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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

teresse publico. Guiar-me-hei unicamente pelo amor patrio, pela lei, pela minha consciencia, e pelas aspirações que deve ter o homem dedicado aos progressos e à felicidade do seu paiz.

Vozes: — Muito bem.

O sr. F. M. da Cunha: — Agradeço ao illustre ministro as benevolas expressões que me dirigiu, e que eu tenho na maior conta, vindo de animo tão elevado.

Eu e v. ex.ª conseguimos socegar o paiz a respeito dos resultados dos acontecimentos que tiveram logar em Macau.

Vejo que não me illudi, quando manifestei que tinha plena confiança em s. ex.ª

O sr. Ministro da Marinha: — Tenha o illustre deputado toda a certeza que o hei de fazer.

O sr. Visconde de Valmór: — Pedi a palavra, para chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para o estado da viação Beira Alta, mas como a hora está adiantada, limitar-me-hei a fallar na maneira por que está sendo construida a estrada de Lamego á Regua. Sendo aquella estrada de primeira classe, e devendo ter pelo menos 8 metros de largura, está sendo construida, contra a lei que regula esta materia, em condições de grande inferioridade.

Eu já tive occasião de apresentar sobre este assumpto, no ministerio das obras publicas, uma representação da camara municipal de Lamego, mas precisava de pedir toda a attenção do sr. ministro para um assumpto, que não só é grave mas é urgente, sendo certo que aquella estrada é sem duvida hoje a mais importante que ha a construir.

Os antecedentes do cavalheiro que se acha á testa da repartição das obras publicas são tão lisonjeiros, que eu, confiando na rectidão de s. ex.ª, só appello para a sua justiça em favor dos povos que mais especialmente tenho a honra de representar n'esta casa. A estrada de Lamego á Regua deve ser feita nas melhores condições, pela circumstancia de ser a principal communicação entre as provincias da Beira e Traz os Montes, e a que vae levar a vida e o movimento á ponte que se está construindo sobre o Douro, e que brevemente deve ficar prompta. Sem esta estrada, e feita nas melhores condições, a ponte da Regua não tem rasão de ser. Este é um d'aquelles negocios que por si mesmo se recommenda á attenção de s. ex.ª o sr. ministro.

É muito de notar que esta estrada, que faz parte da de primeira classe que vae de Villa Real a Vizeu, é o unico ponto d'aquella grande arteria que está sendo construido em condições desfavoraveis. Vindo já a construcção de Villa Real á Regua nas condições de estrada de primeira ordem, é precisamente nos lanços da Regua a Lamego que essas condições foram alteradas, cerceando-se lhes mais de 2 metros de largura!

Isto não póde nem deve ser assim!

Se alguma alteração havia a fazer na largura de 8 metros marcada pela lei de julho de 1862, devia esta ser em favor das duas povoações, Regua e Lamego, que, por serem muito importantes, estavam no caso de se lhes applicar a faculdade que tem o governo de augmentar e melhorar os traçados nas proximidades das grandes povoações, faculdade concedida pela mesma lei.

O sr. ministro das obras publicas sabe que estou fallando com toda a rasão, e melhor do que ninguem conhece a importancia d'aquellas povoações, porque s. ex.ª é natural de Lamego, que muito se honra por certo em o contar no numero dos seus filhos mais distinctos.

Não me dirijo porém á sua qualidade de patricio, nem aos sentimentos do seu coração. Basta-me appellar para a rectidão e justiça proverbial do seu caracter.

É isto o que tinha a dizer.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Cardoso Avelino): — Ouvi as reflexões que acaba de fazer o illustre deputado a respeito da estrada da Regua a Lamego. Eu não sei quaes são os projectos approvados que têem servido para a construcção da estrada de Villa Real a Vizeu, de que essa faz parte. Hei de tomar na secretaria todas as informações, e póde a camara estar certa de que resolverei o negocio como for justo e conveniente.

Repito, não conheço o estado do processo, mas hei de informar-me, e em vista d'elle prometto ao illustre deputado, que hei de dar a essa pretensão dos meus patricios do Lamego a solução que for mais conveniente e mais justa.

O sr. Visconde de Valmór: — Agradeço muito a s. ex.ª a resposta que acaba de me dar.

O sr. Rodrigues de Freitas: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Pedi a palavra, para dizer ao illustre deputado que tomo na devida consideração todas as observações que s. ex.ª fez ácerca de varios assumptos dependentes do ministerio a meu cargo.

Não me pareceu que s. ex.ª exigisse, o que não seria rasoavel n'este momento, resposta completa a algumas das suas perguntas. A outras porém posso dar-lh'a completa e cabal.

Pelo que diz respeito á publicidade de documentos com relação ao meu ministerio, e a que s. ex.ª se referiu, não tenho duvida em acompanhar, nas mesmas idéas e principios, o illustre deputado, convencido como estou de que não ha inconveniente, pelo que toca ao credito publico, que se saiba completamente qual é o estado do thesouro (apoiados). E pareça me, sem offensa a ninguem, e sem discutir os actos dos meus antecessores, que creio cumpriram todos os seus deveres; parece-me, digo, que durante os diversos annos em que tive a honra de reger a pasta da fazenda, não deixei de fornecer ao parlamento todos os documentos que eram necessarios para se fazer um juizo completo sobre a questão de fazenda (apoiados). Podiam as minhas idéas não estar de accordo com as idéas de todos os illustres deputados; podiam mesmo ser mais ou menos sympathicas; em todo o caso fornecia sempre os esclarecimentos necessarios para se avaliar o modo por que eram geridos os negocios publicos.

Ainda no ultimo relatorio, que eu tive a honra de apresentar em 1867, sobre a questão de fazenda, e sobre a importancia de varios projectos para a resolução d'este problema, o illustre deputado encontrará, pelo que diz respeito á divida fluctuante, todos os elementos indispensaveis, sem faltar um só, para bem julgar este assumpto.

Portanto peço ao illustre deputado, que acredite que é esta a expressão dos meus sentimentos n'esta parte; e que hei de continuar a prestar, não só ao illustre deputado, mas ao parlamento e ao paiz, todos os esclarecimentos que é do meu dever dar.

Emquanto ao emprestimo que o illustre deputado diz que se realisou na praça do Porto, o que julga feito em condições desfavoraveis, não posso dar explicação, alguma. Sou informado pelo meu illustre antecessor, que geriu a pasta da fazenda, que ha equivoco no modo por que o illustre deputado apresenta a questão.

O sr. Carlos Bento: — Apoiado, apoiado.

O Orador: — Não estando prevenido para dar uma resposta sobre este assumpto, e sendo objecto anterior á minha entrada no ministerio, é uma questão de facto, e é claro que sobre ella não posso dizer nada. Mas acredito piamente no que diz o illustre deputado e meu amigo o sr. Carlos Bento.

Outro negocio, que tambem pertence ao ministerio a meu cargo, e que eu examinarei, é o que diz respeito ás licenças.

Estudarei esta questão, e procederei como for mais conveniente para o paiz e para os interessados.

Emquanto ao julgamento das contas anteriores a 1869, direi ao illustre deputado que isto é objecto que carece de certo estudo, e sobre o qual não posso pronunciar-me n'esta