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SESSÃO DE 30 DE MAIO DE 1888 1793

putados da maioria e outro que não é hostil ao governo; havemos de consentir, repito, que esses projectos enviados á commissão de agricultura, ha mais de um mez, continuem dormindo na pasta em que os encerraram logo depois da sua apresentação? (Apoiados).

O governo não concorda com elles? Pois apresento outros; mas o que não pôde é mandar fechar as propostas apresentadas pelos deputados na pasta de uma commissão, que para maior aggravante é presidida por um delegado de confiança do governo, pelo director geral da repartição de agricultura, um dos burocratas de mais elevada categoria no ministerio das obras publicas.

O governo pôde responder a esta accusação, que ás commissões é que cumpre trabalhar; mas, depois das suas declarações no congresso, devia, por honra sua, instar com ellas a fim de se apressarem a dar parecer sobre esses projectos, como faz para os da sua iniciativa.

Repito, senão concorda com elles, apresente outros; mas o que não pôde ser de modo algum, é que se pretenda forçar a camara a discutir de dia e de noite, e que se queira fazer recair a sua attenção sobre assumptos que não merecem igual ponderação, e alguns dos quaes, veja v. exa. como isto vae caminhando os proprios deputados da maioria accusam de trazer sobrescripto! (Apoiados.)

Eu desejo que o sr. ministro das obras publicas, que vejo presente, nos diga por parte do governo, o que tenciona fazer; e s. exa. não se pôde negar a isso porque tomou compromissos ante o congresso agricola. O silencio não é resposta, e era questões d'esta natureza é necessario que cada um de nos assuma desassombradamente as suas responsabilidades.

E agora, sr. presidente, mando para a mesa uma representação de alguns caixeiros e empregados do commercio, da cidade de Guimarães, que vem perante a camara reclamar algumas alterações a lei do recrutamento, que o anno passado esta camara approvou, e hoje o lei do paiz.

Pretendem os peticionarios, que lhes sejam applicadas exactamente as mesmas beneficas disposições, que por aquella lei foram concedidas aos estudantes de qualquer curso superior, isto é, que lhes seja applicavel o adiamento durante o tempo da sua aprendizagem; e quando por acaso, findos os tres annos por que esse adiamento é permittido por lei, elles já estejam estabelecidos como commerciantes, se lhes conceda ainda o mesmo que se preceitua para os estudantes das escolas superiores depois de terminado o concurso; isto é, o nato irem fazer o serviço nas fileiras, mas unicamente ficarem sujeitos á taxa militar. (Apoiados.)

Acho de toda a justiça e perfeitamente justificada esta reclamação.

Eu sou dos que pensam, que o serviço militar obrigatorio, tal como foi creado no anno passado, para nada serve senão para incommodo de muitas classes sociaes, e principalmente para esta a que me estou referindo.

Nem teremos exercito mais bem organisado, nem mais numeroso, nem mais bem armado, garantindo melhor a defeza do paiz. Por outro lado vão ser prejudicados numerosos individuos, exactamente no periodo em que elles mais precisam da sua liberdade e de tempo, para se habilitarem aos diversos modos de vida e profissões a que se destinam.

O beneficio então concedido aos estudos superiores, é de todo o ponto iniquo.

Tão preciso é para a vida e economia do paiz haver bachareis e doutores, como negociantes, commerciantes e industriaes.

Estamos até fartos de ouvir que este paiz é um paiz de bachareis, como n'outro tempo se dizia que era um paiz de frades. (Apoiados.) E necessario que ao lado do consumidor, haja o productor, e para haver productor é necessario não impedir ou empecer a aprendizagem e desenvolvimento das classes commerciaes. É necessario não chamar para as fileiras os que áquellas se destinam, cortando-lhes a carreira exactamente na occasião do seu tirocinio e aprendizagem.

Não sei se o governo tenciona apresentar qualquer modificação á lei do recrutamento do anno passado, mas estou convencido que estas reclamações, umas que vem á camara, outras que apparecem dia a dia na imprensa, hão de leval-o, a este ou a outro governo, a modifical-a radicalmente.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que se publique a representação no Diario do governo.

Vozes: - Muito bem.

Consultada a camara permittiu-se a publicação.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - O illustre deputado que acabou de fallar, assim como o sr. Dantas Baracho, queixavam-se de que o governo não tenha ainda apresentado propostas de lei, relativamente á questão agricola.

Para responder a s. exas., basta-me lembrar-lhes que honteru á noite se reuniram as commissões de fazenda e de agricultura, a fim de discutirem uma proposta que principalmente interessa á questão agricola, a proposta relativa a cereaes.

D'isto se conclue que o governo, longe de descurar este assumpto, pelo contrario, trata de activar quanto posbivel, a resolução das commissões a respeito d'aquella providencia para que o parlamento possa tomar d'ella conhecimento e discutil-a ainda este anno.

É evidente que não possam ser discutidas n'uma só sessão legislativa todas as questões agricolas, como não podemos tambem considerar a discussão d'estes assumptos dependente unicamente da camara.

É necessario que as commissões dêem o seu parecer.

É menos exacto que se ponham de parte os projectos da iniciativa dos illustres deputados e que só se considerem as propostas do governo. O que succede é discutirem-se os projectos simultaneamente com as propostas de lei, como é praxe antiga n'esta casa.

Com respeito aos outros assumptos de que se occupou o congresso agricola, se a camara os não discutir, a culpa não será do governo, que já apresentou as suas propostas como tambem ,não tem sido da maioria. Estamos em fins de maio e não é de certo por falta de projectos que não tem havido mais sessões e que não se teem adiantado os trabalhos parlamentares.

Repito, o governo ha de empregar todos os esforços para que se discutam todas as questões agricolas n'esta sessão, não obstante estarmos já no fim de maio.

No entretanto, folgo de ver que o lado esquerdo da camara se empenha na resolução do problema que ao governo não merece menos consideração,

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Franco Castello Branco: - Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que eu faça algumas considerações em resposta ao illustre ministro das obras publicas.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

O sr. Franco Castello Branco: - Eu não tenho senão a admirar a habilidade com que o sr. ministro das obras publicas deixou de responder ás perguntas, que lhe fizemos, limitando-se a umas observações geraes que não podem satisfazer a ninguem.

Não sei a quem cabe a culpa do não termos discutido até agora mais projectos de lei; mas, se s. exa. quizesse recorrer á opinião dos cavalheiros que têem presidido a esta camara, veria que elles se queixam mais da maioria, que não comparece aqui á hora regimental, do que da opposição.

Mas deixemos isso; não quero fazer retaliações nem estar constantemente a repetir o que ainda hontem disse n'esta casa; o que ou pergunto ao sr. ministro das obras publicas c o que desejo saber é o seguinte: