Debates Parlamentares - Diário 099, p. 1799 (1888-05-30)

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SESSÃO DE 30 DE MAIO DE 1888 1799

apresentada n'esta sessão e que tem por Hm acautelar os interesses da fazenda, evitando despachos aritecipados de alcoois cujos direitos de importação são angmentados por outra proposta de lei.

Requeiro que se dispense o regimento para entrar desde já em discussão, em vista da sua importancia e urgencia.

Consultada acamara sobre este requerimento, decidiu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer que mandou para a mesa o sr. relator da commissão de fazenda.

Leu-se na mesa.

É o seguinte:

PARECER

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente a proposta de lei do governo n.° 57-K datada do hoje, tendente a acautelar os interesses da fazenda, evitando despachos antecipados de alcoois e aguardentes cujos direitos de importação são augmentados pela mesma proposta;

E considerando que é indispensável a promulgação da providencia de que se trata, entende que a mesma proposta deve ser convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º A aguardente e alcool em cascos ou garrafões (artigo 217.° da pauta), e estes mesmos liquidou que vierem em garrafas, botijas ou vasos similhantes, bem como as bebidas alcoolicas não especificadas (artigo 218.° da pauta), que no dia 29 de maio de 1888 não estiverem nos portos portuguezes, ou em viagem directa dos paizes productores para os mesmos portos, pagarão, provisoria e respectivamente, os primeiros o direito de 1$500 réis por decalitro de alcool puro e os segundos o de 1$900 réis por decalitro de liquido.

§ 1.° A differença entre os direitos acima fixados e os actuaes, marcados na pauta geral das alfandegas, será considerada como em deposito até resolução das cortes, a fim de entrar na receita publica, ou ser restituída, no todo ou em parte, aos interessados.

§ 2.º No caso de que as cortes, na actual sessão legis lativa, não tomarem resolução definitiva sobre a proposta de lei de 28 de maio, as disposições da presente lei caducam para todos os effeitos, fazendo-se a restituição integral dos depositos effectuados.

§ 3.° As disposições d'esta lei começarão a executar-se no dia da sua publicação no Diario do governo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta.

Sala da commissão de fazenda, aos 30 de maio de 1888.= A. Pereira = Antonio Eduardo Villaça = Carlos Lobo d'Ávila = A. Baptista de Sousa = José Maria dos Santos = A. Carrilho, relator.- Tem voto dos srs.: Marianno Prezado e Ramires.

O sr. Ferreira de Almeida: - Peço a v. exa. que mande verificar se. na sala ha numero para se poder votar.

O sr. Presidente: - Vae verificar-se.

Feita a contagem verificou-se que estavam na sala 60 srs. deputados.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Pediu a palavra porque queria fazer algumas considerações acerca do parecer e projecto que se discutem.

O governo, pela proposta que apresentou, propunha que se cobrasse o direito de l $500 réis por decalitro de álcool puro que fosse importado, más ficava sem direito, ato que a lei actual fosso votada, o álcool produzido no paiz.

Sabia quê leis iguaes á de que se tratava, se hão referido somente aos direito cobradas nas alfândegas; mas seria equitativo para o thesouro, no momento em que se iam tributar os álcoois estrangeiros, consentir que ficassem sem ser tributados os álcoois nacionaes?

Não sabia qual era a capacidade productos de todas as fabricas de alcool no paiz, nem de cada uma d'ellas em particular, mas parecia-lhe que o estado podia perder, por isso que essas fabricas, no intervallo que ia até á approvação do projecto que lançava o imposto, podiam ir forçar a sua producção, e tirar ao thesouro os redditos que a competiam.

Parecia-lhe, pois, que, não se acautelando as cousas devidamente, podia haver perda para o thesouro.

(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, se o orador o restituir.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - O assumpto sobre que o illustre deputado fallou, é importante em doutrina, mas na hypothese não tem importancia alguma. E não a tem porque a importação dos alcoois estrangeiros hoje é quasi nulla. Basta saber se que n'um anno inteiro, a receita proveniente do respectivo imposto andou por 13:000$000 ou 14:000$000 réis.

Não se favorecem, nem desfavorecem as fabricas nacionaes com uma tributação mais elevada, quando a importação do genero que ellas produzem é nulla.

O que poderia haver, visto que se levantava o direito de importação, era a tentação de importar alcool estrangeiro no intervallo esperando o direito novo; (Apoiados) mas para isso é que se fez a proposta que está em discussão. (Apoiados.)

Se se fizesse o que pretende o illustre deputado, daria isso logar a grandes transtornos e injustiças.

Seria introduzir na legislação um principio novo o tributar-se a industria nacional a proposito de qualquer projecto que o ministro apresentasse á camara tributando a industria internacional.

Seria até injusto; mas ainda que o não fosse, seria impossível dar prompto cumprimento a similhante lei.

Pois como queria s. exa. que, no pouco tempo que vae ato ao encerramento da camara, quê não digo que seja d'aqui a dois ou tres dias, mas que será d'aqui a duas semanas ou um mez, fizesse o regulamento para a fiscalisação e estabelecesse essa fiscalisação? (Apoiados.)

Era impossivel.

Pelo que respeita á hypothese de poderem as fabricai forçar desde já a sua producção, não me parece tambem que tenha fundamento.

E se não vejamos. O que distillam as fabricas? Distillam batata doce das ilhas.

Mas a epocha da sua colheita e distillação já passou.

É sabido que antes de outubro ou novembro não se póde começar a distillação da batata doce.

Tambem distillam o vinho; mas a colheita d'este genero tambem já lá vae ha muito tempo.

Resta o milho; mas como este está tributado com 16 réis por kilogramma, o que equivale a 48 réis em litro da alcool, é claro que n'estas condições ninguém o iria comprar para distillar.

De resto eu procedo agora do mesmo modo por que procedi, quando se tratou do augmento de direitos sobre alguns generos da pauta; e eu não sei que se levantassem quaesquer reclamações.

(S. exa. não reviu)

O sr. Moraes Carvalho: - Combate a proposta e aã idéas expostas em defeza d'ella pelo sr. ministro da fazenda.

Sustenta que a consequencia do augmento do imposto sobre o alcool estrangeiro será que as fabricas nacionaes, não temendo a concorrência estrangeira, virão a augmentar o preço dos seus productos.

(O discurso será publicado em appendice, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Acho extraordinario o apparecimento de similhante theoria n'este momento.

Pois o anno passado, quando o governo trouxe ao parlamento a nova pauta, que contendia com todas as industrias nacionaes, não apresentou ao mesmo tempo uma proposta para se cobrarem os direitos provisoriamente e os

SESSÃO DE 30 DE MAIO DE 1888 1799apresentada n'esta sessão e que tem por Hm acautelar os interesses da fazenda, evitando despachos aritecipados de alcoois cujos direitos de importação são angmentados por outra proposta de lei.Requeiro que se dispense o regimento para entrar desde já em discussão, em vista da sua importancia e urgencia.Consultada acamara sobre este requerimento, decidiu affirmativamente.O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer que mandou para a mesa o sr. relator da commissão de fazenda.Leu-se na mesa. É o seguinte:PARECERSenhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente a proposta de lei do governo n.° 57-K datada do hoje, tendente a acautelar os interesses da fazenda, evitando despachos antecipados de alcoois e aguardentes cujos direitos de importação são augmentados pela mesma proposta;E considerando que é indispensável a promulgação da providencia de que se trata, entende que a mesma proposta deve ser convertida no seguinte projecto de lei:Artigo 1.º A aguardente e alcool em cascos ou garrafões (artigo 217.° da pauta), e estes mesmos liquidou que vierem em garrafas, botijas ou vasos similhantes, bem como as bebidas alcoolicas não especificadas (artigo 218.° da pauta), que no dia 29 de maio de 1888 não estiverem nos portos portuguezes, ou em viagem directa dos paizes productores para os mesmos portos, pagarão, provisoria e respectivamente, os primeiros o direito de 1$500 réis por decalitro de alcool puro e os segundos o de 1$900 réis por decalitro de liquido.§ 1.° A differença entre os direitos acima fixados e os actuaes, marcados na pauta geral das alfandegas, será considerada como em deposito até resolução das cortes, a fim de entrar na receita publica, ou ser restituída, no todo ou em parte, aos interessados.§ 2.º No caso de que as cortes, na actual sessão legis lativa, não tomarem resolução definitiva sobre a proposta de lei de 28 de maio, as disposições da presente lei caducam para todos os effeitos, fazendo-se a restituição integral dos depositos effectuados.§ 3.° As disposições d'esta lei começarão a executar-se no dia da sua publicação no Diario do governo.Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta.Sala da commissão de fazenda, aos 30 de maio de 1888.= A. Pereira = Antonio Eduardo Villaça = Carlos Lobo d'Ávila = A. Baptista de Sousa = José Maria dos Santos = A. Carrilho, relator.- Tem voto dos srs.: Marianno Prezado e Ramires.O sr. Ferreira de Almeida: - Peço a v. exa. que mande verificar se. na sala ha numero para se poder votar.O sr. Presidente: - Vae verificar-se.Feita a contagem verificou-se que estavam na sala 60 srs. deputados.O sr. Consiglieri Pedroso: - Pediu a palavra porque queria fazer algumas considerações acerca do parecer e projecto que se discutem.O governo, pela proposta que apresentou, propunha que se cobrasse o direito de l $500 réis por decalitro de álcool puro que fosse importado, más ficava sem direito, ato que a lei actual fosso votada, o álcool produzido no paiz.Sabia quê leis iguaes á de que se tratava, se hão referido somente aos direito cobradas nas alfândegas; mas seria equitativo para o thesouro, no momento em que se iam tributar os álcoois estrangeiros, consentir que ficassem sem ser tributados os álcoois nacionaes?Não sabia qual era a capacidade productos de todas as fabricas de alcool no paiz, nem de cada uma d'ellas em particular, mas parecia-lhe que o estado podia perder, por isso que essas fabricas, no intervallo que ia até á approvação do projecto que lançava o imposto, podiam ir forçar a sua producção, e tirar ao thesouro os redditos que a competiam.Parecia-lhe, pois, que, não se acautelando as cousas devidamente, podia haver perda para o thesouro.(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, se o orador o restituir.)O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - O assumpto sobre que o illustre deputado fallou, é importante em doutrina, mas na hypothese não tem importancia alguma. E não a tem porque a importação dos alcoois estrangeiros hoje é quasi nulla. Basta saber se que n'um anno inteiro, a receita proveniente do respectivo imposto andou por 13:000$000 ou 14:000$000 réis.Não se favorecem, nem desfavorecem as fabricas nacionaes com uma tributação mais elevada, quando a importação do genero que ellas produzem é nulla.O que poderia haver, visto que se levantava o direito de importação, era a tentação de importar alcool estrangeiro no intervallo esperando o direito novo; (Apoiados) mas para isso é que se fez a proposta que está em discussão. (Apoiados.)Se se fizesse o que pretende o illustre deputado, daria isso logar a grandes transtornos e injustiças.Seria introduzir na legislação um principio novo o tributar-se a industria nacional a proposito de qualquer projecto que o ministro apresentasse á camara tributando a industria internacional.Seria até injusto; mas ainda que o não fosse, seria impossível dar prompto cumprimento a similhante lei.Pois como queria s. exa. que, no pouco tempo que vae ato ao encerramento da camara, quê não digo que seja d'aqui a dois ou tres dias, mas que será d'aqui a duas semanas ou um mez, fizesse o regulamento para a fiscalisação e estabelecesse essa fiscalisação? (Apoiados.)Era impossivel.Pelo que respeita á hypothese de poderem as fabricai forçar desde já a sua producção, não me parece tambem que tenha fundamento.E se não vejamos. O que distillam as fabricas? Distillam batata doce das ilhas. Mas a epocha da sua colheita e distillação já passou.É sabido que antes de outubro ou novembro não se póde começar a distillação da batata doce.Tambem distillam o vinho; mas a colheita d'este genero tambem já lá vae ha muito tempo.Resta o milho; mas como este está tributado com 16 réis por kilogramma, o que equivale a 48 réis em litro da alcool, é claro que n'estas condições ninguém o iria comprar para distillar.De resto eu procedo agora do mesmo modo por que procedi, quando se tratou do augmento de direitos sobre alguns generos da pauta; e eu não sei que se levantassem quaesquer reclamações.(S. exa. não reviu)O sr. Moraes Carvalho: - Combate a proposta e aã idéas expostas em defeza d'ella pelo sr. ministro da fazenda.Sustenta que a consequencia do augmento do imposto sobre o alcool estrangeiro será que as fabricas nacionaes, não temendo a concorrência estrangeira, virão a augmentar o preço dos seus productos.(O discurso será publicado em appendice, quando s. exa. o restituir.)O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Acho extraordinario o apparecimento de similhante theoria n'este momento.Pois o anno passado, quando o governo trouxe ao parlamento a nova pauta, que contendia com todas as industrias nacionaes, não apresentou ao mesmo tempo uma proposta para se cobrarem os direitos provisoriamente e os

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