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O Orador: — Não as tenho, mas isto sabe-o toda a gente.

O Sr. Ávila:"" Pois se o Sr. Deputado não apresenta as provas, e um calumniador, em quanto failar dessa maneira sem provar o que diz (Apoiado* ; Ordem, Ordem J.

O Sr. J. M. Grande: — Eu peço a V. Ex." que levante a Sessão.

O Sr. Presidente: — A Sessão está acabada. A

ordem do dia p.irn 30 de Junho é a continuação do Projecto N." 47; discussão do Parecer N." 84 sobre as eleições de Lamego, e em terceiro logar o Projecto N.° 89 sobre os Actos da Dictadura. Está levantada a Sessão. — Eram cinco hora» da tarde.

O 1." REDACTOR, J. 8. QAJSTÃO,

N° 21

J- ' • &à JL»

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

,-'hamada — Presentes 81 Srs. Deputados.

Abertura — As onze horas c meia.

Acta — Approvada.

Ç) Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — O Sr. J. J. da Silva Pereira mandou para a Mesa urna participação de que o Sr. António Júlio não comparece á Sessão de hoje por incommodo de saúde. E o Sr. Mello Soares também mandou para a Mesa a participação de que o Sr. Teixeira de Queiroz não pôde comparecer á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.

COIlttESPONDENCI A.

OFFICIOS:— 1.° Do Ministério da Guerra, respondendo ao Orneio desta Camará, no qual se pedem informações acerca do castigo mandado npplicar a um soldado do Regimento de Cavallaria N.° l, pelo seu Comrnandanle Vicente da Conceição Graça. — Para a Secretaria.

2." Do mesmo Ministério, remettendo cópia da Consulta, que emiltiu o Supremo Conselho de Justiça Militar acerca da pertenção. de melhoramento de reforma do Marechal de Campo Reformado Luiz Filippe Pereira do Carvalhal e Vasconcellos. — A" Cornmissão Militar:

3." Do Sr. Deputado Eleito pelo Circulo de La-rnego, Francisco José da Costa Lobo, accusando a rerepçâo do Officio que da parte da Mesa lhe foi dirigido, no qual se lhe participa estar ^designado o dia de amanhã para a discussão do Parecer daCom-missão de Poderes sobre-a sua eleição, e a faculdade de tomar parle na discussão, declarando, que não lendo a adduzir novos argumentos, desiste da faculdade que lhe e concedida. — Ficou sobre a JVIesa.

RKPUESENTAÇÕIÍS:—l.a Díi Camará Municipal do Concelho de Valladares, pedindo que seja appro-vada a Proposta do Sr. Ministro da Fa.zenda, sobre o commercio do sal de Setúbal. — A' Commi&são do Sal.

2.° Da Camará Municipal de Cabeceiras de Basto pedindo a conservação do seu Concelho e Julgado, e que seja elevado á cathrgoria de Cabeça de Comarca, annexando-sc-lhes algumas povoações visinhas.— ^r Conimissáo de reorganisaçdo Judicial.

SEGUNDAS LK1TUUAS.

PROJIÍCTO N.° 103 — E — Senhores: Quando em Sessão de 29 de Janeiro ultimo por meio de um Requerimento, que a Camará approvou, pedi que pela

V O L. 6. *— J L'N H O — 1852.

Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino fossem enviados todos os trabalhos que alli existissem relativos aos projectados melhoramentos da barra do rio Douro, eu tive unicamente em vista promover por algum dos meios Parlamentares, únicos que tenho á minha disposição, o prompto cumprimento das pres-cripções exaradas na Carta de Lei de 21 de Agosto de 1848; por isso que sabendo da existência da Lei, do pagamento do tributo, que nella e estabelecido, e conhecendo também que nada menos cuidado merecia ao Governo do que dar áquelle imposto a devida applicação: intendi que era do meu dever .tractar este negocio seriamente. A demora que houve na vinda dos esclarecimentos, e a insistência, que fiz, para que outros viessem, que nunca chegaram, me obrigou a espaçar a apresentação de uma Proposta Legislativa para activar c tornar effectivo o melhoramento do rio Douro, no qual ainda ha poucos mezes se passou a scena mais trágica de que nossas praias tinham sido testemunhas.

Senhores: Desde 17ÍÍ9 que as vistas do Governo que temos tido, se hão dirigido para a fatal bana do Porto, tantas vezes infamada por naufrágios, sorvedouro perenne de vidas preciosas, e de fortunas avultadas.— O Coronel Desdinot foi o primeiro que se occupou da resolução do difficil problema do melhoramento'da Foz do Douro: os seus trabalhos, dignos de toda a attenção, foram successivamente aperfeiçoados pelos habeia Kngenheiros Mousinho de Albuquerque, e Barreiros, listes trabalhos serviram de base ao plano que foi proposto pela Companhia do Jacinto Dias Damazio, o qual foi approvado pelo Governo em 1841», e chegou a ter principio a execução do contracto. A Camará dos Srs. Deputados não lev« duvida em approvar o diclo contracto, mas, ainda felizmente para a barra do Douro, commercio do Porto, eThesouro Publico, encontrou na Camará dos Digno» Pares uma barreira insuparavel. Seria enfadonho « prolixo relatar a historia deste lesivo contracto desde que a Camará dos Dignos Pares adiou a sua decisão, e mandou consultar a Associação Commercial do Porto, pois que nem esta mesma havia sido ouvida: tal em a pressa que o Governo, sern duvida animado de óptimos desejos, tinha em levar u cabo um contracto, que u cumprir-se, daria de lucro dez vezes, ou mais, o custo da obra.

Basta dizer que u Companhia, logo que viu appa-recer a concorrência, já cedia por puro patriotismo, de receber dez annos dos tributos que no contracto se estipularam. Ha mizerias, na nossa triste historia governamental, que e melhor cobrir com o veo do e«-quecimcnto. O facto e quo o contracto não se levou