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1873

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

V. ex.ª comprehende bem e a camara que não é com este pessoal, nem mesmo acrescentado com o pessoal que vera descripto n’outros capitulos do orçamento, que de maneira alguma se póde satisfazer ás exigencias do serviço. (Apoiados.)

Portanto poderá parecer que os ministros têem procedido por arbitrio ou capricho; mas eu asseguro que nenhum dos ministros que se tem succedido ao sr. Calheiros tem admittido certos individuos como habilitados para o serviço de engenheria senão na impossibilidade de por outra fórma attender ás necessidades publicas.

V. ex.1 sabe que o serviço das obras publicas tem tomado, incremento successivamente; eu desejo que elle se desenvolva ainda mais, e a prova está nas propostas de lei que tive a honra de apresentar á camara.

Mas, para que não parássemos no alargamento dos serviços e na iniciação de novos melhoramentos, eu, nas actuaes condições do serviço, não podia limitar-me ao pessoal determinado pela reforma do sr. Sebastião Calheiros.

E esta necessidade não é só era relação ao momento actual, porque eu, sem tomar a responsabilidade politica dos ministros anteriores á minha gerencia que se têem visto forçados a admittir engenheiros n'essas condições, não posso deixar de declarar á camara que isto prova que esta necessidade é de uns poucos de annos. Nem de outra fórma se podia ter dado o desenvolvimento que se tem dado á viação ordinaria e accelerada.

Direi ainda que ha districtos de obras publicas onde o pessoal não só não é avultado, mas ainda é deficiente.

Eu procurei sempre attender a esta necessidade pela maneira menos gravosa para o thesouro; mas é certo que, dada uma necessidade instante, não tem sido possivel prover de remedio a elle, senão por este meio, embora esse recurso saia fóra das condições de estricta legalidade para áquelles que o não julgarem auctorisado pelo artigo 15.° do decreto de 30 de outubro de 1868.

O illustre deputado referiu-se ao augmento de vencimentos concedidos aos engenheiros civis, por effeito da applicação das disposições de lei de 7 de maio de 1878, que determinam o augmento de 5$000 réis por mez aos officiaes. do exercito até á patente de capitão.

Nos engenheiros civis empregados no ministerio nós pode-mos fazer duas distincções: uma parte são os engenheiros civis que ficaram addidos ao ministerio das obras publicas pela reforma do sr. Sebastião Calheiros, e outra parte são os engenheiros civis admittidos posteriormente a essa reforma, em virtude do artigo 15.° já citado do decreto de 30 do outubro de 1868.

Emquanto aos primeiros não me parece que possa ser posta em duvida a justiça e a legalidade com que lhes foi applicada a disposição da lei do 7 de maio de 1878. O artigo 13.° do decreto da reforma do sr. Calheiros diz expressamente que estes engenheiros gosarão das mesmas honras e vantagens que nas graduações correspondentes pertencerem ás patentes dos officiaes do corpo de engenheiros.

Perante uma disposição tão clara e categorica podia eu hesitar um momento em lhes tornar applicavel e extensiva a vantagem do augmento do 5$000 réis mensaes até á patente de capitão? Não hesitei, o creio que d'esta maneira procedi conforme os preceitos legaes o segundo os dictames da justiça. (Apoiados.)

Consideremos agora o segundo grupo, isto é, os engenheiros civis habilitados com cursos regulares das escolas, que foram admittidos para occorrer ás necessidades urgentes e imperiosas do serviço do ministerio. Já tive a honra de dizer que o numero limitado de engenheiros militares e dos civis que ficaram addidos, ainda mesmo acrescentado com os officiaes de diversas armas em commissão n'este ministerio, não era de modo algum sufficiente para os serviços.

Tendo pois de ser admittidos novos engenheiros civis, era não só natural, mas justo o Conformo ao espirito da reforma de 1868, dar-lhes as categorias e vencimentos correspondentes aos engenheiros militares ou civis que desempenharam serviços perfeitamente analogos ou antes identicos aos que tinham a prestar os engenheiros novamente admittidos. (Apoiados.)

Não me parece que n'isto se possa dizer que ha só arbitrariedade ou capricho do ministro das obras publicas, parece-me haver não só uma conveniencia publica, mas ainda a observancia do sentimento do dever e dos principios de justiça. (Apoiados)

Eu não posso ser accusado de outro delicto senão de ter applicado a individuos nas mesmas condições 0 principio da lei, (Apoiados) o isso creio que não póde deixar do ser bem recebido por todos os individuos que me escutam, o tem sido aliás não só da minha responsabilidade, mas da responsabilidade de todos os ministros. (Apoiados.)

Não digo isto para me acobertar com esses precedentes; eu prefiro mesmo apresentar á camara uma proposta para saldar a minha responsabilidade do que vir acobertar-me sob qualquer invocação de precedentes de outros ministros. (Apoiados.)

O illustre deputado fallou ainda na apropriação que o ministerio das obras publicas tem feito de uma parte do pessoal que estava destinado á engenheria districtal.

Forçoso é confessar que a situação em que ficaram collocados os individuos que foram "destinados á engenheria districtal era a situação mais precaria e direi mesmo mais humilhante, a que se podem reduzir individuos que tinham ido buscar ás escolas nacionaes e estrangeira da maior qualificação, as mais elevadas e distinctas habilitações que se podem conferir em estabelecimentos scientificos.

Havia n'aquella plêiade de engenheiros que foram affectos ao serviço de obras publicas districtaes, ou antes que foram lançados á margem pelo ministerio das obras publicas, e quando digo plêiade não vão n'isto referencia á minha humilde pessoa, por isso que não fiz parte da engenharia districtal, preferindo retirar-me do serviço a acceitar essa classificação, havia, digo, n'aquella plêiade engenheiros do mais reconhecido merito e dó mais provado talento. (Apoiados)

Quando o ministerio das obras publicas se viu levado a realisar um melhoramento tão importante como os caminhos de ferro do Minho e Douro, faltaram-lhe engenheiros competentemente habilitados para se occuparem d'aquelles trabalhos, e foi então que o referido ministerio chamou a si uma parte dos engenheiros districtaes.

Não me parece que isto fosse uma exorbitancia de lei, visto que o artigo 7.° do decreto que creou a engenheria districtal, auctorisára o governo a dispor da mesma engenheria para qualquer occupação de conveniencia publica, mas o que vê é que foi uma necessidade indeclinavel, e que este procedimento não teve outras consequencias que não fosse o colligir elementos vantajosisimos para a realisação dos trabalhos importantissimos que foram confiados a esse pessoal. (Apoiados)

Não me recordo de outros pontos a que se tivesse referido o illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho; entretanto se for necessario dar mais algumas explicações, não terei duvida em usar da palavra para esse fim.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Carrilho:;— V. ex.ª e a camara devem comprehender que não vou affirmar que o serviço technico das obras publicas não carece de ser reformado; pelo contrario, porque das proprias palavras do sr. ministro das obras publicas se infere que esse serviço carece de uma reformação prompta e profunda.

Mas a necessidade d'essa reforma apparece agora, ou já data de alguns annos? O que se tem feito na actuali

Sessão nocturna de 23 de maio de 1879