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1744-E DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Disse um Guimarães, quando tive a honra de administrar aquelle concelho, que todas as vezes que no parlamento se tratasse de qualquer assumpto que lhe interessasse, a minha palavra fraca e pouco auctorisada, estaria prompta para tomar a sua defeza.

Estou hoje como tenho estado sempre, a cumprir a minha promessa.

N'esta questão não havia intuito politico nem da minha parte nem do illustre deputado, que hoje é ministro da fazenda.

Para se restabelecer a collegiada de Guimarães e firmar a sua conservação, procedemos sempre de accordo.

A minha convicção é que, a primeira qualidade que eu entendo que devem ter os homens publicos é serem sempre coherentes nas suas opiniões, e eu que tomei este papel não posso afastar-me d'elle. (Apoiados.)

Portanto, eu estou a fallar em meu nome; os meus amigos podem seguir o caminho que quizerem, porque não têem a responsabilidade que ou tenho n'esta questão.

Mas como disse, eu pugnei sempre junto do governo progressista para que fosse approvado o projecto para estabelecer a collegiada de Guimarães, e o sr. Franco Castello Branco associou-se a mim n'este empenho, estando nós sempre de accordo.

Mas agora direi eu: ó tempora, é mores! Quem me diria a mim, que eu não poderia estar hoje ao lado de s. exa., pugnando com. o enthusiasmo com que então pugnava pela approvação d'este projecto!

Eu estou no mesmo campo e hei de provar que s. ex. se afastou d'elle. Eu pugnei pela conservação da collegiada de Guimarães, transformando-a n'um instituto de ensino, e pugnaria sempre junto dos ministros do meu partido, para que isto se fizesse, e a unanimidade de pensar entre mim e o sr. Franco Castello Branco era completa. Basta dizer, que a primeira vez que recebi d'aquella cidade uma representação de cavalheiros importantes, e que eu aqui apresentei pedindo a sua publicação no Diario do governo, antes de a apresentar fui ter com o sr. Franco Castello Branco, porque não obstante s. exa. militar n'um partido differente do meu, eu entendi que devia ter para com s. exa. todas as cortezias que são compativeis com individuos que se prezam, e perguntei-lhe se queria ser elle, como deputado d'aquelle circulo, que apresentasse a representação. S. exa. disse-me que não se importava que fosse eu quem a apresentasse; mas fomos ambos pedir ao sr. presidente que nos inscrevesse a seguir um ao outro, para tratarmos juntos d'esta questão.

Já vê, pois, a politica que eu faço d'este assumpto e a unanimidade de pensar que existia entre mim e o sr. Franco Castello Branco.

Tive então alguns desgostos, porque alguns amigos meus censuravam o meu modo de proceder; mas eu entendo que os homens que militam em qualquer partido politico têem obrigação do se subordinar ás idéas do seu partido em questões de principios, mas n'uma questão de administrarão local e de vantagem para os povos, nenhum partido politico se póde molestar, por que qualquer dos seus membros segue uma orientação differente. Nos principios que possam affectar a existencia politica do partido ou do governo, é que deve exigir-se toda a subordinação, e aquelle que não concorda tem de retirar-se o tomar outro caminho.

Desde que não se de nenhum d'estes casos, e se trata apenas de uma questão de uma medida local n'um ponto de administração, creio que não se póde levar a mal que qualquer deputado concorde com o partido contrario. É preciso dizer a v. exa. que o illustre ministro da justiça do meu partido, o sr. Francisco Beirão, e o illustre presidente do conselho o meu illustre chefe, o sr. José Luciano de Castro, estavam de accordo com as idéas que ou apresentava.

Portanto, eu pugnando por estes principios, encontrava-me apoiado tambem pelo illustre ministro da justiça, o sr. Beirão, e pelo meu amigo e illustre chefe o sr. José Luciano de Castro. Nestas circumstancias continuaram a vir do Guimarães representações a favor d'esta collegiada; mas o sr. Francisco Beirão mais de uma vez disse, em resposta ao sr. Franco Castello Branco e a mim, que ía estudar o projecto, e depois de se convencer da necessidade d'elle, não tinha duvida alguma em trazer á camara uma proposta para converter em lei os principios por que nós pugnavamos. Mais de uma vez fui eu e o sr. Franco Castello Branco fallar particularmente com o sr. ministro da justiça sobre este assumpto. S. exa. prometteu trazer a esta camara uma proposta para resolver esta questão; mas primeiramente mandou ouvir o illustre director geral do ministerio da justiça, o sr. Brito de Seixas, e s. exa. formulou um relatório bastante circumstanciado, expondo a sua opinião relativamente ao assumpto que se tratava. E eu estranho, que este relatorio não esteja junto a este projecto, para elucidar o parlamento e os meus illustres collegas d'este lado da camara que desejam entrar no debate.

Eu por mim, conheço qual a opinião do illustre director geral do ministerio da justiça, mas a camara não a conhece. Seria conveniente, que essa informação, muito bem fundamentada, e bastante importante pela posição especial d'aquelle cavalheiro, cujo talento nós todos respeitâmos e cujas qualidades de caracter eu admiro, estivesse junta a este projecto. Desejava que aquelle relatorio, em que o sr. conselheiro Brito de Seixas manifesta a sua opinião, estivesse junto a este projecto para a camara avaliar e ponderar convenientemente.

Mais tarde o sr. Beirão mandou ouvir o sr. arcebispo primaz do Braga, que tambem mandou uma informação desenvolvida sobre este assumpto, informação que tambem devia estar junta ao projecto, e que não está. (Apoiados da esquerda.)

Portanto vê v. exa., que a opposição parlamentar não tem os elementos indispensaveis para bem conhecer a conveniencia deste projecto, e tanto que, os meus illustres collegas d'este lado da camara vão fazendo considerações, porque não conhecem perfeitamente o facto, visto não lhes ter o governo fornecido os documentos que a tal respeito possue no seu ministerio.

A culpa é da illustre commissão e do governo, que não juntou os documentos necessarios para poder habilitar a camara a discutir este projecto. O governo tem na sua mão os elementos, que podiam elucidar a camara para que este projecto fosse discutido e votado com perfeito conhecimento de causa. Eu sei como tudo se passou, mas os meus collegas não sabem qual a despeza que se vae fazer com este instituto, porque alguns d'elles pediram ao governo que mandasse esclarecimentos ácerca do rendimento actual da collegiada, e da valores ali existentes em cofre pertencentes á cadeira do D. Prior, que está extincta ha muito tempo. Nada d'isso vciu á camara. Não estranhe, pois, s. exa. e a camara que os meus illustres collegas, que não têem as mesmas rasões que eu tenho, combatam este projecto a todo o transe. Se estivesse no logar d'elles, faria o mesmo. O projecto está desacompanhado de todos os elementos de estudo; mas, como disse a v. exa. que desejo ser coherente commigo mesmo, e desejando tambem o estabelecimento da collegiada de Guimarães, não posso deixar de approvar um projecto que realise o meu intuito.

Mas o governo não pede, que lhe approvemos um projecto, pede que lhe votemos uma auctorisação, que é de tal maneira lata e indefinida e de tal maneira insubsistente, que não lhe posso dar o meu apoio, nem o meu voto.

Isto é completamente impossivel.

V. exa. sabe que nesta auctorisação o governo póde modificar a lei de 1869 e transformar a collegiada de Guimarães n'um instituto de ensino, nomear conegos e regular a fórma do seu provimento, mas não se diz qual o numero de conegos que deve ter a collegiada, e o governo em vista