O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

693

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Rodrigues de Freitas, pronunciado na sessão de 15 do corrente, e que devêra publicar-se a pag. 669 do Diario da camara.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Pedi a palavra para chamar a attenção do governo sobre alguns negocios importantes.

O primeiro é o dos direitos sobre a importação dos cereaes, e farinhas estrangeiras. Os decretos que a regulam ainda; não foram approvados pelo parlamento, e um d'elles, que concerne a farinhas, oppõe-se á opinião de um dos membros do actual gabinete.

Desejo que o sr. ministro das obras publicas, depois de attender a esta parte do nosso commercio, apresente á camara uma proposta digna de s. ex.ª

Chamo tambem a sua solicitude para a indesculpavel demora na construcção da ponte sobre o Douro; a cidade do Porto em particular, e o paiz em geral, estão sendo assás prejudicados pelo não cumprimento do contrato com a empreza dos caminhos de ferro do norte e leste.

Não pretendo uma resposta immediata do illustre ministro das obras publicas. Sua competencia é reconhecida, não menos que sua probidade. Limito-me a lembrar-lhe a necessidade de pôr termo a tal e tão lastimavel illegalidade.

Peço ao sr. ministro da fazenda que mande a esta camara, logo que for possivel, nota dos titulos de divida fluctuante emittidos em differentes mercados. Já no tempo do antecessor de s. ex.ª fiz um requerimento a este respeito, mas não vieram á camara os esclarecimentos pedidos.

Parece me que a publicidade é um grande elemento de credito; ella tira a incerteza a respeito de factos importantes; e quando a incerteza se dê, os menos fundados boatos podem ser acreditados, e com isto perder muito o nosso thesouro.

Um boato que ultimamente circulou, e este não deixa de ter fundamento, é que na cidade do Porto foi contrahido um emprestimo a juro de 7 por cento, 1 por cento de commissão; e penhor de inscripções a 21; ignoro o praso das letras; se foram a tres mezes, por exemplo, é evidente que o emprestimo subiu a 12 por cento! É possivel que não haja exactidão n'isto...

O sr. Carlos Bento: — Apoiado.

O Orador: — O sr. ex-ministro da fazenda acaba de apoiar a minha asserção e eu estimo que effectivamente não seja exacto o que se diz a este respeito; mas peço ao sr. ministro da fazenda que na proxima sessão traga á camara todos os elementos que podem levar nos a julgar, com clareza e com fundamento, o estado da divida fluctuante.

Chamo tambem a attenção do sr. ministro da fazenda ácerca de uma proposta de lei apresentada pelo seu antecessor o sr. Carlos Bento, sobre a liquidação das contas dos responsaveis para com a fazenda, anteriores a 1859. Ha muitas contas que não se podem legalmente liquidar, porque, em virtude dos regulamentos de contabilidade, são necessarios documentos que os responsaveis não podiam arranjar.

Peço, pois, ao sr. ministro da fazenda que, se tiver por conveniente aquelle projecto, o apresente á camara na primeira sessão, depois de feitas as alterações que s. ex.ª julgar necessarias.

Chamo tambem a attenção de s. ex.ª para o modo de cobrar o imposto de licença, auctorisado, se bem me recordo, pela lei de 1 de setembro de 1869. Têem vindo a esta camara representações de diversas terras sobre o modo por que este imposto é exigido.

Os contribuintes não se negam a pagar a importancia d'elle, mas desejam que a cobrança seja mais facil. Por exemplo, póde reunir-se a sua importancia á contribuição industrial e, d'este modo, o thesouro nada perde e o contribuinte fica alliviado de vexames que muitas vezes soffre.

Chamo finalmente a attenção do sr. ministro do reino para diversas correspondencias, publicadas em folhas lisbonenses; referem-se á prisão de um individuo vindo do Brazil, o qual foi preso sem se attender ás expressas disposições da convenção entre Portugal e o Brazil, segundo affirmam essas correspondencias. Esse individuo é accusado de grave crime, e eu nada sei a este respeito; apenas repito o que vem nos jornaes.

Ha poucos dias que o sr. conselheiro Rodrigues Sampaio é ministro do reino; é provavel que s. ex.ª não conheça o estado d'este negocio; mas segundo deprehendo das correspondencias a que me referi, é grave, e peço a s. ex.ª que lhe dê attenção que merece.

Outras observações teria a fazer, se não soubesse que a camara deseja entrar quanto antes na ordem do dia.