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mais um exemplo viesse fortalecer as minhas opiniões ; porque estou certo que apezar de todas as medidas fisc-ios, o tempo traria a todos o desengano de que esta medida nào c proveitosa, nem conveniente.

Ainda estn Plano apresenta uma outra singularidade extinguindo a Repartição Central da Contabilidade do Ministério, sem a substituir, sem crear u'ma Repartição que exija de todas as outras em que se devide o serviço do Ministério, a conta da Hpplicaçào dos fundos que lhe forem deatribuidos t e que tendo-as n'urna fiscalização constante obtenha assim para o Ministro os meios de elle exercer a sua inspecção superior. .

A Commisíâo parece que teve em vista excluir tod.i a ingerência dos Empregados Civis do Serviço do Ministério da Guerra, entregando a Militares a Administração da Fazenda, querendo que a fiscalisa-çào fosse também por elles exercida, e como a Contabilidade Central poderia, pelas habilitações espe-€ aes que exije, dar ingresso a algum, entendeu ser mais decisivo extingui-la, destruindo assim os primeiros fnu;tos que eíla acabava de oíferecer-nos.

Este Projecto, sendo, como lenho mostrado, in-suíTieienlc nas suas disposições, revela idéas que nào podem estar nas vistas do Governo, nem ser appro-vadas por esta Camará ; rejeito pois este Projecto.

O Sr. B,irão de Leiria : —"Sr. Presidente, eu não .viuha pteparado para este debate ; nãosuppunha que este Projecto pudesse entrar boje em discussão, visto que se tractava de outra medida aliás importante, e que terminou quando menos se esperava. Entretanto, e apezar de muito adiantada a hoia direi ar-guma cousa em resposta ao illustie Deputado que acaba de foliar.

O Sr. Deputado principiou por combater o Parecer da Commisbão de Guerra dizendo , que desde o art. 1.° ate ao ari. 6.° não se estabelecia providencia alguma que tirasse tia desordem em que elle reco-nbeceu acha?em-se, as Repartições do Ministério da Gueira. O nobre Deputado mesmo confessou que não havia fiscahsação nem ordem nestas Repartições, e muito folgo que el!e concorde com as minhas opiniões sohie este objecto, e que ha muitos-annos tenho constantemente emiuido.

Sr. Presidente, em 1833, o infeliz Ministro de então, Agostinho José Freire decretou o systema das Intendências, e para ver o que havia de confusão e desordem até áquelle tempo, basta ler este período do seu Relatório. (Leu). Foram estas as lazões que teve o Ministro daquelle tempo para apresentar um systema diverso do que existia até ali; desgraçadamente este systema não pôde ter execução plena, mas reconhecendo o Ministro que substituiu o Sr. Agostinho José Freire, que foi o Marquez de Saldanha, que eia preciso leva-lo a effeiio, publicou os Regulamentos para a execução destas mesmas Intendências, e infelizmente ainda então não creou o systema (ías Intendências, que apenas pôde depois ensaiar na l.a e 6'.a Divi-ões Miinares , mas por tal modo coneram as cousas, que as Intendências e as mais Repailições Civis continuaram a existir sem ordem, nexo, e unidade, e sem haver por consequência a necessária fiscalização neste impouante ramo de serviço « como htm -se diz no Relator-io cia Commii-são, a que tenho a honra de pertencer. » Assim o entendeu <_ p='p' que='que' de='de' conde='conde' _5.='_5.' pé-vol.='pé-vol.' boiufim='boiufim' maio-18ta.='maio-18ta.' sr.='sr.'>

diu á Camará providencias para remediar os maíes, resultantes do cabos, em que existiam todas as Repartições Civis do Exercito, sem exceptuar a do Commissariado, posto que não fosse de opinião que ella acabasse totalmente. Mas nem então, nem ainda posteriormente se tomaram em consideração as Propostas do Governo, ou a que eu mesmo fiz para se lhe dar uma auctorisação para providenciar sob sua responsabilidade.

Seguitf-se o Sr. Conde de Villa Real, e o nobre Deputado sabe que elle te,ve muito a peito o reorganU sar as Repartições do Exercito, e até mandou elaborar um Plano que esteve a ponto de ser mandado executar; mas um momento de reflexão, ou algum bom conselho pôde desviar o nobre Ministro do caminho do erro, em que de boa fé hiaentrando. Eu pude ver esse Plano, que na minha opinião não-pó* dia satisfazer! O mesmo Barão da Ribeira de Sá? broza propoz-se a fazer um grande serviço ao Paiz, e ao Exercito, e havra já reunido no seu Gabinete todos os esclarecimentos relativos á Administração 'de Fazenda Militar; se a Política externa não lhe tomasse todo o tempo, teria de ceito dado acerta* das providencias , e proposto as medidas que care* cessem da approvação das Cortes. O nobre Duque da Terceira tem igualmente considerado urgente a reorganisação das Repartições Civis do E,xercito, e já no Orçamento propoz asomma que entendeu bas« tante para os seus Empregados. Deste modo, Sr. Presidente, parece-me ter provado que todos os Ministros da Guerra desde 1833 para cá, todos sem excepção dos Srs, Marquez de Saldanha, e Visconde de Sá tem sinceramente querido beneficiar oThe-souro Publico, e a Exercito.

Nestas circunstancias e sem que o tempo tivesse podido alterar as minhas convicções renovei a iniciativa de que já havia feito uso em outra occasião, menos fe'iz certamente, porque algum dos Membros da Commissão de Guerra não pôde adoptar inteiramente as mesmas idéas, e sobre a Proposta que fiz, não chegou a dar-se o competente Parecer.

Mas hoje, Sr. Presidente, toda a Commissão, assim como eu , está inteiramente persuadida de que o Plano que se discute, ha de produzir os melhores resultados, se for adoptado pelo Parlamento.

Não o entende porém assim o nobre Deputado que acaba de fallar: mas eu notarei que S. Ex.a pouco se occupou sobre o que diz respeito ás Repartições Civis Fiscaes, e empenhando-se quazi exclusivamente em defender a Repartição do Commissariado, de que S. Ex.a é Chefe, e que não dezeja ver morrer nas suas mãos. Louvo este proceder de S. Ex.a, e tanto rnais quando por própria declaração do nobre Deputado, há dois a~nnos S. Ex.a entendia que o Commissariado, devia ser extinclo.

E nem para isso seria necessário (digo-o eu, é minha opinião) pedir o Governo auctorisação ás Cortes. Esta Repartição foi creada em 1811, somente para o tempo de guerra, e em 1814 deveria não exi?-3tir mais. Não aconteceu'assim, e nem eu pertendo agora averiguar as considerações, e os motivos por que assim não aconteceu, posto que a Camará saiba a resolução em contrario tomada pelas Cortes das Necessidades.