cia Política, e as disposições mais adoptadas a tornar,feliz ô povo Portuguez. 55 , • . . Sua Mageslade Se dignou responder da maneira seguinte: '

44 Assegurai á Camará dos Deputados, que ouvi com a mais viva satisfação as expressões, que aca-baes de dirigir-me, como testemunho dos seus sentimentos por ser hoje o anmversario da Carta Constitucional, monumento da gloria e sabedoria do Augusto Monarcha, que generosamente a outorgou á JNaçào, cujos destinos Me esião confiados. Da consolidação da Carta Constitucional depende a felicidade da Nação, e para conseguir confio inteiramente ria Camará dos Deputados.» " Por tanto a Camará determinará se quer que se lance esta resposta na Acta corn espacial agracio, e que seja impressa noD;ario do Governo ( Apoiadas).

Mandou-se mencionar na Acta que n resposta de »Vt*ã Magestade fora recebida com eupeciolissituo agrado.

O Sr. Cabrita: —- Sr. Presidente , s>endo do meu dever o defender quanto em mirn couber os interesses vilães de uma classe táo infeliz quanto laboriosa, especialmente na minha Província, Mio dos Pescadores, quereria eu fazer uma Substituição ao Projecto sobre o imposto das pescarias da Commissão respectiva ; mas r* flectindo que a ma-leria era tão transcendente que d'evia ser meditada com madureza, preferi usar da Iniciativa: offrreço potianto este novo Projecto de Lei, com a leitura do qual, por ser um pouco longo, não pertendo roubar tempo á Camará.

, Pedia ú Camará paia fazer-me a graça de conceder que todo o Projecto corn 'o seu Relatório, se-r já impresso no-Diário do Governo corno l**m concedido a muitos outros, e que fosse remettido com

urgência úiltustre Commissào de Fuzeuda para dar

o o seu rarecer.

dssini se decidiu. ' - .

. O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.—«Requeiro que p^in Ministério da Fazenda se remotlu com urgência ae»»aCa-inara copia da correspondência dirigida áquei!e Ministério pelos Governadores Civis de Ctt.sltílio-Bratico e Portalegre acerca dos af.luaes E)rn pregados da Alfândega de Casteilo-Branco. »—Miranda.''-

Decidida, a urgência , foi logo a Aprovado» . -

O Sr. tiaráo de Leiria': — Sr. 'Presidente, rnan--. do para a Mesa uun Parecer da Coounissâó >de Uuerra sobre o Requerimento de João Vicio da" Silva Moreira, que pede ser comternplado com a mesma patente, e que tenham atu-nçào aos seus serviços como Comina ndan lê do Batalhão Provisório em quanto não for empregado. -,-;•

Ficou sobre a Mesa para poder ser examinado, e ter l itura opp

O Sr. dnnes de Carvalho: -f— Sr. President", mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal da VMIu de Vianna do Alemtejo, na qual pede qu« aCaruuta do< Srs". Deputados empregue os «y u s esforços para obstar a qualquer Tra-clado de Commercio de reciprocidade apparente e fiaudulenta. Que a Província do Alemtejo, aíetn dfr> carregar com todos os tributos gera»'s, encargos municipaeá, côngruas de Parrochos, e os mais ónus que nascem dos nossos apuros, soffre ,of]a«ei!o do contrabando de cereaes que arruinam os Lavra-

dores. Que hoje apenas as lãs pelo seu alio preço auxiliam a 'Agricultura , mas que aquelle preço é devido ás Pautas as quaes destruídas por Tracta-dos de desigual utilidade atfectarào ruinosamente a Industria Agricula cuja prosperidade anda a par da Industria Fabril. Por consequência, que qualquer Traclado que haja de fazer-se com Paiz Estrangeiro seja maduramente pezado nas suas conveniências, a fim de que as fortunas Portuguezas não sejam sacrificadas a subtilezas , e sofismas dos estranhos. Que a Camará Municipal da Villa de Vianna não quer com esta sua Representação obstar- á marcha do Governo, mas que aquella só per-tende mostrar que em matéria de Tractados, quando a necessidade instar para que se façam ,, seja com uma reciprocidade real, e leal.

O Sr. Xavier da Silva : — Sr. Presidente ,'mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Concelho d'Alhos Védros contra o exclusivo proposto n* u m Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Beirão, a respeito de uma Companhia dos Vinhos da Estremadura.

Mando igualmente para a Mesa.urn Requerimento em que peço grande copia de Consultas e Portarias relativas aos trabalhos de Pautas apresentadas nesia Carnara pelo Sr. Ministro da Fazenda; a fim de com estes esclarecimentos satisfazer ao desejo que tem a Commissào de Coinmercio e Artes de fazer alguns trabalhos sobre Pautas.

Com esse mesmo intuito propo.riho que V. Ex.* convide a illustre Commissão de Fazenda para que tenha a bondade de mandar á Commissão de Com» , mercio, e Artes a Representação feita pelos Negociantes de Lisboa, relativamente aos direitos de ar-masenagem ;. porque sendo negocio que diz respeito a Pautas, já esta Camará decidiu que tal negocio era privativo da Coujcnissão de Commercio e Aries. ' ...-.- .....

Leu-se ,logo na -Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.— Requeiro que se peça ao Go« verno peio Ministério da Fazenda, a fim de melhor se poder resolver sobre as alterações, addiía-metilos, e correcções que o Governo rernelteu _a esta Camará sobre a Pauta Geral das Alfândegas, indicadas pela Commissão permanente das Pautas: o seguinte

, Consulta» do Tribunal do Thesouro Publico. ; «26 de Outubro de 1843 sobre o art. 10.° dos preliminares da Pauta, e a Portaria de 18 de Março de 1843.n

, u 5 de Outubro de 1842 sobre a Classe» 12.* — Livros = , e a Portaria de 18 de Outubro de 1842.

- Consulta do Thesouro Publico de 16 de Dezembro de 1840 «obre o requerimento da viuva Mor-phy e C.* relativo á Classe n." 19= Géneros Co-loniaes. =

Consultas da Commissão Permanente das Pautas.

4(3 de Fevereiro, e Portaria de 10 de Março dó 1843 sobre a Classe 4.a» = Queijos. =t

20 df Julho, e Portaria d*? 5 d<í agosto='agosto' a='a' sobre='sobre' de='de' classe='classe' carneiras='carneiras' e='e' _1842='_1842' _7.a='Bezerros' envernizados.='z

3 de Novembro de 1842 sobre a mesmaClaase 7.* = Pergaminhos. =