Debates Parlamentares - Diário 100, p. 51 (1840-10-03)

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( SÉ'.)

resolveu, que não havendo, Lei-,, cv Governo deveria, propor ás-Cortes a pensão, se lhe. parecesse que os serviços do Suppiicante mereciam essa, consideração,, tendo sido para-este fvm enviado, ao Gov.emo o, requerimento do Suppt-Jcante : entretanto, cpro Offi-cio do Ministério dos Negócios Estra-ngeiroâ de íí de Fevereiro de 1839, fôra-m remettidos á Carnara dissolvida os sobreditos papeis, para, q»íj a mesma Camará decidisse a final: ««ta periençâo.

A Conírniissão é de parecer que deve subsistir aquella resolução' das Cortes Constituintes ,> senda todos os papeis devolvidos ao Governo para que defira ao Suppiicante'como fôr "d:e justiça , ou faça a proposta que julgar necessária e de conveniência publica., Casa da C.ormnis&ão em <_ castro='castro' m.='m.' de='de' oliveira='oliveira' j.='j.' j1.='j1.' íq4iq.='J.' d-='d-' j='j' c.='c.' outubro='outubro' p='p' carvalho='carvalho' falcão.='falcão.' domes-de='domes-de' s.='s.' borges.='borges.' da='da' _..='_..' m.ra.mà-jt='m.ra.mà-jt'>

DITO.— A Cornniissâo de'Fazenda examinou o Requerimento documentado de D>. Marían.na de Vás-concellos Souza Pereira Coalho iienriques, pedindo q-ue lhe sej,a paga:regula.rrnente, a, contar do 1.° d'Agosto de 1833, pela Aifandegade Lisboa a quantia de 6ò&$666 réis,, importância do juro de vim,. Padrão,,-pertencente ao Morgado em que suceedeu, a exeui.pio do que se praticou com o Conde de JVIurç.a,,. e José A-leixo Falcão; ou que em bens da cxtinctíi Gusa- do In-tan.tadiO. s.e lhes dê a- quapiia de

16-:416^^,66,6 re'is preçQ, porque foram vendidos prédios dodito .Morgado, para se constituir p P ai ar cio* da, Bemposta que,- fioi da. mesma extincta Casa. Não só por causa dos ex,etnpíos que se allegam dt$ que a Comotissão 'não tem^conhecimenAoi, como pecqpe e' líhuito provável q.ufi haja, ma-is. Gr-edpres nas- GÃrçurnstanciass daSupplic,aníie, seãdo certo qij^ a Casa do Infantado pag.ava j;uros< de iQ.uitos P^ d;nõe.s,. a Qoíiimissão interi.de que o requerioien.to da SuppiUGatóe deve ser, enviado ao Governo con> cor-pia do {3.res£nje Parecer para pr«sta.p os necessários esclarecimentos; sobre o objecto d;e que se tracto-. Casa dá .Co m missão em 2 de 'Outubro de 1840. =^í J.;dtí:$,. CaKVfilho^ J. J, Gomes de Castro^ Ç. M, Roma j J. J. Faleâoij. &.. JM*. d'-QMveira Borges.

DITO.— A Coirimissão, de Q-u-erra-, te«do ex;ami;-. nado o Projecto de Lei ajespei,t.o dpsOíficiatsFran-ceaes, Q qtue volto.u a esta Cam,ara_ coínr as altoíaiçpés feitas n%> dos. Senadores , é de

Parecei: q^e o.mesrno Projecto de!V,e, s.ar a,ppr,ov-adQ tal quat o foi no Se/)o,do.. Casa da Com missão 3 d

O. S,r., f&esidente : — A Qtdem do dia p ir-a, ú(D.&-nhã e a. CQ

N.°3.

Presidência do Sr. Pe&iana ( firis.e~Presidente).

de» horas da. manhã fez-se a chamada,, -mas não estando presentes. ^ senãa &í Srs. Deputados, não se pôde abrir a Sessão y A's dez 6 um q.uartp, estando presentes 72 Senhores, abriu-se .a, Sessão., Acta—Approvada sem discussão.

Camaradas Senadores:— \1 m offiqio partecipan-do ter sido approva.do n'aquella Camará o projecto de lei sobre o ser o Governo authorisado a pagar ,a quantia, era que importam as reclamações apre-.sentadas por parte do Governo de Sua Magesiad*e Britannica, o qual vai ser levado á Sancção Real. — A Camará ficó-n inteirada. ,

Ministério da. Guerra: —- Um officio , acompanhando uica proposta, de lei para á regulação do vencimento dê 160 réis diários aos Alveilares dos Corpos do. Exercito, qirando reformados e. unidos ás Companhias de Veteranos ; a fim de ser tamada em consideração pela Gamara. —• A* Commissâo de Guerra*.- •

O-ufoo. Devolvendo, com as informações,- que lhe'fora 01 pedidas, o requerimento'dó Tenente separado do quadro do Exercito, Joaquim José Bandeira.—•• A* Commissâo de Guerra.

Ministério, da Ju&liçti: — Um orneio enviando uma nota dos mexes em divida a cada uma dás classes activas e inactiva*. — f*«ra-á decretaria*

. Minj/slerio da ^Marinha: — Um Òfficio aço m par «bando alguns esclarecimentos sobre a passarem para, Officiaes da Armada, o& Guardas .Marinhas

a.ggjçgados, q.ue passaram, a esta cla&.se; pela; extinção da classe dos Pilotos. — A' Comn^issâo d& JVla-f rinha. • ' ' ^ •",.."•

O Sr. Presidente:—Eslá na Mesa o parecer da Oo;mmj.ssão de Guerra .sobre. -as. emendas ,, q',ue .SQ fizeram na. outra Camará ao projecto,, relativo aos Ofliciaes Francczes , o qual se vai Ler. (Lcu.*s& F ide Sessão de

O Sr. Darão de Leiria:— Eu entendo q.ue e tempo perdido ir esse p-irece.r a imprimir; não laa mais que uma sirn-pl.es alteração; es.ta Catnara.de-,cidiu que estes Officiaes restituissem 1,8 mezes de soldo, que receberam, a Gamara dos-Senadores não concedeu isto: esta Gamara decidiu q-ue elles po-dessern ter accesso sem prej-aizo dos> Officiaea Por-tupuezes;. a Gamara dos Senadores não concedeu

T~*

isto ; coilocou-os. na diía Secção, do Exercito COÍH o vencimento que tem ÒÃÕSiciae.s PorUigiirzea nesta Secção, a alteração é muita si:rnple,s.

( SÉ'.)resolveu, que não havendo, Lei-,, cv Governo deveria, propor ás-Cortes a pensão, se lhe. parecesse que os serviços do Suppiicante mereciam essa, consideração,, tendo sido para-este fvm enviado, ao Gov.emo o, requerimento do Suppt-Jcante : entretanto, cpro Offi-cio do Ministério dos Negócios Estra-ngeiroâ de íí de Fevereiro de 1839, fôra-m remettidos á Carnara dissolvida os sobreditos papeis, para, q»íj a mesma Camará decidisse a final: ««ta periençâo.A Conírniissão é de parecer que deve subsistir aquella resolução' das Cortes Constituintes ,> senda todos os papeis devolvidos ao Governo para que defira ao Suppiicante'como fôr "d:e justiça , ou faça a proposta que julgar necessária e de conveniência publica., Casa da C.ormnis&ão em <_ castro='castro' m.='m.' de='de' oliveira='oliveira' j.='j.' j1.='j1.' íq4iq.='J.' d-='d-' j='j' c.='c.' outubro='outubro' p='p' carvalho='carvalho' falcão.='falcão.' domes-de='domes-de' s.='s.' borges.='borges.' da='da' _..='_..' m.ra.mà-jt='m.ra.mà-jt'>DITO.— A Cornniissâo de'Fazenda examinou o Requerimento documentado de D>. Marían.na de Vás-concellos Souza Pereira Coalho iienriques, pedindo q-ue lhe sej,a paga:regula.rrnente, a, contar do 1.° d'Agosto de 1833, pela Aifandegade Lisboa a quantia de 6ò&$666 réis,, importância do juro de vim,. Padrão,,-pertencente ao Morgado em que suceedeu, a exeui.pio do que se praticou com o Conde de JVIurç.a,,. e José A-leixo Falcão; ou que em bens da cxtinctíi Gusa- do In-tan.tadiO. s.e lhes dê a- quapiia de16-:416^^,66,6 re'is preçQ, porque foram vendidos prédios dodito .Morgado, para se constituir p P ai ar cio* da, Bemposta que,- fioi da. mesma extincta Casa. Não só por causa dos ex,etnpíos que se allegam dt$ que a Comotissão 'não tem^conhecimenAoi, como pecqpe e' líhuito provável q.ufi haja, ma-is. Gr-edpres nas- GÃrçurnstanciass daSupplic,aníie, seãdo certo qij^ a Casa do Infantado pag.ava j;uros< de iQ.uitos P^ d;nõe.s,. a Qoíiimissão interi.de que o requerioien.to da SuppiUGatóe deve ser, enviado ao Governo con> cor-pia do {3.res£nje Parecer para pr«sta.p os necessários esclarecimentos; sobre o objecto d;e que se tracto-. Casa dá .Co m missão em 2 de 'Outubro de 1840. =^í J.;dtí:$,. CaKVfilho^ J. J, Gomes de Castro^ Ç. M, Roma j J. J. Faleâoij. &.. JM*. d'-QMveira Borges.DITO.— A Coirimissão, de Q-u-erra-, te«do ex;ami;-. nado o Projecto de Lei ajespei,t.o dpsOíficiatsFran-ceaes, Q qtue volto.u a esta Cam,ara_ coínr as altoíaiçpés feitas n%> dos. Senadores , é deParecei: q^e o.mesrno Projecto de!V,e, s.ar a,ppr,ov-adQ tal quat o foi no Se/)o,do.. Casa da Com missão 3 d O. S,r., f&esidente : — A Qtdem do dia p ir-a, ú(D.&-nhã e a. CQN.°3.5Presidência do Sr. Pe&iana ( firis.e~Presidente).de» horas da. manhã fez-se a chamada,, -mas não estando presentes. ^ senãa &í Srs. Deputados, não se pôde abrir a Sessão y A's dez 6 um q.uartp, estando presentes 72 Senhores, abriu-se .a, Sessão., Acta—Approvada sem discussão.Camaradas Senadores:— \1 m offiqio partecipan-do ter sido approva.do n'aquella Camará o projecto de lei sobre o ser o Governo authorisado a pagar ,a quantia, era que importam as reclamações apre-.sentadas por parte do Governo de Sua Magesiad*e Britannica, o qual vai ser levado á Sancção Real. — A Camará ficó-n inteirada. ,Ministério da. Guerra: —- Um officio , acompanhando uica proposta, de lei para á regulação do vencimento dê 160 réis diários aos Alveilares dos Corpos do. Exercito, qirando reformados e. unidos ás Companhias de Veteranos ; a fim de ser tamada em consideração pela Gamara. —• A* Commissâo de Guerra*.- •O-ufoo. Devolvendo, com as informações,- que lhe'fora 01 pedidas, o requerimento'dó Tenente separado do quadro do Exercito, Joaquim José Bandeira.—•• A* Commissâo de Guerra.Ministério, da Ju&liçti: — Um orneio enviando uma nota dos mexes em divida a cada uma dás classes activas e inactiva*. — f*«ra-á decretaria*. Minj/slerio da ^Marinha: — Um Òfficio aço m par «bando alguns esclarecimentos sobre a passarem para, Officiaes da Armada, o& Guardas .Marinhasa.ggjçgados, q.ue passaram, a esta cla&.se; pela; extinção da classe dos Pilotos. — A' Comn^issâo d& JVla-f rinha. • ' ' ^ •",.."•O Sr. Presidente:—Eslá na Mesa o parecer da Oo;mmj.ssão de Guerra .sobre. -as. emendas ,, q',ue .SQ fizeram na. outra Camará ao projecto,, relativo aos Ofliciaes Francczes , o qual se vai Ler. (Lcu.*s& F ide Sessão de O Sr. Darão de Leiria:— Eu entendo q.ue e tempo perdido ir esse p-irece.r a imprimir; não laa mais que uma sirn-pl.es alteração; es.ta Catnara.de-,cidiu que estes Officiaes restituissem 1,8 mezes de soldo, que receberam, a Gamara dos-Senadores não concedeu isto: esta Gamara decidiu q-ue elles po-dessern ter accesso sem prej-aizo dos> Officiaea Por-tupuezes;. a Gamara dos Senadores não concedeuT~*isto ; coilocou-os. na diía Secção, do Exercito COÍH o vencimento que tem ÒÃÕSiciae.s PorUigiirzea nesta Secção, a alteração é muita si:rnple,s.

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