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SESSÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 1871

Presidencia do ex.mo sr. Antonio Ayres de Gouveia

Secretarios — os srs.

D. Miguel Pereira Coutinho

Ricardo de Mello Gouveia

Summario

Apresentação de requerimentos, representações e notas de interpellação. — Ordem do dia: discussão e approvação de um projecto de lei, tornando extensivas a alguns empregados do ministerio das obras publicas as disposições do artigo 3.° § unico da lei de 16 de abril de 1867: do projecto de lei n.º 24, auctorisando a camara municipal de Setubal a despender certa quantia em obras municipaes; de um parecer da commissão de verificação de poderes, declarando vagos tres logares de deputados pela nomeação dos novos ministros; do projecto de lei n.º 30, ácerca da amoedação de prata; de um parecer da commissão de verificação de poderes, declarando vagos tres logares de deputados em virtude de eleições duplicadas; do projecto de lei n.º 28, auctorisando a camara municipal do concelho do Crato a applicar certa quantia em differentes obras municipaes; do projecto de lei n.º 29, dando igual auctorisação á camara municipal do concelho da Ponte de Sor; e continuação da discussão do projecto de lei n.º 27 (lei de meios).

Chamada — 50 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Adriano Machado, Agostinho da Rocha, Albino Geraldes, Alfredo da Rocha Peixoto, Braamcamp, Cerqueira Velloso, Pereira de Miranda, Ayres de Gouveia, Correia Caldeira, Barros e Sá, Antonio Julio, Carlos Bento, Carlos Ribeiro, Claudio Nunes, Francisco Mendes, Correia de Mendonça, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Gomes da Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, Frazão, Santos e Silva, Melicio, Barros e Cunha, J. J. Alcantara, Ribeiro dos Santos, Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Bandeira Coelho, Cardoso Klerk, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Rodrigues de Freitas, Costa e Silva, Menezes Toste, Nogueira, Mexia Salema, Luiz de Campos, Affonseca, Manuel da Rocha Peixoto, Alves Passos, Mariano de Carvalho, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Placido da Cunha e Abreu, Thomás de Carvalho, Visconde de Montariol, Visconde de Moreira de Rey.

Entraram durante a sessão — os srs.: Osorio de Vasconcellos, Teixeira de Vasconcellos, Boavida, A. J. Teixeira, Arrobas, Telles de Vasconcellos, Cau da Costa, Saraiva de Carvalho, Barão do Rio Zezere, Francisco de Albuquerque, Francisco Costa, Camello Lampreia, Caldas Aulete, Silveira Vianna, Silveira da Mota, Perdigão, Mártens Ferrão, Candido de Moraes, Assis Pereira de Mello, J. A. Maia, José Luciano, Moraes Rego, J. M. dos Santos, Sá Vargas, Mello Gouveia, José Tiberio, Lourenço de Carvalho, Pires de Lima, Pinheiro Chagas, Paes Villas Boas, Cunha Monteiro, Ricardo de Mello, Thomás Bastos, Visconde dos Olivaes, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram — os srs.: Soares e Lencastre, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Eduardo Tavares, Fortunato das Neves, Vasco Leão, Baptista d'Andrade, Dias Ferreira, Teixeira de Queiroz, Camara Leme, Thomás Lisboa.

Abertura — Á uma hora e um quarto da tarde.

Leu-se a acta.

O sr. Barros e Cunha: — Prestei toda a attenção que me foi possivel á leitura da acta, e parece-me que se não acham n'ella especificados dois pontos que julgo muito importantes, ácerca da discussão da lei de meios. Referem-se elles: o primeiro ás declarações categoricas que hontem foram feitas pelo sr. presidente do conselho e ministro da fazenda, de que elle aceitava a responsabilidade do orçamento rectificado; e o segundo ponto é, que nas tabellas que devem fazer parte da auctorisação que lhe vae ser concedida deviam ser incluidas as economias que estavam no orçamento rectificado, e aquellas que tinham sido addicionadas pela commissão de fazenda.

V. ex.ª terá a bondade de me mandar informar se por acaso estou em erro, porque desejo saber se estes pontos vem mencionados na acta, o que não ouvi, ou se não julga necessario que elles sejam n'ella especificados.

Espero a declaração official.

O sr. Ricardo de Mello (segundo secretario): — A camara ouviu as reflexões do sr. deputado Barros e Cunha, e declaro a s. ex.ª e á camara que muito me admira o que disse o illustre deputado.

V. ex.ª e a camara sabem que não é costume lançar-se na acta declaração alguma sem que a camara assim o tenha resolvido; ou que algum membro d'esta casa peça a v. ex.ª que mande lançar na acta a sua declaração.

Por isso não se tendo dado nenhum dos casos mencionados, não deviam lançar na acta as duas declarações que s. ex.ª menciona.

Logo que s. ex.ª peça á camara, ou provoque uma resolução n'esse sentido, estando presente o sr. ministro da fazenda e a camara decida affirmativamente, serão inseridas na acta as declarações que menciona.

Na acta não se exara senão succintamente o que se passa na assembléa; a acta é apenas um resumo, porque os discursos dos srs. deputados vem no Diario da camara, nem na acta elles podiam ser transcriptos. Quando ha alguma deliberação ou resolução da camara é que se lançam na acta taes ou taes palavras, ou declarações; tem sido esta a praxe constante d'esta casa.

O sr. Barros e Cunha: — Não tive idéa de fazer censura alguma ao modo por que a acta se redige. Sei que ella deve ser o resumo fiel dos pontos capitaes que se passam na sessão, e como estes eram dois pontos essenciaes, parece-me que a acta devia fazer menção d'elles.

Não faço proposta nenhuma á camara; mas, se esta, depois do meu reparo, julgar que ella está deficiente, algum outro sr. deputado fará essa reclamação; eu não. O que peço, porém, é que na acta se lance o que estou dizendo, não como censura a pessoa alguma, mas porque o voto que tenho a dar n'este assumpto é de tal maneira importante, e a responsabilidade é para mim tão grave que, se por acaso tiver de o dar favoravel á lei de meios, não quero que fique em duvida nem ao arbitrio de ninguem intrepretar as rasões por que votei.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Respeito o intuito com que o sr. Barros e Cunha pediu que a acta fosse explicita ácerca das declarações que s. ex.ª disse terem sido feitas pelo nobre ministro da fazenda; mas declaro a v. ex.ª e á camara que não tenho presentes essas declarações, a ponto de poder dizer que ellas versam sobre este ou aquelle ponto. Em todo o caso parece-me conveniente que, para a camara poder resolver este ponto, seja ouvido o nobre ministro que proferiu essas declarações.

Nunca na ausencia dos srs. ministros se pediu que fossem lançadas na acta declarações que elles tenham feito.

O sr. Presidente: — Parece-me que sem estar presente o governo, e principalmente o sr. ministro a quem se referiu o sr. deputado Barros e Cunha, não póde proseguir esta discussão.

O sr. Barros e Cunha: — Se isto é um ponto tão essencial...

O sr. Presidente: — Peço perdão ao sr. deputado para lhe dizer que não póde proseguir esta discussão sem que esteja presente o sr. ministro da fazenda.

O sr. Barros e Cunha: — Se v. ex.ª tivesse um pouco de paciencia para commigo, não íamos tão longe.

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