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SESSÃO NOCTURNA DE 5 DE JUNHO DE 1885 1991

Vou dar a s. exa. as competentes explicações.
A alteração feita pela commissão na proposta do governo, com relação á área não é de tão pouca importancia como á primeira vista póde parecer.
A rasão principal por que a commissão entendeu que devia diminuir a área traçada na proposta do governo, foi por julgar que unia parte dessa área abrangia muito terreno o pouca população, e portanto não trazia para o município de Lisboa tantos recursos financeiros como parecia ao governo.
A camara comprehende que a independencia do município de Lisboa dá duas fontes de riqueza, a primeira é a que resulta da sua própria independência, e a segunda é o imposto de consumo que será maior desde que a arca se estenda.
Pelo parecer da commissão diminuiram alguma cousa as receitas do município, mas por isso concordei em que a área não se limitasse tão sensivelmente que prejudicasse os resultados que a minha proposta tinha em mira.
Devo dizer á camara que um dos pontos que mais me preocupou foi a situação difficil em que se encontrava a actual camara municipal e portanto procurei que o municipio de Lisboa estivesse á altura da capital, e estou certo que com a área que a commissão lhe traçou, e com a independência que se lhe dá ficam assegurados para elle os recursos financeiros que lhe são verdadeiramente indispensáveis.
O sr. Emygdio Navarro: - As rainhas duvidas versaram sobre dois pontos, e o sr. ministro respondeu a um só, e não respondeu ao outro que era o mais importante, e eu insisto no primeiro ponto.
A área primitiva foi cortada, e a que ficou tem menos população. Ha portanto uma quebra importante de receita para o município.
O vinho produzido na enorme arca de Sacavem ao Poço do Bispo dava urna receita importantíssima.
O vinho produzido dentro de barreiras ficava pagando o imposto integralmente, emquanto que o vinho produzido fora de barreiras só pagará se entrar em Lisboa, e portanto ha uma diminuição do receita da parte da população que fica de fora.
Mas essa é a primeira parte da minha duvida.
A segunda parte é se o governo entende, que apesar da alteração na economia do projecto., se póde determinar que sobre o município recaiam dois terços e não metade da divida do districto.
Como é que o município, passando pelo projecto a ter menos receita, passou tambem a ter mais encargos?
Ou o governo não fez bem os seus cálculos, ou os cálculos mais bem feitos são os da commissão.
No primeiro caso temos mais receita e menos encargos; no segundo caso temos menos receita e mais encargos.
Uma das cousas é falsa, e portanto entro em duvida sobre se este projecto, em vez de servir para organisar financeiramente a município de Lisboa, não servirá senão para o empobrecer.
O parecer da commissão não dá elementos sufficientes para se fundamentar uma opinião a este respeito.
Nestes assumptos não se podem seguir as rasões de complacência para o districto ou para o concelho.
O município deve tomar dois terços ou metade, conforme for de justiça; não deve tomar metade ou dois terços por mera phantasia.
O governo dizia na sua proposta que o municipio devia tomar metade, e agora este projecto diz que elle deve tomar dois terços.
Isto não é indifferente. Quaes são as rasões desta modificação?
Esta modificação veiu alterar a economia do projecto, e eu fico em duvida sobre se este projecto não irá peiorar as condições financeiras do município do Lisboa em vez de as melhorar.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Effectivamente esqueci-me de responder a esse ponto do discurso do iliustre deputado, e estimo que s. exa. insistisse n'elle, parque me offerece assim occasião de lhe dar a explicação que não lhe dei da primeira vez que fallei.
O illustre deputado comprehende muito bem que na parte que foi pela commissão deixada de fora da área do município de Lisboa, se coraprehendem muitos terrenos sem população, e a comnissão entendeu que, por serem terrenos pouco povoados, não trariam para o município grandes recursos, isto é, que o município não ganhava nada com largos tractos de terreno, que lhe não produziam, ou que lhe trariam mais despeza do que dariam de receita.
O outro ponto que s. exa. tocou é que o governo devia fazer um calculo seguro sobro o modo de repartir a divida entre o districto e o município, porque é esta uma questão que póde affectar a situação do município.
Peco licença para lhe observar que estes encargos são por uma vez somente.
Trata se unicamente de liquidar a repartição da divida existente, e não do uma divida que tenda a desenvolver-se, que tenda a augmentar ou a substituir-se.
Devo ainda dizer que, ou a divida que fique ao município seja de metade, como dizia a proposta primitiva, ou seja de dois terços, como diz a commissão, isso não affecta de modo algum, os recursos da municipalidade de Lisboa.
É simplesmente uma questão de 20:000$000 réis, ou de 30:000$000 réis, e triste do município de Lisboa, se por causa de 30:000$000 réis ou de 20:000$000 réis tivesse de ver compromettida a sua situação financeira.
Por consequencia, não é por esse lado que a questão deve ser encarada.
Quando eu julguei que o município de Lisboa devia ficar só com metade d'essa divida, foi porque vi que elle tinha contribuído, com 69 por cento para as despezas do districto.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. E. J. Coelho: - Discute-se um projecto importante mas não é o que foi apresentado pelo governo.
Vê que ha alguns membros da commissão assignados vencidos e outros com declaração, o parecia-lhe que era a estes srs. deputados que competia encetar o debate.
Ha nove capitulos supprimidos, sendo sete integralmente, e então parecia lhe que na proposta do governo houve capítulos de mais, e desejava que o sr. relator mostrasse que os capítulos supprimidos não tinham importância capital.
Não via mais descentralisação administrativa n'este projecto do que a que já existia, nem tambem via grandes vantagens n'este projecto.
Não vê garantias que venham pôr cobro às difficuldades que se têem sentido na administração do município de Lisboa.
No código actual ha princípios muito mais liberaes e descentralisadores do que se encontram no projecto que se discute.
(O discurso ao sr. deputado será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
O sr. Fuschini: - Responderei succintamente às considerações do illustre deputado, que acabou de fallar.
Ha quem procure achar algumas contradicções entre a minha exposição de princípios e o resultado dos trabalhos da commissão.
Passarei levemente sobre este assumpto, fazendo notar apenas que, apresentando a minha exposição de princípios, tinha por firn desenvolver as idéas da proposta governamental, quando foi sujeita ao estudo da commissão.
Foi em virtude d'esse estudo que as commissões formularam o seu projecto, agora sujeito á discussão da camara a minha exposição de princípios foi, pois, um elemento, uma simplificação de trabalho que, antecedeu, mas não