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1851

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

me não seja attribuido que me é indifferente assumpto tão importante.

Agora permitta-me v. ex.ª que eu rectifique uma asserção que não se avançou na discussão que hontem teve logar, o que pertenço á minha responsabilidade collectiva como parto no ministerio do sr. duque d'Avila.

Não sei se se disse, mas pelo que hoje vi no extracto publicado nos jornaes, e na apreciação da sessão de hontem attribue-se que o sr. ministro dos negocios estrangeiros proferira (eu não ouvi, talvez porque não. estivesse na sala), que o procedimento do nosso representante em Madrid, se não tinha sido o que o governo desejava entendia necessario que fosse, tinha sido por falta de instrucções.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Eu não disso tal.

O Orador: — O sr. ministro dos negocios estrangeiros acaba de declarar que tal não disse; portanto, nada tenho a rectificar, porque, se acaso o tivesse dito, eu queria mostrar á camara, lendo principalmente o despacho de 31 de dezembro, que é a recapitulação de todos os despachos anteriores que se deram ao nosso representante na corte de Madrid as instrucções que -era necessario darem-se para o fim que o governo tinha em vista; isto é, o governo do sr. duque d'Avila entendeu sempre que os pescadores portuguezes não tinham sido os aggressores; elles é que tinham sido os aggredidos, e que, por consequencia, a nação portugueza não devia indemnisação alguma ao governo de Hespanha, antes, pelo contrario, era o governo de Hespanha quem devia indemnisação aos damnos causados aos pescadores portuguezes pelos attentados dos pescadores hespanhoes.

E de mais a mais, ainda que o governo portuguez não fez mais que acceitar a proposta, que foi feita em 6 de outubro pelo governo hespanhol para que cessasse a reciprocidade da pesca, não foi o governo portuguez quem fez essa proposta; e, portanto, se d'ahi provinha algum damno, este devia ser attribuido n'esta parto u quem tinha feito a proposta, e não,a quem a tinha acceitado.

Ha outro facto que me parece da(maior importancia.

Disse o sr. ministro dos negocios estrangeiros, ou quer-se lançar no publico a idéa de que a reclamação da indemnisação tinha sido dirigida ao gabinete de que eu fazia parte, quando era ministro dos estrangeiros o sr. duque d'Avila.

Isto não é exacto, o para isso se reconhecer basta recorrer ao Livro branco, o ver a reclamação dá indemnisação, a qual tem a data de 4 de fevereiro de 1878, que passo a ler.

«Lisboa, 4 de febrero de 1878. — Exemo. señor. — Al encargarme de la legacion de S. M. Católica en esta corte en los primeros dias dei mes proximo pasado, tenia instruciones para presentar al gobierno português la nota, que con esta fecha dirijo á v. e. relativa á los perjuicios su-fridos por los pescadores españoles de isla Cristina, con motivo de la agresion de que fueron victimas en la costa de los Algarves.

«La nota estaba ya dispuesta para presentarla al gabinete anterior pero fue detenida en vista de la situacion politica en que se hallaba hasta esperar la solucion de la crise. Siendo el actual gobierno de S. M. Fidelísima ageno á los hechos que motivan la reclamacion, el de S. M. Católica desea dejar consignada aquella circunstancia y espera al proprio tiempo que, inspirandose el gobierno de que v. e. fórma parte en su rectitud nunca desmentida, atenderá á su justa reclamacion y dará con este motivo para que, alejandose todo disgusto, se estrechen las relaciones entre ambos estados.

«Aprovecho esta oporlunidad para reiterar a v. ex. las seguridades de mi alta consideracion.»

O ministerio de que eu fazia parte tinha caído em 27 ou 28 de janeiro; portanto, sejam quaes forem as rasões que o representante do governo hespanhol em Lisboa allegue, o que é. facto é que, se elle já tinha essa nota preparada, não a apresentou emquanto presidiu ao ministerio o sr. duque d'Avila, emquanto s. ex.ª foi ministro dos estrangeiros.

Como cada um de nós tem as suas responsabilidades, deve estar sempre diante d'ellas; por isso mando para o extracto das sessões esta parte da nota que o representante da Hespanha dirigiu ao sr. Corvo, para que se não possa attribuir ao ministerio do sr. duque d'Avila responsabilidades que não lhe incumbem, porque o que parece deprehender-se é que aquelle illustre estadista tinha deixado de responder aquella nota como devia, no caso de ella ter sido feita, ou que tinha alguma vez admittido fundamentos para que aquella nota lhe fosse dirigida.

Pela minha parte tenho concluido, e estimarei muito não ter occasião de ser chamado n'este logar, em sessão publica, ou em sessão secreta, a dirimir responsabilidades e fazer rectificações, porque me ficou muito que dizer.

O sr. Carvalho e Mello: — Mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica sobre o projecto de lei n.º 94-G, para ser encorporado no concelho de" Vallongo á freguezia de Aguas Santas, que ora pertence ao da Maia.

O sr. Adriano Machado: — Mando para a mesa uma representação que offerece á camara dos deputados uma reunião que se fez no theatro do Principe Real, do Porto pedindo que a ponte sobre o rio Douro seja de dois taboleiros.

Eu vi o relatorio do engenheiro, o sr. Eça, que calculava o custo da ponto de dois taboleiros em l.000:000$000 réis, mas aquelle sr. engenheiro não calculou precisamente esta obra.

Esta obra precisa ser estudada; aquelle engenheiro calculou por alto a despeza em 1.000:000$000 réis; todavia a parto principal d'esta despeza tem de correr por conta da camara municipal do Porto, visto que ella se refere ás avenidas que têem de communicar a ponte com aparte alta da cidade.

Por consequencia a parte principal da despeza pertenço áo municipio do Porto e não ao estado.

Peço a v. ex.ª que se digne consultar a camara, se consente que esta representação seja publicada no Diario das nossas sessões, por isso que o assumpto a que ella se refere é importantissimo, e vem tratado melhor, do que eu o podia fazer n'este logar, e peço igualmente a v. ex.ª que considere esta representação como apresentada pelos deputados do Porto e pelo illustre deputado por Villa Nova de Gaia.

A camara resolveu que a representação fosse publicada; no Diario da camara.

O sr. Cazimiro Ribeiro: — Mando para a mesa um projecto de lei e a seguinte

Declaração de voto

Declaro que, por incommodo de saude/faltei á sessão de hontem e que se estivesse presente teria approvado a proposta do sr. Freitas Oliveira. = Casimiro Ribeiro.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. J. J. Alves: — Pedi a palavra para apresentar um projecto de lei isentando da contribuição do registo 03 estabelecimentos do caridade, comprehendidos no § 4.° do artigo 1.º do decreto de 31 de agosto de 1869.

Este decreto, talvez originado pelas circumstancias desfavoraveis em que então se presumia achar o thesouro, não duvidou generalisar o imposto aos legados pios e aos estabelecimentos de beneficencia.

Similhante medida, que tão injustamente veiu sobrecarregar as instituições que vivem da caridade publica, está bem longe de corresponder ao seu fim, porque - taes instituições mal podem sustentar-se com os recursos que podem adquirir; e tanto isto assim é, que os proprios governos se

Sessão de 21 da maio de 1879