ser consumida, mas consumida pela producção da fabrica da polvora, a qual não tem tido, nem creio que tem os meios sufficientes para poder ter estanqueiros em toda a parte. E a isto que o governo deve prover, mas prover com a maior urgencia, a fim de poder auferir os lucros que deve.

E note-se que sobre este objecto já se tem feito muitos estudos; e aproveito esta occasião para pedir ao nobre ministro da guerra me queira dizer se a e. ex.ª já tem sido apresentado o resultado dos trabalhos que foram incumbidos a um lente de chymica da universidade de Coimbra, que foi encarregado de visitar o estabelecimento da fabrica da polvora em París.

Pelas contas da gerencia do ministerio da guerra de 1862 se conhece que fôra abonado aquelle cavalheiro o subsidio de 324$000 réis; e pelas contas da gerencia de 1863 se vê que lhe foram abonados outros 324$000 réis, o que perfaz 648$000 réis. Desejo pois saber qual tem sido o resultado d'esta commissão, commettida a um cavalheiro, a todos os respeitos competentissimo, que por certo não deixará de retribuir com os seus trabalhos a somma de 648$000 réis que lhe tem sido dada pelo ministerio da guerra para um determinado serviço.

Eu julgo que são muito bem gastos os dinheiros publicos, quando d'elles se tira uma reconhecida utilidade, mas augmentar as verbas de despeza do ministerio da guerra por esta fórma, para se arbitrarem subsidios de que o exercito não colhe nenhum proveito, é que me parece bastante inconveniente, porque augmenta a despeza do ministerio da guerra, parecendo que é despeza feita com o exercito, quando realmente assim não é.

Insto pois com o nobre ministro da guerra para que faça remetter para esta camara o relatorio dos trabalhos d'aquelle distincto lente, com a sua opinião sobre a utilidade d'esses trabalhos, e dos melhoramentos que para elles tenham porventura sido introduzidos na fabrica da polvora.

No orçamento do ministerio da guerra tambem se propõe a verba de 3:504$000 réis para o asylo dos filhos dos soldados. Ora eu não sei se o sr. ministro está satisfeito com a organisação d'aquelle estabelecimento, e chamo portanto a sua attenção sobre este ponto, para que s. ex.ª olhe por aquelle asylo, a fim de que elle preencha os fins a que se destina, o que me parece que se não pôde conseguir só com a verba proposta no orçamento.

Não farei sobre isto mais largas considerações, porque confio na utilidade d'aquelle estabelecimento de caridade, assim como confio plenamente na bondade do coração e solicitude doer. ministro da guerra, que de certo ha de olhar conforme elle merece.

Ha tambem outro ponto sobre que eu chamo a attenção da camara, e especialmente do sr. ministro da guerra. Pela carta de lei 18 de abril de 1854 foi o governo auctorisado a vender o edificio onde estava o hospital militar do Porto, e que tinha sido convento de S. João Novo, para com o producto da venda adquirir outra casa mais propria onde se podesse estabelecer o mesmo hospital.

Pela carta de lei de 18 de abril de 1854 foi o governo auctorisado a vender o edificio onde estava o hospital militar do Porto, e que tinha sido convento de S. João Novo, para com o producto adquirir outra casa mais propria onde se podesse estabelecer o mesmo hospital.

Às diligencias que desde então se fizeram não conseguiram descobrir edificio que apresentasse as necessarias condições para similhante estabelecimento.

Decorreram assim sete annos, e a mudança tornou-se cada vez mais urgente, porque a permanencia dos doentes no hospital de S. João Novo era prejudicialissima aos enfermos ali tratados.

Em 1861, por iniciativa do Senhor D. Pedro V. o governo decidiu-se a aproveitar da auctorisação que lhe havia sido concedida em 1854.

Procedeu-se á organisação do plano de um novo hospital, escolheu-se terreno apropriado, alugou-se uma casa particular, por 400$000 réis annuaes, para tratar os doentes mais graves; vendeu se o edificio que servia de hospital militar no Porto por 27:600$000 réis, e principiou-se a nova construcção.

A inauguração dos trabalhos teve logar no fim de março de 1862, e por decreto d'esse mesmo anno deu-se ao hospital militar do Porto, que se ía construir, a denominação de «hospital militar de D. Pedro V».

As obras de edificação do novo hospital têem continuado sem interrupção. O que está feito é bom e de muita solidez. Vê-se já muita cousa que ha de recommendar o edificio como modelo no seu genero; porque para o plano d'esta obra foi aproveitado o que se conhecia de melhor entre os novos hospitaes da Europa, e quanto estava decidido como progresso valioso na opinião dos mais auctorisados hygienistas.

Um empenho d'esta ordem deve porém progredir com mais actividade, applicando-se-lhe os meios que são indispensaveis, e é para isto que eu chamo a attenção do nobre ministro; que de certo não deixará de continuar, n'esta parte, a obra começada pelo seu illustrado antecessor o honrado marquez de Sá da Bandeira.

O edificio, que ha de ser ao mesmo tempo o melhor monumento á memoria do monarcha que tomava tanto a peito a sorte dos enfermos e do exercito, e não menos a realisação dos grandes melhoramentos, a satisfação de uma grande necessidade no serviço de saude do exercito, uma lição pratica de que o paiz ha de colher excellentes resultados, precisa e deve ser levado a cabo com a diligencia que por outras partes está sendo exemplarmente empregada.

Em pouco mais do tempo decorrido desde a inauguração dos trabalhos do hospital militar de D. Pedro V se têem levantado outros edificios hospitaleiros de correspondente grandeza em diversas nações. Em menos de quatro annos foi construido o hospital de Nethley, ou da Rainha Victoria, perto de Southampton, que é um hospital militar com que a Inglaterra gastou 1.400:000$000 réis.

As obras do hospital do Porto estão orçadas em réis 80:000$000, havendo-se já despendido uns 20:000$000 réis; mas se desde já fosse applicada a esta construcção uma somma importante, conseguir-se-ia que em pouco mais de um anno poderia ser aproveitavel para receber doentes, ficando o thesouro desonerado da despeza que actualmente faz com o aluguer da casa, que mal chega para o movimento de doentes de maior cuidado, e que é reconhecidamente insufficiente para o tratamento dos doentes da guarnição do Porto.

As obras têem sido feitas com a maior economia, aproveitando todos os recursos, mas com limitado numero de operarios, e estes pela maior parte praças do exercito, remunerados com pequenas gratificações.

A verba de 20:000$000 réis applicada no anno economico de 1864-1865 aquella construcção, alcançaria o valioso resultado de dispensar o hospital provisorio, aproveitando-se do novo hospital a parte construida para receber os enfermos e trata-los em condições mais favoraveis.

Sr. presidente, V. ex.ª e a camara por certo reconhecem que a construcção do hospital militar do Porto é indispensavel e urgente; a cidade do Porto que conserva uma guarnição forte, em relação ao nosso exercito, não pôde deixar de ter um hospital militar, o o que se acha em construcção é um grande melhoramento que não podemos negar aquella invicta cidade: tenho portanto a honra de mandar para a mesa a seguinte proposta (leu).

Este augmento de despeza que peço é, como em todas as observações que fiz, não para melhorar as condições d'este ou d'aquelle individuo, mas sim para attender ao exercito, ao soldado, para attender aquelles que prestam serviços activos ao seu paiz, serviços a que são obrigados.

Tinha muitas considerações a fazer, mas estando incommodado, não posso continuar, no que a camara não perde, e limitarei aqui o que tinha a dizer. (Vozes: — Muito bem.)

Se porventura me couber no tempo tomarei a palavra novamente.

Leram-se na mesa as seguintes:

PROPOSTA

Ministerio da guerra — capitulo 4.º, artigo 15.°, Secção 1.ª:

Proponho que o vencimento de sachristão seja de 200 réis diarios. = Cyrillo Machado.

PROPOSTA

Ministerio da guerra — capitulo 10.°, artigo...: Proponho que sejam applicados no anno economico de 1864-1865, para se continuar a construcção do hospital militar da cidade do Porto, denominado «hospital militar de D. Pedro V», 20:000$000 réis. = Cyrillo Machado.

PROPOSTA

Proponho que seja convidado o governo a organisar as prisões militares pelo systema penitenciario. = Cyrillo Machado.

Foram admittidos.

O sr. Faria Blanc: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

O sr. A. V. Peixoto: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda.

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa um parecer da commissão de commercio e artes, approvando a proposta de lei para a creação de um banco no Minho.

O sr. Ministro da Guerra (Ferreira Passos): — No curto espaço de quatro mezes não podia ter attendido a tantas cousas como o sr. deputado Cyrillo Machado me propõe.

Relativamente aos presidios não me consta que os presidiados sejam occupados pelos governadores das praças em serviços estranhos aquelles a que são destinados. Se s. ex.ª tem algum conhecimento d'isso, espero que accusará esses homens, porque eu procederei contra elles como devo.

Emquanto á fabrica da polvora nada posso dizer, porque ainda não me foi apresentado o relatorio do individuo que tinha ido a França examinar o fabrico da polvora.

Pelo que toca ao asylo dos filhos dos soldados, ainda não me foi possivel visita-lo, e não sei se preenche o fim a que se propoz. Hei de fazer quanto estiver ao meu alcance para que elle seja collocado nas melhores condições possiveis.

No que respeita ao hospital do Porto, já fiz uma proposta que mandei para a meea, para o governo ser auctorisado este anno a gastar mais do que a verba que estava votada, em consequencia mesmo do preço da casa em que estão accommodados os doentes.

Hei de fazer todo o possivel para que do edificio que se está construindo fique este anno prompta uma parte sufficiente, para que possam ser transferidos para ali os doentes.

(O orador difficilmente se percebeu na mesa dos tachygraphos.)

O sr. Sá Nogueira: — Pedi a palavra para rogar ao sr. ministro da guerra que mande, quanto antes, a esta camara os esclarecimentos que pedi relativamente á differença que deve haver entre a despeza do orçamento actual e a que deve resultar da reforma do exercito proposta por e. ex.ª

Isto é um objecto importante. A camara não pôde, com conhecimento de causa, votar a proposta do nobre ministro sem que esses esclarecimentos lhe sejam presentes. Alem d'isso é necessario que sejam tambem presentes á commissão de guerra as informações que hontem pedi, relativamente ao augmento de despeza que deve resultar de se concederem aos officiaes da armada as vantagens que se concedem aos do exercito, porque, se a minha memoria me não engana, ha um decreto de 1836 que torna applicaveis aos officiaes da armada todas as vantagens que se fizerem aos officiaes do exercito.

E conveniente tambem que se tenha presente o augmento que deve resultar de se fazerem extensivas as mesmas vantagens, como naturalmente se hão de fazer, aos individuos das guardas municipaes de Lisboa e Porto.

Aproveito esta occasião para pedir á commissão de guerra (o que não seria necessario pedir, porque é um dever d'esta commissão, que no seu parecer sobre a proposta do sr. ministro apresente o orçamento da despeza resultante do novo plano de reforma, para se comparar com a do orçamento do actual anno economico.

Peço ainda á commissão de guerra que não deixe de ter presente, quando discutir a proposta do sr. ministro, a que eu tive a honra de apresentar n'esta camara para melhorar os vencimentos dos officiaes inferiores e das outras praças de pret, na parte relativa aos officiaes inferiores e ao melhoramento de vencimentos dos officiaes superiores e ajudantes dos corpos de infanteria.

Sinto que a commissão de guerra, que tão zelosa se tem mostrado por differentes vezes quando se trata de conceder vantagens aos militares, agora tão pouca actividade tenha tido para considerar esta minha proposta, que para isso ha tanto tempo lhe foi mandada.

O sr. Camara Leme: — Peço a palavra.

O Orador: — Não quero fazer censuras á commissão de guerra, mas tenho observado que um sr. deputado, membro d'esta commissão, tem insistido com a commissão de fazenda para dar o seu parecer sobre uma certa pretensão ou projecto que s. ex.ª tem empenho em fazer passar, ao passo que sobre este projecto ainda não ouvi fallar, nem o sr. deputado nem algum dos membros da commissão de guerra.

O sr. Camara Leme: — E o dos prets dos soldados. É bom dize-lo.

O Orador: — Não é só dos prets dos soldados, é tambem dos vencimentos dos officiaes inferiores.

Não quero tomar tempo á camara, e por isso não continuarei as minhas observações. Algumas tinha a fazer era relação aos estabelecimentos de instrucção pertencentes ao ministerio da guerra, principalmente em relação ao collegio militar, mas abstenho-me agora d'isso. Ha de vir a esta camara para ser discutido o parecer sobre a proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da guerra, para a reforma d'este collegio, e n'essa occasião farei algumas reflexões a respeito d'este estabelecimento, se entender ser necessario faze-las.

O sr. Ministro das Obras Publicas (João Chrysostomo): — Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta de lei (leu).

Tenho tambem a mandar para mesa uma proposta de lei, pedindo um credito de 7:000$000 réis para se ultimar o recenseamento da população.

A camara conhece quanto é util terminar este trabalho que está grandemente adiantado, e que de modo nenhum pôde ficar parado ou estacionario, para se tirar d'elle toda a utilidade.

Para não cansar a attenção da camara não lerei o relatorio, assim como a conta que acompanha o uso que o governo fez do decreto que se publicou para se proceder a esta operação tão importante e tão necessaria.

PROPOSTA DE LEI N.° 112 - A

Senhores. — Para que a administração publica possa aproveitar sem demora as vantagens que devem proporcionar-lhe os elementos recolhidos no recenseamento geral da população realisado no dia 31 de dezembro ultimo, no reino continental e insular, carece o governo de meios que o habilitem a mandar proceder ao apuramento definitivo dos mesmos elementos.

O pessoal ordinario da repartição de estatistica, do ministerio das obras publicas, commercio e industria é insufficiente para em praso breve concluir tão vasto trabalho. Grande é o numero de braços que é necessario empregar para que a Eua publicação possa fazer-se o mais tardar até fins do anno de 1865.

A Belgica tem pago estes apuramentos a rasão de dois centesimos por pessoa recenseada (mais de 3'/s réis).

Se o governo portuguez não pede ás côrtes que lhe seja votada para isso uma verba calculada sobre a base da retribuição belga, entende comtudo que para o apuramento e publicação de um censo de mais de 4.000:000 de pessoas recenseadas, e para as despezas feitas com a representação official do governo portuguez no recente congresso internacional de estatistica celebrado em Berlin é indispensavel um credito de 7:000$000 réis.

N'estes termos, temos a honra de vos propor a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E concedido ao ministerio das obras publicas, commercio e industria para as despezas de apuramento e publicação do censo verificado em 31 de dezembro ultimo, e da representação official de Portugal no congresso internacional de estatistica celebrado em Berlin no mez de setembro de 1863, o credito de 7:000$000 réis.

Art. 2.º Fica revogada toda a legislação em contrario.