SESSÃO NOCTURNA DE 5 DE JUNHO DE 1885 1993

nar, a sua formação ou eleição, a organisação especial aos principaes serviços municipaes, são absolutamente differentes da doutrina do codigo de 1878, e ainda mesmo do projecto progressista.
Ainda assim, sr. presidente, de ambos se approveitou a melhor doutrina; os melhores princípios liberaes, que estão no projecto do codigo progressista, parece-me que foram todos introduzidos n'esta proposta.
Depois devo ainda fazer notar que um projecto desta ordem não póde ser apreciado nem julgado pelos seus artigos isoladamente, é necessario aprecial-o no conjuncto de todas as suas doutrinas. (Apoiados.)
A sua resultante, se me permittem a expressão, classifical-o-ha como liberal ou retrogrado.
Para mim como para muitos, este projecto é essencialmente liberal; (Apoiados.) nem mesmo me consta que fosse em parte alguma acoimado senão de o ser excessivamente.
Devo lembrar e fazer notar á camara, e taco o de passagem, que ácerca deste projecto não se levantaram brados de que fosse, nem conservador, nem auctoritario; o que se lançou contra elle foi uma palavra pavorosa, que tenho quasi receio de pronunciar no seio da representação nacional.
Vozes: - Diga, diga.
O Orador: - Foi de ser uma communa. (Riso.)
Valha a verdade que aquelles que lhe chamavam communista não sabiam bem o que quer dizer esta palavra; mas em todo o caso desconfiavam que ella poderia significar um regimen de completa autonomia, a creação de um estado no estado. E talvez fosse esta a idéa fundamental com que muitos o consideraram e quem sabe? o discutiram.
(Interrupção.)
Não era communalista, era communista.
E isto pela rasão muito simples de que a maior parte da gente vive apenas polo que lhe entra pelos olhos e pelos ouvidos sem sujeitar cousa alguma ao criterio da sua intelligencia e á apreciação do estudo.
Houve em 1871 em Paris um periodo revolucionario, a que se chamou communa; alguem, que pouco mais sabe do que isto, applicou a palavra a esta proposta.
Se quizerem applicar a palavra communa a tudo quanto seja reforma municipal, estão no seu direito.
Este processo de inverter o sentido das palavras, fazendo as passar por successivas evoluções, é antigo.
Não quero narrar á camara, para a não cansar, as engraçadissimas transformações de sentido que a palavra jacobino tem soffrido desde 1789 até agora.
O sr. Marçal Pacheco: - Peço perdão, em 1789 não havia jacobinos.
O Orador: - Se não os havia em 1789, havel-os-ía em 1790 ou 1791, porque elles, em 1793, representaram um grande papel na revolução. A questão da data pouco importa.
Vou terminar esta minha exposição muito succinta, por que. na minha qualidade de relator, terei provavelmente de tomar a palavra mais de uma vez, expondo pouco a pouco as minhas doutrinas na discussão da especialidade, exactamente aquella que, em projectos desta ordem, julgo mais producente. Mas antes de terminar, não posso deixar de fazer algumas considerações ao illustre orador que me precedeu.
S. exa. discursou largamente ácerca da dissolução da camara municipal, achando n'este ponto o projecto menos liberal do que a legislação que existe hoje; porque actualmente,- diz s. exa., é ouvido o procurador geral da corôa em conferencia, e no projecto diz-se que será ouvido unicamente o procurador geral da corôa.
O projecto não diz isso, mas sim precedendo audiência da procuradoria geral da corôa, d'onde se infere, a meu ver, que deve ser ouvida a conferencia do procurador geral e dos seus ajudantes. Todavia, convido o illustre deputado a mandar para a mesa â sua emenda, porque, se porventura ha alguma obscuridade iVestè ponto,na letra da proposta do governo ou na do projecto das commissões, declaro desde, já que não foi esse o espirito do auctor da proposta e da commissão.
A questão é muito simples. Se da letra da proposta e do projecto se não deprehende que é ouvida a procuradoria geral da corôa em conferencia, havemos de deixar mente expressa esta doutrina, que é exactamente a que se deseja, tanto por nosso lado, como por parte do illustre deputado.
E faço desde já esta declaração: não me julgo auctorisado a acceitar nem a rejeitar propostas que forem apresentadas. Não é esse o meu systema, nem tão pouco o systema que a commissão quis adoptar, portanto todas as propostas que forem apresentadas durante o debate serão sujeitas ao exame das commissões.
E como estamos quasi em famiiia rogo aos illustres auctores das propostas, que forem apresentadas durante o debate serão sujeitas ao exame das commissões.
Não vejo conveniencia alguma em estar a perder o tempo, que me póde salvar uma soffrivel caliigraphia.
Parece me ter tocado nos pontos principaes apresentados par s. exa., e se mais alguns forem trazidos para a téla do debate responder-lhe-hei opportunamente.
E minha opinião, quê em questões d'esta ordem, a melhor discussão é a da especialidade. Recordarei que n'alguns parlamentos... Já nem me atrevo quasi a dizer os pavimentos, onde estas questões se estudam desenvolvidamente, porque ate se queixaram de que este projecto fosse apresentado á italiana!
Mas emfim sempre recordarei que n'alguns parlamentos das nações mais cultas, a especialidade precede a generalidade, adoptando se este methodo, porque se entende e muito logicamente, que não só a especialidade é muito importante, mas que não ha boa discussão geral senão a que segue um bom estudo especial. (Apoiados.)
Tenho dito.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, necessito de dar uma explicação antes de pronunciar as poucas palavras que vou dirigir á camara, explicação tanto mais necessaria quando é certo, que póde á mesma camara ter parecido digna de reparo a pergunta que acabo de dirigir a v. exa.
Com effeito, sómente pedi a palavra a v. exa. para ser inscripto depois de verificar que o projecto ia votar-se na generalidade. Não é, sr. presidente, para fazer obstruccionismo, que vou tomar a palavra, mas por circumstancias que v. exa. e a causara hão de apreciar no seu devido valor.
Trata-se de um projecto importante e de largo alcance porventura o mais importante e o de mais largo alcance que tem sido submetido n'esta sessão á apreciação do parlamento. Tende este projecto a modificar radicalmente a constituição do primeiro município do reino e cabendo-me a honra de representar nesta casa, juntamente com os mais collegas eleitos por Lisboa, a nossa capital não por forma nenhuma deixar passar este ensejo, sem fazer uma declaração terminante á camara.
Ainda que concordo perfeitamente com a opinião do sr. Fuschini, de que ha certos projectos, e este principalmente, que têem a sua importância verdadeira na discussão da especialidade, em todo o caso parece-me que essa importância relativa da especialidade não exclue a importância capital do seu ponto de vista de conjuncto; tanto mais que é certo, como o sr. Fuschini ha pouco disse, que não é por uma disposição isolada que póde ser apreciado o projecto em discussão, mas pela consideração de todos os seus elementos, que são uma resultante final, que é exactamente

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