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1850

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cessarias para sustentar convenientemente a sua autonomia.

No districto do Bragança lia um concelho denominado de Villa Flor, que confina ao nascente com o concelho da Alfandega da Fé, ao norte com o de Mirandella, ao poente com o de Carrazeda de Anciães e ao sul com o de Moncorvo.

A sua população é de 9:902 habitantes, e o numero dos seus fogos é de 2:440.

Este concelho tem heroicamente conquistado o direito á sua autonomia, desenvolvendo a sua agricultura vinicola por tal modo que n'este ponto não receia o confronto com nenhum dos concelhos do paiz.

É verdadeiramente pasmosa a metamorphose por que a riqueza agricola d'aquelle concelho tem passado nos ultimos vinte annos!

Assim como nas grandes terras a maior parto da gente, quando tem 20$000 réis, applica-os logo á realisação de um goso, assim no concelho da minha naturalidade, em Villa Flor, essa quantia é immediatamente consumida na plantação de um milheiro de vinha.

Ninguem avalia os milagres de economia que ali têem sido feitos para transformar, em tão curto espaço de tempo, todas aquellas feias montanhas nos mais ricos, nos mais uteis e nos mais formosos vinhedos.

Ali não se encontra um pobre a pedir; não se encontra, senão por excepção, um jornaleiro que seja do concelho: todos trabalham, mas é para si.

Quasi todos os meus patricios são proprietarios, e é por isso que os mais pesados trabalhos ruraes, como os da plantação, da cava e da vindima, são todos feitos pelos robustos filhos da Galliza, que por ali estanceiam ás centenas.

Para avaliar a enorme e excellente producção de vinho d'aquelle concelho, basta dizer que, alem do grande consumo da localidade, tem montadas treze fabricas de distillação, que trabalham uma boa parte de cada anno; exporta muito vinho para varios concelhos do districto; e, desde novembro até junho, está constantemente exportando para o Porto grandes quantidades de aguardente, de vinhos brancos e de vinhos palhetes.

Qualquer d'estas tres especialidades tem a sua celebridade na cidade do Porto; nenhuma aguardente tem o corpo, a doçura e o aroma que tem a de Villa Flor; nenhuns vinhos brancos se preparam com tanta brevidade, e com um tão ligeiro tratamento pára o uso das lotações, como os de Villa Flor; e, finalmente, nenhum vinho de mesa tem a delicadeza de gosto dos vinhos palhetes de Villa Flor.

Os seus azeites são tão apreciados em Hespanha, que os almocreves d'aquelle paiz vem ali compral-os sempre por um preço muito remunerador; não é raro que no Porto o azeite do sul do paiz se esteja vendendo por um preço superior aquelle por que, na mesma occasião, os proprietarios de Villa Flor estão vendendo o seu aos almocreves hespanhoes.

Os seus cereaes são excellentes, e, quando o caminho de ferro do Douro se concluir, verá então todo o paiz o que são as suas fructas e os seus legumes.

O seu clima é magnifico.

A cabeça do concelho — Villa Flor — é tão formosa como o nome; tem uma magnifica casa da camara, tem uma escola do conde de Ferreira, tem um tribunal o tem cadeia. Na sua bella e espaçosa praça ha uma feira mensal em todos os dias 15, que é a primeira do districto.

Poucos concelhos terão tantos cidadãos habilitados para os cargos publicos como o de Villa Flor. São muitos os cavalheiros formados que ali residem, e o geral dos seus habitantes revela uma intelligencia pouco vulgar.

Por todos estes motivos, o concelho de Villa Flor é um dos que estão destinados a viver; e por isso convinha que desde já se adaptasse, emquanto a elle, a área da comarca á do concelho.

Os poderes publicos não podem nem devem continuar a obrigar um concelho, que tão galhardamente tem cumprido os seus deveres agricolas, a gastar o seu tempo percorrendo uma estrada de 28 kilometros, a fim de ir entregar o seu dinheiro ás hospedarias, aos advogados o ás justiças de Mirandella.

Este dinheiro e este tempo são verdadeiramente indispensaveis para 03 trabalhos agricolas d'aquelle concelho: desviar-lh'os d'esta util applicação é um verdadeiro crime.

Em virtude do que fica exposto, e porque no paiz ha comarcas de terceira classe que têem uma população inferior á do concelho de Villa Flor, eu tenho a honra de submetter á vossa illustrada consideração o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E creada uma comarca de terceira classe no concelho de Villa Flor.

Art. 2.° A área da comarca será igual á do concelho.

Art. 3.° Villa Flor será a cabeça de comarca, assim como é e tom sido a cabeça do concelho.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 20 de maio de 1879. = E. A. da Costa Moraes, deputado pelo circulo 29.

Enviado á commissão de legislação civil.

O sr. Secretario (Carrilho): — Está sobre a mesa uma representação que foi enviada a esta camara pelo presidente da associação commercial do Porto e na qual se pede que seja approvado o projecto,de lei n.º 94-1, que tem por fim construir-se o caminho de ferro do Pinhão á Barca do Alva, a fim de que ainda n'esta sessão possa ser convertido em lei.

O sr. Faria e Mello: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Mourão, pedindo que lhe seja concedido o antigo castello d’aquella villa.

N'este sentido mando tambem para a mesa um projecto de lei, de que peço a urgencia.

Approvada a urgencia, leu se na mesa o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° E auctorisado o governo a conceder á camara municipal de Mourão as ruinas do antigo castello d'aquella villa, a fim de applicar os materiaes á construcção do casas de habitação, podendo alienar tanto os terrenos, como os mesmos materiaes, sendo o producto da venda destinado a outros melhoramentos do municipio.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da camara 21 do maio de 1879.- O deputado por Reguengos, Luiz de Sousa Faria e Mello.

Foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida depois a de fazenda.

O sr. Barros e Cunha: — Sinto ter do importunar a camara renovando instancias para que a illustre commissão de fazenda se sirva dar parecer ácerca da proposta de iniciativa do governo, submettendo ao imposto do consumo os generos do importação estrangeira que, como generos do paiz, devem pagar esse imposto ao reino. (Apoiados;)

Sei que a illustre commissão tem tanto desejo como teve o governo, e como tenho, para que a sessão não se encerro sem que esta proposta tenha sido convertida em lei. (Apoiados.)

E certo, porém, que todas as minhas instancias têem naufragado contra quaesquer difficuldades que não Conheço.

Approximar o termo da reunião do parlamento, sem que se tenha tomado resolução, porque o negocio tem de ser depois discutido na camara dos dignos pares, e receio muito, s"e a commissão não se apressar a trazer esta proposta com o parecer, que nos fiquemos ainda por um anno, ou talvez mais, sem tomarmos uma resolução que me parece de toda a justiça. (Apoiados.)

Limito aqui as minhas considerações, que são, como por assim dizer, não um protesto, porque eu não lavro protestos contra as resoluções ou faltas de resoluções dos meus collegas, mas sim por descargo de consciencia, para que