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1874

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dade não é o que se tem feito ha alguns annos, em que já havia necessidade d'essa mesma reforma?

O decreto do 1868, nos termos do qual estão feitas as descripções orçamentaes, não existiria já no anno passado, como existo este anno? Existia. Era e é era virtude d'elle que as verbas criminadas se acham incluidas no orçamento actual; a maior parte d’ellas figurava no orçamento anterior e foram ahi descriptas, legalmente, nos termos em que se encontra este serviço, pelo sr. Barros e Cunha, que deve ser insuspeito para a opposiçâo.

Com o amor entranhado que s. ex.ª dizia ter pela legalidade, de certo que não se atreveria a descrever no orçamento cousa que fosse manifestamente opposta ás leis, ou contraria ao regular e indispensavel serviço publico...

O sr. Mariano de Carvalho: — O sr. Barros e Cunha, para mim, não é suspeito, nem insuspeito.

O Orador: — Mas para que diz o illustre deputado que ha oito annos governa o partido regenerador, e ainda o governo não effectuou a reforma do serviço technico das obras publicas? Este governo está ha um anno no poder.

O sr.' Mariano de Carvalho: — Então este governo não tomou conta do poder em 1871, tendo apenas um interregno de nove mezes?

O Orador: — E esse interregno não foi preenchido por um gabinete que o partido progressista apoiou incondicionalmente? Porque não reformaram então o que tão urgentemente reclamava reforma?

Mas, sr. presidente, n'este paiz apoia-se incondicionalmente qualquer governo, e no dia seguinte, com uma sem ceremonia deveras lamentavel, declara-se que esse apoio era uma phantasmagoria, porque não ha acto nenhum do governo apoiado que não seja negado, nenhuma procedencia ou opinião d'esse governo que não seja quasi ridicularisada! Triste politica. Desgraçada incoherencia! Apoia-se hoje para se combater ámanhã. Isto não póde ser! (Apoiados.)

O orçamento de 1878-1879, discutido n'esta camara, quando não estava presente o sr. Mariano de Carvalho, mas os seus correligionarios politicos, foi approvado sem observação alguma do partido progressista, e comtudo n'esse orçamento incluiam-se seis engenheiros civis empregados no serviço do ministerio das obras publicas. Porque milagre foram descriptos e approvados esses vencimentos?

Actualmente as necessidades do serviço reclamavam que se admittissem n'aquelle serviço mais engenheiros, e nomearam-se os que eram precisos, e não me parece mesmo que n'isto houvesse violação da lei, como se afigura ao sr. Mariano de Carvalho.

(Leu.)

Assim no artigo 3.° ha 30 vacaturas nos 66 logares de official do corpo de engenheria civil, e para essas 30 vacaturas parece-me que 22 engenheiros civis não são de mais. Os vencimentos correspondentes ás 30 vacaturas sobem a 31:150$000 réis; os vencimentos correspondentes dos 22 engenheiros civis montam a 20:916$000 réis.

A competencia dos engenheiros civis nomeados não a" discute nem a póde discutir n'este momento a camara.

O sr. Mariano de Carvalho: — Os que lá estão não são esses, não são os que fizeram parte do corpo de engenheria civil.

O Orador: — O governo não póde inventar engenheiros, ha de ir buscal-os ás escolas; e de mais a mais no orçamento tem verba para isso, porque, repito, ha vinte e tantas vacaturas.

O sr. Mariano de Carvalho: — Na lei está apenas o contrario. O Orador: — Mas se a lei diz isto? (Leu.)

Já se vê que a lei contrariada é lei mental do illustre deputado e não promulgada pelos poderes constituidos. Vamos agora a outro ponto, vamos ás contas. O sr. Mariano de Carvalho, examinando as contas de gerencia e do exercicio do ministerio das obras publicas, confrontou essas contas com as leis que regulam os vencimentos dos pagadores, e chegando á estrada districtal n.º 55, da Mealhada a Coimbra, achou que a importancia do 32$760 réis de transportes pagos ao respectivo pagador era exorbitante. Por um calculo empyrico fez do funccionario um Judeu Errante.

O sr. Mariano de Carvalho: — O illustre deputado não me comprehendeu.

O Orador: — Se não tomei boa nota dos seus argumentos peço a v. ex.ª me diga então como fez o calculo.

O sr. Mariano de Carvalho: — Quando v. ex.ª me quizer perceber fallaremos. (Riso.) V. ex.ª vá ao seu caminho que depois responderei.

O Orador: — Se v. ex.ª diz que não tomei boa nota, peço-lhe a rectificação, e não quer dizer como fez o calculo! Admirável!

O sr. Mariano de Carvalho: — V. ex.ª póde multiplicar pelo numero que quizer.

O Orador: — Eu multiplico por 24, que é o numero medio de dias uteis. Mas a verdade é que v. ex.ª contesta o que se disse, e quando se pede a rectificação, diz que responderá!

(Sussurro.)

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que se dirija para a mesa para eu poder manter a ordem na discussão.

O Orador: — Não me incommodam as interrupções. Vejamos o que diz a lei n'este ponto. (Leu.)

(Interrupção.)

O Orador: — Mas o illustre deputado deve notar, que tambem devem ser computados para este fira os subsidios de 240 réis, que se abonam a cada um dos pagadores, por noite, que ficam fóra do seu quartel legal.

O sr. Mariano de Carvalho: — Por quatro kilometros, deve ficar muitas noites fóra do seu quartel! (Riso.)

O Orador: — Descobriu v. ex.ª que o homem só andou quatro kilometros! A opposiçâo descobre muita cousa para seu uso!

Até descobriu irregularidade de que ao pagador de obras publicas èm Portalegre fosse abonado para transportes nas seis estradas em que houve obras, por cada uma 30$940 féis!

Irregularidade e não sei que mais.

Mas se o pagador nas suas viagens satisfez os salarios em todas as estradas do districto, se as obras em cada uma d'ellas tinham desenvolvimento quasi igual, se os regulamentos determinam que as despezas das obras sejam lançadas á conta de cada uma d'ellas, dividiu se a importancia paga em jornadas devidamente contadas pelas seis estradas, e a cada uma coube 30$940 réis 1

Mas o illustre deputado descendo a estes promenores, talvez deslocados d'este debato, que devia ser mantido em mais alta situação, pretendeu encontrar falta onde não a havia, illegalidade aonde todos vêem cumprimento da lei. (Apoiados.)

As cousas são o que são, o não aquillo que a opposiçâo pretende que ellas sejam para a sua argumentação. Quanto ás sedes dos districtos de obras publicas, não diz a lei o que n'um aparte mencionou o sr. Mariano de Carvalho. (Leu.)

Vê-se assim que a lei que creou a direcção das obras publicas não determinou que a sede fosse n'esta ou laquei-la terra, nem que coincidisse com capitães do districto; portanto, as conveniencias do serviço é que podem determinar que a direcção seja em uma ou outra terra, e não determinadamente n'uma, como pretendia o illustre deputado. (Apoiados.)

Tenho dito.