SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 1880

Presidência do ex.D° sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Secretários — os srs.

Thomás Frederico Pereira Bastos D. Miguel de Noronha

StJMãrLAJRIO

Apresentação cie requeiimentos, repiesentacòes c piojectos de lei — Na piiineira pai te dn oídem do dia fruam appi ovados os seguintes projectos de lei: n ° 206, deterininundo que sejnm c.\tensivas aos officiaes eftectivos ou retoimados da coiporaeão da aimada as disposições da carta de lei de 7 de flbi il de Í877, n ° 210. que tem por fim fazei algumas altciaçõos nos direitos estabelecidos rioi"ar-tigos 5 °, 124 °, 154.°, 172 ° e 18i ° na pauta gciíil das alt.indog.ib de 25 de .janeiro de 1871; n" 199, prorogando poi inaia cinco an-noa o piaso estabelecido no artigo 2 ° da lei de 12 de abnl de 1870, que se refeie n constiucçào do cdiiicio dos paços do concelho daPigueua da Foz, 11° 1-93, determinando que as audiências gcracsda comarca de Odeinna bojam abcit.is todns os annos nos mezes de abul c outubio—Na =cgunda pai te da oídem do dia continuou a discussão do aitigo 5.° do piojecto n.° 1G5 sobre o imposto do rendimento

Abertura. — Ás duas horas e meia da tarde. Chamada. — 06 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os STH. : — Albino das Ne-Tes, Sousa Leitão, Sarrca Prado, Pereira do Miranda, Sousa e Silva, Fialho Machado, A. J. da Rocha, Arrobas, Magalhães Aguiar, Saraiva de Carvalho, Vietor dos Santos, Conde do Bom fim (José), Conde de Sabugos», Pinheiro Borges. Elvino de Brito, Pinto Basto, Góes Pinto, Eva-risto Brandão, F. J. Teixeira, Fiancisco Beirão, F. J Medeiros, Gomos Baibosa, Gaudencio Pereira, Guilherme de Abreu, Henrique de Macedo, Pires Villar, Cândido de Moraes, Scarnichia, Barros e Cunha, Alves Matheus, Almeida e Costa, Oliveira Valle, Joaquim Tello. Homem da •Costa Brandão, Bandeira Coelho, Barbosa Leão, Abreu Cabtello Branco, Fernandes Vaz,. Rodrigues de Freitas, Ferreira Freire, Júlio de Vilhena, Bivar, Luiz Jaidim, Pires de Lima, Almeida Brandào, Penha Fortuna, Aralla e Costa,, Pereira Dias, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D.), Pedro Franco, Pedro Monteiro, Thc.otonio Paim, Thomás Bastos, Visconde de Bousões, Visconde das Deve-zas.

Entraram durante a sessão os srs.:—Adriano Machado, •Alexandre de Aragào, Alfredo de Oliveira, Braamcamp, Alves Carneiro, Rodrigues Ferreira, Ribeiro Ferreira, Antunes Guerreiro, Bigotte, Guimarães Pedroza, Tavares Crespo, Xavier Torres, Ferreira de Mesquita, Eça e Costa, Barão de Combarjua, Sousa e Serpa, Emygdio Navarro, Hintze Ribeiro, Fernando Caldeu a, Cunha Sonto Maior, Castro Monteiro, Pereira Caldas, Barros Gumes, Ignacio do Caeal Ribeiro, J. de Scpulveda, Joíio Chrysostomo, Mehcio, Izidio dos Reis, Gallas, Vieira de Castio, Alfredo Ribeiro, J. A. Neves, Paes de Abranches, Simões Ferreira, Gusmão, Jorge de Mello (D.), Sousa Lixa, Pereira e Matos, Dias Ferreira, Garcia Dmiz, Laranj o, Oliveira Baptista, José Luciano, Ponte e Horta, Abreu e Sousa, M. C. Emygdio, Nobre de Carvalho, Pedro Roberto, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga.

Não compareceram á sessão os sr.i.: — Guerra Junqueiro, Alves da Fonseca, Azevedo Castello Branco, António Cândido, A. J. d'Avila, António Ermes, Mazziotti, Pessoa de Amorim, Villafanha, Soares de Azevedo, Bário de Paço Vieira, B. X. Freire, Carlos Ribeiro. Diogo de Macodo, Vanzeller, Rossano Garcia, Sousa Machado, Ornellas e Matos, José Guilherme, Lemos e Nápoles, J. M. dos Santos, Nogueira, Simões Dias, Almeida Rainha, Lopo Vaz, L. J. Dias, Macedo Sotto Maior, Dias de Freitas, Pedro Correia, Visconde de Arneiros, Zophimo Pedroso."*-

 cia.—Approvada. Sessão de 17 de maio d

EXPEDIENTE Offioio

Do ministério da guerra, acompanhando, cm satisfação ao requerimento do sr. José Barbosa Leão, diffcrentea esclarecimentos pedidos por aquelle sr. deputado.

Enviado á secretaria.

Representações

l.a De grande numero de cidadãos do concelho de Villa Flor, pedindo a approvação das propostas de fazenda apresentadas pelo governo.

Apresentada pelo sr deputado Alexandre Aragão, enviada d commissão d?, fazenda « mandada publicar no Diário da camará.

2." Dos fiscaes da alfândega da raia de 2.1 classe estabelecida cm Scrpa, pedindo que lhes seja extensiva a disposição do artigo G.° do decreto de 28 de agosto de 1879.

Apresentada pelo sr. diputado Oliveira Valle e enviada á commissão da fazenda.

3." Dos pa^roehos do concelho de Sabugal, diocese da Guarda, contra a proposta do código administrativo, na parte que os priva de poderem ser eleitos para os cargos administrativos das juntas geraes e juntas de parochia.

Apresentada p

4.'1 Dos fabricantes de estojos para ourivesaria, estabelecidos na cidade do Porto, pedindo protecção na pauta das alfândegas para as matérias primas de que se sorvem na sua industria.

Apresentada pelo sr. deputado Rodrigues de Freitas, enviada â commissão de fazenda e mandada publicar no Dia-no da camará.

dEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

O desenvolvimento que nas cidades de Braga c Viarina do Castello têem attingido nos últimos tempos as transacções commorciacs, reclamam instantemente a creaçâo de um logar de escrivão privativo do commercio em cada uma das comarcas de que são sede aquellas cidades.

Ninguém ignora como a existência de muitos estabelecimentos de credito tem concorrido amplamente para o alargamento o multiplicidade» d'cssas transacções.

Os inconvenientes da accunmlaçao do officio de escrivão privativo do comincrcio com o de escrivão de direito em um só indivíduo, sfio do todos reconhecidos e toem levantado justas reclamações, porque o serviço se não faz, nem pôde fazei -se com a pontualidade precisa para resolver um numero grande, e sempre crescente, de pleitos commer-ciaes.

Pelo que fica summariamcnte exposto temos a honra.de submetter á vossa consideração o seguinte.

PROJECTO t>r. LEI

Artigo 1.° São creados officios de escrivão privativo do comrnercio nas comarcas de Braga e Vianna do Caslello.

§ único Poderão os escrivães privativos de que trata o artigo 1.° exercer cumulativamente o tabollionato.

Art. 2.° E snpprimido, quando venha a vagar, o officio de tabelhão privativo em Vianna do Castello.

Art. 3.° Fica revogada a legislação cm contrario.

Sala das sessões, 15 de maio de 1880. =E. J. Góes Pinto = Manuel J. Penha Fortuna.

Foi admittido e enviado à commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda.