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SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 1879

Presidencia do ex.ª sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios — os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Continua a discussão do capitulo 2.º do orçamento do ministerio dos negocios estrangeiros, approvado. Discutem se e são approvados os restante capitulos.

Abertura — Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á abertura da sessão 60 deputados — Os srs.: Adriano Machado, Carvalho e Mello, Fonseca Pinto, Alfredo de Oliveira, Alipio Leitão, Avila, Carrilho, Mendes Duarte, Ferreira do Mesquita, Pereira Leito, Avelino de Sousa, Barão de Ferreira dos Santos, Sanches de Castro, Cazimiro Ribeiro, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Pinheiro Osorio, Francisco Costa, Sousa Pavão, Guilherme de Abreu, Palma, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Brandão o Albuquerque, Scarnichia, Barros e Cunha, Sousa Machado, J. J. Alves, Laranjo, Frederico da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas,Teixeira de Queiroz, Pereira Rodrigues, Julio de Vilhena, Lourenço' de Carvalho, Luiz Garrido, Faria e Mello, Alves Passos, Aralla e Costa, Mariano de Carvalho, Miranda Montenegro, Miguel Damas, Pedro Jacome, Rodrigo de Menezes, Visconde de Andaluz, Visconde do Balsemão, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Osorio de Vasconcellos, Alfredo Peixoto,Torres Carneiro, Pereira do Miranda, A. J. Teixeira, Arrobas, Barros e Sá, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Fuschini, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Caetano de Carvalho, Carlos de Mendonça, Moreira Freire, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Filippe de Carvalho, Mesquita e Castro, Francisco de Albuquerque, Mouta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Van-Zeller, Paula Medeiros, Freitas Oliveira, Anastacio de Carvalho, João Ferrão, Almeida e Costa, Pires de Sousa Gomes, Dias Ferreira, Tavares de Pontes, José Guilherme, José Luciano, Sousa Monteiro, Sá Carneiro, Barbosa du Bocage, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Luiz de Bivar, Freitas Branco, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Macedo Souto Maior, Pinheiro Chagas, Pedro Correia, Pedro Roberto, Visconde de Alemquer, Visconde da Arriaga, Visconde do Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho Fevereiro, Tavares Lobo, Braamcamp, Gonçalves Crespo, Emilio Brandão, Lopes Mendes, Pedroso dos santos, Neves Carneiro, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Firmino Lopes, Fortunato das Neves, Pereira Caldas, Frederico Arouca, Silveira da Mota, Costa Pinto, Melicio, J. A. Neves, Ornellas de Matos, Ferreira Freire, Borges, J. M. dos Santos, Mello Gouveia Taveira de Carvalho, Almeida Macedo, M. J. de Almeida, M. J. Gomes, Nobre de Carvalho, Marçal Pacheco, Miguel Tudella, Pedro Carvalho, Pedro Barroso, Ricardo Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde da Aguieira, Visconde da Azarujinha.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. José Luciano, esclarecimentos ácerca dos motivos por que deixou" de ser chamado ao serviço militar o mancebo Manuel, da freguezia de Macieira de Rates, concelho de Barcellos. Enviado á secretaria.

2.° Da associação commercial do Porto, pedindo que se submetta á approvação da camara dos senhores deputados o projecto de lei n.º 94-1, sobre o prolongamento da via ferrea do Douro, desde o Pinhão até á Barca de Alva.

Inteirada.

Representações

1.ª Da camara municipal de Guimarães, pedindo que sejam concedidos á companhia da linha terrea do entroncamento, no caminho de ferro do Minho para Santo Thyrso, Vizella e Guimarães, os mesmos beneficios de que têem gosado outras emprezas de utilidade publica, e que vera descriptos na representação que a mencionada companhia dirigiu ás côrtes.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigo de Menezes e enviada á commissão de obras publicas.

2.* Da camara municipal de Rezende, pedindo para que o governo tome todas as providencias tendentes a alargar a área do consumo do nosso vinho no estrangeiro.

Apresentada pelo sr. deputado Brandão e Albuquerque e enviada á commissão de commercio e artes.

3.ª Dos escrivães e amanuenses dos commissariados de policia civil do Porto, pedindo melhoria de vencimentos e de posição.

Apresentada pelo sr. deputado Carvalho e Mello e enviada á commissão de administração publica, ouvida depois a de fazenda.

4.ª De alguns donos de casas de emprestimos sobre penhores, pedindo que possam substituir por inscripções as cauções que lhes são exigidas em bens immobiliarios.

Apresentada pelo sr. deputado Moreira Freire e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

5.ª Da direcção do theatro lyrico do Porto, pedindo para que o subsidio d'aquelle theatro seja elevado a 8:000$000 réis.

Apresentada pelo sr. deputado Moreira Freire e enviada â' commissão de fazenda.

6.ª Da commissão districtal executiva da junta geral do districto de Bragança, pedindo auctorisação para reformar o orçamento districtal.

Apresentada pelo sr. deputado Pavão e enviada á commissão de administração publica.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei _ Senhores. — Ha no paiz muitos concelhos que estão destinados a morrer; são os que têem uma população insignificante, e que não têem commercio, nem agricultura, nem industria.

Estes concelhos se não estão todos annexados a outros para o uso da divisão judicial, devera sel-o, porque é este o primeiro passo para a sua extincção.

Ha tambem no paiz muitos concelhos, que embora não tenham, como os de Gaia e Braga, uma população verdadeiramente excepcional, têem comtudo o numero de habitantes sufficiente para existirem, e têem no seu commercio ou na sua industria, ou na sua agricultura, as forças ne-

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cessarias para sustentar convenientemente a sua autonomia.

No districto do Bragança lia um concelho denominado de Villa Flor, que confina ao nascente com o concelho da Alfandega da Fé, ao norte com o de Mirandella, ao poente com o de Carrazeda de Anciães e ao sul com o de Moncorvo.

A sua população é de 9:902 habitantes, e o numero dos seus fogos é de 2:440.

Este concelho tem heroicamente conquistado o direito á sua autonomia, desenvolvendo a sua agricultura vinicola por tal modo que n'este ponto não receia o confronto com nenhum dos concelhos do paiz.

É verdadeiramente pasmosa a metamorphose por que a riqueza agricola d'aquelle concelho tem passado nos ultimos vinte annos!

Assim como nas grandes terras a maior parto da gente, quando tem 20$000 réis, applica-os logo á realisação de um goso, assim no concelho da minha naturalidade, em Villa Flor, essa quantia é immediatamente consumida na plantação de um milheiro de vinha.

Ninguem avalia os milagres de economia que ali têem sido feitos para transformar, em tão curto espaço de tempo, todas aquellas feias montanhas nos mais ricos, nos mais uteis e nos mais formosos vinhedos.

Ali não se encontra um pobre a pedir; não se encontra, senão por excepção, um jornaleiro que seja do concelho: todos trabalham, mas é para si.

Quasi todos os meus patricios são proprietarios, e é por isso que os mais pesados trabalhos ruraes, como os da plantação, da cava e da vindima, são todos feitos pelos robustos filhos da Galliza, que por ali estanceiam ás centenas.

Para avaliar a enorme e excellente producção de vinho d'aquelle concelho, basta dizer que, alem do grande consumo da localidade, tem montadas treze fabricas de distillação, que trabalham uma boa parte de cada anno; exporta muito vinho para varios concelhos do districto; e, desde novembro até junho, está constantemente exportando para o Porto grandes quantidades de aguardente, de vinhos brancos e de vinhos palhetes.

Qualquer d'estas tres especialidades tem a sua celebridade na cidade do Porto; nenhuma aguardente tem o corpo, a doçura e o aroma que tem a de Villa Flor; nenhuns vinhos brancos se preparam com tanta brevidade, e com um tão ligeiro tratamento pára o uso das lotações, como os de Villa Flor; e, finalmente, nenhum vinho de mesa tem a delicadeza de gosto dos vinhos palhetes de Villa Flor.

Os seus azeites são tão apreciados em Hespanha, que os almocreves d'aquelle paiz vem ali compral-os sempre por um preço muito remunerador; não é raro que no Porto o azeite do sul do paiz se esteja vendendo por um preço superior aquelle por que, na mesma occasião, os proprietarios de Villa Flor estão vendendo o seu aos almocreves hespanhoes.

Os seus cereaes são excellentes, e, quando o caminho de ferro do Douro se concluir, verá então todo o paiz o que são as suas fructas e os seus legumes.

O seu clima é magnifico.

A cabeça do concelho — Villa Flor — é tão formosa como o nome; tem uma magnifica casa da camara, tem uma escola do conde de Ferreira, tem um tribunal o tem cadeia. Na sua bella e espaçosa praça ha uma feira mensal em todos os dias 15, que é a primeira do districto.

Poucos concelhos terão tantos cidadãos habilitados para os cargos publicos como o de Villa Flor. São muitos os cavalheiros formados que ali residem, e o geral dos seus habitantes revela uma intelligencia pouco vulgar.

Por todos estes motivos, o concelho de Villa Flor é um dos que estão destinados a viver; e por isso convinha que desde já se adaptasse, emquanto a elle, a área da comarca á do concelho.

Os poderes publicos não podem nem devem continuar a obrigar um concelho, que tão galhardamente tem cumprido os seus deveres agricolas, a gastar o seu tempo percorrendo uma estrada de 28 kilometros, a fim de ir entregar o seu dinheiro ás hospedarias, aos advogados o ás justiças de Mirandella.

Este dinheiro e este tempo são verdadeiramente indispensaveis para 03 trabalhos agricolas d'aquelle concelho: desviar-lh'os d'esta util applicação é um verdadeiro crime.

Em virtude do que fica exposto, e porque no paiz ha comarcas de terceira classe que têem uma população inferior á do concelho de Villa Flor, eu tenho a honra de submetter á vossa illustrada consideração o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E creada uma comarca de terceira classe no concelho de Villa Flor.

Art. 2.° A área da comarca será igual á do concelho.

Art. 3.° Villa Flor será a cabeça de comarca, assim como é e tom sido a cabeça do concelho.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 20 de maio de 1879. = E. A. da Costa Moraes, deputado pelo circulo 29.

Enviado á commissão de legislação civil.

O sr. Secretario (Carrilho): — Está sobre a mesa uma representação que foi enviada a esta camara pelo presidente da associação commercial do Porto e na qual se pede que seja approvado o projecto,de lei n.º 94-1, que tem por fim construir-se o caminho de ferro do Pinhão á Barca do Alva, a fim de que ainda n'esta sessão possa ser convertido em lei.

O sr. Faria e Mello: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Mourão, pedindo que lhe seja concedido o antigo castello d’aquella villa.

N'este sentido mando tambem para a mesa um projecto de lei, de que peço a urgencia.

Approvada a urgencia, leu se na mesa o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° E auctorisado o governo a conceder á camara municipal de Mourão as ruinas do antigo castello d'aquella villa, a fim de applicar os materiaes á construcção do casas de habitação, podendo alienar tanto os terrenos, como os mesmos materiaes, sendo o producto da venda destinado a outros melhoramentos do municipio.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da camara 21 do maio de 1879.- O deputado por Reguengos, Luiz de Sousa Faria e Mello.

Foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida depois a de fazenda.

O sr. Barros e Cunha: — Sinto ter do importunar a camara renovando instancias para que a illustre commissão de fazenda se sirva dar parecer ácerca da proposta de iniciativa do governo, submettendo ao imposto do consumo os generos do importação estrangeira que, como generos do paiz, devem pagar esse imposto ao reino. (Apoiados;)

Sei que a illustre commissão tem tanto desejo como teve o governo, e como tenho, para que a sessão não se encerro sem que esta proposta tenha sido convertida em lei. (Apoiados.)

E certo, porém, que todas as minhas instancias têem naufragado contra quaesquer difficuldades que não Conheço.

Approximar o termo da reunião do parlamento, sem que se tenha tomado resolução, porque o negocio tem de ser depois discutido na camara dos dignos pares, e receio muito, s"e a commissão não se apressar a trazer esta proposta com o parecer, que nos fiquemos ainda por um anno, ou talvez mais, sem tomarmos uma resolução que me parece de toda a justiça. (Apoiados.)

Limito aqui as minhas considerações, que são, como por assim dizer, não um protesto, porque eu não lavro protestos contra as resoluções ou faltas de resoluções dos meus collegas, mas sim por descargo de consciencia, para que

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me não seja attribuido que me é indifferente assumpto tão importante.

Agora permitta-me v. ex.ª que eu rectifique uma asserção que não se avançou na discussão que hontem teve logar, o que pertenço á minha responsabilidade collectiva como parto no ministerio do sr. duque d'Avila.

Não sei se se disse, mas pelo que hoje vi no extracto publicado nos jornaes, e na apreciação da sessão de hontem attribue-se que o sr. ministro dos negocios estrangeiros proferira (eu não ouvi, talvez porque não. estivesse na sala), que o procedimento do nosso representante em Madrid, se não tinha sido o que o governo desejava entendia necessario que fosse, tinha sido por falta de instrucções.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Eu não disso tal.

O Orador: — O sr. ministro dos negocios estrangeiros acaba de declarar que tal não disse; portanto, nada tenho a rectificar, porque, se acaso o tivesse dito, eu queria mostrar á camara, lendo principalmente o despacho de 31 de dezembro, que é a recapitulação de todos os despachos anteriores que se deram ao nosso representante na corte de Madrid as instrucções que -era necessario darem-se para o fim que o governo tinha em vista; isto é, o governo do sr. duque d'Avila entendeu sempre que os pescadores portuguezes não tinham sido os aggressores; elles é que tinham sido os aggredidos, e que, por consequencia, a nação portugueza não devia indemnisação alguma ao governo de Hespanha, antes, pelo contrario, era o governo de Hespanha quem devia indemnisação aos damnos causados aos pescadores portuguezes pelos attentados dos pescadores hespanhoes.

E de mais a mais, ainda que o governo portuguez não fez mais que acceitar a proposta, que foi feita em 6 de outubro pelo governo hespanhol para que cessasse a reciprocidade da pesca, não foi o governo portuguez quem fez essa proposta; e, portanto, se d'ahi provinha algum damno, este devia ser attribuido n'esta parto u quem tinha feito a proposta, e não,a quem a tinha acceitado.

Ha outro facto que me parece da(maior importancia.

Disse o sr. ministro dos negocios estrangeiros, ou quer-se lançar no publico a idéa de que a reclamação da indemnisação tinha sido dirigida ao gabinete de que eu fazia parte, quando era ministro dos estrangeiros o sr. duque d'Avila.

Isto não é exacto, o para isso se reconhecer basta recorrer ao Livro branco, o ver a reclamação dá indemnisação, a qual tem a data de 4 de fevereiro de 1878, que passo a ler.

«Lisboa, 4 de febrero de 1878. — Exemo. señor. — Al encargarme de la legacion de S. M. Católica en esta corte en los primeros dias dei mes proximo pasado, tenia instruciones para presentar al gobierno português la nota, que con esta fecha dirijo á v. e. relativa á los perjuicios su-fridos por los pescadores españoles de isla Cristina, con motivo de la agresion de que fueron victimas en la costa de los Algarves.

«La nota estaba ya dispuesta para presentarla al gabinete anterior pero fue detenida en vista de la situacion politica en que se hallaba hasta esperar la solucion de la crise. Siendo el actual gobierno de S. M. Fidelísima ageno á los hechos que motivan la reclamacion, el de S. M. Católica desea dejar consignada aquella circunstancia y espera al proprio tiempo que, inspirandose el gobierno de que v. e. fórma parte en su rectitud nunca desmentida, atenderá á su justa reclamacion y dará con este motivo para que, alejandose todo disgusto, se estrechen las relaciones entre ambos estados.

«Aprovecho esta oporlunidad para reiterar a v. ex. las seguridades de mi alta consideracion.»

O ministerio de que eu fazia parte tinha caído em 27 ou 28 de janeiro; portanto, sejam quaes forem as rasões que o representante do governo hespanhol em Lisboa allegue, o que é. facto é que, se elle já tinha essa nota preparada, não a apresentou emquanto presidiu ao ministerio o sr. duque d'Avila, emquanto s. ex.ª foi ministro dos estrangeiros.

Como cada um de nós tem as suas responsabilidades, deve estar sempre diante d'ellas; por isso mando para o extracto das sessões esta parte da nota que o representante da Hespanha dirigiu ao sr. Corvo, para que se não possa attribuir ao ministerio do sr. duque d'Avila responsabilidades que não lhe incumbem, porque o que parece deprehender-se é que aquelle illustre estadista tinha deixado de responder aquella nota como devia, no caso de ella ter sido feita, ou que tinha alguma vez admittido fundamentos para que aquella nota lhe fosse dirigida.

Pela minha parte tenho concluido, e estimarei muito não ter occasião de ser chamado n'este logar, em sessão publica, ou em sessão secreta, a dirimir responsabilidades e fazer rectificações, porque me ficou muito que dizer.

O sr. Carvalho e Mello: — Mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica sobre o projecto de lei n.º 94-G, para ser encorporado no concelho de" Vallongo á freguezia de Aguas Santas, que ora pertence ao da Maia.

O sr. Adriano Machado: — Mando para a mesa uma representação que offerece á camara dos deputados uma reunião que se fez no theatro do Principe Real, do Porto pedindo que a ponte sobre o rio Douro seja de dois taboleiros.

Eu vi o relatorio do engenheiro, o sr. Eça, que calculava o custo da ponto de dois taboleiros em l.000:000$000 réis, mas aquelle sr. engenheiro não calculou precisamente esta obra.

Esta obra precisa ser estudada; aquelle engenheiro calculou por alto a despeza em 1.000:000$000 réis; todavia a parto principal d'esta despeza tem de correr por conta da camara municipal do Porto, visto que ella se refere ás avenidas que têem de communicar a ponte com aparte alta da cidade.

Por consequencia a parte principal da despeza pertenço áo municipio do Porto e não ao estado.

Peço a v. ex.ª que se digne consultar a camara, se consente que esta representação seja publicada no Diario das nossas sessões, por isso que o assumpto a que ella se refere é importantissimo, e vem tratado melhor, do que eu o podia fazer n'este logar, e peço igualmente a v. ex.ª que considere esta representação como apresentada pelos deputados do Porto e pelo illustre deputado por Villa Nova de Gaia.

A camara resolveu que a representação fosse publicada; no Diario da camara.

O sr. Cazimiro Ribeiro: — Mando para a mesa um projecto de lei e a seguinte

Declaração de voto

Declaro que, por incommodo de saude/faltei á sessão de hontem e que se estivesse presente teria approvado a proposta do sr. Freitas Oliveira. = Casimiro Ribeiro.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. J. J. Alves: — Pedi a palavra para apresentar um projecto de lei isentando da contribuição do registo 03 estabelecimentos do caridade, comprehendidos no § 4.° do artigo 1.º do decreto de 31 de agosto de 1869.

Este decreto, talvez originado pelas circumstancias desfavoraveis em que então se presumia achar o thesouro, não duvidou generalisar o imposto aos legados pios e aos estabelecimentos de beneficencia.

Similhante medida, que tão injustamente veiu sobrecarregar as instituições que vivem da caridade publica, está bem longe de corresponder ao seu fim, porque - taes instituições mal podem sustentar-se com os recursos que podem adquirir; e tanto isto assim é, que os proprios governos se

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têem encarregado de propor e as camaras de votar subsidios para minorar os males dos estabelecimentos desta ordem. Esta rasão é sem duvida uma das que faz peso no meu animo para me esforçar em que as instituições sejam isentas do pagamento de contribuição de registro.

Muitas mais considerações poderia eu fazer para justificar a medida que proponho, mas julgo desnecessario, porque ellas se acham consignadas no relatorio que precede o projecto de lei que tenho a honra de apresentar a camara.

Espero que elle será devidamente considerado pela commissão a que vao ser submettido, porque o assumpto é digno d'isso.

Visto estar com a palavra, devo dizer que som perda de tempo se deviam encetar as obras para o. saneamento da cidade, a que se refere a carta de lei do 12 de abril de 1876, -porquanto são geraes e justos os clamores contra as pessimas condições hygienicas que se notam n'esta capital.. -

O meu fim é instar com o governo, para que de accordo com a camara municipal, empregue os meios do se levar á realidade tão util emprehendimento. E realmente, quando são passados tres annos, depois da publicação da lei, sem que se tenha feito cousa alguma, a não ser a despeza com estudos no valor de alguns contos de réis, todas as instancias, todas as reclamações n'este sentido são justas. (Apoiados.) O requerimento é o que passo a ler.

(Leu.)

O sr. Rodrigo de Menezes: — Como não pude assistir ao final da sessão de hontem, mando para a mesa a

seguinte '

Declaração de voto

Declaro que, pui' motivo justificado, tive do me retirar antes de encerrada a sessão do hontem, e que, se estivesse presente, teria approvado a moção de ordem apresentada pelo sr. deputado Freitas Oliveira. = O deputado, Rodrigo de Menezes.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Laranjo: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Marvão, e um projecto de lei auctorisando aquella camara a applicar á construcção de um ramal do estrada de 2.ª classe, a entroncar na linha ferrea de leste, a quantia de 932306 réis, importancia das verbas separadas pelo conselho de districto para estradas municipaes.

Esta representação e o respectivo projecto de lei justificam que esta estrada é de absoluta necessidade para ligar Marvão com o caminho que entronca na linha portugueza

de leste.

Peco a v. ex.ª que consulte a camara se permitte que a representação seja publicada no Diario da camara. Consultada a camara, resolveu affirmativamente. O sr. Pereira de Miranda: — Marido para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, o visto estar com a palavra, aproveito a occasião do se achar presente o sr. ministro das obras publicas, para perguntar a s. ex.ª se effectivamente já começaram a fazer-se as obras nas caldeiras do Lazareto, e chamo a attenção de s. ex.ª para este negocio, que me parece de grande importancia.

No caso de já terem principiado, lembro a conveniencia de não se interromperem.

S. ex.ª prometteu que daria as suas ordens, não sei se effectivamente as deu, mas em todo o caso torno a lembrar a s; ex.ª a conveniencia de não descurar este assumpto.

Vi ha dias n'um jornal, que se tinham mandado suspender as obras que se estavam fazendo no Lazareto. Não sei se isto é exacto, o sr. ministro o dirá; mas parece-me inconveniente interromper aquellas obras. "

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda seja enviada á

camara a informação do director da alfandega do Elvas, sobre duas representações a proposito do serviço da fiscalisação. = Pereira de Miranda.

Foi mandado expedir com urgencia.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço de Carvalho): — Posso assegurar ao illustre deputado que já dei as ordens necessarias para que o primeiro assumpto a que se referiu fosse tratado.

Pelo que respeita á suspensão dos trabalhos do Lazareto, creio que effectivamente se interromperam,mas julgo que estão outra vez em andamento.

O sr. Visconde de Alemquer: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma declaração de voto. Vão tambem assignada pelo sr. Pires do Lima.

Leu se na mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente á sessão de hontem, a que faltei por motivo justificado, teria votado contra a moção do illustre deputado o sr. Freitas Oliveira. — Visconde de Alemquer = Pires de Lima.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Mariano de Carvalho: — Na ausencia do illustre deputado pelo circulo da Gollegã, que não chegou ainda á camara, desejo chamar a attenção do sr. ministro das" obras publicas sobre a necessidade urgente de mandar proceder ás reparações necessarias na ponte do Valle de Sorraia, porque tendo as aguas arrastado parte da calçada que a cobria, passam hoje os carros por cima das abobadas do tijolo que ficaram a descoberto, e, se não se acudir do prompto a este estado, depois será necessario fazer uma despeza muito maior. "

Peço ao sr. ministro das obras publicas que tome nota d'este negocio e que mande indagar se é exacto o que digo, a fim de proceder como for conveniente.

Por esta occasião mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha.

Outro dia li á camara alguns trechos de uma publicação feita pelo sr. Carlos Testa, em que condemnava com severidade o procedimento do conselho de trabalhos do arsenal da marinha, a respeito dos contratos feitos em Inglaterra por aquelle cavalheiro, para a construcção de navios de guerra; roas disse que não podia apreciar o procedimento do conselho de trabalhos unicamente pela exposição do sr. Carlos Testa e que ora necessario que viesse á camara o parecer do conselho de trabalhos e quaesquer outros documentos sobre o assumpto.

O sr. ministro da marinha disse que não havia inconveniente em mandar á camara estes esclarecimentos; por consequencia envio para a mesa este requerimento, que peço que seja expedido com urgencia, e peço tambem a publicação dos documentos que requeiro.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

Acta das sessões do conselho de trabalhos, ácerca dos, contratos provisorios para a compra de navios, celebrados pelo sr. Carlos Testa.

Acta das sessões da junta consultiva de marinha, ácerca do mesmo assumpto.

Parecer apresentado pelo sr. superintendente do arsenal em sessão da junta consultiva de marinha, ácerca do mesmo assumpto..

Copias dos contratos provisorios com as casas Laird o Thames Iron Works.

Correspondencia entre as casas Cockerill q o ministerio da marinha. — Mariano de Carvalho.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Posso assegurar ao illustre deputado que hei de informar-me a res-

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peito do «assumpto a que s. ex.ª se referiu, e sendo verdadeiro o caso hei de mandar proceder ás reparações necessarias na ponte, não só para evitar maior despeza de futuro, mas tambem para maior commodidade dos povos que não podem prescindir dessa serventia.

O sr. Presidente: — Manda-se expedir com urgencia o requerimento do sr. Mariano.

O sr. deputado pediu que os documentos que requer sejam publicados; consultarei a camara a esse respeito depois de virem esses documentos.

O sr. Mariano de Carvalho: — Eu desejava que ficasse tomada uma resolução a este respeito. E digo a rasão.

A remessa dos esclarecimentos póde ter alguma demora e o parlamento fechar-se antes d'elles virem. Ficando desde já resolvida a publicação, no caso de que o parlamento se fechasse, a publicação tinha effectivamente logar.

Talvez fosse acertado esperar a presença do s. ex.ª, a fim de declarar se haverá ou não inconveniente na publicação. Creio que não ha porque s. ex.ª já o disse; mas era bom tomar-se uma resolução a este respeito.

(Entra na sala o sr. ministro da marinha interino (Andrade Corvo.)

Como o sr. ministro já está presente, eu peço licença para repetir o que tinha dito.

O outro dia li aqui uma opinião do sr. Carlos Testa a respeito dos pareceres e resoluções do conselho de trabalhos do arsenal de marinha; essa opinião, manifestada pelo sr. Carlos Testa, envolvo graves censuras aquella corporação, e para se poder apreciar do que lado está a verdade e a justiça, era bom examinar as actas desse conselho. Pergunto ao sr. ministro da marinha se julga haver inconveniente em mandar esses documentos a esta camara a fim de serem depois publicados, como o foi a opinião acusatória do sr. Carlos Testa.

Desejo mesmo que isto fique resolvido por uma votação da camara,porque a sessão vae muito adiantada, póde encerrar-se o parlamento e d'este modo, logo que os documentos venham, são publicados, mesmo com o parlamento encerrado.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: —

Já recommendei no ministerio da marinha que fossem enviados a esta camara todos esses documentos. Disseram-me que parte d'elles já se achavam publicados no Diario do governo, em virtude de resolução da camara dos dignos pares.

Ordenei por isso que os restantes fossem enviados, bem como a descripção minuciosa dos numeros dos Diários em que já se acham alguns publicados, isto para com mais brevidade poder ser satisfeito o desejo do illustre deputado.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mas v. ex.ª vê algum inconveniente na publicação d'esses documentos? ~

O Orador: — Não, senhor, e a prova é que já alguns têem sido publicados.

O sr. Diogo de Macedo: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente á sessão de hontem quando se votou a proposta do sr. deputado Freitas Oliveira, tel-a-ía approvado. = Diogo de Macedo.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Victor dos Santos: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente na sessão do hontem ¦ teria rejeitado a proposta apresentada pelo illustre deputado o sr. Freitas Oliveira. = Augusto Victor dos Santos.

Mandou-se lançar na acta.

ORDEM DO DIA,

Continua a discussão do orçamento do ministerio dos negocios estrangeiros O sr. Presidente: — Continua a discussão do orçamento do ministerio dos estrangeiros, capitulo 2.° (Pausa.)

Como não está ninguem inscripto vae votar-se. Foi approvado o capitulo. Capitulo 3.°— Corpo consular............ 61:300$000

, O sr. Barros e Cunha: — Aproveito á opportunidade para chamar a attenção do governo, principalmente a do sr. ministro dos estrangeiros, para os assumptos que se referem ao serviço consular, ao aproveitamento da despeza que o paiz faz com os agentes, aliás indispensaveis, quando bem dirigidos, comprehendendo os seus deveres; nem o sr. ministros dos estrangeiros ignora, porque é muito lido em materia economica, que todos os, assumptos que se referem ao commercio," vem directamente reflectir as suas condições na vida de todo o paiz e no desenvolvimento da sua agricultura.

E se aproveito esta occasião para accordar o governo sobre os variadissimos ramos do nosso commercio que n'este momento precorre o ponto agudo de uma crise que affecta os interesses e o trabalho das classes operarias que se occupam na industria nacional, é porque desejo discutir o assumpto com proveito.

Sr. presidente, não partilho idéas proteccionistas exageradas, como hão as partilhei nunca, mas não posso concordar com uma politica que queira tirar ás industrias que nasceram, cresceram, se desenvolveram o conservaram instantemente debaixo do regimen de uma certa protecção, tirar-lhes essa protecção repentinamente, e lançar na miseria talvez um terço da população valida do reino.

Os jornaes mais bom informados, mais alheios á politica, constantemente noticiam que algumas classes dos nossos operarios se acham luctando com afflictivos soffrimentos.

Ainda ha poucos dias nos annunciaram que os industriaes que se occupavam das obras de marcenaria se achavam luctando com difficuldades insuperaveis, a ponto de estarem vendendo com grande prejuizo productos que tinham fabricado, por lhes fazerem concorrencia productos similhantes importados dos paizes estrangeiros.

Sei, pelo circulo que tenho a honra da representar e que principalmente povoado de operarios, que ha grandes difficuldades o miseria, os perigos que póde trazer n'uma grande cidade o mal estar que a falta de trabalho necessariamente produz, e não vejo meio de se dar remedio a este mal senão procurando o governo estudar convenientemente estado da nossa industria e as reformas a introduzir na legislação fiscal e no regimen dos tratados commerciaes.

A legislação commercial compõe se de tratados com differentes paizes moldados pelo tratado com a França, do qual a camara já tem pouco tempo para se occupar.

Ao mesmo tempo considero urgente que o paiz entre n'um regimen financeiro honesto, para que as classes operarias não estejam luctando por um lado com a concorrencia que lhe fazem no trabalho industriaes estrangeiros, e pelo outro com o que o governo está fazendo aos capitães de que essas classes não podem «prescindir para uso das suas industrias.

Tratem os do primeiro ponto.

A circular de 30 de março do 1870, do sr. Mendes Leal, incumbiu ao nosso corpo consular de mandar annualmente ao governo informação minuciosa ácerca de tudo quanto podia interessar o commercio portuguez com as differentes cidades da Europa e da America.

Tenho estudado os volumes que o governo tem mandado publicar para uso do parlamento.

Em alguns d'esses volumes, e mencionarei entre elles o do nosso consul em Hamburgo, tenho encontrado estatisticas

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minuciosas muito convenientemente organisadas, informações cabaes e completas sobre todos os pontos que podem interessar o paiz, e levar o governo a resoluções convenientes.

Mas na maior parte as divagações e as generalidades afogam as informações uteis por tal modo que os livros, apesar de volumosos, deixam pouco que utilisar a quem se quizer dar ao trabalho de os ler, a fim de poder tomar conhecimento do modo por que vendemos e comprámos e do campo em que trocámos os nossos productos.

Creio que o governo faria bem se dirigisse aos agentes consulares, alem das instrucções e em harmonia com as do sr. Mendes Leal, o formulario restricto sobre cada um dos pontos já hoje conhecidos, e que esses mesmos agentes consulares dêem principalmente sobre elles informações minuciosas.

Nós podemos alargar e alargar muito as relações commerciaes com muitas das cidades da America e com muitas das cidades do norte da Europa, com a Russia, Dinamarca, Suecia, onde havendo direcção conveniente o estudo consciencioso sobre o modo de fazer chegar ali o producto principal da nossa agricultura, o vinho, deviamos fazer concorrencia vantajosa, porque é no norte que os nossos vinhos, mais fortes que os francezes, devem luctar com vantagem na concorrencia que nos fazem.

Desejava que sem grande severidade o governo procurasse, em assumpto que não póde constantemente adiar-se, • fazer com que os funccionarios que servirem o paiz na sua representação externa correspondam' aquillo que a nação tem direito do exigir d'elles; porque na realidade é para lamentar que estejamos todos os dias a passar por vexames de que podiamos viver isentos se áquelles funccionarios soubessem que quando incorriam em - falta de certa gravidade, o governo não hesitava em lhes dar castigo se o tivessem merecido.

Permitta v. ex.ª que lembre que ouvi com profundissimo desgosto que o governo tivesse demittido o vice-consul de Granada e tivesse conservado o consul, que na minha opinião tinha tanta responsabilidade, e era tão culpado como o vice-consul, se por acaso culpa se póde attribuir a alguem; não só porque o consul tinha sido informado pelo seu subordinado ácerca do processo em que foi victima um infeliz, que creio que não ha duvida que estava completamente privado do uso da rasão, mas porque o nosso consul é official do exercito e acho que elle está deslocado no serviço consular.

O governo admittiu-lhe como desculpa essa circumstancia, mas se era acceitavel ao militar decerto não podia aproveitar ao consul, porque antes de deixar o seu posto para vir aqui fazer exame, não tinha instado, ¦ como devia, nem tinha dado conta, como devia dar, se acaso não a deu, ao nosso representante na corte de Madrid.

E lamentavel este facto, que não quero rememorar; e, se o trouxe, foi só para exemplificar o quanto incumbe adoptar regras de que ninguem possa ser isento, para cumprir lá fóra deveres que lhe são impostos pela dignidade e pelo interesse da nação portugueza. (Apoiados.)

Disse á camara, e repito ainda hoje, que este assumpto é de tal importancia, encerra em si consequencias de tal maneira vitaes para a existencia da nação, que eu, apesar, de poder tratai-o em outro logar do orçamento, preferi tratal-o com o sr. ministro dos negocios estrangeiros, e debaixo do capitulo que se discute, porque elle é quem terá mais providencias a dar.

Peço desculpa ao sr. ministro dos negocios estrangeiros: se o contrario, mas espero que s. ex.ª me releve, porque eu escolhendo a s. ex.ª para lho apresentar tudo quanto entendo ácerca d'este assumpto, não o fiz senão porque considero que a sua interferencia n'elle, e mesmo o exercicio do seu cargo estão mais no caso de dirigir a questão.

Não tenho o estudo dos dois ultimos annos do nosso movimento commercial; sei que parte d'esse trabalho, até

1877, está publicado regularmente no Diario do governo, mas possuo o estudo completo dos dez ultimos annos de 1866 até 1876, estudo que fiz quando no exercicio do, meu. cargo tive de me occupar da agricultura, do commercio e da industria nacional.

E necessario que vejamos bem por que caminho vamos, porque não basta que tenhamos illusões, porque temos facilidade de levantar emprestimos annualmente para o juro da devida e emprehender obras de que mostrarei qual é a importancia, a utilidade, e quaes são no fim do tudo as consequencias capitães para os interesses da nação portugueza.

Se não tivermos toda a attenção em procurar ao commercio mercados que com vantagem possam attrahir e consumir os seus productos, chegaremos ao seguinte resultado: ou termos uma producção alem do consumo e portanto de ver caír os preços a ponto de não chegarem a remunerar o trabalho que Custa essa mesma producção, ou não produzir, o que dá Jogar a que as nações que produzem generos similares vão entrando no nosso mercado, estabelecendo ligação o relações que mais tarde são obstaculo para a nossa concorrencia; devemos portanto permanentemente dirigir a nossa attenção em toda a parte para que se não perca uma unica opportunidade, como fazem os paizes que se occupam a serio das questões importantes, para que o producto da agricultura portugueza possa abrir em toda a parte os portos por meio do commercio, para que possamos ter incremento constante que acompanho ao mesmo tempo o desenvolvimento e o progresso da producção nacional.

Percorrendo, por classes da pauta, os dezenove ramos em que se divide o nosso commercio de importação e exportação, e comparando 1866 com 1876, isto é, dez annos, eu encontro, por exemplo, o seguinte: animaes vivos, que constituem a classe primeira, em 1866:

Exportação foi de.................... 634:000$000

Importação.......................... 750:000$000

Differença em favor da importação...... 116:000$000

Em 1876 a importação foi de.......... 1.486:000$000

Importação.......................... 964:000$000

Differença em favor da importação....... 521:000$000.

A exportação cresceu 830:000$000 de réis e a importação 210:000$000 réis.

N'esta parto entra uma somma avultada e importantissima do nosso commercio, ácerca do qual eu chamo a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros. E a do gado vaccum.

No primeiro anno que citei, importámos o exportámos gado, de sorte que o valor da importação subiu, principalmente no gado vaccum, mais 116:000$000 réis do que a exportação.

Mas no anno do 1876 tivemos uma importação de réis 798:000$000 e uma exportação de 1.242:000$000 réis; isto dá um resultado a favor da exportação de 522:000$000 réis.

Peço porém ao sr. ministro para que veja que do tal modo temos andado, e de tal modo têem corrido as cousas, que não só o imposto sobre a exportação, mas alem d'isso o modo porque a America e a Austrália estão actualmente mandando o seu gado á Europa, tudo isso dá em resultado a nossa exportação n'estes ultimos annos ter diminuido consideravelmente, e que hoje muitos dos creadores que na provincia do Minho se occupavam n'este ramo de commercio, o têem quasi abandonado: isto é um grande mal.

Um dos mais proficuos resultados d'este concurso de engorda do gado era o beneficio que elle dava á agricultura nacional.

Nós exportávamos o gado nacional, das raças mais perfeitas que possuíamos, gado finíssimo, e que na exposição do París causou surpreza a todos os expositores, e impor

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tavamos para o trabalho o gado de Hespanha, o qual era depois consumido na alimentação interna.

Este ramo de commercio chegou a dar lisonjeiro resultado, e ter-se-ia desenvolvido muito mais se se lhe tivesse dado uma direcção intelligente em vez de lhe impor tributos.

A transformação do paiz, principalmente para a provincia do Minho, se essa industria podesse desenvolver-se e prosperar, seria rapida; infelizmente vejo dissipar a minha aspiração, e por culpa em parte dos nossos governos.

Passando d'esta classe, temos os despojos animaes, os quaes em 1866 exportámos por 1.074:000$000 réis e importámos 1.522:000$000 réis, e em 1876 exportámos réis 1.411:000$000 réis e importámos 1.759:000$000 réis; porém, infelizmente, circumstancias se têem dado, para que a importação tenha crescido, o muito, sobre a exportação, estando quasi supprimidos muitos productos, que eu desejava que tivessem igualmente augmentado, e mencionarei entre elles a semente da seda, que se elevou em 1867 a 11:224$000 réis, descendo em 1876 a 2:716$000 réis.

Este facto podia ter uma interpretação lisonjeira, que infelizmente não tem, e era, se por acaso tivessemos augmentado a nossa industria do artefactos de seda e feito com tal vantagem que podesse fazer concorrencia á importação estrangeira.

Em seguida temos as pescarias, na classe 3.ª, não posso deixar de dizer a v. ex.ª, que vamos entrando n'um caminho de progresso na industria da pesca das nossas costas, pelo consumo que lhe offerece a Hespanha, para onde vae grande parte do peixe fresco que se colhe nas provincias do sul, nas do norte e no porto do Lisboa. (Apoiados.) ¦ Mas, sr. presidente, não temos n'este ponto feito tudo quanto podiamos e quanto deviamos fazer.

Não quero tratar a questão restricta do tratado de pesca o das suas vantagens, porque desejarei que possamos sempre viver nas relações do maior intimidado com a nação de quem somos vizinhos, e que possamos compartilhar com ella todas as vantagens e desvantagens da nossa situação.

A nossa exportação de pescaria, comprehendendo tudo: a sardinha, o atum, o peixe preparado, os mariscos, o azeite, as baleias, as conchas, o coral, emfim tudo quanto constitue o ramo de pesca, em 1867 foi 201:000$000 réis, e no anno de 1876 subiu a 321:000$000 réis.

Esta exportação é, porém, neutralisada por uma importação que n'estes dez annos não tem variado muito, porquanto ella se mantem entre 1.411:000$000 réis, que foi em 1867, e 1:468:000$000 réis em 1876.

Nem posso accusar a nossa legislação senão pelo defeito: opposto aquelle que desejo que se adopte sobre certos ramos em que a nossa industria reclama uma protecção não. exagerada, mas reflectida e séria.

Desejava que n'este ponto, sr. presidente, diminuísse: mos os impostos sobre as pescarias que são importadas para uso das classes pobres; o mencionarei o bacalhau, do que se nutrem os operarios na maior parte das nossas provincias e que hoje se eleva a um preço tal, que é quasi impossivel que possam usar d’elle.

Creio que póde com vantagem, se o governo quizer continuar na pratica do tratados, aproveitar este meio para base de qualquer compensação. E recommendo muito ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que tome em consideração este meu podido, para que se não perca de vista nas futuras negociações, em que o governo parece disposto a entrar.

Na classe 4.ª, que constitue o commercio de lãs e pellos, a exportação em 1866 foi de 270:000$000 réis, e em 1876 foi na importancia de 237:000$000 réis.

Houve n'este ramo diminuição importante de exportação, ao mesmo tempo que a importação subiu nos ultimos dez annos de 1.877:000$000 réis a 2.669:000$000 réis.

D'aqui se conclue que as classes que até certa epocha se i não vestiam se não de artefactos que lhe traziam menos conforto, hoje veste-se de lãs ou do artigos de algodão e lã, o que não é indifferente no norte, onde principalmente

0 consumo d'esses tem augmentado. Classe 5.ª Seda — Exportávamos em 1867, casulo réis

61:490$000, e em 1877 exportávamos 22:943$000 réis.

Em fio torcido exportávamos ha dez annos 37:459$000 réis, e em 1877 sómente 19:262$000 réis.

O commercio da seda em rama não fez variação, mas os tecidos passaram do 10:327$000 réis a 2:900$000 réis.

Resultado: a exportação da nossa seda, que era de réis 115:560$000 em 1867, baixou a 52:000$000 réis, emquanto que a importação augmentou de 685:000$000 réis a 998:000$000 réis.

Ora, eu lamento e muito este facto. Tenho como extincta a cultura da seda, sobre a qual cheguei já a ter esperanças de que viesse a ser valioso ramo da agricultura nacional.

Classe 6.ª — Algodões.

N'este ramo temos augmentado a exportação, emquanto que a importação tem diminuido perto de 1.000:000$000 réis.

Mas se a importação tem diminuido em relação ao valor, não tem todavia diminuido em relação á quantidade, porquanto de algodão em fio que vem servir de materia primaria nas fabricas nacionaes, e do algodão branco que se transforma tambem em manufactura para a estamparia, importámos em relação ao peso, quantidade maior.

Quanto á exportação especialmente para as provincias ultramarinas, que estão infelizmente consideradas' como nação estrangeira, subiu de 147:000$000 réis a 322:000$000 réis.

Mas o que se dá com o algodão já não se dá com o linho, porquanto na classe 7.ª (linhos), a exportação, tanto em rama como em fio, como em tecido, baixou de réis 50:000$000 réis a 20:000$000 réis, havendo portanto uma differença de 30:000$000 réis. A importação desceu tambem de 1.273:000$000 réis a 894:000$000 réis.

Em todos estes artefactos, em todos estes tecidos, de la, seda, algodão e linho, temos o seguinte:'

Em 1876 importámos 2.322:000$000 réis de lãs e em 1867 tinhamos importado 1.600:000$000 réis, o queda uma differença para mais em relação a 1876, de réis 722:000$000.

Nas sedas de 569:000$000 réis passámos a 940:000$000 réis. Mas nos algodões e nos linhos ha uma differença para menos, pois a importação do algodão foi:

Em 1867....................... 4.937:000$000

Em 1876...............'....... 3.913:000$000

Nos linhos foi:

Em 1867....................... 1.223:000$000.

Em 1876....................... 874:000$000

Assim, nas lãs e sedas em dez annos, importámos mais 1.109:000$000 réis.

Nos algodões e linhos menos 1.373:000$000 réis. Passámos ás madeiras, em que entra um dos principaes productos da nossa cultura, a cortiça.

A exportação que era de 795:000$000 réis em 1867, foi em 1876 de 1.164:000$000 réis, emquanto a importação que era na primeira d'estas epochas de 604:000$000 réis foi na segunda de 959:000$000 réis.

N'este ramo creio que temos adiantado bastante. A cortiça que era exportada unicamente em bruto e voltava transformada, é já hoje preparada entre nós com tal perfeição que tem quasi aniquilado a industria similhante, em Inglaterra e nos outros paizes do norte, para onde é exportada depois de manufacturada nas fabricas do paiz especialmente na provincia do Algarve, onde essa industria occupa milhares de braços.

A exportação da cortiça em bruto passou de 621:000$000 réis, que era em 1867, a 785:000$000 réis.

Chego agora a um dos pontos que accusa a maior incu-

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ria da nossa economia rural e financeira; fallo dos farinacios.

Realmente não sei, a não fazermos uma revolução completa na agricultura nacional, começando por abolir o systema barbaro que se segue ás portas mesmo da capital, como possamos chegar a salvarmo-nos d'este precipicio para onde insensivelmente o paiz vae cada dia escorregando. (Apoiados.)

¦ Não sei como a um paiz que se diz essencialmente agricola, que effectivamente o é, o que não póde deixar de o ser, porque lhe faltam condições indispensaveis para poder transformar-se em fabril, de modo que possa fazer concorrencia util e seria a povos que têem condições que por ora não possuimos, seja possivel salvar-se das difficuldades em que se encontra de ter que importar 3.000:000$000 ou 4.000:000$000 réis do cereaes necessarios á vida, se não reformar, seja de que modo for, os processos da sua agricultura. (Apoiados.)

Em primeiro logar é necessario, que supprimamos o touro.

Confesso a v. ex.ª que é difficil, mas é emprehendimento indispensavel se quizermos ter cultura civilisada.

O aproveitamento das aguas é questão importante e inadiável.

Precisámos por todos os modos tratar de ver se utilisâ-mos as aguas que possuimos nos pontos em que podem ser convenientemente aproveitadas, para as applicarmos á irrigação.

Uma VOZ: — Sobretudo no Algarve. O Orador: — Não trato agora do Algarve; trato do paiz em geral.

E desejarei que as experiencias que se façam sejam feitas com tal discernimento, que não venham, malogrando-se, desanimar obra da maior utilidade; e para a qual creio que a attenção da camara não será mal dirigida, se quizer occupar se a serio, e muito a serio, d'esta questão, que em todos os paizes tem sido sempre tomada na mais alta conta pelos homens publicos eminentes, o inclusivamente pelos chefes das differentes nações.

Essa questão o a da arborização é necessario tratal-as no ponto em que o devem ser. É necessario tomar resoluções e medidas efficazes a esse respeito, e leval-as á pratica invariavelmente; porque, sem isso, não vejo remedio algum para evitar os males que nos provém da necessidade, de resgatar a vida a preço de oiro, importando constantemente cereaes.

Mas, se é impossivel tomar a responsabilidade de fechar os portos do paiz, o estarmos-lhe com a mão no pulso a ver se ainda póde resistir á falta de alimento; por outro lado não temos remedio senão affastar as consequencias de facto igualmente nocivo, que é o da entrada de cereaes por preço mais barato e inferior aquelle por que actualmente podemos produzir em consequencia do preço dos salarios; facto que vem ao mesmo tempo desanimar as tentativas de dai" extensão á cultura nacional dos mesmos cereaes.

O que é necessario fazer? Cultivar melhor.

São problemas estes que é necessario que as commissões da camara e a camara se occupem d'elles, tratem de os estudar, e adoptem providencias para podermos fazer face com vantagem a estas difficuldades, que não considero que sejam impossiveis de remediar.

Nós chegámos já a exportar cereaes. Isso passou. Ha muito tempo que importámos trigo, de que podemos hoje conhecer o valor. Antes de 1865, era o contrabando que supria o deficit. Em 1867, importámos 3.784:000$000 réis de cereaes; mas em 1876 a importação foi de réis 4.639:000$000.

Uma VOZ: — Importámos sempre milho.

O Orador: — Nem sempre importámos milho, não senhor. Era d/antes maior do que hoje o consumo do milho

e importavamos, menos; actualmente, o consumo do milho está sendo era muito menor escala o importámos mais.

Hoje a alimentação do povo é geralmente de trigo, até porque a differença no preço não é apreciavel e apesar d'isso actualmente a importação de milho está sendo em muito maior escala (Apoiados.) e porque? Porque os salarios estão por preços taes, que é quasi impossivel com os processos da nossa agricultura, a não ser em alguma parte do norte do paiz, continuar a cultivar milho. (Apoiados.) Por exemplo: convido o meu amigo que se acha na minha frente, o sr. Faria e Mello, a cultivar milho em algumas das suas propriedades do Alemtejo! A tentar se quer cultival-o! (Apoiados.)

Dos generos chamados coloniaes, nos quaes se comprehende o assucar, o cacau, o café, e, emfim, outros productos das possessões ultramarinas, exportámos em 1867 266:000$000 réis e importámos 3.478:000$000 réis.

A exportação em 1876 foi de 645:000$000 réis.

A importação desceu n'estes dez annos 3.260:000$000 réis, o que eu lastimo, porque uma parto d'esta importação comprehendia artigos das nossas possessões que, em consequencia de falta de chuvas, maus annos agricolas, têem contribuido com verba muito menor para a importação.

Dos sucos e materias vegetaes diversas, nos quaes entram sementes oleosas, a exportação era em 1867 de réis 2.924:000$000 e foi em 1876 de 2.527:000$000 réis.

A importação variou entre 530:000$000 e 524:000$000 réis.

Para este ponto chamo tambem especialmente a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque n'esta classe comprehende-se o azeite.

A exportação de azeite não só se acha quasi extincta, mas até, como o nosso vinho, soffrendo concorrencia, principalmente por parte do azeite, que é importado de Hespanha o Italia. (Apoiados.)

Era 1867 a exportação de azeite ainda foi de 1.232:000$000 réis, o em 1876 de 475:000$000 réis. E tem descido successivamente; tenho mesmo informações de negociantes que se acham quasi na impossibilidade do satisfazer ás encommendas que ainda raros dos seus antigos freguezes do Brazil lhes têem ultimamente dirigido.

O Brazil dá preferencia ao azeite portuguez, como dá preferencia a todos os artigos de origem portugueza; mas é certo que, podendo exportar-se com vantagem o azeite de Italia, esse azeite vem aqui nacionalizar-se e é exportado como azeite portuguez. (Apoiados.) E como se lhe não póde pôr a tal marca, o resultado é que o azeite de Italia vem aqui para fazer concorrencia á exportação do azeite nacional para os mercados brazileiros e acabará por substituir o nosso.

Na classe 12.ª temos os metaes, e creio que a este respeito tudo quanto fizermos será improfícuo.

Nada tenho que recommendar ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, e recommendaria ao seu collega da fazenda, se por acaso s. ex.ª tivesse alguma disposição ou sombra de idéa de que as nossas finanças precisavam ou mereciam ter discussão séria no parlamento. (Apoiados.)

Perco a esperança de que a camara se occupe do assumpto, porque o governo entende que o deve tratar a rir, o comquanto seja uma das pessoas que possa ser menos affectada por esse modo, ligeiro e bastante condemnavel, de tratar das finanças nacionaes, não posso deixar de lamentar que na nossa importação se apresente, sem exportação que a determino, somma tão avultada de moeda, e que estejamos ameaçados, por falta de coragem para tomar a tempo providencias, de ver crescer essa torrente de emprestimos sobre emprestimos que nos devem levar inevitavel e proximamente á insolvabilidade, a mais que se julga, a um estado que será pouco patriotico antever, mas que é inevitavel.

Esse estado é aquelle a que têem chegado ultimamente

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a Turquia, o Egypto, o muitas outras nações que n'este momento me abstenho de mencionar. (Apoiados.)

Agradeço os apoiados, mas sei que parto dos illustres deputados não gostam que diga estas verdades; pois posso affirmar-lhes que eu tambem não gosto do as repetir, mas tenho conhecido que temos chegado a uma exageração de elogios o de figuras de rhetorica, que se por acaso um orador se apresenta no parlamento e diz singelamente os factos o os prova, se mostra como os juros da divida absorvem a receita, se lamenta que esse systema esterilise o resultado dos melhoramentos, se pede para se não continuar a contrahir emprestimos, isso não faz impressão no parlamento, ninguem pensa de onde ha de vir dinheiro para pagar os juros da divida; este brado de uma consciencia honesta é quasi que censurado, a theoria do credito sem limite é glorificada, os exemplos externos são citados, e eu tambem peço licença para citar as consequencias de systema e factos analogos.

Um nosso consul na Alexandria, mandando ao governo um relatorio muito bem elaborado, porque é homem inteligente, perspicaz, de variada instrucção e de muita litteratura, apresentava as circumstancias lisonjeiras em que se achava o Egypto, o seu commercio, a sua agricultura e o thesouro do Kediva!

Era isto em 1875. E, meus senhores, hoje toda a gente sabe que a França o Inglaterra foram e são obrigadas a por-lhe uma administração para garantirem os capitães que ali choveram annos e annos?

Vamos ao turco.

O sultão comprava canhões, comprava couraçados o estava no seu palacio, tranquillo, saboreando o seu café o vendo o seus navios de guerra que se balouçavam no Bosphoro, e no meio d'estas illusões todas, sobre esta tranquilidade e segurança traiçoeira adejava a morte.

O pobre monarcha, que desejava as reformas, foi victima. O seu successor teve de dar hospedagem aos russos, porque as circumstancias financeiras a que os mais governos levaram a Turquia, a resistencia e repugnancia para as reformas sensatas e uteis, levaram-n'a ás tristes consequencias que devem servir a todos do lição.

Eu não quero dizer com isto que não possamos, com boa vontade, vencer as difficuldades; mui parece-me que serão fataes as consequencias, serão identicos os resultados se seguirmos e imitarmos com tanta fidelidade a incuria a filaucia turca.

Não direi mais, passemos á classe 3.ª que trata dos mineraes.

Com os mineraes acontece quasi o mesmo que tem acontecido com a importação do gado o com a exportação do azeite.

A exportação dos mineraes, que fóra em 1847 de réis 1.082:000$000 desceu a 796:000$000 réis em 1876, e nos dois ultimos annos tem diminuido, por outro lado a importação tem augmentado de 1.182:000$000 réis a réis 1.814:000$000.

Estou certo que os espiritos illustrados hão de concordar com as minhas apreciações.

Entre a importação dos mineraes figura o carvão, que em 1877 era de 731:000$000 réis e em 1876 do réis 1.204:000$000 réis, e isto é a parte principal da differença que ha nos ultimos dez annos da importação dos minerios.

Eu considero esta importação uma das manifestações do progresso das nossas industrias.

A importação do carvão de pedra mostra que é maior o numero de machinas empregadas na nossa industria. E considero isso de vantagem para o paiz.

Temos em seguida as medidas. N'este ramo da 14.a classe da pauta entra o nosso principal artigo da exportação, aquelle que quasi exclusivamente cobro tudo quanto importámos, é o vinho.

O vinho representava em 1867, 60.00:000$000 réis, e em 1876 subiu a mais 12.555:000$000 réis.

A importação foi em 1867 375:000$000 réis, e desceu a 226:000$000 réis. Do que se segue que temos em parto aperfeiçoado os productos nacionaes, e que parte dos nossos vinhos fazem concorrencia vantajosa aos vinhos ligeiros que annos antes nos mandava aqui o mercado francez, para consumo das classes mais abastadas.

As louças e papel pouca variação offerecem: Na classe 17.º productos chimicos, deve notar-se grande diminuição na exportação do sal.

Na 18.ª, productos e composições diversas, avulta na exportação o sabão; mas na importação ha um augmento do 120:000$000 réis, correspondendo a 50 por cento do 1867 a 1876.

Na classe 19.ª a importação de manufacturas de maiorias diversas elevou-se, pela generalisação do tratado com a França, de 763:000$000 réis em 1867, a 1.956:000$000 réis.

O resultado geral dos differentes artigos que acabo de passar em revista, e que constituem a nossa importação o exportação, dá o seguinte resultado.

Em 1876 exportámos 17.293:000$000 réis, importámos 22.674:000$000 réis.

Em 1877, exportámos 26.410:000$000 réis, importámos 34.558:000$000 réis.

Ora é necessario que vejamos bem os factos, para não assustar o governo e o parlamento sobre a maneira de curar d'elles.

Na nossa importação figuram em 1876, entro os artigos de importação, os productos das nossas possessões de Africa; e já a camara vê a differença, para áquelles que acceitam, seja qual for a fórma, que a questão da balança do commercio entre a importação e a espoliação não é tão grande como se julga, porquanto da nossa Africa entraram 741:526$000 réis, e da Asia, 59:127$000 réis, somma total 800:653$000 réis.

Temos de cereaes, que ou havemos de morrer de fome ou os havemos de importar, 3.427:000$000 réis; em moeda 4.325:000$000 réis; em carvão, indispensavel para as nossas fabrica, 1.575:000$000 réis; isto é, a somma total que podemos tomar em consideração para balançar com a exportação, é de 24.430:000$000; réis.

A exportação foi de 22.674:000$000 réis, menos a moeda 1.660:000$000 réis, fica 21.014:000$000 réis.

Ora temos a fazer ainda a seguinte correcção.

Os valores importados são computados nas nossas alfandegas, addicionando-se-lhe o preço do transporte o seguro, aos valores exportados não é computada essa despeza, portanto, as queixas e aggravos a que temos de dar credito reduzem-se e concentram-se na resolução do problema que deve collocar as nossas industrias nas condições de poderem ter elementos indispensaveis produzidos pela agricultura do paiz, capitães indispensaveis e necessarios para ellas poderem vantajosamente adquirir meios de poder fazer concorrencia, principalmente no mercado interno, aos productos similhantes que lhe trazem industriaes que têem todas as vantagens que os nossos industriaes por emquanto não possuem; e tratar de examinar e estudar, com o cuidado com que deve ser estudado, o modo por que todas as, materias primas que vem a servir á nossa industria devem ser collocadas pela nossa legislação aduaneira nas condições de poderem ser uteis e contribuir para que essa industria possa desenvolver se e prosperar, pelo modo, pela fórma por que é necessario que ella prospere, e bem, porque é impossivel que, se por parte do governo se estivessem a levantar difficuldades artificiaes nos esforços naturaes dos individuos que não têem outro capital senão o seu braço, elles luctem com industriaes de nações que têem á sua frente governos inteligentes e illustrados, parlamentos dedicados e sabios, que não tratam senão de os proteger, e que só attendem ao bem estar, ao progresso, a todas as condições para que esses industriaes possam vantajosamente luctar, em toda a parte do mundo.

Nós temos apenas cinco artigos para cobrir toda a im-

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portação, os vinhos, o azeite, o gado, as madeiras e o sal.

Já no outro dia disse á camara tudo quanto sabia a respeito da grande questão dos nossos vinhos, agora digo ao sr. mi lustro que o que me parece conveniente e indispensavel é adoptar, é fazer o mesmo que fez a Austria para os vinhos da Hungria; é arranjar por qualquer fórma negociante, em Londres principalmente, mas se for possivel em dois pontos da Bretanha, que, pago pelo governo portuguez, se encarregue de introduzir e levar a toda a parte as amostras dos nossos vinhos e de receber para elles encommendas.

Para isto tem de se fazer uma despeza, que póde ser completamente perdida, improductiva, mas póde talvez dar -resultados como deu á Austria; o desde que nós temos exemplo, com tanta vantagem, praticado por aquella nação, não sei por que motivo não havemos tambem emprehendel-o.

Eu devo dizer que o governo austriaco dava de retribuição ao sr. Mac Gregor, que se encarregou d'este commercio, no principio, £ 2:000; mas é certo que elle, em pouco tempo, pediu ao governo austriaco que o dispensasse de continuar a ser seu agente, porquanto se encarregava de fazer o commercio por sua conta.

Já se vê que isto é um sacrificio, ou uma experiencia, que me parece não deve ser posta de parte, e que, convenientemente estudada, e tendo o governo as informações que deve ter, porque não ha ninguem em Londres, principalmente das pessoas que se occupam no commercio do vinho, que não conheça o processo pelo qual se chegou a este resultado.

Parece-me que não é só uma idéa, é um facto estudado e provado que se deve utilisar, ou não desprezar, sem, pelo menos, tentar realisal-o.

Sei que, sondo ministro o sr. duque d'Avila, em 1871, -o governo já tentou, por meio dos consulados, fazer chegar ao conhecimento de todos as amostras dos nossos vinhos; porém, creio que achou na pratica difficuldades, e creio até que a impossibilidade absoluta de que os nossos consules se prestassem a occupar-se, como era do seu dever, de experimentar o que o governo desejava no interesse do paiz.

Estamos nas condições de não poder fazer hoje transacções para o Brazil. Os cambios são de tal maneira desfavoraveis nas transacções feitas com aquelle imperio, que impossibilitam a maior parte dos negociantes de poderem mandar vir os fundos que ali têem, de transacções já realisadas.

Isso obrigava, no caso d'elles quererem forçar as condições do mercado, a um prejuizo de 25 por cento. (Apoiados.)

Este estado de cousas dá em resultado que o commercio portuguez se vê privado do auxilio, da coadjuvação que naturalmente lhe vinha, pelas relações de familia e pelas transacções de uma somma talvez de 8.000:000$000 réis!

Não sei se, exagero o algarismo.

Eu calculo em 8.000:000$000 réis a somma de que estão privadas as praças portuguezas pela impossibilidade de poderem receber vantajosamente papel do Brazil.

O sr. Pereira de Miranda: — É mais.

O Orador: — V. ex.ª comprehende que o conjuncto de factos ligados todos entre si mostram que não saio do debate e da ordem quando exponho á camara e ao governo que devem por todos os modos dar attenção ao estado do nosso commercio para que possamos encaminhar as cousas de modo que os effeitos d'esta crise possam ser suavisados, entrando-se em nova ordem de reformas economicas e financeiras, que nos ponha, a coberto dos embaraços e dos perigos que temo, e estimaria que não se realisassem, mas não posso deixar de confessar ao governo, ao parlamento e ao paiz, que na minha consciencia entendo que os receios que manifesto parece-me que têem fundamento de tal maneira solido, que não sei se o sr. ministro dos negocios estrangeiros poderá contestal-os.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Nem o illustre deputado, nem a camara de certo esperam que eu siga a larguissima disertação que elle fez sobre a producção, commercio e agricultura de Portugal o das colonias.

É certo que o illustre deputado fez sobre este assumpto um larguissimo estudo, que applicou a elle as suas idéas; e d'ahi, e não do assumpto que está em discussão, provém o discurso que todos ouvimos; discurso em que mostrou os conhecimentos que tem' sobre os diversos assumptos em que fallou.

Eu não posso senão responder á parte do discurso do illustre deputado que tem relação com o capitulo que se discute, isso é, ao que se refere ao serviço consular.

Sr. presidente, os consules em geral cumprem quanto sabem, o quanto podem o dever que lhes incumbem de dar informações ao governo ácerca das relações commerciaes das nações, ou das cidades onde se acham estabelecidos, particularmente com Portugal.

Uns fazem relatorios mais extensos do que outros: os melhores são a meu ver áquelles que se occupam principalmente de informações praticas. Não se póde, porém, impor uma regra ou formula aos relatorios dos consules. Elles fazem e mandam os seus relatorios muito regularmente para o ministerio; e d'esses relatorios não se imprimem áquelles que apresentam escassa importancia, ou que trazem dados que são geralmente conhecidos; e são escolhidos e publicados outros que contêem informações claras e interessantes.

Mas essas informações são sufficientes para resolver' a espinhosa questão de regular o promover relações economicas de Portugal com as outras nações?

De certo que não.

Esta questão tem para a administração publica duas partes essenciaes; a parte a que se referem as informações a que alludiu o illustre deputado, e a outra parte, a principal, que incumbe resolver, mais particularmente á commissão que está encarregada hoje de estudar uma reforma do pautas.

Existe uma commissão para propor a reforma das pautas, no intuito de melhoral-as na sua classificação, e ao mesmo tempo de as modificar sob o ponto de vista economico o commercial, isto sob o ponto de vista de facilitar, pelo abaixamento dos preços, a alimentação o os outros consumos do povo e ao mesmo tempo do manter ao abrigo de uma concorrencia por extremo violenta as industrias que nos são proprias o que tendem a crescer.

O assumpto a que eu naturalmente me posso referir agora é o dos tratados de commercio.

Sabe v. ex.ª e sabe a camara que hoje está travada uma grave lucta, em toda a parte, entre as duas escolas: a escola proteccionista e a escola do livre cambio.

Essa lucta em que a principio parecia levarem vantagem os proteccionistas exagerados, começa a modificar-se neutro sentido; porque a discussão, a rasão, e as informações mostram que o proteccionismo exagerado dá em resultado o abatimento das proprias industrias que se quer salvar, por isso que vae elevar principalmente o preço dos generos de consumo geral, principalmente os generos alimenticios das classes pobres, das classes menos abastadas; porque faz com que, ao abrigo da protecção, diminua tambem a concorrencia dos productos menos necessarios para o consumo geral da população, mas que são especialmente destinados aos abastados. Conjunctamente sobem os salarios e exageram-se os preços de tal modo, que a procura diminue, e, portanto, paralysam-se as industrias, o a chamada protecção dá effeitos contrarios aos que d'ella se esperam.

Achar o termo medio, preparar as transições, é a difficuldade.

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Essa questão necessita de um largo estudo, que dependo de muitas informações.

D'este estudo está encarregada a commissão de que ha pouco fallei, e da qual faz parte o illustre deputado o sr. Pereira de Miranda, ê outras pessoas que merecem do certo a confiança da camara o a confiança do paiz.

Quando1 essa commissão houver feito o seu trabalho, e houver marcado até onde se póde ir na reducção do direitos, sem prejuizo da protecção racional que se deve ás nossas industrias; quando essa commissão tiver feito a indicação das modificações a realisar na pauta, é minha opinião que convem seguir a corrente em que hoje, depois do renhida lucta, depois de um grande numero de comicios, depois de grande numero do publicações, parece haver entrado o espirito da Europa, isto é, a do estabelecimento do direitos convencionaes negociados por tratados..

Mas esses direitos convencionaes dos tratados não se podem estabelecer senão estudando a nossa industria, o a industria dos paizes com quem lemos a negociar.

Em relação aos paizes com quem havemos de tratar, as numerosas publicações feitas ali, e as informações dos consules, devem esclarecer-nos.. Em relação á nossa industria, os resultados que do seu estudo obtiver a commissão das pautas, e os direitos que ella propozer, devem constituir o limite a que poderemos levar as nossas concessões ora troca de outras que nos façam..

E este o systema a seguir nos futuros tratados.

Não póde por conseguinte fazer se cousa alguma sem estabelecer principios, a que possamos reportarmo-nos, quando houvermos de fazer concessões, para que se não levem essas concessões alem dos limites convenientes.

Emquanto aos consules, já disse o que me parecia opportuno. 1'

Não creio que o illustre deputado insista em considerar os consules como pouco cuidadosos no cumprimento dos seus deveres.

Elles trabalham quanto podem; cumprem os seus deveres como consules; e em relação ás informações commerciaes dão as que podem dar, e dão-n'as com muita frequencia.

D'essas communicações algumas que lêem realmente importancia, são dadas á publicidade para conhecimento do commercio, e as outras que não fazem senão repetir factos geralmente conhecidos, porque os consules não podem inventar factos, contam aquillo que sabem, pelas informações que têem como verdadeiras, essas não são publicadas, porque não adiantam cousa alguma ao que se lê nas publicações economicas e commerciaes.

Não posso concordar com o illustre deputado no quadro pavoroso que fez do estado decadente da nossa industria, da nossa agricultura e do nosso commercio.

A propria conclusão do discurso do sr. Barros e Cunha, consolou-me completamente; porque adoptando a verdadeira opinião economica de que o principio do balanço do commercio póde ser uma theoria ainda em voga, mas não uma verdade, por isso que está muito longe de dar a verdadeira indicação do estado industrial de um paiz, abundou nas minhas idéas.

Tanto assim é, que a Belgica reputa uma felicidade que as suas importações sejam superiores ás suas exportações. E ha uma escola muito rigorosa em Inglaterra que proclama a mesma doutrina; que proclama que o augmento das importações significa o augmento da riqueza publica; E é assim.

Mas não discutamos esta questão, que é complicada, e que nos levaria muito longe.

Dizia eu e digo que o illustre deputado, apreciando a questão do equilibrio entre a importação e a exportação, notou que uma e outra cresceram entre nós nos ultimos dez annos. E notou depois que, postos de parte os productos que não se podem considerar como verdadeiramente

indicativos de desequilibrio, a approximação entre a importação e a exportação é tão grande, que apresenta apenas a differença de 3:000 e tantos contos.

Note-se. que no valor da exportação não entra em calculo o transporte e seguros, e que no valor da importação entra o custo do transporte o dos seguros, o que muito contribue para que o desequilibrio seja do menos de 3:000$000 réis.

É claro por consequencia que a situação pavorosa de desequilibrio não existo; o os sectarios da balança do commercio podem serenar os seus espiritos.

Não deixo comtudo de reconhecer que lia grandes males que affectam a nossa producção, e que um d'elles, Como, diz o illustre deputado, é não produzirmos tantos cereaes quantos são necessarias. '

Eu tive occasião de fazer um estudo sobre este assumpto, e demonstrei que ha mais do cem annos a importação de cereaes tende a crescer; e crescia mesmo quando as leis prohibiam a importação, porque a necessidade está acima de todas as leis.

Não ha lei nenhuma que possa obrigar o povo a comer pão caro, e sobretudo a morrer á fome para evitar a invasão do pão; que é uma invasão que decerto não assusta os que têem fome.

Esta questão dos cereaes é antiga. Nós importamos sempre cereaes. K digo mais; se nós prosperarmos; se a nossa industria melhorar e se desenvolver, e a nossa população crescer; como consequencia do tudo isto a importação do' cereaes n'este paiz, em vez de diminuir, ha do augmentar.

Ha de augmentar pela rasão de que o nosso torrão póde produzir cereaes, mas em limitada proporção.

As nossas producções abundantes são: o vinho, o azeite, os fructos, os gados, etc.

Portugal, se aproveitar as suas aguas, póde ser o jardim da Inglaterra. Hoje com os meios de transporto que ha, podemos fornecer o mercado de Londres, que é enormissimo, que absorve tudo quanto lá vae em um momento, de hortalices, de fructas, e de outros productos frescos; e só isto é uma immensa riqueza.

O aproveitamento das" aguas interessa igualmente um outro ramo do exportação: a do gado; a qual a principio, cresceu, mas que parece diminuir agora.

Em primeiro logar a differença do valor da exportação e da importação dos gados é já muito consideravel.

E cumpre notar que o gado é importado quasi todo du Galliza, e que por conseguinte a differença entre o valor que tinha na importação o que tem na exportação é ganha pelos nossos agricultores, porque, embora o agricultor tenha de procurar a alimentação para o gado só a estrumação dá-lhe um bom producto o um bom lucro.

O que é verdade é que estivemos era vesperas de perder a exportação do gado para Inglaterra. Os proprietarios inglezes não queriam lá gado estrangeiro, porque, têem muito boas raças, mas muito caras, e queriam vender por bom preço os seus productos. Aproveitaram a opportunidade das epizootias, que devastam os gados n'uma parto, do mundo, para fazer uma lei prohibindo a importação do gado do quasi todos os paizes, tanto d'aquelles em que havia, a peste, como d'aquelles em que havia a febre aphtosa.

Mas como não era possivel impedir que o povo inglez,. comesse carne, admittia-se em Inglaterra o' gado dos paizes. onde não graçassem estas molestias epidemicamente, uma vez que fosso immediatamente morto.

Tinham estas medidas o fim justo de evitar o contagio, aos gados inglezes, mas não se póde desconhecer que tambem se desejava evitar a concorrencia. E foi necessario empregar meios persuasivos, directos, e. indirectos, para conseguir que as importações, de gado de Portugal, de Hespanha e de Italia não ficassem prohibidas, apesar de n'estes paizes não se ter manifestado a peste. Mas nas mesmas circumstancias era que nós estamos, estão

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outros paizes, que podem levar ao mercado inglez gado, mesmo de grandes distancias. Nós não podemos impedir que a Inglaterra importe gado da Austrália e da America, e então o que temos a fazer é crear pastagens, prados artificiaes e vender o gado mais barato, de maneira que possa concorrer com o gado importado em Inglaterra d'essas afastadas regiões, e sobre cujo preço pésa o custo do transporte, e as eventualidades de morte.

O sr. Barros e Cunha: — Peço a palavra.

O Orador: — O illustre deputado dispensar-me lia de continuar n'esta discussão, para a qual não estava preparado.

O sr. Carrilho: — A commissão de redacção não fez alteração alguma aos projectos n.os106, 114 e 118, approvados na ultima sessão, os quaes vão ser expedidos para a outra camara.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda ácerca do projecto de lei n.º 119-C, relativo á substituição dos direitos estabelecidos para o cordame e dos consignados na pauta para os chapéus de chuva ou sol.

O sr. Barros e Cunha: — Sr. presidente, senti que o sr. ministro dos negocios estrangeiros tão inesperadamente suspendesse dissertação tão instructiva, sobre assumptos que tanto nos interessavam, deixando de parte o ponto mais importante para o qual desejava que s. ex.ª lançasse tambem a sua consideração, qual a questão dos vinhos; a nossa primeira questão.

Pareceu-me que alguma cousa se podia fazer desde já, em relação ao gado, e por isso chamei a attenção do governo para este assumpto; e se o não fizer é porque não está convencido das rasões que apresentei.

A exportação do gado está sujeita a imposto, e creio que o governo se por acaso julga util alimentar a industria da engorda, o que considero importantissimo para a provincia do Minho, tudo quanto tinha a fazer de mais util era elliminar o imposto que existo sobre a exportação.

Não digo que o facto;por si só podesse influir para que o consumo augmentasse em Inglaterra; mas é facto -que o imposto é demasiadamente pesado para que possa ser indiferente a quem se occupa d'esse ramo de commercio, e parece-me que qualquer modificação que no direito se fizesse, uma vez que se não quizesse elliminar de todo, seria muito vantajosa.

Sobre outras considerações, e sobre o modo por que os consules cumprem os seus deveres, são convenientes os relatorios.

Estou certo que o sr. ministro dará instrucções aos consules.

Sr. presidente, visto que o governo me não contestou a exposição das necessidades publicas, n'este ramo do serviço do ministerio, eu faço votos para que as reformas se não façam esperar.

O sr. Mariano de Carvalho: — Não tomo muito

tempo a attenção da camara com os negocios que podiam discutir-se a respeito d'este capitulo, porque tenho tenção de os tratar quando se discutir o ministerio das obras publicas.

Desejava lembrar ao sr. ministro dos negocios estrangeiros a conveniencia de serem publicados com a maxima brevidade as informações dos consules, porque muitas vezes está demorada muito tempo essa publicação, e a brevidade n'ella é uma coisa muito util. E sem entrar por agora na questão de qual convirá mais seguir, se a escola livre cambista se a proteccionista, atrevo me a lembrarão sr. ministro dos estrangeiros que será conveniente não se prender muito com o regimen dos tratados, porque não sabemos ainda, no meio das questões a este respeito tratadas lá fóra, qual será a resolução d'este negocio, porque se é certo que a escola livre cambista ha de triumphar, póde acontecer haver uni periodo de recuo.

Não Póde,um paiz pequeno ter a pretensão de ser livre cambista, porque seria nada menos do que ir direito á sua ruina. (Apoiados.)

Por isso, achando excellentes as doutrinas do livre cambio e concorrendo ellas para o' grande desenvolvimento de todas as liberdades, acho inconveniente que nos prendamos com grande numero de nações, com tratados de commercio, que nos podem ser desvantajosos, desde que outras nações da Europa estabeleçam o regimen proteccionista.;,

Nós só teriamos verdadeira utilidade em fazer tratados com a Inglaterra e com o Brazil.

Esses seriam de primeira importancia, e para esses tratados deviam convergir todas as nossas attenções; de outros tenho medo, tanto debaixo do ponto de vista economico como fiscal. (Apoiados.)

A situação da fazenda publica é desagradavel, ninguem póde dizer que seja uma situação perdida, mas é difficil e má!

Se nos prendermos com tratados de commercio, ficámos privados de meios de receita mais faceis e que menos resistencia encontram, que são os recursos das pautas: se estivermos muito presos com tratados de commercio, corremos e perigo de, querendo augmentar a receita publica, encontrarmos fechada uma das suas principaes fontes!

Desejaria que no interregno parlamentar que vae seguir-se, em que vae tratar-se da reforma da, pauta, assumpto que reputo urgente, porque não podemos estar sujeitos á pauta do 1852, mais ou menos alterada ou mutilada! Desejaria, digo, que se tratasse da situação da nossa industria.

Não morro de amores pelas grandes fabricas em que se accumulam duzentos, trezentos o quatrocentos operarios, que em geral não são a melhor escola de bons costumes; o entendo que merecem séria attenção as industrias do nosso paiz, que os operarios exercem em sua propria casa, ao lado dos seus filhos, as quaes devem ser resguardadas, porque da sua queda resultaria a ruina completa de muitas povoações importantes do paiz. (Apoiados.).

Não tenho esperança de ver no meu paiz fabricas como as que são a gloria da 'França, da Inglaterra e da Belgica; ha porém industrias que em Lisboa, no Porto, em grande parte da Beira e n'outras povoações, têem tido algum desenvolvimento, industrias, em que os operarios trabalham em suas proprias casas e em que devemos pensar seriamente visto tratarmos de reforma de pautas n'este, interregno parlamentar.

Devemos preparar-nos com os estudos necessarios relativamente a todos os trabalhos d'esta especie, para com segurança podermos legislar na proxima sessão legislativa, estudos que não só são uteis para a reforma pautal, mas mesmo para tratarmos do desenvolvimento da situação economica do paiz.

Era isto o que tinha a dizer.

O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto, vae votar-se.

Posto a votos o capitulo 3.° foi approvado.

Capitulo 4.º— Despezas eventuaes……87:270$000

O sr. Ferreira de Mesquita: — Mando para a mesa a seguinte proposta que tem relação com o capitulo que se discute.

(Leu.),.

Como esta proposta vae, ser enviada á commissão, quando se discutir o respectivo parecer, terei occasião de dizer sobre o assumpto a que ella se refere o que me parecer conveniente, e por isso abstenho-me de fazer por agora quaesquer considerações.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que ao artigo 13.° da lei se acrescente o, seguinte:

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§4.° A decretar uma nova distribuição da 1.ª e 2.ª verbas consignadas no artigo 8.° do orçamento do ministerio dos negocios estrangeiros. = Ferreira de Mesquita.

Foi admittida.

O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara convida o governo a examinar se é possivel realisar economias nos capitules 2.º e 4.° do orçamento do ministerio dos negocios estrangeiros. = Rodrigues de Freitas.

Não foi admittida.

O sr. Pereira de Miranda: — Direi apenas duas palavras, menino porque não tenho que referir-me ao capitulo em discussão, mas ao capitulo anterior, de que peço desculpa a v. ex.ª

Eu entendo que a um paiz como o nosso que não póde pesar pelo lado politico nas suas relações internacionaes, não lhe convem senão dar o maximo desenvolvimento ás suas relações consulares.

É facto que n'estes ultimos tempos temos aperfeiçoado este ramo de serviço publico, mas convem continuar a prestar lhe toda a attenção.

Seria de grande conveniencia dar ordem aos nossos agentes consulares em todos os paizes estrangeiros para que elles nos prestassem, em periodos certos, informações regulares sobre o movimento commercial dos paizes onde elles estão acreditados, subordinando essas informações aos pontos principaes e preceitos uniformes.

Não é possivel uniformisar este serviço em todas as suas partes, mas ha pontos capitães onde essa uniformidade se póde estabelecer e seria muito conveniente fazel-o; chamo sobre isto a attenção do illustre ministro dos negocios estrangeiros, que é competentissimo n'estes assumptos.

Fallou-se tambem em relação aos inconvenientes que resultam para o paiz da importação dos cereaes que ultimamente têem tido mais extraordinario desenvolvimento, e mesmo a outros productos agricolas, cuja importação tem tido logar, e refiro-me especialmente ao azeite que tem vindo ultimamente de Italia e Hespanha.

É effectivamente lamentavel que as nossas colheitas não possam supprir as necessidades do consumo. E, como muito bem disse o illustre ministro dos estrangeiros, a importação dos cereaes não é um facto novo, mas permanente.

Nós devemos empregar todos os meios ao nosso alcance para que se desenvolva a industria agricola; mas, em todo o caso, como disse tambem o illustre ministro, não podemos negar o pão a quem tem fome, a quem d'elle carece. (Apoiados.)

Emquanto ao azeite estrangeiro, o sr. Barros e Cunha vê um perigo em elle se estar reexportando pela barra -de Lisboa. Não tenho os mesmos receios.

Nós temos um commercio regular e uma exportação constante d'este artigo para os mercados do Brazil, e se pela falta de colheita em um anno deixarmos desviar este ramo importante da nossa exportação, podem d'ahi nascer inconvenientes para a nossa agricultura. Não julgo prudente ser mais explicito n'este ponto.

Pelo que respeita ao tratado de commercio, devo dizer que estou de accordo com o que ha pouco disse o sr. Mariano de Carvalho. Desde que não se podem realisar os dois tratados de commercio, que seriam importantes para o paiz, refiro-me aos tratados com o Brazil e com a Inglaterra, eu hesito muito sobre a conveniencia das negociações, de tratados de commercio com as outras nações.

Ainda ha pouco se disso aqui, o muito bem, que é conveniente conhecer, antes de tratar, o desenvolvimento e importancia da industria no paiz com que se pretende negociar.

,Não podiamos ter. estudada e apreciado o desenvolvimento da industria franceza, quando fizemos o tratado de 1866, mas seguramente não possuíamos esse conhecimento em relação aos outros paizes com quem depois fizemos tratados, ou com áquelles que aproveitaram as disposições do tratado com a França.

E, por esta occasião, seja-me permittido dizer que não concordo com o artigo 2.° da proposta apresentada pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros com relação á prorogação do tratado com a França.

Eu antecipando desde já a minha opinião a este respeito, devo dizer que vou até ao ponto de conceder uma prorogação do tratado, até que estejam abertas as camaras, mas não concordo com a prorogação nos termos em que é pedida.

Referiram-se o sr. ministro dos negocios estrangeiros e o sr. Rodrigues de Freitas aos trabalhos de uma commissão de pautas.

Parece-me que d'essa commissão não poderão ter o alcance que se pensa, mesmo pela circumstancia que se dá da lucta importante travada em quasi todos os paizes da Europa, entro a escola proteccionista o a livre cambista.

Mas alem d'esta rasão, outra ha que limita a acção dos que, intentam uma reforma de pautas no nosso paiz.

É a eterna questão da fazenda publica.(Apoiados.) É convicção profunda minha que não é possivel realisar uma reforma completa, perfeita e regular da pauta, emquanto nós tivermos de estar a pensar no resultado que essa reforma possa ter immediatamente nos rendimentos publicos. Assim temos, por exemplo, um artigo indispensavel pára a alimentação das classes trabalhadoras, o bacalhau, que produz para o paiz uma receita avultada. Pois não seria conveniente fazer uma reducção larga no direito?

Ninguem o contesta, mas ninguem ousa tocar n'esta fonte de receita, (Apoiados.) quando é certo «pio a diminuição do direito podia augmentar o consumo, e mais tarde a receita voltaria ao que é hoje ou subiria.

Mas esse augmento não se dá já, e a situação da fazenda publica é tal que não podemos, sem grave perigo, compromettel-a mais.

Não vejo inconveniente em tornar conhecidos os trabalhos d'essa commissão, mas declaro que essa commissão ou outra que haja de tratar d'esse assumpto não poderá levar tão longe o seu trabalho, como era para desejar, porque ha difficuldades que é impossivel vencer no momento actual.

Não tenho mais nada a dizer.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Não vou discutir o assumpto a que se referiu o sr. Pereira do Miranda, mas vou dar curtissimas explicações ao sr. Rodrigues de Freitas, porque é que existe uma verba para ajudas de custo dos empregados nomeados para differentes commissões diplomaticas e para outros objectos de serviço ordinario e extraordinaria do ministerio orçada em réis 47:000$000.

Devo recordar duas cousas. Em primeiro logar a tabella dos ordenados o das gratificações de representação dadas aos diplomaticos fóra d'aqui, foi calculada ha uns poucos de annos; na lei do sr. Mandes Leal vinha calculada para uma certa epocha.

1 Sem discutir se ha inconveniente ou não em estabelecer uma tabella permanente, a minha opinião é que quando se fizer uma reforma n'essa tabella, ella deve ser apresentada ao parlamento (Apoiados)

Mas o certo é que os preços das casas e da alimentação mudaram em todas as cidades da Europa, umas mais do que outras.

De maneira que os calculos feitos ha dez annos estão hoje pouco adequados ás necessidades do serviço diplomatico.

Alem d'isso hoje lia um numero de despezas extraordinarias que se fazem nas legações e que importam n'uma verba consideravel, mesmo despezas no transporte dos di-

Sessão de 21 de maio de 1879

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

plomatas, que hoje são mais elevados do que eram dantes.

D'aqui resulta que não só no nosso orçamento, mas em orçamentos de nações que lêem uma representação diplomatica tão modesta como a nossa, esta mudança é tão consideravel como se vê da seguinte tabella. (Leu.)

Por aqui se vê que em relação ao paiz da Belgica ha uma differença igual entre a dotação permanente na Belgica e a nossa; e ninguem póde dizer que a Belgica, que faz esta despeza, não tem uma representação que não esteja de accordo com á modestia do paiz.

0s consules belgas estão dotados com 85:000$000 réis e os nossos estão dotados com 64:000$000 réis.

Quer agora a camara saber em que se gastam estes réis 47:000$000?!

Eu passo a ler um documento que aqui tenho e por elle a camara vae conhecer que esta quantia se acha já reduzida ao minimo que póde ser para as necessidades indispensaveis. (Leu.)

Aqui tem a camara como esta verba se acha destribuida.

Estes 4:000$000 réis para um advogado, é uma despeza consular muito indispensavel, pois que v. ex.ª sabe que temos grandes interesses entregues ao foro brazileiro, e é por conseguinte necessario ter ali um advogado habil, e o que lá está é habilissimo; mas como é natural, devemos pagar-lhe bem, sendo ainda assim muito difficil conseguir que elle se não queira retirar.

Aqui está portanto a distribuição da despeza, e não me parece que haja aqui cousa alguma n'esta despeza que se possa, sem prejuizo do serviço, supprimir. (Apoiados.)

Está verba é variavel todos os annos; umas vezes é maior a despeza das viagens, outras vezes é maior a despeza das ajudas de custo; mas já vê o illustre deputado que a somma dos 47:000$000 réis não é de sobejo para as necessidades do serviço; e é assim considerada no orçamento de outras nações, nomeadamente no orçamento da Belgica que é o que se póde mais facilmente adoptar ao nosso.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que de futuro se apresente sempre conjunctamente com o orçamento do ministerio dos negocios estrangeiros uma tabella das despezas de representação de cada legação, bem como que as contas da despeza do ministerio especifiquem as despezas eventuaes e extraordinarias por legações e consulados. = Mariano de Carvalho.

Foi admittida.

Posto á votação o capitulo 4.°, foi approvado.

Capitulo 5.° — Condecorações........... 2:400$000

Approvado sem discussão.

Capitulo 6.° — Empregados addidos e em inactividade........ 14:312$385

Approvado sem discussão.

Capitulo 7.° — Despezas de exercicios findos............... 500$000

Approvado sem discussão.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para sexta feira é a continuação da que vinha para hoje e mais os projectos de lei n.º 101, 110, 111 o 124.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e tres quartos da tarde.

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