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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

discutindo. Não ha analogia ou pontos serios de contacto entre este caso e os anteriores (apoiados).

Quanto á questão de tempo, pergunto: está já provado que não podemos discutir o orçamento até ao dia 30 de setembro? (Apoiados.)

Como se póde argumentar com o tempo, se o actual governo não pediu ainda ao parlamento que discutisse o orçamento, e por consequencia não sabe as difficuldades com que terá de lutar, e as polemicas que terá de sustentar? Sabe já este governo se a camara, por benevolencia, por convicção, ou por outras quaesquer rasões ou conveniencias publicas, está ou não disposta a abreviar e resumir, quanto poder, a discussão do orçamento? (Apoiados.)

Como se póde pois architectar defezas com a questão do tempo? (Apoiados.) Não póde ser.

Sendo pois inaceitaveis os fundamentos do parecer da maioria da illustre commissão de fazenda, não vindo para o caso o argumento dos precedentes, sendo intempestivo o arrasoado a respeito da falta de tempo; que outras rasões se poderão inventar? Será porventura a rasão de incompetencia dos srs. ministros, no momento actual? Não a aceito (apoiados). Protesto, em nome do seu reconhecido talento, contra qualquer suspeição que se pretendesse lançar sobre a sua aptidão (apoiados). N'este ponto refiro-me tambem aos dois cavalheiros que, pela primeira vez, tomaram assento nos conselhos da corôa (apoiados), porque esses mesmos, que não têem tão largo conhecimento de questões de orçamento, e não estão tão praticos em debates parlamentares d'este genero, não posso deixar de os considerar aptos e habilissimos para responder a todos os assumptos, cuja solução lhes incumbe. Aliás não aceitariam o encargo. Protesto, pois, contra todas as suspeições de incompetencia lançadas sobre qualquer dos srs. ministros. Homens dignos, illustrados e serios, como s. ex.ªs são, não occupariam aquellas cadeiras, se não se julgassem á altura de desempenhar se da sua missão (apoiados)

Sr. presidente, tres dos illustres ministros que ali estão já occuparam as mesmas pastas que hoje estão a seu cargo (apoiados). Quasi todos os actuaes conselheiros da corôa são homens publicos, antigos e versados nos negocios da publica administração, como poucos (apoiados). Para taes illustrações não ha incompetencia (apoiados).

Sr. presidente, está publicado o orçamento geral do estado desde janeiro d'este anno; e conhecido de todos o orçamento rectificado desde 26 de julho; é tambem conhecido do parlamento o parecer da commissão de fazenda desde 26 de agosto passado; a materia é de facil comprehensão, basta uma simples leitura do parecer n.º 15, para se saber o que a commissão de fazenda quer; como poderiam pois os srs. ministros, ou alguem por elles, allegar menos conhecimento do orçamento, pelo facto de tomarem, apenas ha dois dias, conta das redeas do poder?? (Apoiados)

Não aceito, pois, suspeitas de inhabilidade ou argumentos de incompetencia e inaptidão em nome da seriedade, da illustração e da pratica de negocios do actual gabinete (apoiados).

Se a modestia de s. ex.ªs os levasse a allegar taes rasões, a camara rejeita-las-ía de certo em nome de s. ex.ªs (apoiados).

Não vale portanto tambem o argumento de incompetencia. Será a questão de responsabilidade? (Apoiados.) Sejamos francos.

Declare o governo se aceita ou não este orçamento, que é do sr. marquez d'Avila e do sr. Carlos Bento, orçamento que os proprios amigos politicos do sr. Fontes e dois dos seus actuaes collegas discutiram e approvaram na commissão de fazenda (apoiados).

Sejamos claros e caminhemos direito, para que a camara saiba os motivos verdadeiros que ha para votar a favor ou contra a lei de meios (apoiados).

Se o governo não quer a responsabilidade do orçamento dos srs. marquez d'Avila e Carlos Bento, porque se não conforma com as suas rectificações nem com as alterações da commissão de fazenda, feitas de accordo com o governo; declaro-o sinceramente, para a camara saber a lei em que vive (apoiados).

Eu espero votar n'esta questão com os amigos do sr. marquez d'Avila. Hei de consulta-los; hei de ouvi-los; hão de attender-me, porque tenho n'aquelle lado da camara muitos amigos. Estivemos em divergencia politica, mas nunca nos desunimos na questão do orçamento, a não ser n'um ou n'outro ponto de importancia secundaria. Os amigos do ex-presidente do conselho de ministros têem, como eu, a sua responsabilidade ligada ao actual orçamento, e não podem renegar a obra do seu chefe e amigo (apoiados).

Quero que o governo seja categorico e explicito. É impreterivel declarar se aceita ou não a responsabilidade do orçamento geral, do orçamento rectificado e do parecer da commissão de fazenda que está lavrado de accordo com o governo a que presidiu o nobre marquez d'Avila e de Bolama (apoiados).

Convem tambem saber se dois dos membros do actual governo renegam ou confirmam a responsabilidade que os vincula ao parecer n.º 15 (apoiados). É necessario que o declarem perante o parlamento e em face do paiz (apoiados).

Os dois cavalheiros que saíram da commissão de fazenda para as cadeiras ministeriaes, que occupam, relataram na commissão os orçamentos especiaes pertencentes aos ministerios que estão hoje gerindo. Estes cavalheiros são o sr. Sampaio, que relatou o orçamento do ministerio do reino, e o sr. Barjona, que relatou o do ministerio da justiça. Têem pois s. ex.ªs todas as suas responsabilidades no orçamento do estado. Prende-os a elle a consciencia, que os levou a relatar, discutir e approvar o dito documento (apoiados). Á vista d'estes factos, necessito leaes explicações por parte do governo.

Dá-se ainda outra circumstancia. Cavalheiros os mais adstrictos á politica governamental, passada e presente, que faziam e fazem ainda parte da commissão de fazenda, discutiram e approvaram o orçamento, e por consequencia tambem têem presa a elle a sua responsabilidade. Estes cavalheiros estão aptos para defender o que já discutiram e approvaram, e não são capazes de renegar as suas opiniões de hontem, quebrando o vinculo que os prende ao parecer n.º 15.

Estes cavalheiros prestam hoje apoio enthusiastico ao governo (apoiados).

Vamos, pois, a ver se ha contradicções ou retractações de um dia para o outro (apoiados).

É util conhecer-se se os membros de governo e os cavalheiros, que apoiaram a passada administração, renegam ou não um parecer e um documento, em que os chefes e os soldados de hontem e de hoje estão todos compromettidos (apoiados).

É util conhecer se se os amigos do sr. marquez estão ou não ligados hoje com os regeneradores, mesmo para as retractações, como os regeneradores estavam, ha oito dias, lealmente ligados com o governo do sr. marquez d'Avila

(apoiados).

É inexplicavel vir o ministerio ao parlamento, e pretender arrancar uma lei de meios incondicional, sem se apresentarem rasões plausiveis, casos mesmo de força maior, porque só assim se poderia encerrar a discussão do orçamento, que está dado para ordem do dia, e já tem sido discutido.

O parlamento está aberto ha perto de dois mezes e disposto para discutir o orçamento. Ha um anno, que todos os partidos desfraldam alto as suas bandeiras, clamando em altas vozes, que é preciso fiscalisar rigorosamente os dinheiros do povo (apoiados), e discutir as leis de receita e despeza geraes do estado.

Entra em discussão o livro do deve e ha de haver nacional.

Não levanta grandes tempestades, porque já no orçamen-

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