1994 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o que se deve ter era vista com a apresentação desta reforma do municipio de Lisboa.
Assim pois, eu julgava-me obrigado por motivos ponderosos a entrar extensamente na discussão da generalidade do projecto, sem me demorar, tanto quanto em mim coubesse, de aprecial-o deixando, quando mais não fosse, consignada a minha opinião em certos e determinados pontos da especialidade.
Mas a camara recorda-se, que hontem mesmo ao tomar a palavra para combater a proposta das sessões nocturnas, destinadas a discutirem este assumpto eu accentuei bem claramente, que roo era o intento de fazer opposição ao projecto, que me levava a inscrever-me contra essa proposta, mas unica e simplesmente a convicção que eu tinha, do que em questões desta ordem lucram todos, governo e opposição, em que só sejam debatidas depois de largo e maduro exame, e depois de um consciencioso e aturado estudo.
Não ha com effeito que temer, sr. presidente, numa discussão desta ordem, quando os oradores que têem de entrar nas questões que se debatera, vem perfeitamente ao corrente do assumpto e armados com todos os esclarecimentos que fornece uma analyse circumstanciada; o que é de receiar, é exactamente, quando por falta de tempo e do estudo, nós nos apresentámos aqui, com idéas imperfeitas, e incompletas, mais talvez para desempenhar os deveres do nosso cargo, do que para cumprir com os dictames da nossa consciencia, que nos levariam a abster-nos, se n'este caso o silencio não podesse ser mal interpretado!
Disse eu hontem, na sessão do dia, que não tinha tido pela minha parte, o tempo indispensavel, para poder ler e estudar este projecto.
Sei que se me responde, que as bases do projecto que se discute, ha muito que estavam submettidas, se não á apreciação da camará, pelo menos á apreciação de um certo numero de deputados, dos que mais se interessavam pelo assumpto.
Mas v. exa., sr. presidente, e a camara sabem que, por mais que o sr. relator affirme o contrario, a proposta do governo soffreu grandes modificações, saindo completamente mutilada da commissão.
E n'este ponto hei de insistir, por mais que a opinião de s. exa. seja para mim de grande peso, pois não tenho duvida alguma, na occasião em que pela primeira vez tomo a palavra sobre este assumpto, de render ao sr. Fuschini, não um elogio, porque quem cumpre com o seu dever não carece de ser lisonjeado, mas o preito de merecido louvor e a homenagem da justiça que se deve a quem estuda assim e a quem apresenta um importante trabalho como este. (Muitos apoiados.)
Quaesquer que sejam, effectivamente, os defeitos que n'elle se encontrem e as lacunas que n'elle possa haver, (Apoiados.) em todo o caso destaca-se este trabalho luminosamente, da maior parte dos projectos que são submettidos ao exame da camara, os quaes quasi sempre são discutidos e votados, na ausencia dos esclarecimentos mais indispensaveis para poderem ser devidamente apreciados!
Não tome, portanto, o illustre relator á sua parte as minhas palavras, que só significam interesse pela sua obra. No entretanto, e por mais que s. exa. se esforce em demonstrar que o projecto primitivo, não soffreu alterações capitães, repetirei que, basta uma leitura muito rápida, muito incompleta, o simples folhear do projecto tal como elle saiu da commissão, para desde logo se conhecerem as graves modificações que houve na primitiva economia do projecto.
E se o não diz claramente o relatório da commissão, as poucas linhas que o mesmo documento dedica a explicar essa transformação mostram bem a verdade do que estou dizendo! (Apoiados.)
Póde o sr. relator, e n'este ponto estou com elle perfeitamente conforme, affirmar que o projecto não soffreu modificações tão essenciaes no seu pensamento fundamental, que ainda não fique senão muito differente a organisação do municipio de Lisboa, tal como existe hoje e a que resultará da approvacão do referido projecto.
Não é, porém, collocando-nos n'este ponto de vista que podemos dizer que o projecto foi apenas levemente modificado; é contrapondo-o á proposta primitiva do sr. ministro do reino. Ora fazendo a contra-prova encontro desde logo mencionadas tres-modificações importantes, todas ellas significando mais ou menos profundas alterações no pensamento inicial.
Tres principios capitães, com effeito, se destacaram da proposta primitiva do governo, proposta que não tenho duvida em declarar, porque desejo ser justo, muito preferivel ao projecto da commissão, collocando-me assim mais uma vez ao lado de um ministro contra a opinião das commissões.
Em primeiro logar na proposta do governo estabelecia-se uma certa área para o município de Lisboa e esta área foi bastante alterada. Em segundo logar consignava-se um certo numero de princípios que deviam salvaguardar, não a independência, porque francamente este palavra proferida pelo sr. ministro do reino e pelo sr. relator é um pouco pretenciosa, mas a autonomia do municipio lisbonense; e é contra essa autonomia que se dirigiram de preferencia os mais certeiros golpes vibrados pela commissão.
(Interrupção do sr. ministro do reino.)
Se a camara confrontar uma a uma as modificações feitas no projecto da commissão com os correspondentes artigos da proposta do governo verá que grande numero d'essas modificações são no sentido do cerceamento da autonomia municipal.
Logo nos dois primeiros capitules do projecto, e só a esses me refiro, porque não tive tempo ainda do examinar todo este documento, encontro artigos modificados que restringem a autonomia da camara, tal como de começo tinha sido estabelecida.
Vejo, por exemplo, quando se trata da prorogação das sessões municipaes, que pela proposta do governo a camara a podia levar até ao limite de oito dias, de que essa faculdade foi cerceada pela commissão, de modo que a prorogação logo que seja superior a tres dias fica dependente da auctorisação do governo.
Não me parece, pois, que a autonomia municipal tenha lucrado muito com as transformações que o projecto soffreu!
O terceiro ponto em que o pensamento do ministro foi profundamente alterado, refere-se á representação das minorias, ou antes á representação proporcional para a eleição da camara.
N'este ponto, o sr. Fuschini obedeceu cegamente a uns exagerados preceitos de lealdade partidaria, pois de outro modo não se explica a singular posição em que se encontra ao defender esta modificação.
S. exa. prestou-se a transigir com idéas que não estavam de accordo com o pensamento do projecto, sem duvida para não desacompanhar da sua palavra auctorisada a discussão da obra em que tão ardentemente se empenhara.
Estou certo que se s. exa. não estivesse tão enamorado da idéa de uma immediata reorganização do municipio de Lisboa, não teria acceitado a missão ingrata de relator, quando é manifesto que muitas das disposições primitivas, das que mais calorosamente até são defendidas na exposição de principies annexa ao documento que se discute, foram mutiladas sem piedade ou estranguladas sem compaixão.
Com que auctoridade ha de hoje o sr. Fuschini defender princípios que elle tão eloquentemente combateu?
Que impressão poderá fazer a sua palavra na camara, quando todos sabem que apenas a custo, e violentado, logrará o sr. relator encontrar um argumento que oppor aos