1996 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de Cintra, Oeiras e Almada, sendo infallivel a emigração de grande parte dos habitantes do concelho.
As grandes e pequenas industrias tão esmagadas com o imposto directo e do consumo.
Hoje o proprietário, que paga 65 por cento, paga-o com satisfação, porque o vê empregado nos melhoramentos do seu próprio concelho, emquanto que de futuro, armada a camara com auctorisação de lançar 25 por cento sobre todas as" decimas, e de elevar esta contribuição a 50 por cento auctorisada pelo governo, e aggravada com o imposto de consumo e de barreira, fica muitíssimo mais prejudicado em seus interesses, e voltaremos desta forma ao antigo termo de Lisboa, de ominosa recordação, em que, a titulo de fisco, se matavam os candongueiros á bala como lobos, sujeitando-se os transeuntes a pagar com a vida pelo acaso do tiro.
Isto não póde ser, não devemos retrogradar trinta ânuos, e voltar ao antigo regimen das sete casas.
Todavia, a insistir-se na extincção do concelho do Belém, entendo que se devem preparar os povos para a transição, e não ir de assalto tirar-lhes a autonomia, as regalias e esmagal-os com pesados impostos do consumo directo.
A zona annexada passa de terceira a segunda classe, augmentando assim a contribuição industrial, e eu entendia que em compensação deviam desde já acabar com o odioso e vexatório imposto do real de agua.
Também, não acho conveniente que se faça uma nova estrada de circumvallação, parallela em parte á estrada militar, com que se vae aggravar o thesouro com uma despeza superior a 500:000$000 réis, estrada que não se concluirá antes da estrada militar.
Parecia-me, pois, conveniente que, a quererem a juncção do concelho de Belém a Lisboa, se fizesse pela demarcação da nova estrada militar, que é de fácil fiscalisação, esperando-se estar em breve concluída, e quando ella estivesse prompta, o governo cobrasse então o imposto do consumo; de contrario estou convencido que o thesouro ha de receber menos imposto do que o que actualmente recebe, e quem lucra com esta transição são os contrabandistas, que, apesar de todos os rigores do fisco, entram as barreiras da cidade, quanto mais numa área rota.
Mando pois, para a mesa a minha proposta, e espero que a commissão a tome na devida consideração, pois creio que d'ella resultam economia para o thesouro e satisfação para os povos que administro.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Titulo I. Da divisão do município de Lisboa.
Artigo 1.° O município de Lisboa será limitado pela linha de defeza da cidade, que, partindo de Caxias e seguindo a margem direita de toda a estrada militar, vá terminar em Sacavem.
1.° É annexado desde já ao concelho de Lisboa, unicamente para os effeitos administrativos, o território que faz parte dos concelhos de Belém, Oeiras e Olivaes, e que limita a estrada militar que se está construindo.
2.° O governo, ouvida a commissão constante do artigo 314.°, e depois de concluída a nova estrada de circumvallação marcada nos artigos 1.° e 317.° deste projecto, mandará pôr em execução o imposto do consumo na parte annexada ao território de Lisboa, cessando desde logo a contribuição do real de agua, a contribuição directa e indirecta sobre as contribuições do estado e géneros alimentícios.
3.° As contribuições municipaes, quer directas, quer indirectas, taxas de licença e todos os mais rendimentos que actualmente se cobram nos concelhos de Belém, Oeiras e Olivaes, na parte desannexada, ficam por este modo pertencendo ao município de Lisboa, como lhe ficam pertencendo os seus encargos. = Pedro Franco.
Foi admittida.

O sr. Rodrigo Pequito: - Folgo muito que o governo não fizesse questão política deste projecto. Assim era de esperar attendendo á importância d'elle.
Os amigos mais dedicados do actual governo estão, portanto, desembaraçados completamente e podem apresentar quasquer propostas, e submetter á deliberação das commissões desta camara quaesquer idéas, a fim de que sejam tomadas na consideração que merecerem.
As ligeiras propostas de alteração ou modificação que no correr da- discussão eu tenha de apresentar, serão daquellas, de certo, que hão de occupar o ultimo logar na serie de propostas que as comnmsões terão de apreciar, porquanto os meus cabedaes intellectuaes não me perinit-tem que eu imponha por tal forma as minhas idéas a fazer com que ellas sejam preferidas.
É possível até que possam applicar-se á minha pessoa as palavras que o illustre relator ha pouco pronunciou; ouvi dizer ao illustre relator que ha pessoas que lêem umas cousas sem as perceber, e que portanto as transmittem sem, por assim dizer, as terem digerido. Ora não admira que em relação a este projecto nós não o podessemos ter digerido bem, porquanto se não deu ainda o tempo que physiologicamente seja necessario para o seu estudo completo.
A proposta que eu tenho a apresentar de alteração restringe ainda mais a área do município de Lisboa do que a restringiu o projecto das commissões. E eu preciso nesta parte explicar á camara a minha opinião, porquanto num documento publico, que está escripto e assignado por mim, eu digo que a área do município da capital devera ser limitada pela estrada militar nas mesmas condições em que ha pouco apresentou o meu collega o sr. Pedro Franco na sua proposta. Mas esse limite para o município de Lisboa é por emquanto uma aspiração; não póde ser facto pratico que tenha applicação immediata.
A commissão, no cerceamento que faz á área indicada na proposta de lei justifica perfeitamente a proposta que vou ter a honra de apresentar.
Limitar o município de Lisboa pela estrada militar não póde traduzir-se immediatamente em effeito pratico; e só daqui a cincoenta, sessenta ou cem annos, poderá talvez essa linha servir de limite da capital.
Mas, vejamos por que é que se cerceou a proposta ministerial?
O curto relatório que precede este projecto de lei diz:
«A reducção da circumscripção proposta no projecto do governo foi aconselhada pela conveniência de excluir do novo município um tracto de terra pouco habitado, resolvendo ao mesmo tempo as difiiculdades serias da existência de grandes armazéns de consumo, etc., etc.»
Esses armazéns considero-os eu uma questão secundaria : é por assim dizer uma questão fiscal, que póde ser temporária, e com elles succederia o mesmo que succedeu quando as portas da cidade foram mudadas de Santa Apo-lonia, onde está actualmente a estação do caminho de ferro, pai*a o sitio da Cruz da Pedra.
Se não fosse a construcção do caminho de ferro não se teria feito aquella mudança. Na minha opinião, o alargamento da cidade para o oriente é um erro, porque é, permitta-se-me a phrase, luctar contra a maré; é não querer acompanhar a corrente natural que se estabeleceu em sentido contrario.
O illustre professor Simounin diz que as cidades tendem a desenvolver-se para o occidente, como Londres, Paris, Glasgow e outras, acompanhando a corrente dos rios para a sua foz.
A respeito de Glasgow diz até em phrase levantada, que esta cidade, alargando-se para o poente, pretendia ir ao encontro dos navios e do ar puro que lhe vinha do mar.
Não me parece conveniente o alargamento da cidade para o lado oriental, porquanto esse largamente é con-