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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

jo rectificado se tinha attendido a grande parte aos desejos indicados pelos diversos partidos. Este orçamento é como que uma especie de transacção entre os differentes grupos da camara. Fazem-se economias. Propõem se reducções.

Desempenha-se a commissão de fazenda das suas obrigações, propondo novas economias e novas reducções. Applaude a camara e applaude o paiz.

Cáe o sr. marquez d'Avila. Apparece o sr. Fontes. Desfralda tambem a bandeira das economias, de maneira que se ficára por um momento em duvida, se era o partido reformista que estava hontem no poder (riso).

Que acontece depois? A contradicção ou o esquecimento de tudo isto no dia immediato (muitos apoiados). Hoje já se não falla de economias; quer-se uma lei de meios, que garante mais alguns centos de contos de réis ao governo (muitos apoiados).

Sr. presidente, ao ouvir o programma do governo sempre conjecturei, que elle havia de viver o que vivem as rosas, que é o espaço de uma manhã (muitos apoiados).

Sr. presidente, não se fizeram alterações nenhumas nos serviços publicos, por occasião da discussão do orçamento na commissão de fazenda: fiscalizaram se as respectivas verbas; alterámos ou modificámos verbas orçamentaes, no sentido de reduzir a despeza, e de fazer economias. Foi esta a nossa missão.

Ou as economias que nós e o governo passado fizemos são phantasticas, ou não. Ou são reaes ou não. Se são reaes, não digo que o governo actual queira esbanjar, mas parece ter em vista dar applicação menos conveniente a uma parte dos dinheiros publicos, que a commissão de fazenda quer poupar em beneficio do contribuinte (muitos apoiados).

Se as economias são phantasticas, se é este o motivo por que o actual governo trata com tanto desamor o orçamento do estado e a fiscalisação dos dinheiros do povo, digamos com franqueza ao parlamento e ao paiz, que o sr. marquez d'Avila e o sr. Carlos Bento nos quizeram burlar, e enganar a nação (muitos apoiados).

Tenho tambem n'esta questão compromettido o meu amor proprio. No mesmo caso estão os meus amigos politicos.

Nós chegámos a acreditar que tinhamos feito algumas reducções de despezas e algumas economias. É necessario que o actual gabinete, do alto da sua sabedoria, nos desengane, e desengane o paiz, que o passado governo, presidido pelo sr. marquez d'Avila, a actual commissão de fazenda, todos os partidos, todos nós, andámos completamente illudidos, ou caminhámos sempre de má fé.

Quero para mim a parte de responsabilidade que me toque. Defender-me-hei como poder. Mas quero ver tambem como se defende o sr. Carlos Bento, e como se defendem os amigos do sr. marquez d'Avila (muitos apoiados).

Sr. presidente, vou concluir, repetindo que não levanto sobre este assumpto uma questão politica; desempenho apenas um dever de consciencia.

Espero, ou antes peço, que s. ex.ª o sr. ministro da fazenda tenha a bondade de me dar aquellas explicações que julgar convenientes, e que é natural satisfaçam não só a camara, mas tambem o paiz.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que em vez do parecer n.º 27, continue em discussão o parecer n.º 15.

Sala das sessões, 15 de setembro de 1871. = João Antonio dos Santos e Silva.

Foi admittida.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Vou tambem satisfazer um dever de consciencia; e satisfaço o, dizendo ao illustre deputado e á camara como entendo a discussão do orçamento, e como seria se entrassemos n'ella no momento em que nos achâmos.

Começo por dizer a v. ex.ª, que estou perfeitamente de accordo em que um dos objectos importantes, senão o mais importante de todos, de que tem de se occupar o parlamento de um paiz constitucional, é a discussão e votação do orçamento da receita e despeza publica. Sobre isto não póde haver duas opiniões, e se acaso a nossa historia constitucional regista varios precedentes de se não ter seguido este caminho, é sempre sensivel que não tenha podido o parlamento occupar-se de um assumpto de tamanha magnitude.

Pela minha parte, se rasões de força maior me não aconselhassem, e ao governo de que tenho a honra de fazer parte, a seguir outro caminho, acompanharia o illustre deputado, da melhor vontade, nos seus desejos.

A discussão do orçamento, como eu a entendo, como eu a tenho visto praticar n'esta casa, e na qual tenho tomado parte por muitas vezes, assim como muitos dos cavalheiros que se acham presentes, é uma discussão que examina os diversos serviços do estado; as diversas leis organicas; que aprecia o modo por que ellas são executadas; que toma conta dos inconvenientes que se tem encontrado n'essas mesmas execuções; que dá conselhos ao governo sobre o modo de reformar ou modificar essas leis; n'uma palavra, que entra no exame de todos os actos da publica administração. Depois de tudo isto, como synthese d'esta larga discussão, vota-se a lei de receita e despeza do estado.

Pergunto ao illustre deputado, a cuja consciencia faço justiça: podemos agora rasoavelmente, na altura em que está a sessão legislativa, na estação do anno em que nos encontrâmos, na occasião em que um governo inteiramente novo vem occupar estas cadeiras; podemos nós, digo, e exigir rasoavelmente que se entre n'esta discussão larga, pausada, e desenvolvida, que é a unica que póde ser util para os interesses publicos e para a satisfação do preceito constitucional? Creio que não.

O que nós queremos, o que é indispensavel para nós, e que o é de certo para a camara, é habilitar o governo com os meios necessarios para elle não saír dos limites que a constituição lhe determina, e para elle poder gerir os negocios publicos de accordo com os preceitos constitucionaes (apoiados). Essa rasão, que é de primeira ordem; no systema constitucional, fica perfeitamente satisfeita com a lei que apresentámos, se o parlamento nos fizer a honra de a votar.

O preceito constitucional está salvo; o que não está salva é a discussão miuda e circumstanciada do orçamento; mas essa discussão miuda e circumstanciada, como de certo todos nós a desejâmos, reputo a eu impossivel n'esta occasião.

Tomo a responsabilidade do orçamento, nem, se a não tomasse, podia propor a lei como aqui está (apoiados). Tomo a responsabilidade do orçamento; mas esta responsabilidade legal, e esta responsabilidade moral mesmo, não quer dizer que eu e os meus collegas no governo suppomos que está dita a ultima palavra sobre os diversos assumptos da governação publica, que estão dependentes do orçamento.

Os illustres deputados não imaginam de certo (e com isto não faço injuria a ninguem, nem desconheço os talentos superiores dos cavalheiros que nos precederam nos conselhos da corôa), que sobre o orçamento não ha muito que dizer e que fazer, ou pela nossa parte, ou por parte de outros, ou d'aquelles mestras.

Pois ha aqui alguma contradicção? Pois póde alguem suppor que a ultima palavra está dita no orçamento rectificado e no parecer da commissão de fazenda? Creio que não...

O sr. Santos e Silva: — É um principio.

O Orador: — O principio é satisfazer ao preceito legal, dar pareceres sobre as propostas de lei apresentadas ao parlamento, e habilitar os poderes publicos a gerirem devidamente os negocios a seu cargo. São regras e preceitos que me parecem de boa administração.