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1872

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

faz com o transporte da sua pessoa; tem alem d'isso de transportar fundos e auxiliares, e muitas vezes mesmo guardas que o acompanhem. Lembro-me perfeitamente de que no caminho de ferro do Douro, e n'outras partes, o pagador ía acompanhado de tropa para garantir, a segurança dos valores consideraveis que transportava comsigo.

O sr. Mariano de Carvalho estranhou alem d'isso que as despezas de pagamentos ao pessoal da conservação das estradas, em muitos casos, fosse distribuida pelas estradas de uma maneira uniforme e symetrica, sem se attender á extensão de cada estrada, quando é certo que taes despezas devem por lei ser pagas pela verba das obras.

Citou s. ex.ª para exemplo o districto do Portalegre, no qual as despezas de transporte do pagador são constantes e na importancia de 30$940 réis para todas as estradas do districto, que têem extensões muito diversas. Ora isto, sr. presidente, não significa de modo algum que seja absurda a uniformidade de distribuição, nem tão pouco quer dizer que taes despezas não sejam pagas pela verba que lhes é destinada por lei o que em tal caso é a da conservação das estradas.

(Interrupção do sr. Mariano de Carvalho.) Não tem nada de illegal, perdoe-me v. ex.ª No serviço relativo á conservação, está em cada estrada designada a mesma quantia, o que não quer dizer que haja uniformidade com os kilometros percorridos; quer dizer que todas as despezas com o pagamento do pessoal de conservação e fiscalisação foram lançadas á verba da conservação e depois distribuidas pelas diversas estradas. N'isto não ha illegalidade. (Apoiados.) Antes ha uma perfeita legalidade. E, direi mais, com uma simplificação de contabilidade e de escripturação que em nada prejudica o serviço, nem contraria a lei.

Em logar de se estar a estabelecer uma escripturação complicada e inutil para separar por cada estrada as despezas que lhe competissem, é muito mais facil, e, me parece, em nada illegal, lançar tudo á mesma verba de conservação e distribuir pelas diversas estradas.

Aqui está, sr. presidente, a que se reduzem as graves accusações feitas ao serviço dos pagadores das obras publicas pelo sr. Mariano de Carvalho. V. ex.ª e a camara vêem que tal serviço é feito em condições perfeitamente regulares e legaes, na presença das explicações que tenho dado e que, repito, um pouco de boa vontade do illustre deputado me teria dispensado de produzir. (Apoiados.)

Um outro ponto ainda despertou algumas duvidas e reparos do illustre deputado, o foi a verba destinada aos propostos dos pagadores, na importancia de 3:780$000 réis.

V. ex.ª o a camara sabem perfeitamente que esta verba é auctorisada por lei.

O regulamento de 28 do outubro de 1869, approvado por decreto da mesma data, auctorisa os pagadores a terem propostos de sua confiança o nomeação, com previa auctorisaçâo do governo, arbitrando se lhes para esse effeito uma gratificação, a qual, no orçamento em discussão, como nos anteriores, é fixada em 180$000 réis annuaes.

Estes propostos, pois, são empregados propriamente da confiança dos pagadores e da sua escolha, responsaveis sem duvida para com elles, mas nunca para com a fazenda, pois que a responsabilidade dos pagadores subsiste unica e integral para todos os actos da sua gerencia, quer directa, quer commettida aos seus propostos.

Eu digo isto para que não se julgue que os propostos são verdadeiramente funccionarios do estado; e, desde o momento em que não o são, não sei como se possa realisar a apprehensão que o sr. Mariano de Carvalho tinha em ver descriptos no orçamento 21 propostos, o que aliás já vem de orçamentos transactos.

Tanto no orçamento do anno passado, como na tabella da distribuição de despeza, lá estão os 21 propostos a réis 180$000.

Na verdade, sr. presidente esta grave questão creio que

póde resolver-se facilmente com a collocação de uma simples preposição, isto é, em vez de se dizer — 21 propostos, dizer-se — para 21 propostos..

O sr. Mariano de Carvalho: — Emendando-se o que lá está, fica tudo bem.

O Orador: — E para lamentar que uma emenda tão importante tivesse escapado, nos annos anteriores, á perspicácia do illustre deputado.

O sr. Mariano de Carvalho: — No anno passado não estive na camara.

O Orador: — Mais uma rasão para lamentar a ausencia do illustre deputado I

O que eu digo é que este assumpto não tem a importancia que se lhe quer dar, e que os receios do illustre depurado, de que por esta fórma ficasse consignado no orçamento um direito" que, mais tarde, poderia ser invocado por esses propostos, parecem-me destituídos de fundamento, tanto mais que esses propostos não são funccionarios do estado, mas sim unicamente agentes de confiança dos diversos pagadores, como fica demonstrado.

Procurarei responder a outras observações, relativamente ao pessoal technico, apresentadas pelo sr. Mariano de Carvalho.

Eu entendo que o estado actual do serviço technico do obras publicas não é o mais perfeito, e fallarei n'este ponto com a maior sem paixão, se me é permittida a phrase.

Não trato agora de apreciar as organisações da engenheria. civil nas diversas phases por que tem passado o ministerio das obras publicas; mas o que sei é que a organisação promulgada em 1864 pelo illustre ministro o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, na minha opinião era uma organisação bem pensada e muito sensata, sem entrar do modo algum na parte comparativa da remuneração d'aquelle funccionalismo.

Seria talvez ponto a controverter se a remuneração se achava ou não desproporcionada com a remuneração do resto do funccionalismo; mas não póde dizer-se do modo algum que a remuneração fosse exagerada, salvo talvez, uma ou outra hypothese no que respeita a serviços prestados em condições extraordinarias.

Fosse como fosso esta organisação foi revogada no tempo do ministerio do sr. Sebastião Lopes Calheiros de Menezes, por decreto de 30 de outubro de 1868, decreto com o qual francamente nunca pude concordar a ponto de lhe. dar a minha approvação.

Não trato absolutamente do me referir á situação pessoal e especial em que me encontro perante essa organisação; porque v. ex. os sabem perfeitamente bem que tudo. quanto sejam motivos pessoaes são completamente estranhos, devem sel-o e o são effectivamente para mim; porque um ministro d'estado não deve occupar se senão das questões de interesse publico e do proveito para o paiz.

Não approvei a reforma de 1868, e não a approvei na parte que diz respeito ao ministerio das obras publicas, nem tão pouco na parte relativa á engenheria districtal. Entendo que tanto o serviço das obras publicas como o serviço da engenheria districtal devem ser reformados. Reconheço essa necessidade como uma necessidade muito instante e muito urgente.

Perguntar-me-hão s. ex.ª porque não trago uma proposta no sentido de reformar esses serviços. Eu não teria aspiração mais sincera do que esta; mas não estou desde já habilitado a fazel-o, e por outro lado não me resolvo a pedir uma auctorisaçâo ao parlamento para reformar esses serviços, porque nem as desejo para mim, nem creio que o parlamento deva conceder taes auctorisações senão em casos de extrema necessidade.

Pela organisação do sr. Sebastião Calheiros, como disse o sr. Mariano de Carvalho, ficaram affectos ao serviço das obras publicas sessenta e seis engenheiros, officiaes do corpo de engenheiros, o com esse pessoal é que devia realisar-se o serviço.