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Posta a Acta á votação foi approvada com as alterações propostas.

Correspondência —Te\e o seguinte destino :

URI Officio doSr.Colmieiro, pedindo licença por trinta dias para ir tiactar negócios de sua casa.

O Sr. Ávila: —- O Regimento diz, que as licenças serão dadas de maneiia, que não soffra o serviço: como já muitos Deputados pediram licença, desejava que a Camará tomasse em consideração se esta nova licença pôde fazer algum damno ao serviço da Camará. ( fozes— J\\1o , não.)

Foi concedida a licença.

Continuou a leituia da Correspondência:

Ministério do Reino—Um Oflício declarando não poder ainda remei te r a esta Carnal a as informações pedidas sobre o lequerimento daCamara Municipal de Mirandella, acerca da concessão do edifício dos Trinos descalços d'aquelltí Viila. — Inteirada.

Outro remettendo uma representação da Camará Municipal de Porto Santo sol>re a conservação e reproducção dos arvoíedos na Ilha da Madeira.— A' Commiasão do Ultramar.

Oulro remettendo as Aclas e documentos relativos á eleição de Braga de Senacloies e Deputados. — A* Commissâo de Poderes.

- Outro remetlendo uma cópia do orçamento da Escola Medico-Ciiuigica do Porto. — A* Commissâo d" Instrucçâo Publica.

Outro dando esclarecimentos sobre os reparos feitos nos edifícios da Batalha e Mafra.— Para a Secretaria.

Ministério da Justiça—Um Officio incluindo informações acerca da deligencia feita em ca«a de Gaspar da Silva, morador no sitio da Agoa-arden-te , no Porto. — Para a Secretaria.

Ministério da Fazenda — Um Oftício remetlendo consultas e outras infoimaçoes acerca dos direitos que devem pagai as fazendas salvadas do naufrágio da Escuna Eugenia Africana, transportados em navios estrangeiros, e para que se tome uma medida geral , que siiva para casos similhantes.— A* Comniisisáo de Commercio e dríes.

Representardes:— Uma da Camará . Municipal de Valenço do Minho, pedindo a formação de unia nova Comarca judicial a cuja se deseja no seu Concelho.— A1 Commissâo d*Estatística.

Outra da Camará Minicipal cio Peso da Régua, pedindo que seja appiovado o projecto na Camaia dos Senadores pelo Sr. João Cardoso da Cunha so-biè a organisação de uma Companhia de Vinhos do Alto Douro. — //' Commissâo especial de Pinhos. Outra do Diíector da Escola Medico-Cirurgica do Poito pedindo que na di^cu^ão das despesas d'aquelle estabelecimento' sejam tomadas em consideração algumas verbas que propõem, as quacs foram ommittidas no orçamento apresentado pfelo Governo. — --T Comttiisbiío d" In»Iruccão Publica.

Foram lidos e approvados os Uithografos da lei que concede uma pai te da ceica das Carmelitas do Porto, para a edificação d'um Theatro, e o da lei que fixa a foiça c!e terra.

Tiveram segunda leitura os seguintes •Requerimentos: — Desejando que na Cidade d« Braga be organise uma'Casa Pia no mesmo pé "e com os mesmos fundamentos , que a Casa Pia da Cidade d'Evora, icqneiro que se peça ao Governo remetia a esta Camará o officio, (ou copia, d'elle) d«

ó de Setembro de 183'6 do Governador António José' d'Avrla, com os mais papeis relativos á organisação d'aquella Casa. —Alheira— dpprovade.

Requeiro que esta Camará indique ao Governo que remetia a cada uma das Camarás Municipaes da Província do Minho um exemplar do contracto celebrado entre o mesmo Governo e o Coronel Lu-cotte, acerca da reconstrucção das estradas d'aqiíel-la Província, e exija sobre similíiante assumpto o parecer e opinião das mesmas Camarás — Alheira.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, o objecto d'cste Requerimento é de muita imporlancia ; é necessário que por uma vez entremos na marcha conveniente de fazer esses contractos de estradas, canaes etc. Nos outros Paizes, como V. Ex.a sabe e «ao ignoia a maior parte dos .Membros da Camará, á marcha e inteiramente differente d'aquella que uma ou duas vezes se tem seguido em Portugal. Em pii-meiro logar, formam-se as Companhias, levantam-se as plantas das estradas, ele, e depois as Companhias offeiecem assuas condições; passa Um acto do pai lamen Io, e é a Companhia eslabelecida incorporada ; cantes disto ha obrigação de apresentar as plantas, para o pai lamento fazer nellas as modificações, que julgar convenientes e em que concordar a COQÍ-panhia, e mandão-se copias das planta^, assim emendadas para os cartoiios de differentes aucto-ridados dos Distiictoà, por oiíde ha de passar a estrada, e os indivíduos por cujas propriedades a estrada há de passar, e creio que mesmo os habitantes do respe-tivo Districto tèí-in direito de ir ver essas plantas. Por isso e que eu creio que sendo de muita importância o Requerimento, não satisfaz a Iodos os objectos ; e que eia necessário que se ped.áse ao Governo que mandasse a esta Camará uma planla de todos os trabalhos, qtie -houverem de fazer. Em todos os Paizes onde1 se tiata destes negócios sejul-gão necessários estes esclaiecimentos; por consequência i;to não e' uma insistência 'inútil da minha paile, e o desejo que lenho de que entremos no svslema, que se segue em otilros Paizes, e as objeçòes que eu faço, fazem-nas nos outros Paizes todos os homens que entendem desla matéria, por isso eu mandarei para a Mesa um Requerimento, para que o Governo mande a esla Camará a planta de todas as obras que se intentarem fazer na construcção das estradas do Minho.