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dido pelo Parlamento, e pelo Governo, quando se l rociar da reorganisaçâo Judicial.

Peço por tanto que esta Representação vá ú Com-missão encarregada de dar o seu Parecer sobre a Proposta do Sr. Ministro das Justiças, que diz respeito á reorganização Judicial; e espero que os seus Membros a tomarão na consideração que merecer.

Ficou para se lhe dar destino na Sessão seguinte.

O Sr. L. J. Monn:— Por parte da Commissâo encarregada de dar o seu Parecer sobre o Projecto relativo á abolição do monopólio do sabão, mando pura a Mesa o seguinte

REQUKRIMENTO.—«Requeira se peçam ao Governo os esclarecimentos officiaes aos seguintes quesitos :

l.° Qual é a qualidade de* sabão produzida an-n uai mente nas fabricas da Companhia do Tabaco c Sabão?

2.° Qual e o consumo annual do mesmo género no Reino c Ilhas Adjacentes?

N. B. Na resposta a estas perguntas devem par-ticularisar-se as diffcrentes espécies de sabão produzido e consumido.

3.° Quaes são as qualidades de óleos, sebo, gorduras, soda, potassa, barrilha, rezina e mais matérias primas empregadas pelas referidas fabricas na preparação daquelle producto? Requere-se a possível brevidade. ?j — L. /. Moniz.

(Continuando) Estes esclarecimentos são sobre Abjecto económico e de administração, que me parece não involveíão inconveniente algum, quanto ao Governo mesmo; pore'm quando exista, vai a condição usual—• não havendo inconveniente. — A Commissâo todavia julga próprio declarar, que ella não se prende no progjesso dos seus trabalhos, pela falta destes esclareci rnenlos, o seu pedido e, pela conveniência que ha em os ter perante si por um modo ofiicial, por que pela Commissâo podern ser pedidos, « cila deseja quando os apresentar, ser com caracter official; não obstante accrescenta a ultima clausula, para que no Officio que se dirigir ao Governo se peça — a possivel brevidade.

Foi julgado urgente. — E logo approvado.

O Sr. Honor ato Ferreira: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Concelho de Valladares, pedindo a approvação da Pro^ posta do Sr. Ministro da Fazenda, sobre n extincção-da roda do sal de Setúbal.

Para se lhe dar destino na Sessão seguinte. • O Sr. Barjona •;'— Mando • para .a Mesa a seguinte. :

DECLARAÇÃO J>E VOTO.—st Declaro que votei, na Sessão passada, contra o artigo 1." do Projecto N." 89, porque o Governo é auctorisado para receber os luiposlos antes da votação do Orçamento e Lei de Meios. » — fíarjooa.

(Continuando) Desejava que esta Camará consentisse que se imprimisse no Diário do Governo o Projecto que tive a honra de apresentar ha dias, acerca

A Declaração de Foto mandou-se lançar na Acta.

— E a impressão do Projecto no Diário do Governo

— foi ap provada.

Voi.. 5.*— JUNUO-T 1853.

O Sr. Cunha Sotto-Maior:—-Sr. Presidente, pedi a palavra, e' verdade, mas declaro que já estou arrependido, e estou arrependido porque me vejo col-locado n'um grande embaraço. Desejava fazer algumas observações ao Sr. Ministro do Reino sobre a ultima eleição da Camará Municipal de Ferreira no Districto de Beja. De Novembro a Junho tem-se procedido por três vezes haquelle Concelho a eleição Municipal; a primeira em 30 de Novembro passado, a segunda em 30 de Maio, a terceira em 20 do corrente. A Camará Municipal eleita em 30 de Novembro foi dissolvida, Deos sabe porque, e não sei se o Sr. Ministro lambem ! A de 30 de Maio foi annullada, porque era um escândalo tão calvo que não podia existir; e a eleita agora e' por tal maneira illegal que não pôde, nem deve ficar. Em 30 de Maio arremeçaram-se vasos de vidros'á cara dos es-crutiuadorcs, quebrararn-se Cabeças e choveram insultos; em SÓ do corrente grande assuada, e Código Administrativo ao chão!!! Parece-me que eleições as&irn feitas não são muilo Constitucionaes. Desejava saber qual e' a opinião do nobre Ministro do Reino, mus S. Ex.a não está presente, e no entanto o escândalo vai ficando de pé, e com foros de liberdade !

E provável que V. Ex.B me observe que estou fora da ordem, porque este objecto era negocio de uma Interpelíação; mas pelo amor de Deos não me fallem em tal recurso que só serve para desacreditar cada vez rnais o Systema Constitucional. Considerava eu o Systema Constitucional como um lindo remaihete e admirava-o com enleio, mas de tempos a está parte as bonitas flores q.ie compunham esse ramalhete lêem ido caindo.—Ern Interpellações já não creio, na Iniciativa dos Projectos de Lei .não ponho grande enthusiasmo; e quando me dizem que taes c taes papeis ficam sobre a Mesa caio em syhcope. Lembro-mo, Sr' Presidente, de um alvitre que pôde remediar o inconveniente da ausência do Sr. Minis-' tro do Reino, e a minha aversão ao safado c desa--creditado recurso de Interpellações e vem a ser o' seguinte — se no decurso da Sessão entrar, e depois de entrar ficar, o Sr. Ministro do Reino, peço que me seja concedida a palavra, e fique V. 'Ex.* e a Camará descançados sobre o parco e moderadíssimo uso que eu farei dessa concessão. •' O Sr. Presidente:—Km S. Ex/ e&tnndo presente consultarei a Camará, se concede a palavra a<_ p='p' a='a' para='para' fazer='fazer' pergunta.='pergunta.' sua='sua' deputado='deputado' sr.='sr.'>

O Sr.1 Conde de Samodáes:— Mando -para u Mesa seis Pareceres da- Commissão Militar (Leu),

Aproveito a palavra para também ler uni Projecto de Lei que tenho a honra de apresentar. -É análogo ao que apresentou o Sr. F. J. Maia sobre as obras da Barra do Porto, mas as suas disposições especiacs diversificam.. Não^ lerei o Relatório por não gastar tempo, e passo a ler os artigos (Leu).

Peço a dispensa da leitura na Mesa, e que seja remcttido á Commissâo a que houver de ser enviado a do Sr. Maia.

Dispensou-se a leitura-na Mesa— E ficou para se lhe dar destino na Sessão seguinte.

O Sr. Justino de Freitas:—É para ler o seguin-re Projecto de Lei (Leu).