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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

14.ª SESSÃO PREPARATORIA EM 23 DE AGOSTO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. VISCONDE DOS OLIVAES

Secretarios os srs.

Lourenço Antonio de Carvalho

J. F. de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria

Chamada: — Presentes 80 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia e tres quartos.

Acta: — Approvada.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa o meu diploma de deputado eleito pelo Funchal, e por esta occasião peço a v. ex.ª que me informe sobre se os processos eleitoraes da ilha da Madeira já vieram para a camara, e no caso de não terem vindo, peço a v. ex.ª que haja de officiar para que venham.

O sr. Presidente: — Eu mando perguntar á secretaria, se já vieram.

O sr. Freitas Branco: — Mando para a mesa o meu diploma de deputado eleito pelo circulo de Santa Cruz.

O sr. Lampreia: — Mando para a mesa o meu diploma de deputado eleito pelo circulo da Calheta.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DOS PARECERES DAS COMMISSÕES DE VERIFICAÇÃO DE PODERES

O sr. Presidente: — Continua a discussão sobre a eleição do circulo de Mangualde.

O sr. Pereira Dias (sobre a ordem): — Seguindo as prescripções do regimento, começo por ler a minha moção de ordem (leu.)

Vou expor rapidamente á junta as rasões que motivam esta minha moção de ordem. É principio estabelecido n'esta camara (e se o não fôra, creio que deveria adoptar-se), que o sr. ministro do reino assista ás discussões sobre eleições. A junta sabe que muitas vezes se levantam aqui accusações gravissimas contra o ministro do reino e contra os seus empregados, e é necessario que o ministro esteja presente para responder. A eleição que hoje se discute, é de tal maneira grave, que eu entendo que se torna indispensavel a presença de s. ex.ª

Todos sabem que s. ex.ª, se não tem predicados de um bom ministro, pelo menos é um cavalheiro honesto, honrado e liberal (apoiados). Em vista d'estes predicados, s. ex.ª ha de fallar a verdade, ha de dar os esclarecimentos necessarios, e talvez assim acabem os escrupulos de muitos deputados.

Pela minha parte não posso votar com consciencia, sem que ouça as explicações do sr. ministro do reino a este respeito. Eu tenho suspeitas de que o ex-administrador, o sr. Couto, deputado eleito por Mangualde, se equivocou, não dizendo a verdade na carta que publicou. Como a junta hontem ouviu, o sr. Couto declara n'aquella carta que o sr. governador civil de Vizeu lhe dissera que = não propunha a sua demissão =, e no documento official que demittiu aquelle cavalheiro, declara-se o contrario; pois que no decreto diz-se que = a sua demissão foi baseada em proposta do mencionado sr. governador civil =.

Eu creio que o sr. ministro do reino ignorava completamente as peripecias que se deram até á demissão d'aquelle empregado, porque faço justiça ao caracter liberal de s. ex.ª Se se tratasse de uma simples irregularidade, de certo eu não faria esta proposta, não sentiria os escrupulos que sinto, e provavelmente, senão com certeza, votaria por aquella eleição; mas o facto de se demittir um administrador dias antes da eleição, e propor-se depois candidato governamental, de simples irregularidade, chega a ser, permitta-se-me a phrase, um verdadeiro escandalo governamental. Creio que os cavalheiros que defendem o parecer da commissão de balde buscaram exemplos similhantes a este caso, e mesmo quando os encontrassem, creio que o governo não deveria imita-los, tendo-nos de mais a mais promettido umas eleições liberrimas.

Mando para a mesa a minha moção, e v. ex.ª lhe dará o competente destino.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que, sem prejuizo da discussão pendente, seja convidado o sr. ministro do reino a vir á camara dar explicações e esclarecimentos sobre o assumpto que se debate. É urgente. = Pereira Dias.

Foi admittida á discussão.

O sr. Sá Nogueira: — Se me não engano, o illustre deputado pede na sua proposta que seja convidado o sr. ministro do reino a vir á junta dar esclarecimentos sobre a eleição que se discute, mas sem prejuizo da discussão já encetada. Em vista dos termos em que está redigida a proposta, parece que o sr. deputado não reputa necessarios esses esclarecimentos para se approvar ou rejeitar o parecer que se discute; se essas explicações são necessarias, proponha-se então o adiamento, e se não são necessarias para a votação do parecer, então a junta não é a competente para convidar o governo a vir dar explicações; só depois de se ter constituido é que o póde fazer.

Parece-me por consequencia que ha uma especie de contrasenso na proposta. Se os esclarecimentos que se exigem ou querem exigir do sr. ministro do reino são necessarios para a junta tomar uma deliberação, muito bem; mas o sr. deputado reconhece que não são necessarios, por isso que diz: «Sem prejuizo da discussão»; quer dizer, póde continuar a discutir-se e votar o parecer da commissão. Se isto é assim, como me parece, não posso approvar a proposta do sr. deputado; agora se o sr. deputado propõe o adiamento d'esta discussão, talvez o vote, ainda que não o julgue muito necessario, porque então deviam ter-se adiado já outras eleições, sobretudo a eleição de um dos circulos do Porto.

Concluo votando no sentido que acabo de expor.

O sr. Pereira Dias: — Creio que a junta presenciou qual era o intuito da minha proposta (apoiados). Eu não queria que de um dos lados d'esta camara se dissesse que eu desejava intorpecer e embaraçar a discussão d'esta eleição; e a rasão por que não propuz o adiamento, foi porque entendi que devia conciliar a minha proposta com a discussão da eleição. Nada mais facil, uma vez que a minha proposta seja approvada, do que ser prevenido o sr. ministro do reino, e elle comparecer n'esta mesma sessão a dar os esclarecimentos de que preciso, não tanto para a discussão, como para a votação.

Creio que o sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira asseverou uma proposição que não é de todo exacta. Disse s. ex.ª que = a junta preparatoria não era competente para convidar um ministro a vir dar explicações á mesma junta =. Mas quem diz a s. ex.ª que as explicações que eu peço não são necessarias para uma resolução da junta? O que se póde deduzir da minha proposta, é que não entendo necessarios, esses esclarecimentos para a discussão, mas para a votação

Não propuz o adiamento, por melindre; não queria que dissessem os amigos do governo que eu vinha com a proposta de proposito para adiar e prolongar esta discussão.

Para poupar esta insinuação redigi a proposta nos termos em que está redigida. Julgo que s. ex.ª se deverá dar por convencido com estas explicações. Agora se s. ex.ª não quer votar a proposta como está, e quer votar o adiamento, faço-lhe a vontade; proponho então o adiamento.

Nada mais tenho a dizer.

O sr. Fernando de Mello: — Não quero de fórma alguma prejudicar a discussão que ha de haver sobre o parecer que está em discussão, na qual estou obrigado a entrar por parte da commissão, e por isso não respondo ás allusões que se fizeram ao parecer, mas aos fundamentos da proposta que está em discussão.

Eu combato a moção, não reconheço a necessidade d'ella; combato-a pelas proprias palavras do auctor, e porque é completamente desnecessaria.

Quer-se que o sr. ministro do reino venha dizer o contrario do que assignou no decreto da exoneração do administrador?

O sr. Pereira Dias: — Está enganado.

O Orador: — Peço perdão; ouvi com attenção religiosa o que disse o nobre deputado e meu collega, peço a s. ex.ª que me faça o mesmo.

Ouvi dizer que era necessario que o sr. ministro do reino viesse aqui dar explicações á junta, porque o sr. Couto tinha pedido ao governador civil que propozesse a sua demissão, e que este não annuíra. Mas o decreto da demissão diz, que a exoneração foi dada sob proposta do governador civil. Se querem que o sr. ministro venha dar explicações depois do que está escripto no decreto, é duvidar do caracter do nobre ministro. Não pôde ter outra explicação.

Perguntar se porventura veiu do governo civil indicação para ser demittido aquelle administrador do concelho, quando o proprio decreto já o diz, não sei para que é isto; quem ler o decreto do sr. ministro do reino não póde dizer outra cousa.

A moralidade do acto não é para agora se discutir, a competente occasião é quando se discutir a resposta ao discurso da corôa, ahi é que se apreciam os actos moraes do governo.

A demissão está dada em virtude d'aquelle decreto, temos obrigação de respeitar este escripto.

Concluo declarando que não são necessarios para a discussão d'este parecer os esclarecimentos que se pedem na moção que se apresentou. Creio que o nobre deputado que a apresentou não teve outro fim senão adiar, embora não seja com o nome de adiamento, esta discussão. A apresentação d'esta proposta n'esta occasião não póde traduzir-se com outra significação.

O sr. Gomes de Castro: — Poucas considerações farei, depois da declaração do meu illustre amigo o sr. Pereira Dias, que disse á camara que insistia na sua proposta, porque julgava necessarias as explicações do sr. ministro do reino, não para a discussão, mas para dar o seu voto sobre a questão.

Não posso concordar com a doutrina que tenho ouvido aqui estabelecer com relação á incompetencia da junta preparatoria, para chamar á barra os srs. ministros, a fim de darem explicações sobre o modo por que correram as eleições. Não sou parlamentar antigo, mas conto alguns annos de parlamento, e muitos dos illustres deputados que estão presentes e que foram meus collegas em outras legislaturas podem dar testemunho de que durante as juntas preparatorias os srs. ministros têem vindo a esta camara dar satisfações perante ellas sobre o modo como correu o processo eleitoral.

Temos mais um exemplo de recente data. Em uma das sessões proximas foi increpado o sr. ministro das obras publicas ou o foram os seus subordinados, de terem feito desviar de um certo circulo um empregado das obras publicas; e s. ex.ª não justificou o seu procedimento tomando uma longa parte n'aquelle debate? Além d'isto o meu amigo o sr. Pereira Dias não teve idéa de adiar esta discussão, como manifestamente se deprehende da sua proposta. A discussão portanto pôde continuar, e até nós como deputados da opposição queremos que ella continue, para desviar de nós a imputação de que desejâmos protrahir a constituição da camara; mas queremos tambem que o governo venha dar conta dos seus actos.

Mas o illustre deputado que me precedeu dispensou-me de fazer outras considerações a este respeito. S. ex.ª foi o que poz mais em relevo a necessidade que havia do sr. ministro do reino dar aqui algumas explicações; s. ex.ª é que nos veiu referir essa manifesta contradicção, apontada hontem pelo sr. Coelho do Amaral, de que, segundo ouvi dizer, havia um decreto demittindo o administrador do concelho de Mangualde, sob proposta do governador civil; e ha uma carta d'esse empregado declarando que o governador civil não quizera dar-lhe a demissão.

Ha portanto uma contradicção flagrante que póde fazer mudar a opinião de alguns illustres deputados, depois que o sr. ministro dê as devidas explicações; mas para isso é necessario que s. ex.ª se apresente aqui para as dar.

A eleição de que se trata precisa de ser discutida com muita circumspecção, porque se forem verdadeiros os factos que se allegam, aquella eleição contém em si um grande escandalo (apoiados). Não são irregularidades no processo eleitoral, mas é sim o facto de se ir ferir a lei eleitoral no que ella tem de mais importante e mais grave, a lei eleitoral que é por assim dizer a base do systema representativo.

Entendo portanto que a camara, depois das declarações feitas pelo sr. Pereira Dias, não pôde deixar de approvar a sua proposta.

O sr. Pereira Dias: — Para declarar ao meu collega da universidade que as minhas intenções são sinceras, e não desejando adiar nem protrahir a discussão, requeiro que seja convidado o sr. ministro das obras publicas, que se acha presente, a declarar se está ou não habilitado a responder pelo seu collega ministro do reino; e se s. ex.ª fizer uma declaração afirmativa, retiro a minha proposta.

Quer mais o meu amigo?

O sr. Ministro das Obras Publicas (Carlos Bento): — Pedia a v. ex.ª que convidasse o sr. deputado a repetir a proposta ou convite que fez, porque o não pude ouvir bem.

O sr. Pereira Dias: — Se v. ex.ª se julga habilitado para responder pelo seu collega do reino, eu retiro a minha proposta.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sobre uma questão que eu reputo tão importante como é a questão eleitoral, não era preciso que o illustre deputado me perguntasse, se eu estava habilitado a responder. Estou prompto a dar á junta ou ao illustre deputado todos os esclarecimentos de que carecerem, nem era preciso fazer esta declaração, porque sou responsavel por todos os actos praticados pelo sr. ministro do reino, em relação ás eleições. Agora se o illustre deputado quer que eu esteja habilitado para poder dizer tudo quanto se passou em conversação particular, relativamente a eleições, com o sr. ministro do reino, declaro que posso fallar, e não se admire a camara, que n'este ponto as minhas explicações não satisfaçam, porque não posso saber tudo quanto se passou em entrevistas particulares sobre assumptos eleitoraes com o meu collega do reino (apoiados).

Sobre o processo geral das eleições, estou prompto a dar os esclarecimentos que os illustres deputados quizerem.

Tenho ainda a acrescentar, que quando tomei a palavra outro dia, foi como deputado eleito que usei d'ella, e não com o caracter de ministro; isto não altera em cousa alguma as explicações que dei, mas quero só dizer que tomei a palavra usando do direito que tenho como membro da junta, e tanto foi assim que a palavra me foi dada quan-