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1790 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Dos professores da escola normal de Lisboa, pedindo sejam equiparados cm vencimentos aos professores dos lyceu de Lisboa, Coimbra e Porto.

Apresentada pelo sr. deputado Alpoim e enviada á com missão de instrucção secundaria, ouvida a de fazenda.

De escrivães do juizo de direito da comarca de Penafiel pedindo que não seja eliminado o § 2.° do artigo 19.° do projecto da reforma judicial, que dá aos escrivães do civel nas comarcas fora de Lisboa e Porto competencia para funccionar nas causas commerciaes, cujos feitos, distribuidos com igualdade entre elles, formam para esse effeito uma classe especial.

Apresentada pelo sr. deputado Alfredo Pereira, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, com urgencia, que, pelo ministerio da fazenda (administração geral das alfandegas), seja enviada a esta camara nota indicativa da quantidade, e valor do alcool originario do archipelago dos Açores, despachado nas alfandegas de Lisboa e Porto em cada um dos annos do periodo decorrido de 1 de janeiro de 1877 a 31 do dezembro de 1887. = Teixeira de Vasconcellos.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do Jayme Lobo de Brito Godins, secretario geral do governo da provincia de S. Thomé e Principe, solicitando que lhe seja coutado o tempo durante o qual serviu no exercito do reino para os effeitos da aposentação.

Apresentado pelo sr. disputado Alpoim, e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

De Francisco de Albuquerque de Mello Pereira e Caceres, aspirante de 1.ª classe a engenheiro naval, com a graduação do guarda marinha, pedindo que lhe seja concedido o soldo correspondente á patente e gratificação.

Apresentado pelo sr. deputado Villaça e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

Dos serventes do ministerio das obras publicas, commercio e industria, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos serventes do ministerio da fazenda.

Apresentado pelo sr. deputada Villaça e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que não compareci á sessão de hontem por motivo justificado. = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas.

Para a secretaria.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente na sessão do hontem, teria approvado a moção do sr. Franco Castello Branco. = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas.

Para a acta.

O sr. Mendes da Silva: - Sr. presidente, na sessão de 28 do corrente mez foi apresentado á camara, pelo governo, uma proposta de lei auctorisando o governo a conceder á nova companhia gaz de Lisboa a faculdade de pagar pela pauta de 1883 os direitos do material que carecesse importar para estabelecer a sua industria em Lisboa.

Esta proposta, a despeito do § 2.° do artigo 1.° dizer que o governo só poderá usar da auutorisação quando se prove que as fabricas nacionaes não podem produzir o material no praso de um anno, esta proposta, digo, não agradou á industria metallurgica de Lisboa e Porto e fez com que as industrias de lima e outra cidade, convocassem uma reunião, onde resolveram representar contra a sua approvação.

Não contentes com a representação que dirigiram a esta camara e aos proprietarios das officinas mais importantes de Lisboa e Porto, recorreram tambem á associação industrial portugueza, que é a protectora nata dos interesses industriaes, e pediram-lhe para que auxiliasse os seus esforços, a fim de que o projecto não fosse convertido em lei.

Ora, sr. presidente, as considerações em que se funda a proposta, um primeiro logar, não são verdadeiras; Diz-se n'ella:

"A nova companhia "gaz do Lisboa" assignou o seu contrato com a camará municipal, quando nào estava ainda definitivamente approvada a pauta actual. A companhia formulou os seus cálculos baseando-se nos direitos aduaneiros então existentes e fundada n'elles se sujeitou nos determinados encargos.

"Agora, a mesma companha allega que as fabricas nacionaes não podem nos prasos do contrato, fornecer-lhe todo o material que ellas podem produzir, etc."

É n'esta allegação, sr. presidente, que se funda a apresentação d'este projecto do lei; mas segundo informações que possuo, esta allegação carece absolutamente de verdade.

O contrato entre a companhia e a camara foi assignado em 14 de outubro do anno passado; a pauta geral das alfandegas foi approvada na camara electiva no dia 28 de janeiro, e em 10 de agosto obteve a approvação da camara dos pares, sendo publicada no Diario do governo de 14 do mesmo mez.

Quer isto dizer que entre a approvaçào da pauta em vigor e a assinatura do contrato mediaram quasi dois mezes, além do que esta pauta, salvas as pequenas modificações que soffreu na discussão n'esta e na outra casa do parlamento, achava-se em execução desde a data em que o respectivo projecto foi apresentado á camara, pelo actual sr. ministro da fazenda.

Pouco vale portanto a affirmação de que a companhia gaz de Lisboa, desconhecia o augmento de direitos que tinha a soffrer a tubagem de ferro fundido, quando concorreu á adjudicação da illuminação municipal.

Affirma-se que a industria nacional não está em circumstancias de fornecer no praso preciso para o estabelecimento de canalisação na cidade todo o material necessario á companhia para se desempenhar das obrigações que contrahiu para com a camará municipal de Lisboa.

É muitissimo difficil saber se esta affirmação tem ou não fundamento, mas ainda quando algum tenha, não é difiicil provar que a approvação do projecto constituo um verdadeiro prémio á falta de actividade e francamente nos somos quasi todos bastante mandriões, para que seja preciso ainda animar a preguiça, concedendo-lhe premio.

A companhia desde 14 de outubro até agora esteve a dormir, e para que possa ganhar o tempo que perdeu dá-se-lhe como prémio uma concessão que já ouvi avaliar em mais de 100:000$000 réis.

É possivel que a industria nacional não possa, desde a data de hoje até áquella em que a companhia deve definitivamente ter montado o seu estabelecimento em Lisboa, produzir todo o material preciso, mas é mais do que possivel provavel, que, se a companhia, desde 14 de outubro e não tivesse descuidado de fazer as suas encommendas, que só para agora guardou, podesse ser fornecida nas oficinas do paiz de todo o material de que carece.

Parece-me mais do que justo que, ainda mesmo na, hypothese de que a industria nacional não podesse fornecer