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1876

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

publico e para merecer a estima o a consideração dos seus concidadãos. Comprehendo, respeito e admiro um homem que se levanta n'estas cadeiras, e que a poder de trabalho, de dedicação, de assiduidade e do uma incontestavel probidade, que á custa emfim dos seus esforços e da sua intelligencia, póde ascender áquelles logares, que para muitos são um Calvario, mas que para outros são logares de honras merecidas e de justas distincções, e que depois de lá chegar produz alguma cousa util.

Comprehendo tudo isso, e, portanto, comprehendia que o sr. Lourenço de Carvalho, trabalhando, lidando todos os dias, podesse chegar áquellas cadeiras, se o visse depois procurar honrar, o seu nome com trabalhos dignos d’elle e do ministerio a que se ligou; mas fazer isso para estar ali estacionario, inerte, immovel, sem illuminar a sua passagem pelo poder, com, uma, destas, reformas que illustram o perpetuam um nome,isso e que, não comprehendo! (Apoiados.)

Esta triste, gloria, não, a invejo, a, ninguem, (Apoiados.) e não a, desejo nem, aos, meus proprios adversarios.

Para esta triste e inglória missão, não quizera eu que estivessem reservados nem os talentos, nem, as aptidões do meu illustre adversario sr. Lourenço de Carvalho; quizera que. estivessem reservados, esses, predicados para muito mais, sinceramente o digo.

Chego ao capitulo 2.º e vejo, diante de mim, a secção 3.ª, que se inscreve «officiaes, da exercito, em commissão no ministerio das obras publicas».

Não comprehendo esta phrascologia «officiaes, do exercito em commissão, no, ministerio, das, obras publicas». (Apoiados.)

Fui procurar a explicação d’esta, verba, que é avultada, porque são nada menos de 63:657$000, réis, e achei, citado na nota o decreto de 30 de outubro de 1868.

Tenho diante de mim este decreto, mas não, vejo que nenhuma das suas disposições auctorise que no. ministerio das obras publicas estejam officiaes militares em commissão

Fui procurar tambem o decreto de 28 de junho de 1870, a que s. ex.ª se referiu, e vejo que esse decreto auctorisa o governo, quando, carecer de algum official do, exercito para serviço extraordinario, o nomeie, para essa commissão, sem que por isso o official, nomeado sofra na sua promoção ou na sua reforma, disposição que comprehendo muito bem, porque os officiaes não devem ficar privados d'essas garantias e direitos quando, nomeados para commissões. que não sejam propriamente militares.

Mas ha na legislação do reino uma lei, que vejo citada no capitulo 2.°, que é o decreto de lei de dezembro de 1869, no qual se contêem disposições que se oppõem á, inserção d'esta verba no capitulo de que se trata.

Segundo o plano da engenheria militar, approvado pelo decreto de 3 de dezembro, de 1869, que está em, vigor, o que o sr. ministro das obras publicas cita no orçamento do seu ministerio, os officiaes militares em serviço no ministerio das obras publicas só podem ser. promovidos até ao posto de coronel. Mas senão, isto assim, como é que se encontram tres generaes da brigada ao serviço do ministerio das obras publicas?

Os generaes de Irrigada não podem estar ao serviço do ministerio das obras publicas, porque, como já disse, os officiaes militares não podem passar do posto de coronel.

Portanto, desejava que se me dissesse como é que estando estes officiaes ao serviço do ministerio das obras publicas, chegaram ao posto do generaes de brigada.

Parece me que ha aqui uma infracção do decreto de 13 de dezembro de 1869, que carece de explicação.

Creio que o sr. ministro das obras publicas só poderá allegar em sua defeza o decreto de 28 de junho de 1870, que declara que as commissões para que forem nomeados officiaes militares, não importam para estes perda de tempo para a reforma nem para a promoção; mas este decreto não póde estar em desharmonia com p decreto do 1869, que está em vigor, que é o plano da engenheria militar.

Desejava saber, o para isto é que principalmente pedi a palavra, com que fundamento tem o sr. ministro das obras publicas requisitado differentes officiaes militares ao ministerio da guerra, quando tem tantos engenheiros civis do que lançar mão.

A camara comprehendo para que é feita esta requisição.

Segundo o decreto, logo que a nomeação para a commissão fosse pedida pelo interessado, perdia este o tempo para a reforma e para o accesso; mas desde que seja feita a, requisição do ministro das obras publicas, não perde tempo nem para a reforma nem para o accesso. Mas s. ex.ª fazendo estas requisições, abusa do decreto, porque não é para aproveitar o serviço de militares distinctos, mas sim para proteger os seus afilhados e os seus amigos! Sei que o sr. ministro das obras publicas tem um grande numero de requerimentos de engenheiros civis que lhe estão todos os dias solicitando a sua collocação nas obras publicas, o que s. ex.ª se tem achado em difficuldades o embaraços para dar collocação a todos esses empregados, e que em maiores difficuldades e embaraços se ha de encontrar principalmente depois de terminadas as obras dos caminhos de ferro do Minho e Douro. Se assim é, e se ò sr. ministro das obras publicas se vê embaraçado para collocar. esses membros do antigo corpo de engenheria civil, como é que s. ex.ª. está ao mesmo tempo fazendo requisições de militares ao ministerio da guerra para servirem nas obras publicas? Isto é um favoritismo de que o sr. ministro deve dar claras informações á camara. (Apoiados.)

Espero que s. ex.ª explique de alguma maneira a rasão por que tem feito, estas requisições.

Devo dizer á camara, que considero illegal esta verba relativa aos officiaes do exercito em commissão, porque não, encontro nenhuma disposição legislativa que auctorise a collocação do officiaes em commissão, debaixo d'esta fórma, no ministerio das obras publicas. E sobretudo, acho, não direi illegalissimo, mas pelo menos irregularissimo, que s. ex.ª tenha usado da faculdade que dá o decreto de 28 de junho de 1876 para nomear officiaes em commissão, sem que soaram na reforma nem na promoção, quando aliás, como acabo de expender, no ministerio das obras publicas não ha falta de engenheiros civis, principalmente desde que 'o sr. ministro das obras publicas tem resolvido cumprir, o decreto de 30, de outubro de 1868, dando collocação não só aos empregados da extincta engenheria civil, mas a todos os engenheiros civis que têem saído das escolas desde essa epocha, não havendo necessidade para solicitar ao ministerio da guerra officiaes em commissão. (Apoiados.)

Posso affirmar á camara que ha abundancia de candidatos para collocar em obras publicas, e não vejo rasão plausivel, pela qual o sr. ministro das obras publicas, só para proteger amigos ou pessoas das suas affeições e relações, esteja a usar e a abusar da auctorisaçâo que lhe dá aquelle decreto.

Esporo que, o sr. ministro das obras publicas dê explicações satisfactorias emquanto aos pontos sobre que chamei a sua attenção, especialmente para o ultimo; e se entender que dopeis das explicações, que s. ex.ª se dignar dar-mo, devo ainda usar da palavra para fazer qualquer rectificação ou pedir novas explicações, novamente pedirei a palavra.

Vozes: — Muito bem. (O orador não reviu este discurso.)

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Creio que quatro pontos principalmente foram os assumptos tocados pelo sr. Luciano de Castro.

O primeiro ponto foi a admissão de engenheiros civis na interpretação do artigo 15.°- do decreto de 30 de outubro do 1868.