2100 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Da camara municipal do concelho de Celorico do Basto, pedindo a ultimação dos estudos do caminho de ferro de Chaves e a sua construcção.
Apresentado pelo sr. deputado Silva Cordeiro, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

De tecelões e operarios em artes correlativas, de Lisboa, pedindo:
1.° A creação de tribunaes arbitros-avindores;
2.° A creação de escolas profissionaes;
3.° O estabelecimento do dia normal de trabalho;
4.º A creação de lei de protecção ao trabalho dais mulheres e creanças.
Apresentada pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Alter do Chão; pedindo lhe seja permittido desviar do fundo de viação municipal á quantia dê 6:400$000 réis em seis annos successivos para obras de abastecimento de aguas e para as de aulas é habitações dos professores de ambos os sexos?
Apresentada pelo sr. deputado Frederico Arouca e enviada á commissão de administração publica.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Francisco Antunes, segundo sargento da quarta companhia de reformados, pedindo que lhe seja extensiva a doutrina do artigo 5.°, § unico da lei de 23 de junho de 1880.
Apresentado pelo sr. deputado Ruivo Godinho e enviado á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado não compareci sessões de 1 e 2 do corrente. = Izidro dos Beis.

Declaro que faltei ás sessões d'esta camara desde o dia 18 do corrente até hoje por motivo justificado. =F. de Castro Monteiro.

Declaro que faltei á sessão nocturna de hontem por motivo justificado. = O deputado por Lisboa, Victorianno Estrella Braga.

O sr. Alves Matheus: - Pedi a palavra com. O fim de mandar para a mesa uma representação dos quarenta maiores contribuintes do concelho de Braga; adherindo á representação enviada ao governo pela camara municipal do mesmo concelho, em 21 de fevereiro ultimo, e relativa á importante crise agricola.
Sr. presidente, a representação que tenho a honra de apresentar recommenda-se pelo elevado criterio com que expõe o assumpto e tambem pela elevada linguagem em que está escripta. Versa sobre dois pontos.
O primeiro trata da industria da engorda e exportação dos nossos gados.
Ainda ha poucos annos esta industria era a mais valiosa auxiliar da nossa agricultura e um dos mais importantes recursos do lavrador.
Calcula-se a media do rendimento annual, que esta industria produzia, em 2.000:000$000 réis. Era uma Fonte de riqueza para o paiz. Hoje não dá talvez a quinta parte d'este rendimento. Se esta industria não está morta, está moribunda. É um mal gravissimo.
Têem se allegação varias causas para explicar a consideravel e quasi repentina diminuição na exportação dos nossos gados.
Menciona-se entre ellas a concorrencia dos gados vindos da America em condições de preço muito favoraveis.
Esta causa, sr. presidente, não é inexacta, mas não é porventura a principal.
Alguns commerciantes exportadores de gado vaccum, commetteram a grande imprudencia de mandarem para Inglaterra carregações de gado que estava atacado de febre aphtosa.
Julgou-se primeiro, que está molestia só se tinha manifestado, estando já o gado desembarcado. Repetindo-se o facto, procedeu o governo inglez a averiguações para verificar-se o gado já estava atacado da moléstia quando saíu de Portugal; descobriu-se que á febre aphtosa, que é contagiosa, havia apparecido em muitos marinheiros dos navios que conduziam gado para Inglaterra. Novas investigações e pesquizas provavam com evidencia que o gado estava já doente quando era embarcado no Porto.
O governo adoptou então uma providencia severa, que ninguem póde censurar-lhe; prohibiu a passagem do gado portuguez para o interior do paiz. A gente hebraica, que é muito numerosa em Inglaterra, e que dava desde muito tempo a preferencia á carne dos nossos gados e que d'ella era n'aquelle paiz a principal consumidora, deixou de a consumir; e começou a fornecer-se da America. Foi, não só uma grave imprudencia, senão tambem uma fraude intoleravel o procedimento dos nossos commerciantes e exportadores. Como tive sempre a coragem das minhas opiniões e prezo acima de tudo os interesses do paiz tão brutalmente Sacrificados pela cubica infrene, não hesito nem trepido em classificar de fraude mercantil á remessa para Inglaterra de animaes atacados já em Portugal de molestias contagiosas. Mais uma vez como succedeu com a exportação vinicola, a ambição sedenta de lucros, sem entranhas é sem consciencia, concorreu para ser sacrificada a industria da engorda e exportação de gado de que os nossos lavradores colhiam copiosos e importantissimos recursos.
O segundo, ponto á que a representação sê refere, é a concorrencia dos cereaes da America que tem feito baixar o preço dos nossos productos nacionaes similares, e que está prejudicando gravemente as forças mais vitaes do paiz, contribuindo tambem para a depreciação da propriedade e do credito.
Sr. presidente, não tenho propriedades no concelho de Braga; tenho a honra de representar aquelle circulo e conheço de perto as dificuldades é os embaraços com que lucta ali á agricultura.
Nos ultimos dois anhos os proprietarios não têem obtido para os seus productos, e especialmente para o milho, que é o cereal de quasi exclusiva producção no Minho, um preço compensador ao menos das despezas do grangeio.
A crise agricola, intensa em todo o paiz, tomou no Minho proporções muito graves e de molde a causar grandes prejuizos, esmorecendo o commercio e as industrias e lançando no animo do proprietario o desalento é a tristeza.
Anteriormente a 1884 regulava em Braga O alqueire de milho ao preço de 450 a 500 réis. Depois das ultimas colheitas desceu a 320 e 340 réis. A differença entre os ultimos é antigos preços dava ao lavrador para as despezas da cultura e d'essa differença colhiam ainda os mais abastados alguma cousa para pagamento de contribuições. Os ultimos preços, tão desgraçados são, que não cobrem as despezas de producção é representarão apenas um rendimento de 1 1/2 por cento.
Pedem os signatarios da representação que sejam elevados os direitos protectores da nossa agricultura cerealifera, e confiam que com essa elevação será melhorada a sua situação. Ainda hontem tratei com alguma largueza d'este mesmo assumpto, achando-se a minha opinião em inteiro accordo com as idéas consignadas na referida representação. As ponderações feitas n'este documento são judiciosas, são justas, são a nitida e fidelissima expressão da verdade, e como taes as adopto e perfilho. Peço a v. exa. que se di-